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Processo nº 1014418-57.2025.4.01.3500

ID: 294552049

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014418-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014418-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA CAROLYNNA REZENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014418-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA CAROLYNNA REZENDE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta por VITÓRIA CAROLYNNA REZENDE SOUZA, devidamente qualificada e representada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, visando à prorrogação do período de carência para pagamento de parcelas do contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Alega, em síntese, que: a) em 2017 firmou contrato de Financiamento Estudantil FIES, sob o nº 070.407.778, para pagamento do equivalente a 100% do valor das mensalidades do Curso de Medicina; b) em 01/03/2025, foi aprovada para o programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia da UniEvangélica; c) recebe apenas bolsa de estudos no valor bruto de aproximadamente R$ 4.106,09, equivalente a cerca de 3 salários mínimos, e, por isso, não tem condições de pagar a parcela do financiamento, que alcança R$ 3.720,81, sem prejuízo do seu próprio sustento; d) o programa de residência médica deve se encerrar em 28/02/2028; e) tentou fazer a requisição de prorrogação da carência, cujo fundamento se encontra no art. 6º-B, §3º da Lei 10260/01, através do portal “http://fiesmed.saude.gov.br”, mas não houve qualquer resposta após mais de um mês, configurando mora administrativa; f) sob orientação do suporte, apresentou requerimento administrativo, protocolando a documentação, sem resposta das requeridas até a data da propositura da demanda. Pede liminar para que seja determinada a prorrogação da carência da amortização do contrato até a finalização da residência médica e, em consequência, a suspensão da exigibilidade do débito. Junta procuração e documentos. É breve relato. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos elementos dos autos se extrai que a Autora firmou contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil em 2017, para pagamento do correspondente a 100% das mensalidades do Curso de Medicina. Verifica-se ainda que a Autora iniciou o programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia em 01/03/2025, com término previsto em 28/02/2028 (ID 2176970179 – pág. 1 e ID 2176970170 – pág. 1). O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 incluído pela Lei nº 12.202 de 14/01/2010, dispõe que o “estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” As especialidades foram definidas na Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, que prevê a Ginecologia e Obstetrícia no seu Anexo II. De fato, a Lei nº 12.202/2010 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando o art. 6º-B, §3º a prever a obrigatoriedade de se estender o prazo de carência do contrato FIES durante o curso de residência médica realizado em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Para obter o benefício da prorrogação do prazo de carência do FIES, o estudante financiado deve atender aos critérios definidos no §3º do Art. 6º-B da Lei 10260/01, em conjunto com a Portaria Conjunta nº 3 de 2013, da SGTES, Secretaria essa vinculada ao Ministério da Saúde. No caso, os requisitos são preenchidos, uma vez que há declaração de regular inscrição na residência, em que é atestado o credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica (ID nº 2176970179), e sua especialidade médica se encontra prevista dentre aquelas consideradas como prioritárias pelo Ministério da Saúde – artigo 4º e item 4 do Anexo II da Portaria Conjunta MEC nº 3/2013. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a lei realmente autoriza a prorrogação do período de carência do Financiamento Estudantil – FIES, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 2. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica, pelo que se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe a norma acima referida. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001523-23.2013.4.01.3817 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1479 de 30/04/2015) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0014884-43.2013.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.628 de 25/04/2014) Ademais, não tem relevância o fato de o requerimento ter sido apresentado após escoado o prazo previsto no art. 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, uma vez que a Lei nada dispõe sobre a matéria. A apresentação tardia do requerimento não pode ter outra consequência senão a de não gerar efeitos retroativos, não podendo impedir o gozo do benefício legal. Reconheço, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano também está demonstrado, em vista do alto valor das parcelas em vista da remuneração mensal percebida pela Autora, e dos efeitos que podem decorrer do inadimplemento da obrigação. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar aos Réus que adotem providências para a prorrogação do período de carência para pagamento das parcelas do contrato de financiamento nº 070.407.778, pelo prazo indicado em lei, ficando suspensa a exigibilidade das parcelas até a conclusão do procedimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se, com urgência. Citem-se. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1020723-57.2025.4.01.3500

ID: 277088359

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020723-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA MUNDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ALVES MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020723-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ZILDA MUNDIM POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020723-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ZILDA MUNDIM POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Procedimento Comum Cível por MARIA ZILDA MUNDIM em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em síntese, o recebimento de valores relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Alega, em suma, que é servidora pública estadual aposentada, e que possui débito com o Banco do Brasil relativo ao PASEP, na importância de R$ 69.800,58 (sessenta e nove mil, oitocentos reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025, graças à conversão incorreta em relação ao Cruzeiro Real para o Real em 1994, tendo a parte conhecimento do desfalque em janeiro de 2025 quando teve acesso aos extratos do fundo Pasep e da planilha de atualização de valores elaborada por contadora. 3. Prevenção negativa e pedido de gratuidade (ID's 2183558417 e 2184608998). 4. É o breve relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A competência é a questão a ser decidida. 6. Não merece acolhimento a alegação de responsabilidade da União quanto a eventuais desfalques/correção indevida ocorridos em sua conta do Pasep. Isso porque a gestão da conta vinculada ao fundo do PIS/PASEP é feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 5° da LC n° 8/70, não tendo a União qualquer ingerência sobre a mesma. 7. Ademais, cabe à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao programa (art. 2°, da LC 8/70), assim como aos Estados, Municípios, Distrito Federal e demais entidades. Assim, tais contribuições são recebidas pelo Banco do Brasil para serem distribuídas entre todos servidores. 8. Portanto, como a discussão trazida a juízo diz respeito ao índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título, a matéria não diz respeito à União, mas sim ao agente financeiro responsável pela gestão desses depósitos na respectiva conta. 9. O STJ, ao examinar o Tema Repetitivo 1150, recurso representativo REsp 1.895.936 – TO, onde uma das questões submetidas a julgamento foi a verificação de legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas nas quais se discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP - como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – o relator Ministro Herman Benjamin, ao proferir seu voto, assim consignou: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Quanto ao fato da União ser gestora do fundo destino ao PASEP, o Decreto 9.978/2019 não revogou as disposições contidas no Decreto 4.751/2003, que previa que o Banco do Brasil era o administrador do programa, com dever de manter as contas individualizadas dos participantes no que se refere a creditar a atualização monetária e os juros, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. 10. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. III. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 – que revogou o Decreto 4.751/2003 –, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. (...) Ve-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão do valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores, noticiando ainda a existência de saques por ele não realizados". Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. VIII. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 1896048 CE 2020/0243925-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) (grifamos) 11. Some-se a isso o que dispõe o enunciado de Súmula n. 179 do STJ, segundo o qual "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pela correção monetária relativa aos valores recebidos". 12. Assim, não se observa na lide alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, mas a gestão dos valores requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores de forma a evidenciar a ilegitimidade passiva da União. 13. Excluída a União da relação processual, remanesce nos polos da ação um particular e uma empresa de economia mista (Banco do Brasil), que não integra o elenco de pessoas sujeitas à competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Pelo critério residual, a competência para processar e julgar o feito remanescente é da Justiça Estadual. 14. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, determinando a sua exclusão da relação processual, e, consequentemente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, devendo o feito ser remetido à Justiça do Estado de Goiás. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 15.1. INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando o prazo de 15 (quinze) dias; 15.2. Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos à Justiça do Estado de Goiás. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1014418-57.2025.4.01.3500

Processo nº 1020723-57.2025.4.01.3500