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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 214 de 226
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ID: 282921113
Tribunal: TRF1
Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1007858-84.2021.4.01.4100
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARCOS ROGERIO DO COUTO
OAB/RO XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI…
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Processo nº 0043491-28.2010.4.01.3400
ID: 261749941
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0043491-28.2010.4.01.3400
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
THIAGO MACHADO DE CARVALHO
OAB/DF XXXXXX
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RODRIGO MADEIRA NAZARIO
OAB/DF XXXXXX
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LUCIANA SILVA GRALOUW
OAB/DF XXXXXX
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RAQUEL COPPIO COSTA
OAB/DF XXXXXX
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JOAO MARCOS AMARAL
OAB/DF XXXXXX
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RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO
OAB/DF XXXXXX
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SERGIO FERRAZ
OAB/SP XXXXXX
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RENATO OLIVEIRA RAMOS
OAB/DF XXXXXX
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LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
OAB/RJ XXXXXX
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ANDRE DE MOURA SOARES
OAB/DF XXXXXX
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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA
OAB/DF XXXXXX
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CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA
OAB/DF XXXXXX
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LEO ROCHA MIRANDA
OAB/DF XXXXXX
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CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS
OAB/DF XXXXXX
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CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA
OAB/DF XXXXXX
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JOSE RICARDO BAITELLO
OAB/DF XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043491-28.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043491-28.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F…
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Processo nº 0043491-28.2010.4.01.3400
ID: 261749942
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0043491-28.2010.4.01.3400
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
THIAGO MACHADO DE CARVALHO
OAB/DF XXXXXX
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RODRIGO MADEIRA NAZARIO
OAB/DF XXXXXX
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LUCIANA SILVA GRALOUW
OAB/DF XXXXXX
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RAQUEL COPPIO COSTA
OAB/DF XXXXXX
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JOAO MARCOS AMARAL
OAB/DF XXXXXX
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RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO
OAB/DF XXXXXX
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SERGIO FERRAZ
OAB/SP XXXXXX
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RENATO OLIVEIRA RAMOS
OAB/DF XXXXXX
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LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
OAB/RJ XXXXXX
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ANDRE DE MOURA SOARES
OAB/DF XXXXXX
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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA
OAB/DF XXXXXX
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CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA
OAB/DF XXXXXX
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LEO ROCHA MIRANDA
OAB/DF XXXXXX
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CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS
OAB/DF XXXXXX
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CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA
OAB/DF XXXXXX
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JOSE RICARDO BAITELLO
OAB/DF XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043491-28.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043491-28.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F…
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Processo nº 1027733-17.2023.4.01.3600
ID: 315213648
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1027733-17.2023.4.01.3600
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ROMARIO DE LIMA SOUSA
OAB/MT XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027733-17.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027733-17.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA…
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Processo nº 1000689-75.2023.4.01.4100
ID: 283539195
Tribunal: TRF1
Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1000689-75.2023.4.01.4100
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CLEBER JAIR AMARAL
OAB/RO XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000689-75.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) …
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Processo nº 0001859-16.2006.4.01.3900
ID: 298055993
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001859-16.2006.4.01.3900
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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JIMMY SOUZA DO CARMO
OAB/PA XXXXXX
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CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA
OAB/PA XXXXXX
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SILVIANE PETER EBERSOL
OAB/RS XXXXXX
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ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE XXXXXX
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MARCOS CAETANO DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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ALTINO FERREIRA BUENO
OAB/GO XXXXXX
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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA
OAB/PA XXXXXX
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RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA XXXXXX
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JOSE ALYRIO WANZELER SABBA
OAB/PA XXXXXX
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GILZELY MEDEIROS DE BRITO
OAB/PA XXXXXX
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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA
OAB/PA XXXXXX
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DANIEL KONSTADINIDIS
OAB/PA XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001859-16.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001859-16.2006.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO…
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Processo nº 0001859-16.2006.4.01.3900
ID: 298055998
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001859-16.2006.4.01.3900
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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JIMMY SOUZA DO CARMO
OAB/PA XXXXXX
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CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA
OAB/PA XXXXXX
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SILVIANE PETER EBERSOL
OAB/RS XXXXXX
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ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE XXXXXX
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MARCOS CAETANO DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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ALTINO FERREIRA BUENO
OAB/GO XXXXXX
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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA
OAB/PA XXXXXX
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RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA XXXXXX
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JOSE ALYRIO WANZELER SABBA
OAB/PA XXXXXX
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GILZELY MEDEIROS DE BRITO
OAB/PA XXXXXX
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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA
OAB/PA XXXXXX
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DANIEL KONSTADINIDIS
OAB/PA XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001859-16.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001859-16.2006.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO…
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Processo nº 0001859-16.2006.4.01.3900
ID: 298056006
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001859-16.2006.4.01.3900
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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JIMMY SOUZA DO CARMO
OAB/PA XXXXXX
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CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA
OAB/PA XXXXXX
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SILVIANE PETER EBERSOL
OAB/RS XXXXXX
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ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE XXXXXX
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MARCOS CAETANO DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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ALTINO FERREIRA BUENO
OAB/GO XXXXXX
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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA
OAB/PA XXXXXX
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RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA XXXXXX
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JOSE ALYRIO WANZELER SABBA
OAB/PA XXXXXX
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GILZELY MEDEIROS DE BRITO
OAB/PA XXXXXX
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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA
OAB/PA XXXXXX
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DANIEL KONSTADINIDIS
OAB/PA XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001859-16.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001859-16.2006.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO…
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Processo nº 0001859-16.2006.4.01.3900
ID: 298055931
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001859-16.2006.4.01.3900
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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JIMMY SOUZA DO CARMO
OAB/PA XXXXXX
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CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA
OAB/PA XXXXXX
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SILVIANE PETER EBERSOL
OAB/RS XXXXXX
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ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE XXXXXX
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MARCOS CAETANO DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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ALTINO FERREIRA BUENO
OAB/GO XXXXXX
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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA
OAB/PA XXXXXX
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RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA XXXXXX
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JOSE ALYRIO WANZELER SABBA
OAB/PA XXXXXX
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GILZELY MEDEIROS DE BRITO
OAB/PA XXXXXX
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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA
OAB/PA XXXXXX
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DANIEL KONSTADINIDIS
OAB/PA XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001859-16.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001859-16.2006.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO…
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Processo nº 0001859-16.2006.4.01.3900
ID: 298055935
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001859-16.2006.4.01.3900
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO
OAB/PA XXXXXX
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JIMMY SOUZA DO CARMO
OAB/PA XXXXXX
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CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA
OAB/PA XXXXXX
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SILVIANE PETER EBERSOL
OAB/RS XXXXXX
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ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE XXXXXX
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MARCOS CAETANO DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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ALTINO FERREIRA BUENO
OAB/GO XXXXXX
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REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA
OAB/PA XXXXXX
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RENAN AZEVEDO SANTOS
OAB/PA XXXXXX
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JOSE ALYRIO WANZELER SABBA
OAB/PA XXXXXX
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GILZELY MEDEIROS DE BRITO
OAB/PA XXXXXX
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ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA
OAB/PA XXXXXX
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DANIEL KONSTADINIDIS
OAB/PA XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001859-16.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001859-16.2006.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO…
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