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Processo nº 1058148-35.2022.4.01.3400

ID: 308151467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058148-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS JORDAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058148-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058148-35.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON LUIS JORDAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058148-35.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058148-35.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON LUIS JORDAO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058148-35.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e por ANDERSON LUIS JORDÃO OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente o pedido para “determinar às demandadas que procedam à suspensão da cobrança do contrato de financiamento estudantil (FIES) da parte autora, durante o período referente à carência estendida prevista no art. 6º, § 1º, da Portaria nº 7/2013 bem como de qualquer ato restritivo contra a parte autora e seus fiadores relativamente às parcelas objeto da suspensão ora determinada”. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que o requerimento foi indeferido por ter sido apresentado após o início da fase de amortização, em desacordo com o §2º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. A parte autora alega que, embora o juízo tenha julgado parcialmente procedente a demanda, fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem atentar para o fato de que a quantia indicada na petição inicial — R$ 1.000,00 (mil reais) — foi estipulada apenas para fins fiscais, tratando-se, portanto, de valor irrisório. Na hipótese, sustenta ser cabível a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalta, ainda, a existência de contradição na decisão, que no parágrafo seguinte arbitra os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requer que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 9.230,75, com fundamento nos §§ 2º, 8º, 8º-A e 11 do art. 85 do CPC. Com contrarrazões. Houve remessa necessária. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058148-35.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, em seu art. § 3º do art. 6o-B, estabelece: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta a matéria, estabelece no § 1º do artigo 6º: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Este Tribunal vinha adotando entendimento no sentido de que não constituía óbice à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento ter sido formulado após o prazo contratual de carência, considerando-se que a finalidade da norma era incentivar a especialização médica, legitimando a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AC 1021152-04.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 23/03/2025). Todavia, em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido oposto, ao concluir que “o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo”. Assim restou ementado o acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifo nosso) Assim, considero que há necessidade de revisão do posicionamento anterior, seguindo o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora ingressou em programa de residência médica em especialidade reconhecida como prioritária em 01/03/2022, com término previsto para 29/02/2024. Todavia, verifica-se que o contrato de financiamento já se encontrava em fase de amortização por ocasião do requerimento, conforme narrativa exposta na inicial, circunstância que, à luz do entendimento firmado pelo STJ, obsta a concessão da prorrogação pretendida. Entretanto, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por medida liminar em 05/09/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme entendimento desta Corte. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 3. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 4. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). 5. Caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. No caso dos autos, o município no qual o Agravado possui mais de 01 (um) ano de atuação, como médico em serviço vinculado ao SUS, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. 7. Possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de forma restrita. Reconhecimento dessas prerrogativas apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AC 1015544-86.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 02/09/2024) (grifo nosso) A presente ação tem por objeto a prorrogação do prazo de carência previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.206/2001, até a conclusão da residência médica iniciada em 1º de março de 2022, com término previsto para 29 de fevereiro de 2024. Considerando que o período pleiteado corresponde a 24 meses e que a mensalidade aproximada é de R$ 3.000,00 (três mil reais), o proveito econômico da demanda alcança R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Diante disso, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), por melhor refletir o valor econômico da pretensão. Esse montante deverá, ainda, servir de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença no percentual de 10% (dez por cento). Registre-se que, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), a regra do art. 85, § 2º, do CPC é de observância obrigatória, sendo a fixação dos honorários por equidade (§ 8º) cabível apenas nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito baixo. Por fim, considerando que o valor da condenação não ultrapassa R$ 1.000,00 (mil) salários mínimos, é dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, negoprovimento às apelações. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que servirá de base para a aplicação do percentual de 10% (por cento) fixado na sentença a título de honorários de sucumbência. Remessa necessária não conhecida. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058148-35.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ANDERSON LUIS JORDAO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ANDERSON LUIS JORDAO OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. FATO CONSUMADO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 prevê a possibilidade de extensão do período de carência do financiamento para médicos regularmente matriculados em programa de residência médica credenciado, em especialidade definida como prioritária, desde que o contrato ainda não tenha ingressado na fase de amortização. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento de não ser possível a extensão do prazo de carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, uma vez que “o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo”. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.). 4. Comprovado que, no caso concreto, o contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização quando do pedido de extensão, revela-se incabível a prorrogação pretendida, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. Entretanto, a situação de fato foi consolidada por força de medida liminar deferida em 05/09/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente deste Tribunal. 6. Correção de ofício do valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para refletir o efetivo proveito econômico perseguido (R$ 72.000,00). 7. Honorários advocatícios fixados na sentença sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ. 8. Remessa necessária não conhecida por não ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 9. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1076636-04.2023.4.01.3400

ID: 317700047

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1076636-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1076636-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXCIPIENTE: ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR EXCEPTA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executiv… PROCESSO: 1076636-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXCIPIENTE: ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR EXCEPTA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Pretende a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, o reconhecimento de vícios que comprometem a validade do título executivo e o desenvolvimento regular da execução. Em suas razões, o excipiente alega, em síntese, que: a) há nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 10 4 22 053549-21 por violação aos requisitos essenciais previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, especialmente pela duplicidade indevida e falta de clareza na identificação do sujeito passivo, ausência de informações obrigatórias sobre origem, fundamento legal, processo administrativo e data de inscrição; b) há ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Rogério Skinner Carvalhosa Junior (CPF nº 003.404.071-40) para figurar como corresponsável, ante a ausência de comprovação das hipóteses do artigo 135 do CTN; c) ocorreu nulidade da citação do corresponsável pessoa física, tendo em vista que a tentativa de citação pessoal em Goiânia/GO restou infrutífera, conforme AR devolvido com anotação "Desconhecido"; d) configura-se excesso de execução pela ausência de abatimento de pagamento parcial de R$ 12.514,37 realizado em 31/01/2023, antes do ajuizamento da execução, e pela potencial cumulação indevida do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/69) com honorários advocatícios; e) houve suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão a programa de parcelamento; e f) subsidiariamente, alega nulidade do lançamento por ausência de notificação da exclusão do Simples Nacional, caso a cobrança decorra de tal exclusão. Ao final, requer preliminarmente a declaração de nulidade integral da CDA e extinção da execução fiscal, ou alternativamente a declaração de ilegitimidade passiva do corresponsável pessoa física com sua exclusão do polo passivo, ou ainda a declaração de nulidade da citação do corresponsável, ou subsidiariamente o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de notificação válida da exclusão do Simples Nacional. Em caráter subsidiário, requer o reconhecimento do excesso de execução com determinação de recálculo do débito para abater o pagamento parcial e excluir eventual cobrança cumulativa de honorários advocatícios. Juntou documentos. Devidamente intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação alegando que: a) a irresignação não prospera, pois a empresa executada tem natureza jurídica de empresário individual, o que acarreta responsabilidade solidária e ilimitada do representante legal pelos débitos da empresa, não havendo separação patrimonial nesse tipo de empreendimento; b) tanto os bens da empresa (CNPJ) como do empresário pessoa natural respondem indistintamente pela satisfação da dívida; c) o empresário individual não adquire personalidade jurídica distinta da pessoa física, sendo a responsabilidade imediata; d) a citação da firma individual dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial; e) a CDA preenche todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez; f) é dispensável a juntada do processo administrativo fiscal, sendo a CDA título executivo suficiente; g) não há excesso de execução, tendo havido inclusão e consideração do valor pago pela executada conforme documento anexo; h) quanto ao alegado excesso por cumulação de encargos, os excipientes não confirmam a incidência; i) a parte executada deixou de declinar o valor que entende correto, omitindo-se em apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; j) houve rescisão do parcelamento noticiado anteriormente, não havendo suspensão da exigibilidade; e k) os argumentos sobre exclusão do Simples Nacional são genéricos e sem comprovação. Em cumprimento à manifestação da excepta, informa-se que o valor atualizado da CDA é de R$ 971.961,21 e que não há suspensão da exigibilidade em razão de rescisão do parcelamento. É o relatório. Decido. 2. De início, registro que os incidentes para defesa em sede de execução são admissíveis apenas para analisar matérias que o juiz pode conhecer de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Nesses incidentes, é possível ainda analisar a ausência inequívoca de alguns dos requisitos essenciais do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) desde que tal análise não demande dilação probatória, isto é, seja aferível ictu oculi. Entretanto, o incidente não consubstancia remédio para todas as hipóteses em que o devedor pretenda se insurgir contra a execução, sobretudo quando quer discutir parcelas acessórias do débito, vícios contratuais, excesso de execução etc. No caso em apreço, parcela da discussão levantada pelo(a)(s) executado(a)(s) (excesso de execução) requer, para seu exame, contraditório e dilação probatória – necessários para desconstituir a presunção de certeza e validade da CDA –, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse cenário, a caracterização do valor cobrando a maior, por exigir produção de prova, mais especificamente, perícia contábil, é tema reservado aos embargos do devedor, conforme art. 917, do CPC. A questão demanda dilação probatória. Assim, aplica-se à hipótese o precedente do STJ (julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC de 1973), que dispõe: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Como se sabe, a execução fiscal é um rito estreito destinado à satisfação do crédito tributário. O exercício do direito de defesa de maneira mais ampla – com diligências, perícia, oitiva de testemunhas, requisição de documentos, análise de livros contábeis etc. –, é cabível apenas em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo. Como dito, os requisitos para utilização do incidente são cumulativos: (a) matérias que o juiz pode conhecer de ofício; e (b) que não demandam provas (Súmula 393/STJ). No caso, as alegações do(a) excipiente (excesso de execução) esbarram no segundo requisito, demandam dilação probatória. Também não conheço das seguintes alegações: i) nulidade da citação, eis que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo, apresentando petitório no qual requereu a suspensão da execução em face da adesão ao parcelamento. O petitório é subscrito por advogado com poderes para receber citação, conforme ID 1764526093. Logo, ocorreu o comparecimento espontâneo do executado ao processo, dando-se por citado na forma do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). ii) cumulação indevida do encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/69) com honorários advocatícios. Não há cumulação do encargo legal com honorários advocatícios. O encargo legal foi incluído na CDA. Justamente por esse motivo, o despacho inicial de ID 1752825058 não fixou honorários advocatícios. Logo, inexiste cumulação. iii) suspensão da exigibilidade: conforme noticiado no petitório ID 2194552590, houve a rescisão do parcelamento noticiado anteriormente. iv) nulidade do lançamento por ausência de notificação da exclusão do Simples Nacional. A execução em tela nada tem a ver com a exclusão do Simples Nacional. Pelo contrário, consta da CDA: “Forma de constituição do débito: DECLARACAO / Notificação: PESSOAL”. Ou seja, são executados créditos constituídos por auto-lançamento, declarados pelo próprio contribuinte e não pagos. Por isso mesmo, conheço apenas das seguintes alegações: nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. 3. Não há qualquer nulidade no processo administrativo ou na certidão de dívida ativa. A nulidade do título executivo somente deve ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Se o título está formalmente perfeito, não há falar em ausência de certeza, exigibilidade e liquidez. Na hipótese em mesa, a certidão de dívida ativa anexada aos autos se reporta ao respectivo termo de inscrição que lhe precede e dá sustentação, atendendo aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Foi, igualmente, lavrada por agente público capaz e competente. Dispensável a junta de planilha de cálculo com a discriminação mês a mês da evolução da dívida, eis que inexiste norma legal que obrigue o credor a proceder dessa forma. A CDA faz remissão ao texto legal que fixa o percentual referente à base de cálculo do crédito, indexadores, multas e encargos da dívida. De igual maneira, há indicação clara do ano base ou exercício sobre o qual o cálculo foi realizado, bem como a data do seu vencimento. Destarte, a CDA apresentada pela exequente é válida, eficaz e suficiente para a perfeita identificação do débito respectivo, bem como do período a que se refere, da data do lançamento e da inscrição, do seu valor originário, dos juros e taxas, da correção monetária e multa, permitindo a ampla defesa. E a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, pois o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas - pas des nullités sans grief (Precedentes: REsp n. 660.623/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/05/2005; REsp n. 840.353/RS, Rel. Minª ELIANA CALMON, DJe 07/11/2008). Prevalece, nesse aspecto, o disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único, do art. 3º, da LEF). Alegações genericamente formuladas não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade do título executivo. 4. Quanto à ilegitimidade passiva, observo que o excipiente atuava na condição de empresário individual. O empresário individual atua em nome próprio, e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades empresariais, sem limitações de responsabilidade aplicáveis a outras formas de empresa. A regra de que o empresário individual não goza da prerrogativa da limitação da responsabilidade veio a ser alterada no direito brasileiro com a criação da empresa individual de responsabilidade limitada, por introdução do art. 980-A no CC pela Lei 12.441/2011. Não há, nos autos, comprovação de que o excipiente aderiu à EIRELI, registrando tal fato na Junta Comercial. Não havendo distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, afigura-se devida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Havendo confusão entre o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica, aplica-se o disposto no art. 789 do CPC, devendo o devedor responder com todo seu patrimônio, seja da pessoa física ou firma individual, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. A empresa individual constitui 'mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica' cuja titularidade não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, sendo despicienda a instauração do de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a apuração da responsabilidade. (TRF4, AG 5032631-54.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) De qualquer forma, observo que o nome da pessoa física foi incluído como corresponsável na certidão de dívida ativa. Tal situação atrai o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.104.900/ES, que foi apreciado pela 1ª Seção daquela Corte, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC de 1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Portanto, constando na CDA o nome do empresário, na condição de corresponsável pelo débito da pessoa jurídica, cabe a ele o ônus de demonstrar a não ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, inc. III, do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Friso que a comprovação da hipótese de ausência de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei deve ser demonstrada de plano pelo requerente, pois a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. E a inexistência de dolo ou culpa na gestão da pessoa jurídica não foi objeto de prova documental. Como se sabe, a execução é um rito estreito destinado à satisfação do crédito. O exercício do direito de defesa de maneira mais ampla - com diligências, requisição de documentos etc. -, é cabível apenas em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo. 5. Circunscrito ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1086724-04.2023.4.01.3400

ID: 291497014

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086724-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ROBERTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHANNA PRADO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1086724-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1086724-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDGAR ROBERTO SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o pagamento de valores referentes a juros de mora supostamente incidentes sobre diferenças decorrentes da revisão do benefício por incapacidade, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. A pretensão, no entanto, encontra-se prejudicada diante da existência de título judicial coletivo já constituído e executado administrativamente. A revisão pleiteada foi objeto da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, na qual foi celebrado acordo judicial posteriormente homologado por decisão com trânsito em julgado em 05/09/2012. O cumprimento da sentença proferida nos autos da referida ação coletiva ocorreu na via administrativa, com o pagamento das diferenças devidas, inclusive com a aplicação de correção monetária nos moldes fixados no título judicial. Friso, por relevante, que a forma de atualização dos créditos reconhecidos aos segurados foi objeto da ação coletiva, restando, desse modo, abrangida pelo título formado. Sabe-se que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a todo o microssistema de tutela coletiva, assegura ao autor individual ser beneficiado pelos efeitos de provimento favorável proferido em ação coletiva de idêntico objeto, desde que, ciente do ajuizamento da demanda supraindividual, o interessado requeira a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência do aforamento. Trata-se, todavia, de preceito que não se aplica às hipóteses em que a ação individual é proposta posteriormente à ação coletiva, como no presente caso. Não é possível a propositura de ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva cujo acordo já foi homologado e transitado em julgado, caracterizando-se a ausência de interesse processual, uma vez que a via adequada para o recebimento dos valores é a própria execução do título coletivo. Sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO. ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012 .4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA . RECURSO PREJUDICADO. - Ação ajuizada em junho de 2017, com vistas à revisão de benefício por incapacidade mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9 .876/1999 - Tal pretensão foi objeto do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, com trânsito em julgado 05/09/2012 - Consoante entendimento consolidado desta Turma, a existência de coisa julgada na ação coletiva impede a propositura de ação individual com o mesmo objeto - Tratando-se de ação individual ajuizada após o trânsito em julgado da ação coletiva, resta caracterizada a carência da ação por falta de interesse processual - Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art . 98, § 3º, do Código de Processo Civil atual, que manteve a sistemática da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-3 - ApelRemNec: 52938119520204039999 SP, Relator.: MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012 .4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE . - A parte autora ajuizou ação de cobrança de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03 .6183/SP, cujo objeto é a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública - Na presente hipótese é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13 .105/15)- A parte autora, pretendendo valer-se do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03 .6183/SP, não poderá dele fazer uso em ação individual, pois ao desistir de se valer da Ação Civil Pública a parte autora deverá comprovar e deduzir as respectivas pretensões para que a partir delas, eventualmente, venha a obter um título judicial, o qual necessariamente não será igual ao título da aludida Ação Civil Pública - Se a parte pretende se valer do título judicial da Ação Civil Pública, basta a execução do objeto da sentença de homologação, posto que ali estão delineados todos os elementos para a apuração do "quantum debeatur", sendo desnecessário o ajuizamento individual de demanda para tal fim - Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Novo CPC. (TRF-3 - Ap: 00369783420174039999 MS, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 21/02/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018) Portanto, o titular do direito reconhecido na sentença coletiva não pode utilizar-se dela como fundamento de nova demanda individual, tampouco para buscar parcelas ou acréscimos que já estão contemplados na forma prevista no acordo homologado. Não pode, pois, a parte se utilizar simultaneamente das vias individual e coletiva para alcançar o mesmo resultado prático, de modo que a opção do autor pelo ajuizamento autônomo de ação individual obstaria a obtenção de proveito dos efeitos de eventual título formado em ação coletiva. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva. Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. QUESTÕES DE MÉRITO DECIDIDAS SOB O ENFOQUE INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/1984, arts. 26 e 28 da CLPS/1976 e art. 23 da LOPS). 2. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada pela autarquia previdenciária sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário e as circunstâncias fático-jurídicas envolvidas no ato, como as relativas aos requisitos e aos critérios de cálculo do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. 5. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão. 6. Em virtude da desistência parcial do recurso (pet 655.119/2018 fls.404/405, e-STJ) por parte do INSS, resta prejudicada a análise do recurso na parte referente a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 7. Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 564.354 -, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 8. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 9. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 10. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 11. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 12. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 13. Desistência parcial homologada como requerido na Petição 655.119/2018, restando prejudicado o recurso nesta parte e Recurso Especial conhecido e provido na parte remanescente. (REsp n. 1.768.961/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018.) O ajuizamento de ação individual com esse objetivo representa, portanto, tentativa de rediscutir matéria já definitivamente solucionada, o que ofende a coisa julgada e compromete os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante da ausência de interesse processual, por inexistência de utilidade e necessidade da via eleita, impõe-se o reconhecimento da carência da ação e, por conseguinte, sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Processo nº 1001761-81.2024.4.01.3900

ID: 278331108

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001761-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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JOSE MARIO DA COSTA SILVA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRASIL SA, ADVOGADO (A) MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553; e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade de obter a suspensão da amortização do FIES enquanto durar a residência médica da parte autora. A autora relata que se graduou em medicina com o apoio do FIES, por meio de do Banco do Brasil e do FNDE. O período de amortização do referido financiamento iniciou-se em 10 de janeiro de 2021, após o prazo de carência de 18 meses, e estende-se até 10 de dezembro de 2039. Alega também que, embora esteja em fase de pagamento da dívida, sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e não se encontra inadimplente. Relata que ingressou no Programa de Treinamento Médico em Área Básica Cirúrgica no Hospital Leforte, com início em março de 2023 e previsão de término em fevereiro de 2026. Aduz ser inviável o pagamento das parcelas do FIES durante o período da residência. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência (decisão doc. 2003732167). O Banco do Brasil apresentou contestação (doc. 2039461177) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O FNDE apresentou contestação (doc. 2075210661) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2133324348). É o relatório. DECIDO. Estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários ao seu deslinde, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Cumpre em primeiro plano rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. O primeiro em face de sua condição de agente financeiro do contrato, enquanto que ao segundo compete adotar as providências necessárias para a concessão da carência estendida ainda que o requerimento deva ser formalizado junto ao FIESMED. Pois bem, a Lei nº 12.202/2010 que veio modificando parte da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, acrescentou o artigo 6º-B que, em seu § 3º, estabeleceu a possibilidade de ampliação da carência para os estudantes graduados em Medicina, nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) […] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Regulamentando o referido dispositivo legal, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispôs sobre a questão: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso, a parte autora comprova que se encontra cursando residência médica em “Treinamento Médico em Cirurgia Geral” desde 03/2023 (doc. 1994977663), a qual consta da relação de especialidades prioritárias, bem como que tentou, sem sucesso, formalizar o requerimento administrativo junto ao Banco do Brasil (doc. 1994977673), pendente de análise. Ressalte-se que a pretensão resistida resta configurada nas contestações apresentadas pelos réus, nas quais se opõem expressamente ao pedido de extensão do período de carência do financiamento estudantil. No mais, observa-se que o requerimento administrativo, direcionado ao Banco do Brasil, fora realizado após o início da fase de amortização, feito em 13/03/2023 (doc. 1994977673) e a amortização iniciou em 10 de janeiro de 2021 (p. 17 do doc. 1994977668). Portanto, depara-se com óbice à formalização do seu requerimento, segundo a redação do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, o qual não encontra fundamento de validade na Lei 10.260/01, criando exigência não prevista no diploma legal que disciplina a matéria. Nesse sentido é a orientação firmada no âmbito do TRF da Primeira Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA RESIDENTE MÉDICO. INICIADA FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão das cobranças e inscrições da requerente, Maitê Passos Costa, em cadastros de inadimplentes, assegurando-lhe a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) durante a residência médica. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à extensão da carência do financiamento estudantil enquanto durar a residência médica, ainda que iniciada a fase de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extensão da carência do financiamento estudantil (FIES) para estudantes de Medicina em residência médica pode ser concedida mesmo quando a fase de amortização já foi iniciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura a prorrogação do período de carência do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em programas de residência médica credenciados, sem impor restrição quanto ao momento da solicitação ou à fase de amortização. 4. A exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação, que condiciona a prorrogação à inexistência de fase de amortização, extrapola o poder regulamentar e restringe indevidamente um direito garantido por lei. 5. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a prorrogação do prazo de carência deve ser concedida sempre que preenchidos os requisitos legais, ainda que o requerimento ocorra após o início da fase de amortização, em razão do caráter social e do objetivo de incentivo à especialização médica. 6. O risco de comprometimento da subsistência da requerente e o objetivo do FIES de viabilizar a formação acadêmica justificam a manutenção da tutela provisória concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1037142-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 4. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 5. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 6. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 7. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), com previsão de término previsto para 03.07.2023. Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação a que se dá provimento. (AMS 1021900-41.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em questão reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos contratos em fase de amortização, ante a ausência de impedimento legal, desde que preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AC 1021152-04.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é que o FNDE possui legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Suspensão das cobranças pertinentes ao contrato de financiamento estudantil e extensão do prazo de carência, no período da realização da residência médica, com fulcro no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, comprovada pelo estudante graduado em medicina a aprovação na seleção para residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos moldes previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O fato de o financiamento estar ou não em fase de amortização não tem o condão de desautorizar a suspensão da sua cobrança durante o período de duração da residência médica, estando o pleito em consonância com os ditames da legislação de regência. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063389-53.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Frente ao exposto, reflete-se que a exigência trazida pelo art. 6º, Portaria Normativa nº 7/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, não deve prevalecer no caso em análise. Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar e julgo procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo o direito a prorrogação do prazo de carência durante todo o período da residência médica. Condeno os réus ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas dispensadas em face da isenção legal, sem prejuízo do reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001761-81.2024.4.01.3900

ID: 278331113

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001761-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRASIL SA, ADVOGADO (A) MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553; e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade de obter a suspensão da amortização do FIES enquanto durar a residência médica da parte autora. A autora relata que se graduou em medicina com o apoio do FIES, por meio de do Banco do Brasil e do FNDE. O período de amortização do referido financiamento iniciou-se em 10 de janeiro de 2021, após o prazo de carência de 18 meses, e estende-se até 10 de dezembro de 2039. Alega também que, embora esteja em fase de pagamento da dívida, sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e não se encontra inadimplente. Relata que ingressou no Programa de Treinamento Médico em Área Básica Cirúrgica no Hospital Leforte, com início em março de 2023 e previsão de término em fevereiro de 2026. Aduz ser inviável o pagamento das parcelas do FIES durante o período da residência. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência (decisão doc. 2003732167). O Banco do Brasil apresentou contestação (doc. 2039461177) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O FNDE apresentou contestação (doc. 2075210661) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2133324348). É o relatório. DECIDO. Estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários ao seu deslinde, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Cumpre em primeiro plano rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. O primeiro em face de sua condição de agente financeiro do contrato, enquanto que ao segundo compete adotar as providências necessárias para a concessão da carência estendida ainda que o requerimento deva ser formalizado junto ao FIESMED. Pois bem, a Lei nº 12.202/2010 que veio modificando parte da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, acrescentou o artigo 6º-B que, em seu § 3º, estabeleceu a possibilidade de ampliação da carência para os estudantes graduados em Medicina, nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) […] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Regulamentando o referido dispositivo legal, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispôs sobre a questão: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso, a parte autora comprova que se encontra cursando residência médica em “Treinamento Médico em Cirurgia Geral” desde 03/2023 (doc. 1994977663), a qual consta da relação de especialidades prioritárias, bem como que tentou, sem sucesso, formalizar o requerimento administrativo junto ao Banco do Brasil (doc. 1994977673), pendente de análise. Ressalte-se que a pretensão resistida resta configurada nas contestações apresentadas pelos réus, nas quais se opõem expressamente ao pedido de extensão do período de carência do financiamento estudantil. No mais, observa-se que o requerimento administrativo, direcionado ao Banco do Brasil, fora realizado após o início da fase de amortização, feito em 13/03/2023 (doc. 1994977673) e a amortização iniciou em 10 de janeiro de 2021 (p. 17 do doc. 1994977668). Portanto, depara-se com óbice à formalização do seu requerimento, segundo a redação do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, o qual não encontra fundamento de validade na Lei 10.260/01, criando exigência não prevista no diploma legal que disciplina a matéria. Nesse sentido é a orientação firmada no âmbito do TRF da Primeira Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA RESIDENTE MÉDICO. INICIADA FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão das cobranças e inscrições da requerente, Maitê Passos Costa, em cadastros de inadimplentes, assegurando-lhe a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) durante a residência médica. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à extensão da carência do financiamento estudantil enquanto durar a residência médica, ainda que iniciada a fase de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extensão da carência do financiamento estudantil (FIES) para estudantes de Medicina em residência médica pode ser concedida mesmo quando a fase de amortização já foi iniciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura a prorrogação do período de carência do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em programas de residência médica credenciados, sem impor restrição quanto ao momento da solicitação ou à fase de amortização. 4. A exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação, que condiciona a prorrogação à inexistência de fase de amortização, extrapola o poder regulamentar e restringe indevidamente um direito garantido por lei. 5. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a prorrogação do prazo de carência deve ser concedida sempre que preenchidos os requisitos legais, ainda que o requerimento ocorra após o início da fase de amortização, em razão do caráter social e do objetivo de incentivo à especialização médica. 6. O risco de comprometimento da subsistência da requerente e o objetivo do FIES de viabilizar a formação acadêmica justificam a manutenção da tutela provisória concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1037142-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 4. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 5. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 6. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 7. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), com previsão de término previsto para 03.07.2023. Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação a que se dá provimento. (AMS 1021900-41.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em questão reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos contratos em fase de amortização, ante a ausência de impedimento legal, desde que preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AC 1021152-04.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é que o FNDE possui legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Suspensão das cobranças pertinentes ao contrato de financiamento estudantil e extensão do prazo de carência, no período da realização da residência médica, com fulcro no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, comprovada pelo estudante graduado em medicina a aprovação na seleção para residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos moldes previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O fato de o financiamento estar ou não em fase de amortização não tem o condão de desautorizar a suspensão da sua cobrança durante o período de duração da residência médica, estando o pleito em consonância com os ditames da legislação de regência. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063389-53.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Frente ao exposto, reflete-se que a exigência trazida pelo art. 6º, Portaria Normativa nº 7/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, não deve prevalecer no caso em análise. Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar e julgo procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo o direito a prorrogação do prazo de carência durante todo o período da residência médica. Condeno os réus ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas dispensadas em face da isenção legal, sem prejuízo do reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

ID: 280908982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071546-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VICTÓRIA GUSMÃO NASCIMENTO SILVA contra ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e outros (2), objetivando: "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito da Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante". Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Narra que foi aprovada para o curso de Medicina mas que não consegue arcar com as parrcelas do curso. Alega que se enquadra nos pré-requisitos para ter o pleito concedido. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2147381805). Decisão indeferindo o pedido de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2148331666). Contestação da CEF (ID. 2153888937). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2159078364). Informações prestadas pela Presidente do FNDE (ID. 2160073933). Informações prestadas pelo Secretário de Educação Superior (ID. 2161474479). Parecer do MPF (ID. 2167776029). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Impugnação à Gratuidade de Justiça A CEF contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, para tal benefício, a autora juntou declaração de hipossuficiência e argumenta que é estudante e por isso não possui condições de arcar com as custas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência, conforme preconiza o artigo 99 do CPC. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de acordo com o §3º do referido texto normativo. Portanto, por simples petição, sem outras provas exigidas por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A Caixa Econômica Federal - CEF alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua exclusivamente como agente financeiro. Colaciono julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Quanto à multa aplicada em sede de antecipação de tutela, não houve tal debate no comando sentencial, nem foi aplicada multa nos moldes relatados pela apelante, razão pela qual não se conhece a apelação, no ponto. 3. A Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Caso em que o contrato foi firmado em 08.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 5. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. 6. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa R$ 64.496,25). (AC 1036769-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Evidente, portanto a legitimidade da impetrada, rejeito a preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, passo ao mérito. A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes: a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). A controvérsia reside na juridicidade da aplicação de regramento que, no âmbito do Fies, condiciona a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida no Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem. Quanto ao tema, os arts. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, assim estabelecem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (grifos aditados) À luz de tal regramento, portanto, a classificação dos candidatos deverá observar os termos do Edital a que se submetam. Nesse sentido, destaco o Edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, Edital nº 8, de 6 de junho de 2023 e o Edital nº 10, de 6 de março de 2024, todos do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que assim dispõe: 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) No mesmo sentido: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (grifos aditados) Da mesma forma: 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: (grifos aditados) (...) Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no Enem evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Assim, em análise perfunctória, não observo inconstitucionalidade/ilegalidade na condicionante impugnada, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Nessa linha de intelecção, conforme destacado no voto exarado pelo ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADPF 341/DF: A exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos — limitados e escassos — devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. (grifos aditados) Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. A propósito, cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE) (grifos editados) Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que houve excesso na edição da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, instrumento normativo adequado para definição de procedimentos a serem adotados para a gestão do fundo, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei n° 10.260/01 e os princípios constitucionais, como bem definidos pela Corte Superior. Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar". Além disso, conforme dito, o IRDR nº 72 teve tese firmada acerca do tema: Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Carolina Batista Gonzaga contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES . A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, | , do CPC. A agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas pela Portaria nº 209/2018, em razão da revogação dos critérios exigidos pela Resolução nº 52 /2022 do Comitê Gestor do FIES . Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES , condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES.. Il. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3º Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530 /2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies , bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata ( Agint no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES , conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260 /2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, 1; Lei nº 10.260 /2001, art. 3º, 5 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, Agint no AREsp nº 1.983.344/SP , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, Agint no REsp nº 1.959.632/RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. Assim, a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1071107-04.2023.4.01.3400

ID: 281139675

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1071107-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1071107-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS REQU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1071107-04.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE MANAUS (AM) em desfavor da União Federal, objetivando executar o título formado na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0 (0050616-27.1999.4.03.6100), que tramitou perante a 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo. 1723226487 - O exequente apresentou o montante de R$ 15.079.544,44 (quinze milhões e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de seu crédito. 2029105687 - A União apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando, litispendência e ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão liquidatória, limite territorial dos efeitos da sentença (inexequibilidade do título em relação ao município). 2129756827 - Em Resposta, o MUNICÍPIO DE MANAUS - AM requereu pela improcedência da impugnação e a expedição de Requisição de Pagamento no tocante ao valor incontroverso de R$235.851,41. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, este juízo vinha entendendo que as escolhas do Município dizem respeito apenas ao juízo prolator da decisão a ser cumprida (no caso, Seção Judiciária de São Paulo) e a do próprio domicílio do Autor (no caso, Subseção Judiciária de Minas Grais), descabendo efetuar escolha aleatória, como no presente, pois a eleição em foco existe para evitar que o Exequente tenha de se deslocar de sua sede/residência, no intuito de fazer cumprir édito advindo de sentença coletiva. Trata-se de comodidade facultada legalmente ao interessado, e, o deslocamento em questão (para o Distrito Federal), lança por terra a faculdade mencionada, impondo ao credor ônus semelhante ao que teria, caso tivesse de cumprir o comando judicial perante o juízo que o expediu. Assim, o deslocamento para a Seção Judiciária do Distrito Federal não se mostra razoável, especialmente se se considerar que as Varas Federais da Capital do País possuem maior demanda em relação às demais do País, por ser, o Distrito Federal, o Foro Nacional das ações de conhecimento, como ainda, por força da proximidade com os Tribunais Superiores. Isso é público e notório e os correspondentes relatórios estatísticos fazem demonstração a respeito. Tais relatórios são públicos e podem ser extraídos no sítio da internet, nas páginas de cada unidade jurisdicional. Daí, razoavelmente e legalmente, tudo recomenda que o cumprimento do julgado em apreço seja feito perante a Seção Judiciária onde está sediado o Município, na perspectiva de que a parte interessada não está disposta a deslocar-se para o Estado de São Paulo, berço da ação em cumprimento. Ocorre que, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido de forma contrária; com isso, visando evitar delongas processuais desnecessárias e prejudiciais às partes, HEI POR BEM conferir normal prosseguimento ao feito. A propósito: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO AO FUNDEF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL E SUBJETIVA DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ CONFIRMADO PELO STF. INADMISSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM DEMANDA DESSA NATUREZA. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo do exequente e da sociedade de advogados, nos seguintes termos: Descabe a expedição de precatório, uma vez que a executada impugnou o título exequendo em sua totalidade e, apenas subsidiariamente, destacou o excesso de valores exigidos pelo credor. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau: '... não obstante a União ter apresentado cálculo sobre excesso de execução, sua impugnação contém pedidos de natureza extintiva da obrigação, fato que torna controvertido o valor indicado em sua conta como impugnação subsidiária'. Nesse sentido prevê, a contrário senso, o art. 535, § 3º, do CPC". 2. Efetivamente, o acórdão embargado é omisso acerca da comprovada alegação de que a exequente postulou na execução R$ 3.962.356,70, mas em sua impugnação a executada reconheceu como devidos R$ 3.181.899,22 (até 10/2016) conforme o Parecer 01437/2017 de seu órgão técnico. Diante disso, a impugnação é parcial, sendo impertinente e contraditória a alegação da executada de inexistência de dano a ressarcir. 3. Reconhecida uma parte do crédito pela executada, o valor é incontroverso, permitindo a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. AgRESp 1.224.556-PR, 1ª Turma: O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. Título judicial exigível do valor incontroverso 4. Relativamente ao crédito reconhecido (incontroverso) não tem sentido arguir a inexigibilidade do título judicial, considerando a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas ACO nºs 683-CE-AgR e 722-MG-AgRG, r. Ministro Edson Fachin, Plenário, destacando-se os seguintes trechos: O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002". Legitimidade 5. Também está superada a alegação de ilegitimidade do município/exequente, considerando a decisão (08.06.2020) do Presidente do STF na Suspensão de Tutela Provisória 13-PE, ordenando o prosseguimento da execução individual no foro do Distrito Federal. 6. Além disso, o STF, no RE/RG 1.101.937-SP, Plenário em 09.04.2021, fixou a seguinte tese de observância obrigatória acerca inconstitucionalidade da limitação territorial e subjetiva do julgado (CPC, art. 927/III): É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela lei 9.494/97. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93/II da Lei 8.078 (código de defesa do consumidor): Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Litispendência 7. O município/exequente demonstrou que as quatro anteriores ações de conhecimento que propôs têm objeto bem diverso do cumprimento individual de sentença em ação coletiva do MPF contra a União na 19ª Vara da SJ/SP no qual foi proferida a decisão agravada. Dedução de honorários contratuais 8. O acórdão embargado não é omisso, contraditório nem obscuro relativamente a essa matéria. Ficou suficientemente decidido que: o STJ no REsp 1.703.697-PE, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção em 11/10/2018, decidiu pela impossibilidade de retenção de honorários em crédito do Fundeb pago pela União a município em cumprimento de sentença, considerando a previsão constitucional de vinculação desses recursos. Também é inadmissível o destaque de honorários contratuais sobre a parcela de juros moratórios (acessório do crédito principal pertencente ao município exequente), sendo irrelevante sua natureza indenizatória. 9. Embargados declaratórios dos agravantes/exequentes providos com efeito infringente para prover parcialmente o agravo de instrumento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. GVED 0031827-68.2017.4.01.0000. Relator Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, Oitava Turma, PJe 10/06/2021) - original sem destaque Acerca da ilegitimidade, o entendimento do E. TRF1 é no sentido da legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVER DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. TEMA N. 416/STF. ENTES SUBNACIONAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nova Timboteua PA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos IV e VI, e 925 do CPC. 2. Na origem, o município pede o cumprimento da sentença proferida pela 19ª Vara Federal da 1ª Seção Judiciária de São Paulo SP, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.403.6100, movida pelo Ministério Público Federal, para condenar a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme critério do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.347/DF, em sede de repercussão geral, Tema n. 416, fixou a tese de que "a complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos" (Plenário. RE 635.347/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/07/2023). Com isso, o STF estabeleceu o dever da União de suplementar os recursos financeiros destinados ao FUNDEF, fixados incorretamente abaixo do valor mínimo definido nacionalmente. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público Federal para requerer ou mesmo prosseguir na execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública não tem o condão de excluir a legitimidade dos estados e municípios para satisfação do crédito assegurado no título judicial, não havendo falar, portanto, em legitimidade exclusiva do MPF para a execução do julgado da ACP n. 199.61.00.050616-0 (STP ns. 656 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021; 88 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020; e 300, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/08/2020, Tribunal Pleno e Rcl 62260, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2023). 5. O direito reconhecido na ação civil pública é uma forma legítima de garantir a igualdade de oportunidades educacionais, um padrão mínimo de qualidade de ensino e a redução na desigualdade de repartição de verbas para a educação, devendo-se assegurar o efetivo recebimento das verbas complementares do FUNDEF pelos entes subnacionais (estados e municípios), destinatários da verba, cujos valores são de sua própria titularidade, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica, à coisa julgada material e ao quanto decidido, de forma exaustiva, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Legitimidade ativa concorrente do município para promover o cumprimento de sentença que se pronuncia, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da execução. 7. Apelação provida; sentença anulada. (TRF1 / AC1009307-72.2023.4.01.3400. PJe 12/07/2024 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Relator convocado JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FUNDEF. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade do município para a execução de julgado proferido em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de valores do FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que o Município tem legitimidade para executar a sentença proferida em Ação Civil Pública, que vise o ressarcimento de verba do FUNDEF, por ser o titular do interesse discutido, sendo o destinatário das verbas executadas em discussão, nos termos do art. 97 da Lei nº 8.078/1990. 3. Nesse sentido: "A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir" (STP 42 AgR, Relator Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, DJe de 10/03/2021). 4. Apelação provida. (TRF1 / AC 1066062-19.2023.4.01.3400 DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PJe 28/06/2024). Quanto à destinação específica dos créditos exequendos, considerando o efeito vinculante decorrente da ADPF 528/STF, reputo cabível a possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, nos moldes ali disciplinados, ou seja, incidente apenas sobre os juros de mora do valor a ser pago a título de principal. Veja-se: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. 1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra do art. 22 da Lei 11.494/2007 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. 2. O caráter extraordinário da complementação dessa verba justifica o afastamento da subvinculação, pois a aplicação do art. 60, XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes – sem o respectivo aporte de novas receitas derivadas de inexistentes precatórios –, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos. 3. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 4. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022). "[...] O destaque de honorários contratuais incide apenas sobre a parcela de juros moratórios mensais e não sobre a totalidade do valor do precatório devido ao município agravante, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. Nesse sentido decidiu o STF, na, na ADPF 528, r. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário em 22.03.2022 com efeito vinculante: “O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios ... Posteriormente a Lei 14.365 de 02.06.2022, incluiu o seguinte art. 22-A na Lei 8.906/1994, ficando bem esclarecido que: “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais." DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo em confronto com a decisão vinculante do STF. Intimar o agravante e arquivar. Brasília, 04.04.2023. NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator" (AG 1009694-05.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJe 04/04/2023 PAG.) A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos. Sobre a prescrição, sabe-se que o prazo prescricional em apreço teve início em 02.07.2015, época do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública; suspenso em 22.09.2017 por força de Decisão proferida na Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000; com retomada de contagem em 22.01.2021, exaurindo-se em 1º de novembro/2023. Logo, as ações de cumprimento de sentença ajuizadas até essa data não são alcançadas pela prescrição. Ademais, não há aqui que falar em litispendência/duplicidade de execuções, considerando que a decisão proferida nos autos 0000955-05.2005.4.05.8302 (Identificador: 4058302.31993281 -15/10/2024), confirma que embora se trate, em ambos os cumprimentos de sentença, de valores correspondentes ao FUNDEF/FUNDEB, os períodos que integram cada um dos processos é diverso, sendo este referente ao período de janeiro de 1998 a maio de 2000 (Id 1723808456), enquanto aquele versa sobre o período de 2001 a 2006. Por fim, este juízo tem decidido, em questões semelhantes, ser imperioso liquidar o julgado. Não obstante, com efeito, não tenha havido menção no título exequendo, é óbvia a necessidade de liquidação. É que, necessário apurar, mediante análise e estudo técnico, a diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.° 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior desde o ano de 1998, tal como explicitado na sentença exequenda, o que se faz mediante análise técnica contábil de documentação específica a ser exibida pelas partes. De fato, importante laborioso trabalho para saber o exato valor da indenização cobrada pelo Exequente, avaliando documento por documento, para identificar o que realmente o Município recebeu e gastou na ocasião por aluno, em confronto com o que foi repassado pela União. Assim, não há falar em parcela incontroversa. Considerando o grau de complexidade e o acúmulo de processos na Seção de Cálculos Judiciais, devido ao crescente volume de cálculos a serem realizados e ao quadro reduzido de pessoal especializado, é necessário que a tarefa seja executada por um perito indicado, capaz de garantir segurança às partes e ao juízo. Assim, sem mais delongas, REJEITO as preliminares suscitadas pela UNIÃO e DETERMINO a LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, na forma do art. 510 do CPC, mediante conversão da classe processual para Liquidação, Classe 4610. Faculto, por conseguinte, às partes, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, na tentativa de viabilizar decisão de plano, sem realização de perícia contábil. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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