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Processo nº 1019256-61.2025.4.01.3300

ID: 335258426

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019256-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA RIBEIRO DE SANT ANA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA MAIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019256-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019256-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: LORENA RIBEIRO DE SANT ANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 e RAISSA MAIA COSTA - BA48518 SENTENÇA I Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra Lorena Ribeiro de Santana, beneficiária de imóvel localizado no Residencial Lagoa da Paixão – Setor IV, em Salvador/BA, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A autora alega que a parte ré não reside mais no imóvel, conforme constatado por vistoria municipal registrada em Termo de Certificação de Vistoria (TCV), configurando, assim, descumprimento contratual. Diante disso, requer a rescisão do contrato, a reintegração do imóvel, a cominação de multa em caso de novas invasões, bem como pagamento do saldo devedor do contrato, decorrente do vencimento antecipado da dívida em razão do alegado descumprimento contratual. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. A ré compareceu e declarou já ter formalizado distrato contratual com a própria CEF, não estando na posse do imóvel “há anos”. Em sua contestação, alegou ter abandonado o imóvel por motivos de segurança diante de ameaças de organizações criminosas, solicitando a extinção do contrato, supostamente aceita pela Caixa. Argumenta que não há débito pendente, e que a ação lhe causa novo abalo psicológico. Apresentou pedido reconvencional pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora apresentou réplica refutando a existência de distrato válido e formal, afirmando que a SEDUR não possui competência para extinguir a relação contratual. Sustentou que o imóvel permanece em situação irregular e desocupada, o que inviabiliza sua função social e justifica o pedido de reintegração. Argumentou, ainda, que não houve qualquer ato ilícito a justificar reparação por danos morais, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação. Por fim, a parte ré apresentou petição intercorrente requerendo a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, a fim de comprovar os fatos alegados em sua defesa. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte ré no sentido de que fosse designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha. Tal pedido deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir a produção de prova oral quando o ponto controvertido puder ser dirimido por meio de prova documental. É precisamente o que ocorre no presente caso. Os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados nos documentos acostados pelas partes, especialmente no que se refere à existência ou não de relação contratual vigente entre as partes e à existência de débito pendente. Deste modo, revela-se despicienda a produção de prova oral, sendo adequada a solução do feito no estado em que se encontra, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. Superado o ponto, passo à análise do mérito. A presente ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter a rescisão de contrato celebrado com a parte ré no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, bem como a reintegração da posse do imóvel anteriormente vinculado ao contrato. A parte autora sustenta que a beneficiária descumpriu o contrato ao não residir no imóvel, circunstância que configuraria esbulho possessório e justificaria a reintegração de posse e a cobrança de valores residuais, supostamente devidos. A parte ré, em contestação, sustenta que abandonou o imóvel por razões de segurança, diante de ameaças oriundas de facções criminosas que atuavam no condomínio, o que foi devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Acrescenta que, diante dessa situação, foi celebrado distrato contratual intermediado pela SEDUR e aceito pela própria CEF. Alega, por conseguinte, que não subsistiriam quaisquer obrigações contratuais ou valores em aberto. Na réplica, a CEF contesta essa versão, afirmando inexistir distrato formal válido e exigindo a reintegração de posse e o pagamento de supostos débitos. Contudo, a própria documentação acostada à inicial revela que a pretensão da parte autora carece de suporte fático. No documento ID 2178519874, trata-se de planilha de débito elaborada pela própria CEF. Em seu conteúdo, consta de maneira clara a informação de que o contrato foi liquidado em 06/09/2017. Esse dado, que parte da própria autora, corrobora integralmente a alegação da ré de que houve efetiva rescisão contratual naquela data. Dessa forma, ainda que não tenha sido formalmente juntado aos autos um instrumento de distrato assinado pelas partes, o próprio documento de controle da instituição autora confirma que não há mais relação obrigacional vigente. Assim, a pretensão de cobrança de valores que já se encontravam quitados, ou mesmo de reintegração de posse fundada em contrato já extinto, não encontra respaldo na ordem jurídica. A improcedência da pretensão inicial decorre, pois, da ausência de obrigação exigível, uma vez que há nos autos documentos da própria autora indicando a liquidação da dívida. Nessa perspectiva, não há como reconhecer qualquer hipótese de esbulho possessório, tampouco fundamento para reintegração ou condenação por inadimplemento contratual. No tocante à reconvenção formulada pela parte ré, que requer indenização por danos morais decorrentes da cobrança judicial indevida de débito inexistente, o pedido merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma impõe o dever de indenizar a quem causa prejuízo, ainda que moral, a terceiro. No caso em análise, a instituição autora propôs ação judicial visando à cobrança de débito que já se encontrava quitado desde 2017, conforme demonstra a própria planilha de débito por ela apresentada. E neste caso, o simples fato de ter a ré ter sido demandada em juízo quando já havia liquidado o contrato, ou seja, não estava em mora com suas obrigações contratuais, acrescido ao fato de ter a autora, em réplica, ter insistido na tese de que não houve distrato quando os documentos juntados por ela própria demonstram o contrário, enseja o pagamento de danos morais, já que expôs o reconvinte a situação vexatória que vai além do mero dissabor, obrigando-a inclusive a defender-se em juízo acerca de dívida não existente. Não se trata, portanto, de mero exercício regular do direito de ação, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O ajuizamento de demanda baseada em obrigação inexistente, cuja inexigibilidade era (ou pelo menos, deveria ser) do conhecimento da própria instituição autora, ultrapassa os limites do exercício legítimo de direito e configura conduta negligente e abusiva, gerando dano moral à parte indevidamente demandada. Todavia, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser utilizado como parâmetro de quantificação aquele adotado pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[1]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[2]. III À luz da fundamentação acima expendida: a) julgo improcedente o pedido deduzido na ação principal; b) julgo procedente o pedido deduzido na reconvenção, para condenar a CEF ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[3]. Custas pela CEF. Em razão da improcedência do pedido deduzido na ação principal, condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência em favor do advogado da demandada, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. No mesmo sentido, fixo os honorários devidos pela CEF em razão da procedência da reconvenção em 10% do proveito econômico obtido pelo reconvinte (dano moral). Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento de sentença devendo o processo aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 0004302-64.2007.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1. [2] Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [3] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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Processo nº 1019256-61.2025.4.01.3300

ID: 335258434

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019256-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019256-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019256-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: LORENA RIBEIRO DE SANT ANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 e RAISSA MAIA COSTA - BA48518 SENTENÇA I Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra Lorena Ribeiro de Santana, beneficiária de imóvel localizado no Residencial Lagoa da Paixão – Setor IV, em Salvador/BA, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A autora alega que a parte ré não reside mais no imóvel, conforme constatado por vistoria municipal registrada em Termo de Certificação de Vistoria (TCV), configurando, assim, descumprimento contratual. Diante disso, requer a rescisão do contrato, a reintegração do imóvel, a cominação de multa em caso de novas invasões, bem como pagamento do saldo devedor do contrato, decorrente do vencimento antecipado da dívida em razão do alegado descumprimento contratual. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. A ré compareceu e declarou já ter formalizado distrato contratual com a própria CEF, não estando na posse do imóvel “há anos”. Em sua contestação, alegou ter abandonado o imóvel por motivos de segurança diante de ameaças de organizações criminosas, solicitando a extinção do contrato, supostamente aceita pela Caixa. Argumenta que não há débito pendente, e que a ação lhe causa novo abalo psicológico. Apresentou pedido reconvencional pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora apresentou réplica refutando a existência de distrato válido e formal, afirmando que a SEDUR não possui competência para extinguir a relação contratual. Sustentou que o imóvel permanece em situação irregular e desocupada, o que inviabiliza sua função social e justifica o pedido de reintegração. Argumentou, ainda, que não houve qualquer ato ilícito a justificar reparação por danos morais, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação. Por fim, a parte ré apresentou petição intercorrente requerendo a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, a fim de comprovar os fatos alegados em sua defesa. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte ré no sentido de que fosse designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha. Tal pedido deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir a produção de prova oral quando o ponto controvertido puder ser dirimido por meio de prova documental. É precisamente o que ocorre no presente caso. Os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados nos documentos acostados pelas partes, especialmente no que se refere à existência ou não de relação contratual vigente entre as partes e à existência de débito pendente. Deste modo, revela-se despicienda a produção de prova oral, sendo adequada a solução do feito no estado em que se encontra, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. Superado o ponto, passo à análise do mérito. A presente ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter a rescisão de contrato celebrado com a parte ré no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, bem como a reintegração da posse do imóvel anteriormente vinculado ao contrato. A parte autora sustenta que a beneficiária descumpriu o contrato ao não residir no imóvel, circunstância que configuraria esbulho possessório e justificaria a reintegração de posse e a cobrança de valores residuais, supostamente devidos. A parte ré, em contestação, sustenta que abandonou o imóvel por razões de segurança, diante de ameaças oriundas de facções criminosas que atuavam no condomínio, o que foi devidamente comprovado através de Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Acrescenta que, diante dessa situação, foi celebrado distrato contratual intermediado pela SEDUR e aceito pela própria CEF. Alega, por conseguinte, que não subsistiriam quaisquer obrigações contratuais ou valores em aberto. Na réplica, a CEF contesta essa versão, afirmando inexistir distrato formal válido e exigindo a reintegração de posse e o pagamento de supostos débitos. Contudo, a própria documentação acostada à inicial revela que a pretensão da parte autora carece de suporte fático. No documento ID 2178519874, trata-se de planilha de débito elaborada pela própria CEF. Em seu conteúdo, consta de maneira clara a informação de que o contrato foi liquidado em 06/09/2017. Esse dado, que parte da própria autora, corrobora integralmente a alegação da ré de que houve efetiva rescisão contratual naquela data. Dessa forma, ainda que não tenha sido formalmente juntado aos autos um instrumento de distrato assinado pelas partes, o próprio documento de controle da instituição autora confirma que não há mais relação obrigacional vigente. Assim, a pretensão de cobrança de valores que já se encontravam quitados, ou mesmo de reintegração de posse fundada em contrato já extinto, não encontra respaldo na ordem jurídica. A improcedência da pretensão inicial decorre, pois, da ausência de obrigação exigível, uma vez que há nos autos documentos da própria autora indicando a liquidação da dívida. Nessa perspectiva, não há como reconhecer qualquer hipótese de esbulho possessório, tampouco fundamento para reintegração ou condenação por inadimplemento contratual. No tocante à reconvenção formulada pela parte ré, que requer indenização por danos morais decorrentes da cobrança judicial indevida de débito inexistente, o pedido merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 186 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma impõe o dever de indenizar a quem causa prejuízo, ainda que moral, a terceiro. No caso em análise, a instituição autora propôs ação judicial visando à cobrança de débito que já se encontrava quitado desde 2017, conforme demonstra a própria planilha de débito por ela apresentada. E neste caso, o simples fato de ter a ré ter sido demandada em juízo quando já havia liquidado o contrato, ou seja, não estava em mora com suas obrigações contratuais, acrescido ao fato de ter a autora, em réplica, ter insistido na tese de que não houve distrato quando os documentos juntados por ela própria demonstram o contrário, enseja o pagamento de danos morais, já que expôs o reconvinte a situação vexatória que vai além do mero dissabor, obrigando-a inclusive a defender-se em juízo acerca de dívida não existente. Não se trata, portanto, de mero exercício regular do direito de ação, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O ajuizamento de demanda baseada em obrigação inexistente, cuja inexigibilidade era (ou pelo menos, deveria ser) do conhecimento da própria instituição autora, ultrapassa os limites do exercício legítimo de direito e configura conduta negligente e abusiva, gerando dano moral à parte indevidamente demandada. Todavia, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser utilizado como parâmetro de quantificação aquele adotado pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[1]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[2]. III À luz da fundamentação acima expendida: a) julgo improcedente o pedido deduzido na ação principal; b) julgo procedente o pedido deduzido na reconvenção, para condenar a CEF ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[3]. Custas pela CEF. Em razão da improcedência do pedido deduzido na ação principal, condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência em favor do advogado da demandada, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. No mesmo sentido, fixo os honorários devidos pela CEF em razão da procedência da reconvenção em 10% do proveito econômico obtido pelo reconvinte (dano moral). Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento de sentença devendo o processo aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 0004302-64.2007.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1. [2] Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [3] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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Processo nº 1027792-61.2025.4.01.3300

ID: 328568503

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027792-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DINIZ GONCALVES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027792-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027792-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME DINIZ GONCALVES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Guilherme Diniz Gonçalves Dantas em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à anulação de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel residencial financiado. Alega o autor que não foi devidamente intimado para purgar a mora nem para participar dos leilões, tendo a CEF promovido a consolidação da propriedade e designado leilões com prazo inferior ao legal entre o primeiro e o segundo certame, em desconformidade com as disposições da Lei nº 9.514/97. Acrescenta que o contrato de financiamento foi firmado em 20/11/2015, no valor de R$ 550.000,00 e o inadimplemento ocorreu por dificuldades financeiras; a CEF consolidou a propriedade do bem e designou dois leilões: o primeiro em 23/04/2025 e o segundo em 30/04/2025, ambos divulgados no edital 0011/0225 CPA/RE. Em decisão proferida de 28/04/2025, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação da ré. Na ocasião, também houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em sua contestação, a CEF alegou a regularidade do procedimento extrajudicial, sustentando que o autor foi sim notificado pessoalmente para purgar a mora e comunicado sobre os leilões. Aduziu que não houve vício a ensejar a nulidade do procedimento, razão pela qual pleiteou a improcedência da ação. Juntou certidões emitidas pelo Oficial do Registro, notificações por carta registrada com aviso de recebimento, e-mail enviado ao autor, dentre outros documentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando as alegações da inicial. É o relatório. II No que se refere ao pedido de justiça gratuita, não deve prosperar a impugnação apresentada pela ré, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não foi elidida por qualquer meio de prova. Além disso, a situação de inadimplência com consequente processo de expropriação de imóvel residencial afasta qualquer questionamento acerca da presença do requisito exigido para a concessão do benefício. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, não assiste razão à parte autora. No regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor, em caso de inadimplemento do devedor, demanda o cumprimento de formalidades específicas. Dispõe o art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/1997 que, constituído em mora, o devedor deve ser notificado para, no prazo legal, satisfazer sua obrigação, sob pena de consolidação da propriedade. O § 3º da norma dispõe que essa notificação seja pessoal, preferencialmente por oficial do cartório ou via postal, enquanto o § 4º admite a notificação por edital quando restarem frustradas as tentativas anteriores. O acervo documental apresentado pela parte ré é suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. A certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (Id 2183627769, p. 3) atesta que, diante da constatação de que o devedor fiduciante se encontrava em local incerto, a notificação foi realizada por meio de edital, publicado em abril de 2024. Consta, ainda, na matrícula do imóvel, que houve a expedição formal da notificação para purgação da mora e que o respectivo prazo legal transcorreu sem manifestação do notificado, o que resultou na consolidação da propriedade fiduciária em nome da credora em 06/11/2024 (Id 2188507454, p. 3-4). Tais certidões, por se tratarem de atos lavrados por serventia extrajudicial dotada de fé pública, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, nos termos da sistemática do direito registral brasileiro. No caso, a parte autora não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar os registros públicos nem demonstrou vício formal ou material no procedimento de notificação. À luz do artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, a notificação por edital é admitida quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Restando comprovada a adoção dessa medida, bem como a inércia do notificando dentro do prazo legal, impõe-se reconhecer a validade da consolidação da propriedade fiduciária. Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não mais se admite a purgação da mora, sendo resguardado ao devedor apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). Na hipótese dos autos, a consolidação ocorreu após a vigência da referida norma, não sendo cabível a pretensão de reversão por suposta falta de oportunidade de purgação, pois a intimação, para este fim, foi realizada. No que se refere ao intervalo entre as praças, ainda que o edital (ID 2188508116) tenha fixado os leilões para os dias 23/04/2025 e 30/04/2025, com apenas sete dias de diferença, em desatenção ao prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, tal irregularidade formal não compromete a validade do procedimento. A nulidade de ato processual ou extrajudicial exige a demonstração de prejuízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, restou devidamente atendida a exigência legal de intimação pessoal do mutuário acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Consta dos autos o encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço do imóvel objeto da lide, o qual foi devolvido com a anotação de "mudou-se". Todavia, observa-se que outra notificação foi regularmente dirigida a endereço diverso, igualmente vinculado ao autor, cuja entrega foi confirmada por pessoa residente ou responsável pelo recebimento de correspondências no local, o que denota a diligência da instituição credora em localizar o devedor e comunicar-lhe os atos essenciais do procedimento (Id 2188508128, 2188508349, 2188508289). Não bastasse isso, a Caixa procedeu ainda à expedição de notificação por meio eletrônico, direcionada ao e-mail pessoal do autor, bem como promoveu a publicação do edital de leilão, em conformidade com os preceitos normativos aplicáveis à espécie (documentos de Ids 2188508101, 2188508116). Ressalte-se, inclusive, que o edital em questão atesta a ampla divulgação das praças, por meio de plataformas digitais especializadas, notadamente através do sítio eletrônico do leiloeiro oficial, o que atende ao imperativo da publicidade e da transparência que rege os atos de alienação fiduciária extrajudicial (Id 2188508116). Cabe ainda observar que o autor ajuizou a presente demanda em momento anterior à realização do segundo leilão, mas, mesmo assim, não manifestou em juízo interesse no exercício do direito de preferência que lhe confere o § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Ainda que se cogite alguma deficiência na intimação, eventual falha formal no caso concreto não conduz à nulidade dos atos, sobretudo diante da ausência de arrematação, da inexistência de prejuízo e da não demonstração de interesse do autor em exercer o direito de preferência. Cito, a propósito, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] III - De outra banda, ainda que seja necessária a notificação pessoal do mutuário acerca do leilão do imóvel financiado, houve dois leilões públicos sem êxito, permanecendo o bem sob a propriedade da CEF, de modo que inexistiu prejuízo aos mutuários em face da ausência notificação pessoal em relação ao referido ato expropriatório. [...] Verifica-se, ainda, que a CEF, durante a instrução processual, propôs aos mutuários duas possibilidades de acordo (quitação total do débito ou pagamento das parcelas vencidas, com o prosseguimento do contrato), sendo a proposta rejeitada em audiência de conciliação. V - Registre-se, por fim, que, em momento algum, pretenderam os promoventes realizar depósitos dos valores incontroversos, não subsistindo, portanto, a alegação de que não estavam em mora, sendo que a existência de determinado saldo em conta corrente junto à CEF não se mostra suficiente para saldar as prestações vencidas, nem mesmo retomar o contrato. [...] (AC 1000674-13.2017.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/09/2022) Por fim, quanto à alegada depreciação do valor do imóvel na segunda praça, verifica-se que, à época da consolidação da propriedade fiduciária, foi atribuído ao bem o valor de R$ 828.846,55 (matrícula datada de 06/11/2024), enquanto o edital de leilão fixou como lance mínimo para a segunda praça o montante de R$ 718.085,55 (Ids 22188508116, p. 29, e 2188507454, p. 3). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente se configura preço vil quando a arrematação ocorre por valor inferior à metade da avaliação do bem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2538428/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03/10/2024; AgInt no AREsp 1939232/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/05/2022. No presente caso, o valor estipulado na segunda praça representa percentual substancial da quantia originalmente consolidada, afastando qualquer indício de vilipêndio ao critério legal. Em conclusão, não se verifica vício no procedimento de execução extrajudicial ou no edital de leilão que justifique a anulação pretendida. Este o quadro, a hipótese é de improcedência do pedido. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Honorários a cargo da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba se sujeitará à disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Sem despesas processuais em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Interposta a apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal (15 dias). Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1041760-61.2025.4.01.3300

ID: 329064881

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041760-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041760-61.2025.4.01.3300 AUTOR: R. C. C. REPRESENTANTE: UILMA LANE CRUZ D… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041760-61.2025.4.01.3300 AUTOR: R. C. C. REPRESENTANTE: UILMA LANE CRUZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL NO ENDEREÇO E DATA ABAIXO DISCRIMINADOS: Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Considerando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda os seguintes quesitos, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004803-61.2025.4.01.3300

ID: 320140265

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004803-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA AFONSO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004803-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJALMA AFONSO GOMES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (09/08/2018), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Antonio Carlos Ribeiro De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 320167743

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005094-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005094-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005094-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO SAMARTIN FERNANDES - BA21439, RAFAEL FERNANDES MATIAS - BA50530 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, objetivando a condenação das rés ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, conquanto o julgado em comento (Tema 1150 – STJ) reconheça a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, in casu reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda formulada contra o referido requerido, na medida em que o caso em análise não representa hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Como é cediço, a competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei. Nesse passo, não compete a este juízo federal conhecer de pedido em face de pessoa jurídica diversa das elencadas no art. 109, inc. I da CF/88, impondo-se, desse modo, a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao Banco do Brasil, excluindo-o do polo passivo da relação processual, a teor do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Por outro lado, convém assinalar que há legitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, exsurge que, em face da última movimentação/saque, já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco do Brasil, em face da incompetência, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e JULGO LIMIRNAMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em virtude da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005870-61.2025.4.01.3300

ID: 277564882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA PAZ CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO DA PAZ CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA - PE18346-D POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Thiago da Paz Caldas em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré preste as seguintes informações: a) Quanto aos cargos de ENGENHEIRO ELETRICISTA considerando a MICRORREGIÃO e a UNIDADE DE DESTINO (HUPES-UFBA) ao qual concorreu o autor, esclareça a existência de cargos vagos, informações quanto a desvio de função ou cargos similares identificando os servidores que embora ocupem cargos distintos desempenhem atividades correspondentes ao cargo do requerente, os contratos temporários existentes ou de prestação de serviços com a identificação dos profissionais ou empresas contratadas, a existência e apresentação da jornada excedente de funcionários e a motivação para tal prática, a existência de servidores regionais ou cedidos de outras unidades que estejam atualmente desempenhando as funções do cargo no local de lotação ao qual concorreu o requerente e por fim cronograma de novas nomeações de candidatos aprovados no concurso vigente, conforme o planejamento da EBSERH vez que divulgado novo certame para o mesmo cargo, sob pena de confesso. Pleiteou, ainda, em caráter de tutela de urgência, que após apresentadas ou não as informações, seja determinada a nomeação imediata do autor vez que preterido, conforme restou comprovado, ao cargo ao qual concorreu, ficando na condição sub judice até o transito em julgado da presente ação, em igualdade de condições aos demais candidatos assegurando-lhe a nomeação e posse do cargo em caráter precários até o prazo final de encerramento do certame. Os fundamentos da ação foram detalhados na petição inicial. Tutela de urgência indeferida e gratuidade da justiça concedida. Noticiada a interposição de agravo de instrumento contra a decisão supra, e no qual foi inferido o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Citada, a ré contestou a demanda, opondo-se a pretensão, argumentando que não houve preterição, pois se trata de candidato aprovado para cadastro de reserva. Na oportunidade, arguiu preliminares, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica, bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois quando do ajuizamento da ação (31/01/2025) ainda não transcorrido o lapso final do certame (expirado em 01/03/2025), conforme confissão da própria ré, fl. 05 (id 2175923246). Igualmente sem fundamento válido à suscitada ausência de interesse de agir, porquanto a eventual procedência do pedido ensejaria efeitos concretos, como o reconhecimento do direito à nomeação e posse do suplicante. Afasta-se, assim, tal preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça, o parâmetro a ser utilizado para fins de concessão do benefício deve guardar relação direta com a possibilidade de o interessado fazer frente às despesas processuais, sem que isso represente risco ao seu sustento ou de sua família, o que se coaduna ao princípio insculpido no artigo 5º XXXV da Constituição Federal de 1988, de modo a garantir-se, ao cidadão mais humilde, o amplo acesso à Justiça. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, a existência de declaração de hipossuficiência revela-se suficiente ao deferimento do benefício requerido, competindo à parte adversa elidir a presunção de veracidade da afirmação. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. 1. Para a concessão da assistência judiciária, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo ônus da parte adversa elidir a presunção de veracidade da declaração. Precedente da Corte Especial deste Regional. [...].” (TRF4, AG 5040742-71.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016) O benefício deve ser mantido, considerando a presunção relativa de veracidade conferida pelo texto do diploma processual civil vigente à alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), e a inexistência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência do autor. Caberia a impugnante o ônus de demonstrar que a parte requerente do benefício tem rendimentos e/ou possui bens, enfim, um patrimônio suficiente para garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, rejeito a impugnação. Também no tocante ao pleito de reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em favor da EBSERH, tal pleito deve ser rejeitado. É assente no Eg. TRF da 1ª Região que “a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda” (AC 0003417-10.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023). Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. Superadas as questões processuais, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação e posse no cargo de ENGENHEIRO ELETRICISTA (HUPES-UFBA), por possuir apenas mera expectativa de direito. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a parte autora alega que obteve a 2ª colocação para a unidade pretendida e na lista geral da 3ª microrregião, argumentando que haveria direito líquido e certo à nomeação, sobretudo diante da abertura de novo certame pela EBSERH com a previsão de vagas para cadastro de reserva no mesmo cargo e localidade. Ocorre que as informações requeridas podem ser prestadas com a resposta da ré, no transcurso regular do andamento processual, sendo desnecessária a antecipação da tutela neste ponto. Em síntese, o autor sustenta que sua classificação no concurso lhe conferiria direito subjetivo à nomeação, argumentando que a deflagração de um novo certame pela EBSERH representaria preterição arbitrária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no Tema 683 de repercussão geral, segundo o qual o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não garante automaticamente a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Assim, somente se reconhece o direito à nomeação nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Fora dessas circunstâncias, os candidatos possuem mera expectativa de direito, não se podendo impor à Administração Pública a obrigação de nomeação. Tal situação abrange aqueles aprovados fora do número de vagas inicialmente previstas e aqueles que participaram da seleção pública apenas para formação de cadastro de reserva. O Eg. TRF1, tem se posicionado neste mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº 03/2019. FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovado sem concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 2. O concurso público promovido pela EBSERH e regido pelo Edital 03/2019, não ofertou vagas para o cargo de Fisioterapeuta, no HUJM/UFMT, tendo o impetrante sido classificado em 2º lugar na lista de pessoas com deficiência e em 25º da ampla concorrência. 3. Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, exsurge direito subjetivo à nomeação apenas quando houver (arbitrária) preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. 4. As duas vagas que surgiram para o cargo de pretensão do apelante foram transformadas em cargos de Fisioterapeuta, Especialidade Terapia Intensiva, por necessidade de recomposição da reserva técnica da Unidade de Terapia Intensiva do HUJM-UFMT, de modo que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer arbitrariedade por parte da Administração. 5. Ausente a comprovação da existência de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação não provida. (AC 1018765-32.2022.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024).” No caso concreto, verifica-se que o concurso prestado pela parte autora previa cadastro de reserva e que, apesar de ter havido publicação de novo edital, para realização de novo certame, não há prova inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. O simples fato de um novo concurso ter sido deflagrado, por si só, não configura violação ao direito subjetivo da parte autora, especialmente porque a Administração Pública detém margem de discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade das nomeações, dentro dos limites legais. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, e considerando que o indeferimento da medida não impede a futura apreciação da matéria no prolação da sentença, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tal verba ficará condicionada às exigências do art. 98, §3º do CPC. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento nº 1013399-40.2025.4.01.0000 o julgamento da presente ação para que adote os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1047968-61.2025.4.01.3300

ID: 332257217

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047968-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047968-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047968-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO GOMES ALVES Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário/assistencial. . Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL (art. 178 e seguintes do Provimento COGER 10126799/2020)

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Jeane Borges De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334216689

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043118-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEANE BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RICARDO ANDRADE CASTELLUCCI DE QUEIROZ

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ERIC DANILO SANTANA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043118-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043118-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEANE BORGES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC DANILO SANTANA DE ALMEIDA - BA86014 e RICARDO ANDRADE CASTELLUCCI DE QUEIROZ - BA63109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - INCOMPETÊNCIA - INSS Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão e.ou revisão de benefício previdenciário e.ou assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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