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Processo nº 1019658-27.2025.4.01.3500

ID: 326936923

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019658-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1019658-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1019658-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA, objetivando a reativação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, ao argumento de que foi cessado indevidamente pelo órgão previdenciário no dia anterior ao comunicado datado de 18/03/2025, impossibilitando-o de agendar pedido de prorrogação do benefício. Informa que o benefício foi requerido aos 13/01/2025, sendo concedido com início na mesma data (DIB) e cessação fixada para 17/03/2025 (DCB). Liminar deferida (ID 2188384180), com concessão da gratuidade judiciária. A ordem foi cumprida em 28/04/2025 (ID 2183748829). MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2183423691). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2188771946). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). A questão posta nos autos diz respeito à legalidade ou não do ato administrativo que determinou a cessação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, sem oportunizar ao impetrante a possibilidade de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício. Em sede de julgamento definitivo de mérito, não me convenço que deva alterar o entendimento esposado por ocasião do deferimento da tutela, que transcrevo e adoto como razões de decidir: “(...) Segundo a sistemática da Lei 8213/91, o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 60) e, sempre que possível, o ato de concessão/reativação deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º) e, na ausência deste prazo, o benefício cessará após transcorridos 120 dias da data de concessão ou reativação (inovação trazida pela Lei 13.457/2017 denominada “alta programada”), excetuando a hipótese em que o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º), devendo, neste caso, ser observado o disposto no art. 62, que prevê sobre o processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade quando a recuperação do segurado em gozo de auxílio-doença for insuscetível para sua atividade habitual. Já o Decreto 3048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabeleceu, em seu artigo 78, que: a) “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente” (caput); b) “Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS” (§2º); e c) “A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação” (§3º). Por sua vez, ao ratar sobre os Requisitos de Acesso ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/22, definiu o seguinte: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional. No caso concreto, verifica-se que: a) Na data de 13/01/2025, o impetrante formulou pedido administrativo de concessão de auxílio-doença sob o requerimento n.º 825091921 (ID 2181497712); b) O benefício foi deferido com início em 13/01/2025 e cessação fixada para 17/03/2025 (ID 2181497843); e c) O comunicado de deferimento do benefício foi datado em 18/03/2025, informando que "caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 17/03/2025, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício" (ID 2181497843), ocorrendo, portanto, após a data de cessação do benefício. Resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não permitiu que o impetrante exercesse a opção de realizar pedido de prorrogação do benefício, uma vez que a comunicação do deferimento ocorreu somente após a data de cessação já predeterminada. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial atual: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ERRO NO SISTEMA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve concessão de segurança para concedeu a segurança para determinar ao impetrado que restabeleça E/NB n. 31/614.306.000-6, a partir da data da cessação indevida (22/01/2022), bem como possibilite ao impetrante novo prazo para solicitar a prorrogação da benesse mediante agendamento de perícia, antes da cessação. 2 - Assim, tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3 - O impetrante se viu impossibilitado de exercer seu direito de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB n. 31/614.306.000-6) na seara administrativa devido a erros no sistema do INSS, necessitando requerer novo benefício, no qual, em perícia médica, foi-lhe reconhecida a incapacidade pela mesma patologia, com DII fixada em data anterior a DCB de benefício nº 31/614.306.000-6, mas com DIB fixada para mês posterior a DCB. 4 - Com efeito, a Lei nº 8.213/91 assegura ao segurado o direito de requerer o pedido de prorrogação da benesse, de forma a manter o recebimento do auxílio-doença até nova perícia médica administrativa, o que não ocorreu no caso concreto por culpa do impetrado, restando configurada a ilegalidade da sua conduta, ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 5 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 6 - Diante do exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50001216120224036107 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 24/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação. Manutenção da sentença que concedeu em parte a segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50040313220204047112, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 28/06/2022, QUINTA TURMA) Partindo dessa linha de raciocínio, tem-se que o INSS agiu de forma ilegal ao cessar o auxílio-doença NB 718.748.555-8 sem viabilizar que o impetrante utilizasse da opção de requerer a prorrogação do benefício; o que impõe o deferimento da liminar ora pleiteada. O periculum in mora é patente, já que se trata de benefício previdenciário, de natureza alimentar, substitutiva dos rendimentos laborais, presumidamente indispensável ao sustento da parte impetrante. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça o auxílio-doença NB 718.748.555-8, a partir do dia seguinte à sua cessação ocorrida em 17/03/2025, a fim de viabilizar o requerimento de solicitação de prorrogação; devendo o benefício ser mantido até a apreciação administrativa do pedido de prorrogação, ante o disposto no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. (...)”. Assim, inexistindo motivos para alteração dos fundamentos que lastrearam a decisão que apreciou o pedido liminar, comporta provimento a segurança pretendida na medida em que, configurada a ilegalidade do ato de cessação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, sem possibilitar a impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício, restou demonstrado seu direito líquido e certo à ordem judicial que determine a sua reativação, o que foi efetivado autoridade impetrada depois de formado o contraditório. III - Dispositivo Do exposto, concedo a segurança para convolar em definitiva a liminar que determinou à autoridade coatora que restabelecesse o auxílio-doença NB 718.748.555-8, a partir do dia seguinte à sua cessação ocorrida em 17/03/2025, a fim de viabilizar o requerimento de solicitação de prorrogação; com advertência de que o benefício deverá ser mantido até a apreciação administrativa do pedido de prorrogação, ante o disposto no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12016/2009 e Súmula 512/STF). Reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500

ID: 305362109

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021016-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA

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OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

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JOAO ANTONIO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA - GO26605, JOAO ANTONIO DE MORAIS - GO33973, OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - GO10433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2188874544), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 06/08/1960. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, a parte autora afirma atender aos requisitos para a concessão do benefício, segundo a regra de transição do art. 18, da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias da carteira de trabalho - CTPS (ID 2182324508), com registro de vínculos de emprego que, embora constem no CNIS, carecem de retificação/averbação, quais sejam: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, no período de 01/08/1981 a 17/07/1986 (indicador de vínculo com regime próprio - RPPS); Companhia Thermas do Rio Quente, no período de 19/01/1987 a 04/04/1987 (sem data fim do vínculo no CNIS); LM - Materiais de Escritório Ltda., no período de 02/01/1991 a 05/04/1991 (sem data fim do vínculo no CNIS); Celso Barros e Cia Ltda., no período de 05/01/1993 a 03/02/1993 (indicador de vínculo extemporâneo - PEXT); Arterenda Confecções Ltda., no período de 18/06/1993 a 24/02/1994 (indicador de vínculo extemporâneo - PEXT). Para o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição referente ao vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, a parte autora alega que o mencionado vínculo "foi equivocadamente classificado como pertencente a RPPS no CNIS, vez que sindicato é instituição privada e não tem Regime de Previdência Própria". Sendo assim, reconheço os vínculos acima listados, que devem ser averbados no CNIS da parte autora e computados para fins de tempo de contribuição e de carência, para a concessão do benefício pleiteado. Contudo, em análise ao CNIS da parte autora, verifico o registro de competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência, conforme abaixo: por valor inferior ao salário mínimo: 09/2013, 12/2013, 06/2018 a 09/2018, 11/2018 e 04/2021 (total de 08 competências), nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais competências não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição; por valor inferior ao salário mínimo, quais sejam: 09/2013, 12/2013, 06/2018, 08/2018 e 09/2018, 11/2018 e 04/2021 (total de 07 competências), nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, referidas competências não podem ser consideradas para fins de carência; por recolhimentos em atraso: 07/2018 (recolhida em 16/08/2018), de 01/2019 a 05/2019 (recolhidas em 30/09/2019), de 06/2019 a 07/2019 (recolhidas em 29/11/2019), e de 03/2025 a 04/2025 (recolhidas em 30/04/2025 e em 30/05/2025), no total de 10 competências. De fato, conforme disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, é responsabilidade do contribuinte individual realizar seus recolhimentos corretamente, e a ausência de complementação impede o cômputo dos referidos períodos. O entendimento adotado pela jurisprudência é pacífico quanto à necessidade de observância do piso previdenciário como critério mínimo de validação da contribuição. O pedido, portanto, carece de suporte fático e jurídico para acolhimento. Os recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser aproveitados sem a devida complementação. Assim, pelas informações constantes nos autos (CNIS e CTPS), excluindo os recolhimentos inferiores ao salário mínimo e extemporâneos, até a data do requerimento administrativo (DER: 11/09/2023), a parte autora conta com o período de 17 anos, 10 meses e 05 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 11/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 11/09/2023 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 218.653.961-68 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 11/09/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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