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"1003669-33.2024.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1039074-33.2024.4.01.3300

ID: 311534960

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039074-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIA PERALTA ORTIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1039074-33.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ÉLIA PERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1039074-33.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ÉLIA PERALTA ORTIZ TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1056922-33.2024.4.01.3300

ID: 310690592

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056922-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MELO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056922-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056922-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL MELO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Raphael Melo de Freitas em face da Caixa Econômica Federal (CEF). O autor afirma ter celebrado com a ré contrato habitacional sob nº 855553609899-1, em 09/03/2016, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com valor financiado de R$ 115.998,72, prazo de 360 meses e regime de amortização pela Tabela Price. Sustenta a ocorrência de diversas irregularidades contratuais, notadamente: (i) atualização irregular do saldo devedor; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) imposição de seguros habitacionais com seguradora vinculada ao banco (venda casada); (iv) cobrança de taxas administrativas ilegais. Alega que o valor correto da parcela seria de R$ 299,54 e que houve pagamento a maior no total de R$ 25.766,58. Requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Formulou pedido de tutela de urgência para afastar a mora e fixar o valor da parcela como incontroverso. Em 19/09/2024, o juízo indeferiu a tutela provisória requerida, ao fundamento de ausência de verossimilhança e perigo de dano, destacando ainda a complexidade da matéria e necessidade de dilação probatória. Determinou a citação da parte ré. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade contratual e a legalidade de todas as cláusulas pactuadas, pugnando ao final pela improcedência do pedido. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Em réplica, o autor reiterou suas alegações iniciais, impugnou as preliminares da CEF e defendeu a inversão do ônus da prova, reforçando a abusividade das cláusulas impugnadas. Em 16/12/2024, foi proferida decisão de saneamento, na qual o juízo rejeitou as preliminares, manteve a justiça gratuita e reconheceu a necessidade de prova técnica. Foi nomeado o perito contábil e fixado o prazo de 20 dias para elaboração do laudo após apresentação de quesitos. Realizada audiência em 11/03/2025, restou frustrada a tentativa de conciliação. O laudo pericial foi juntado, contendo análise técnica da evolução contratual. A CEF apresentou impugnou parcialmente a prova técnica e a parte autora não se manifestou, embora regularmente intimada. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que as preliminares foram rejeitadas em decisão de saneamento, passo ao exame do mérito. A demanda tem por objeto a revisão do contrato de financiamento habitacional nº 855553609899-1, celebrado em 09/03/2016, no valor de R$ 115.998,72, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com prazo de 360 meses. O autor sustenta a existência de cláusulas abusivas e requer, dentre outros pedidos, a revisão do saldo devedor, a restituição de valores supostamente pagos em excesso e indenização por danos morais. É certo que a ação se insere no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a parte autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. A validade da Tabela Price em financiamentos habitacionais tem sido amplamente discutida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, conforme reiterado em diversas decisões, sua utilização não é vedada pela legislação brasileira, desde que os juros e índices aplicados sejam transparentes e devidamente pactuados entre as partes. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco. Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante à tarifa de administração e tarifa de abertura de crédito, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feitas tais considerações acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial contábil, cuja conclusão encontra-se no documento de ID 2182060390. Conforme laudo pericial, a execução contratual observou as cláusulas pactuadas (Id 2182060390). O contrato prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização e a capitalização mensal dos juros, conforme se extrai de suas cláusulas (Id 2148528119, B.3, cláusula 7). De acordo com o laudo técnico, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira foi de 6,5000% a.a (0,5417%a.m.), enquanto a taxa média de mercado para financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, à época da contratação, girava em torno de 15,30%a.a. (1,19% a.m.) (ID 2182060390). Logo, verifica-se que a taxa de juros aplicada ao autor é bastante inferior à média de mercado para operações similares, não se evidenciando abusividade. Além disso, a perícia constatou que o valor da prestação, em outubro de 2024, era de R$ 801,94, equivalente à prestação cobrada pela Caixa no mesmo período (Id 2152747849, p. 18; 2182060390, p. 6). O perito confirmou a incidência de juros capitalizados, que encontra expressa previsão no contrato firmado, conforme se extrai da cláusula 7 do instrumento (ID 2152747849, p. 7). Assim, mostra-se lícita a cobrança de juros capitalizados, nos moldes autorizados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS – Tema 539/STJ). No laudo, consta que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, tampouco sua efetiva exigência (ID 2182060390, p. 8). A suposta ilegalidade, neste ponto, não encontra respaldo fático. Ressalte-se ainda que a pequena divergência apurada entre os cálculos da Caixa Econômica Federal e os do perito judicial – no montante de R$ 158,16, conforme consta da conclusão pericial (ID 2182060390) – decorre do cômputo individualizado realizado pelo expert de encargos moratórios, como juros remuneratórios pro rata die e multa de 2%, previstos na cláusula 7 do contrato (Id 2148528119, p. 7). Entretanto, a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual não é vedada pela jurisprudência (AC 0056644-50.2017.4.01.9199; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO; TRF1; SÉTIMA TURMA; e-DJF1: 20/04/2018). Logo, não há ilegalidade na cumulação de tais encargos. Quanto à alegação de cobrança de taxa de administração abusiva, não assiste razão ao autor. O quadro resumo do contrato (ID 2148528119, p. 2, item B.11.2) informa expressamente a ausência de cobrança sob essa rubrica, e o perito confirmou que a execução contratual observou os termos pactuados, sem identificar qualquer cobrança indevida à luz do ordenamento jurídico aplicável. Por fim, saliento que a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. Acresça-se, ainda, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora não podem ser invocadas como justificativa legitimadora do inadimplemento contratual nem como causa apta a reduzir as prestações mensais do empréstimo, tendo em vista que a própria extensão do prazo contratual embute risco dessa natureza. Partindo-se dessa perspectiva, na hipótese de redução da renda e da capacidade de pagamento do devedor, cabe ao mutuário tentar buscar junto à CEF uma renegociação do contrato de mútuo, observando a regra de comutatividade que rege os contratos bilaterais, sendo defeso ao Judiciário interferir nessa relação mediante a submissão do agente financeiro à modificação brusca e embrionária das bases contratuais, o que atentaria contra a Legislação Civil em vigor. Nesse sentido: TRF-1ª Região; AC 00059371020064013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: e-DJF1 DATA:27/02/2015; TRF-2ª Região; AC 200851010253590; Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM; Órgão julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte: E-DJF2R - Data:06/03/2014). Como se vê, inexistem nos autos elementos que justifiquem a revisão postulada ou a condenação da ré à devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior, assim como não se faz presente situação ensejadora de dano moral indenizável. Destarte, estando a parte autora inadimplente perante à Caixa, não há se falar em impedimento de adoção das medidas legais de recuperação do crédito. Em conclusão, a relação contratual foi conduzida dentro da legalidade e nos parâmetros do ordenamento jurídico, de modo que não há como acolher os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade da justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 1033937-76.2024.4.01.0000, acerca da prolação desta sentença. P.R.I Salvador/BA, 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1056922-33.2024.4.01.3300

ID: 310690625

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056922-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056922-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056922-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL MELO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Raphael Melo de Freitas em face da Caixa Econômica Federal (CEF). O autor afirma ter celebrado com a ré contrato habitacional sob nº 855553609899-1, em 09/03/2016, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com valor financiado de R$ 115.998,72, prazo de 360 meses e regime de amortização pela Tabela Price. Sustenta a ocorrência de diversas irregularidades contratuais, notadamente: (i) atualização irregular do saldo devedor; (ii) capitalização indevida de juros; (iii) imposição de seguros habitacionais com seguradora vinculada ao banco (venda casada); (iv) cobrança de taxas administrativas ilegais. Alega que o valor correto da parcela seria de R$ 299,54 e que houve pagamento a maior no total de R$ 25.766,58. Requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Formulou pedido de tutela de urgência para afastar a mora e fixar o valor da parcela como incontroverso. Em 19/09/2024, o juízo indeferiu a tutela provisória requerida, ao fundamento de ausência de verossimilhança e perigo de dano, destacando ainda a complexidade da matéria e necessidade de dilação probatória. Determinou a citação da parte ré. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade contratual e a legalidade de todas as cláusulas pactuadas, pugnando ao final pela improcedência do pedido. Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Em réplica, o autor reiterou suas alegações iniciais, impugnou as preliminares da CEF e defendeu a inversão do ônus da prova, reforçando a abusividade das cláusulas impugnadas. Em 16/12/2024, foi proferida decisão de saneamento, na qual o juízo rejeitou as preliminares, manteve a justiça gratuita e reconheceu a necessidade de prova técnica. Foi nomeado o perito contábil e fixado o prazo de 20 dias para elaboração do laudo após apresentação de quesitos. Realizada audiência em 11/03/2025, restou frustrada a tentativa de conciliação. O laudo pericial foi juntado, contendo análise técnica da evolução contratual. A CEF apresentou impugnou parcialmente a prova técnica e a parte autora não se manifestou, embora regularmente intimada. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que as preliminares foram rejeitadas em decisão de saneamento, passo ao exame do mérito. A demanda tem por objeto a revisão do contrato de financiamento habitacional nº 855553609899-1, celebrado em 09/03/2016, no valor de R$ 115.998,72, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com prazo de 360 meses. O autor sustenta a existência de cláusulas abusivas e requer, dentre outros pedidos, a revisão do saldo devedor, a restituição de valores supostamente pagos em excesso e indenização por danos morais. É certo que a ação se insere no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a parte autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. A validade da Tabela Price em financiamentos habitacionais tem sido amplamente discutida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, conforme reiterado em diversas decisões, sua utilização não é vedada pela legislação brasileira, desde que os juros e índices aplicados sejam transparentes e devidamente pactuados entre as partes. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco. Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante à tarifa de administração e tarifa de abertura de crédito, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feitas tais considerações acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. Para elucidação dos pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial contábil, cuja conclusão encontra-se no documento de ID 2182060390. Conforme laudo pericial, a execução contratual observou as cláusulas pactuadas (Id 2182060390). O contrato prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização e a capitalização mensal dos juros, conforme se extrai de suas cláusulas (Id 2148528119, B.3, cláusula 7). De acordo com o laudo técnico, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira foi de 6,5000% a.a (0,5417%a.m.), enquanto a taxa média de mercado para financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, à época da contratação, girava em torno de 15,30%a.a. (1,19% a.m.) (ID 2182060390). Logo, verifica-se que a taxa de juros aplicada ao autor é bastante inferior à média de mercado para operações similares, não se evidenciando abusividade. Além disso, a perícia constatou que o valor da prestação, em outubro de 2024, era de R$ 801,94, equivalente à prestação cobrada pela Caixa no mesmo período (Id 2152747849, p. 18; 2182060390, p. 6). O perito confirmou a incidência de juros capitalizados, que encontra expressa previsão no contrato firmado, conforme se extrai da cláusula 7 do instrumento (ID 2152747849, p. 7). Assim, mostra-se lícita a cobrança de juros capitalizados, nos moldes autorizados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS – Tema 539/STJ). No laudo, consta que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, tampouco sua efetiva exigência (ID 2182060390, p. 8). A suposta ilegalidade, neste ponto, não encontra respaldo fático. Ressalte-se ainda que a pequena divergência apurada entre os cálculos da Caixa Econômica Federal e os do perito judicial – no montante de R$ 158,16, conforme consta da conclusão pericial (ID 2182060390) – decorre do cômputo individualizado realizado pelo expert de encargos moratórios, como juros remuneratórios pro rata die e multa de 2%, previstos na cláusula 7 do contrato (Id 2148528119, p. 7). Entretanto, a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual não é vedada pela jurisprudência (AC 0056644-50.2017.4.01.9199; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO; TRF1; SÉTIMA TURMA; e-DJF1: 20/04/2018). Logo, não há ilegalidade na cumulação de tais encargos. Quanto à alegação de cobrança de taxa de administração abusiva, não assiste razão ao autor. O quadro resumo do contrato (ID 2148528119, p. 2, item B.11.2) informa expressamente a ausência de cobrança sob essa rubrica, e o perito confirmou que a execução contratual observou os termos pactuados, sem identificar qualquer cobrança indevida à luz do ordenamento jurídico aplicável. Por fim, saliento que a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. Acresça-se, ainda, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora não podem ser invocadas como justificativa legitimadora do inadimplemento contratual nem como causa apta a reduzir as prestações mensais do empréstimo, tendo em vista que a própria extensão do prazo contratual embute risco dessa natureza. Partindo-se dessa perspectiva, na hipótese de redução da renda e da capacidade de pagamento do devedor, cabe ao mutuário tentar buscar junto à CEF uma renegociação do contrato de mútuo, observando a regra de comutatividade que rege os contratos bilaterais, sendo defeso ao Judiciário interferir nessa relação mediante a submissão do agente financeiro à modificação brusca e embrionária das bases contratuais, o que atentaria contra a Legislação Civil em vigor. Nesse sentido: TRF-1ª Região; AC 00059371020064013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: e-DJF1 DATA:27/02/2015; TRF-2ª Região; AC 200851010253590; Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM; Órgão julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte: E-DJF2R - Data:06/03/2014). Como se vê, inexistem nos autos elementos que justifiquem a revisão postulada ou a condenação da ré à devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior, assim como não se faz presente situação ensejadora de dano moral indenizável. Destarte, estando a parte autora inadimplente perante à Caixa, não há se falar em impedimento de adoção das medidas legais de recuperação do crédito. Em conclusão, a relação contratual foi conduzida dentro da legalidade e nos parâmetros do ordenamento jurídico, de modo que não há como acolher os pedidos deduzidos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade da justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 1033937-76.2024.4.01.0000, acerca da prolação desta sentença. P.R.I Salvador/BA, 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1015115-33.2024.4.01.3300

ID: 337788200

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015115-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COTRIM CHAVES

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS PAULO FERREIRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015115-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015115-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO FERREIRA BRASILEIRO - BA65938, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022 e MARIANA COTRIM CHAVES - BA25563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria especial, desde a DER 13/03/2023 NB 208.236.811-9. No mérito, registro que houve sucessão de leis disciplinando a matéria a respeito da aposentadoria especial, o que causa questionamento relativo ao direito intertemporal aplicável a cada caso. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade de categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nas referidas normas, mediante apresentação de formulário padrão previsto à época (IS, SB40, DISES BE 5235) preenchido pela empresa empregadora; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, ficou proibida a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação de um multiplicador (art. 57, § 5.º); tal lei extinguiu o enquadramento por categoria profissional, pois passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente, para que o respectivo período de trabalho seja considerado especial (art. 57, § 3.º), mediante apresentação de formulário padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchido pela empresa empregadora; c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, que o formulário padrão comprobatório da exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física seja embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho; d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser o documento hábil a comprovar especialidade postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e deve estar devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Registre-se que, para comprovação da exposição a ruído, frio ou calor, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura para averiguar se ultrapassado o nível de tolerância, sempre se exigiu laudo técnico, carreado aos autos ou noticiado em formulário padrão emitido pela empregadora. Quanto à conversão de tempo exercido em condições especiais em tempo comum (com o uso do multiplicador), o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.827/2003, dispunha: Art.70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: §1oA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2oAs regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR) Contudo, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, não é mais possível a conversão de período laborado com sujeição a condições especiais em tempo de contribuição comum com aplicação dos multiplicadores, assegurado o direito à conversão do tempo cumprido até a referida data, conforme a legislação vigente no momento do exercício da atividade. Nesse sentido, dispõe seu art. 25, §2º: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Nesse sentido, tendo em vista que o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, a TNU pacificou a seguinte tese: A) NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, DEVE-SE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DO EXERCICIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, OU SEJA, OS ANEXOS AOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79 (ATÉ 5/3/1997) E, A PARTIR DE 6/3/1997, O DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.172/97 E NO DECRETO Nº 3.048/99; B) A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729, DE 3/12/1998, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.732/98, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA OS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA REFERIDA NORMA; C) A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA APENAS SUA PRESENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO DO SEGURADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIOS PREVISTOS NESSA NORMA, SALVO QUANDO RELACIONADOS NOS ANEXOS 11 E 12". QUESTÃO DE ORDEM N. 13. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001362-72.2016.4.03.6332, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023.) Ademais, em relação aos agentes que constam no Grupo 1 da LINACH como comprovadamente carcinogênicos em humanos, há enquadramento como especial do período a eles exposto, independentemente de nível de concentração e de utilização de EPI, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Acrescente-se que, conforme pacificado pela TNU no julgamento do tema 170, "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Ressalte-se que, no que concerne ao agente ruído, para o tempo de contribuição prestado até a edição do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, considera-se agente nocivo a exposição a níveis acima de 80 dB(A) (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); entre 05.03.97 e 18.11.2003, a exposição é considerada nociva para ruídos superiores a 90 dB(A) e, a partir de 19.11.2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Anexo IV do Decreto 3.048/99), o nível de ruído acima de 85 dB(A) já é considerado nocivo. No que tange ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva), o STF decidiu no ARE 664335 o seguinte: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Assim, para o caso de ruído, visto que não se pode garantir efetividade na eliminação da nocividade do agente, o uso de EPI, ainda que reduza os níveis de exposição, não desconstituirá a especialidade do labor. No presente caso, o autor sustenta a especialidade dos períodos de 01/02/1990 a 31/07/1992 e de 18/04/1994 a 29/09/2017. De início, registro que o INSS já reconheceu como especial o período de 01/02/1990 a 31/07/1992, conforme PA anexado ao processo id. 2091995680, portanto, trata-se de período incontroverso. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela AMU ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA LTDA e anexado ao PA atesta que o autor no período de 18/04/1994 a 29/09/2017 no cargo de auxiliar de enfermagem esteve exposto a agentes biológicos, bactérias e vírus. A profissiografia descreve atividades inerentes a função. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". De fato, o PPP aponta que o autor realizava cuidados higiênicos aos pacientes, auxiliava na realização de exames e procedimentos dentre outras atividades. Assim, entendo que a exposição aos agentes biológicos é pertinente à profissiografia do seu cargo. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dessa forma, deve ser enquadrado como especial os períodos de 18/04/1994 a 29/09/2017 (AMU ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA LTDA). Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas dos PPP e CTPS, verifica-se que o tempo laborado exclusivamente sob condições especiais até a data do requerimento administrativo (13/03/2023), ficou da seguinte maneira: Verifica-se, portanto, que a parte autora atinge 25 anos de atividades desempenhadas, exclusivamente, sob condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e ss. da Lei nº. 8.213/91, por direito adquirido, uma vez que atingiu o tempo de contribuição necessário à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019. Nesse sentido determina o art. 3º da referida Emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Por fim, registre-se que, concedida a aposentadoria especial, incide no caso o disposto no art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91. O STF pacificou o entendimento pela constitucionalidade desse dispositivo, fixando a seguinte tese no julgamento do tema 709 da repercussão geral: "(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Assim, quando implantado o benefício, o autor não mais poderá continuar a laborar como auxiliar de enfermagem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I) averbar, em favor do segurado o período trabalhado sob condições especiais de 18/04/1994 a 29/09/2017 (AMU ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA LTDA), além do já reconhecido administrativamente de 01/02/1990 a 31/07/1992; II) conceder, ao referido segurado, aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 13/03/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP 01/07/2025. III) pagar ao(à) suplicante as prestações vencidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício em favor da parte autora com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1034373-35.2024.4.01.0000

ID: 282858894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034373-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA NOGUEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

ALICE CAPELO MEHMERI

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DIEGO SOUZA LOBAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040529-33.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040529-33.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:KATIA NOGUEIRA BORGES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 e ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo o entendimento de que, excluída a União Federal da lide, impõe-se o declínio de competência para a Justiça Estadual. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a matéria discutida no recurso trata de temas relevantes de ordem pública, não podendo ser julgada monocraticamente, requerendo, assim, o julgamento colegiado. Sustenta que o art. 932 do CPC não se aplica ao caso, pois o recurso trata de questões ainda controvertidas, sendo necessário seu exame por órgão colegiado. Aduz, ainda, que a decisão agravada desconsiderou jurisprudência atual que reconhece a ilegitimidade passiva da parte agravante nas ações em que se discute a substituição dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, ressaltando que tais atribuições competem exclusivamente à União Federal. Requer, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade do banco agravante, a remessa dos autos à Justiça Federal e o afastamento de eventual multa imposta em sede de agravo interno, por ausência de má-fé ou caráter protelatório. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verificam a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] III - A condenação dos Réus a RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS e DESATUALIZADOS DA CONTA PASEP da autora, no montante de R$ 121.248,95 (cento e vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); IV - A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de DANO MORAL [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESFALQUES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 109, INCISO I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, considerando a responsabilidade do Banco do Brasil no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no tocante à responsabilidade pela gestão dos valores vinculados ao PASEP; e (ii) a validade da decisão monocrática à luz do art. 932 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 4. A causa de pedir, no caso concreto, refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, e não à substituição de índices oficiais de atualização monetária, o que afasta a legitimidade da União e atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Nos termos do art. 932 do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente em hipóteses que envolvam precedentes obrigatórios, como no presente caso. 6. Não foram apresentados pela parte agravante novos argumentos que justificassem a modificação da decisão recorrida, que permanece em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; art. 932; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150; TRF-1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1034373-35.2024.4.01.0000

ID: 282858920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034373-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA NOGUEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

ALICE CAPELO MEHMERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUZA LOBAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040529-33.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034373-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040529-33.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:KATIA NOGUEIRA BORGES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 e ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo o entendimento de que, excluída a União Federal da lide, impõe-se o declínio de competência para a Justiça Estadual. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a matéria discutida no recurso trata de temas relevantes de ordem pública, não podendo ser julgada monocraticamente, requerendo, assim, o julgamento colegiado. Sustenta que o art. 932 do CPC não se aplica ao caso, pois o recurso trata de questões ainda controvertidas, sendo necessário seu exame por órgão colegiado. Aduz, ainda, que a decisão agravada desconsiderou jurisprudência atual que reconhece a ilegitimidade passiva da parte agravante nas ações em que se discute a substituição dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, ressaltando que tais atribuições competem exclusivamente à União Federal. Requer, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade do banco agravante, a remessa dos autos à Justiça Federal e o afastamento de eventual multa imposta em sede de agravo interno, por ausência de má-fé ou caráter protelatório. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. A controvérsia restringe-se à verificação da legitimidade da União Federal e do Banco do Brasil para figurarem no polo passivo da demanda. Destaco, de imediato, que não assiste razão ao Banco do Brasil, que não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida, conforme fundamentação exposta a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verificam a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] III - A condenação dos Réus a RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS e DESATUALIZADOS DA CONTA PASEP da autora, no montante de R$ 121.248,95 (cento e vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); IV - A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de DANO MORAL [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, uma vez que o panorama interpretativo permanece inalterado até o precedente de observância obrigatória por juízes e tribunais de segunda instância (art. 927, inciso III, do CPC) seja legítima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034373-35.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, KATIA NOGUEIRA BORGES Advogados do(a) AGRAVADO: ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A, DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESFALQUES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 109, INCISO I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, considerando a responsabilidade do Banco do Brasil no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no tocante à responsabilidade pela gestão dos valores vinculados ao PASEP; e (ii) a validade da decisão monocrática à luz do art. 932 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1150), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 4. A causa de pedir, no caso concreto, refere-se à responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, e não à substituição de índices oficiais de atualização monetária, o que afasta a legitimidade da União e atrai a competência da Justiça Estadual. 5. Nos termos do art. 932 do CPC, é facultado ao relator decidir monocraticamente em hipóteses que envolvam precedentes obrigatórios, como no presente caso. 6. Não foram apresentados pela parte agravante novos argumentos que justificassem a modificação da decisão recorrida, que permanece em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; art. 932; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150; TRF-1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1039074-33.2024.4.01.3300

Processo nº 1056922-33.2024.4.01.3300

Processo nº 1056922-33.2024.4.01.3300

Processo nº 1015115-33.2024.4.01.3300

Processo nº 1034373-35.2024.4.01.0000

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