Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 22 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Andressa Do Prado Do Amaral

OAB/RS 118.288

ANDRESSA DO PRADO DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thais Do Socorro Ximenes Do…

OAB/PA 33.786

THAIS DO SOCORRO XIMENES DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Edjany Maria Do Socorro Do …

OAB/PB 32.461

EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Josiane Do Amaral

OAB/MT 23.772

JOSIANE DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sergio Luiz Do Amaral

OAB/PR 36.168

SERGIO LUIZ DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raimundo Do Carmo

OAB/MA 21.160

RAIMUNDO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila Do Carmo Barbosa

OAB/MA 27.863

CAMILA DO CARMO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sandra Do Socorro Do Carmo …

OAB/AP 364

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Lina Soares Do Nasc…

OAB/DF 59.207

MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alzir Leopoldo Do Nascimento

OAB/DF 6.102

ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Leopoldo Do Nascimen…

OAB/DF 15.130

DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ginaldy Gomes Do Nascimento…

OAB/BA 43.438

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nadilson Gomes Do Nascimento

OAB/SE 6.238

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Noildo Gomes Do Nascimento

OAB/SE 6.010

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Do Carmo Da Cruz Pere…

OAB/PA 14.692

MARIA DO CARMO DA CRUZ PEREIRA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Pinto Do Amaral

OAB/DF 21.269

RICARDO PINTO DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cristianne Rodrigues Do Ama…

OAB/DF 43.227

CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ilana Santos Do Amaral

OAB/PA 24.550

ILANA SANTOS DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jhenif Do Nascimento Olivei…

OAB/PA 26.712

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina Bispo Do Carmo

OAB/BA 66.170

MARINA BISPO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriel Bispo Do Carmo

OAB/BA 61.867

GABRIEL BISPO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Do Socorro Vieira De …

OAB/PB 29.105

MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE LACERDA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lorena Souza Do Bomfim

OAB/BA 86.127

LORENA SOUZA DO BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renard Souza Do Bomfim

OAB/BA 56.867

RENARD SOUZA DO BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valdiorrane Santos Do Vale

OAB/BA 74.335

VALDIORRANE SANTOS DO VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriel Santos Do Vale

OAB/SP 429.692

GABRIEL SANTOS DO VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Glenda Do Carmo Araujo

OAB/AP 4.889

GLENDA DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sascha Do Carmo Araujo

OAB/AP 5.171

SASCHA DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thais Breves Do Nascimento

OAB/AM 10.824

THAIS BREVES DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lauro Augusto Do Nascimento

OAB/AM 8.168

LAURO AUGUSTO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriana Gomes Do Nascimento…

OAB/BA 47.604

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marlen Kell Cunha Do Rosario

OAB/BA 34.237

MARLEN KELL CUNHA DO ROSARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Melanie Kelly Cunha Do Rosa…

OAB/BA 29.373

MELANIE KELLY CUNHA DO ROSARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mario Oliveira Do Rosario

OAB/BA 12.657

MARIO OLIVEIRA DO ROSARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Instituto Do Meio Ambiente

Envolvido

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Meio Ambiente…

Envolvido

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE JOAO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aquora Tecnologia E Meio Am…

Envolvido

AQUORA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceema Construcoes E Meio Am…

Envolvido

CEEMA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heraldino Souza De Menezes …

Envolvido

HERALDINO SOUZA DE MENEZES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente …

Envolvido

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Dos M…

Envolvido

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geomac Geologia Mineracao E…

Envolvido

GEOMAC GEOLOGIA MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Do Instituto Bra…

Envolvido

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

Envolvido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Brasileiro Do Mei…

Envolvido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0028762-35.2012.4.01.3300

ID: 316690722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028762-35.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS CORAIS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO GALVAO NONATO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028762-35.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028762-35.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028762-35.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028762-35.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:CONDOMINIO DOS CORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791-A, RODRIGO OTAVIO GALVAO NONATO ALVES - BA24734-A e CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES - BA4016-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF e IBAMA em face de CONDOMÍNIO DOS CORAIS, EVANDRO PIRES DALTRO e MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO, objetivando condenação em indenização por danos morais coletivos causados à comunidade Monte Gordo/BA, bem como imposição de sanção compensatória à degradação ambiental, consistente na realização de palestras na Associação dos Condomínios de Guarajuba e fixação de placas de alerta, além de outras medidas a serem estabelecidas pelo IBAMA e indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema local. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o requerido MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos causados ao ecossistema. Em suas razões recursais, o MPF defende a responsabilização do requerido CONDOMÍNIO DOS CORAIS na prática da infração ambiental, uma vez que os recifes de corais retirados do mar de Guarajuba/BA foram colocados em suas dependências. Pugna pela condenação dos réus à obrigação de realizar palestras e afixação de placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais. Em seu recurso de apelação, o IBAMA também pugna pela responsabilização do réu CONDOMÍNIO DOS CORAIS e pela condenação dos requeridos à obrigação de realizar palestras para moradores e instalação de placas alertando acerca da proibição de retirar ou danificar detritos rochosos do mar. O requerido MILTON FASCIO DOS SANTOS apresentou recurso adesivo alegando a ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, ante a ausência da observância de contraditório e ampla defesa no inquérito civil conduzido pelo MPF, anterior à propositura da demanda. Alega, ademais, a impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide. No mérito, alega a ausência de dano ambiental, visto a recuperação do ecossistema local. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos de apelação e desprovimento do recurso adesivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu MILTON FASCIO DOS SANTOS à indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema, em razão da prática de infração ambiental consistente em retirar recifes de corais do mar de Guarajuba/BA, causando desequilíbrio ecológico na região. Apelações do MPF e IBAMA O direito ao meio ambiente caracteriza-se tanto como um direito subjetivo de fruição individual e coletiva, quanto como um direito objetivo que reclama ação de ofício pelo Estado. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental independe de culpa, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019). 3. Hipótese em que a corte estadual divergiu daquele entendimento ao entender que "as companhias de petróleo respondem objetiva e solidariamente com os postos de gasolina" por infração ambiental (contaminação de água subterrânea por vazamento de combustível), "com fulcro no art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, que atribui responsabilidade independente de culpa." 4. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1459420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) (sem grifos no original) Da análise dos autos, verifico que, de fato, não há prova nos autos que atestem que o réu CONDOMÍNIO DOS CORAIS tenha concorrido para a prática da retirada e armazenamento de corais do mar da Praia de Guarajuba/BA. Conforme bem fundamentou o juízo de origem, a mera referência à localização onde foram encontrados os resíduos decorrentes da retirada indevida dos corais não caracteriza a prática infração ambiental. Assim, não restou comprovada nos autos que o apelado concorreu de alguma forma para o dano ambiental, não tendo sido demonstrada qualquer conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade, merece confirmação a sentença que julgou improcedente a ação civil pública em relação ao recorrente. A propósito, em caso semelhante, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedentes os pedidos formulados, vez que verificou a ausência de comprovação da autoria da infração imputada. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao autor meramente por suposição, decorrente da informação de que o fogo teria se restringido à propriedade. Não restou comprovada nos autos, no entanto, quaisquer indícios de que o imputado foi o responsável pelo incêndio em referência, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada. 3. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0018839-93.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (sem grifos no original) Quanto à obrigação de fazer de realizar palestras e afixar placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais, observa-se que além do longo lapso temporal desde a prática da infração ambiental (datada de 2008), há a informação nos autos de que houve a regeneração do ecossistema local, de modo que o juízo a quo optou pela condenação subsidiária, condenando o responsável aos danos físicos causados ao ecossistema. Nesse ponto, em que pese a importância da conscientização dos moradores do condomínio, restou comprovado nos autos que a infração foi cometida por um único condômino, tratando-se de um caso isolado. Sendo, e também considerando que se trata de situação ocorrida há quase vinte anos, reputo devida e razoável a condenação subsidiária já realizada. Apelação de MILTON FASCIO DOS SANTOS Em sede preliminar, MILTON FASCIO DOS SANTOS alega a ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, ante a ausência da observância de contraditório e ampla defesa no inquérito civil conduzido pelo MPF, bem como a impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide. Em primeiro lugar, não prospera a alegação de que é nula a ação civil pública proposta pelo MPF em razão de nulidade do inquérito civil, por inobservância do princípio do contraditório, visto que o procedimento conduzido pelo MPF serviu tão somente para subsidiar a propositura da presente ação civil pública, a qual observou devidamente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. De igual modo, rejeito a alegação de impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide, em razão da observância do art. 47, parágrafo único do CPC/1973, vigente à época. Quanto ao mérito, restou comprovado na instrução processual que o recorrente, única e exclusivamente, foi quem capitaneou e financiou a retirada dos corais, tendo-os depositado em área contigua a praia no Condomínio dos Corais. Ademais, a recuperação do ecossistema não exime a responsabilidade do poluir em face do dano ambiental praticado. Como visto, é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. Desse modo, comprovados o dano ambiental, a autoria e o nexo de causalidade, não há que se falar em ausência de responsabilização pela prática da infração ambiental objeto dos autos. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações e ao Recurso Adesivo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO também como recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 Processo de origem: 0028762-35.2012.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA, MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO, CONDOMINIO DOS CORAIS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUBSÍDIOS PARA AJUIZAMENTO DE ACP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RETIRADA DE RECIFE DE CORAIS. DESEQUILÍBRIO AO ECOSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CONDÔMINO. RECURSOS DESPROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar um dos réus à indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema, em razão da prática de infração ambiental consistente em retirar recifes de corais do mar de Guarajuba/BA, causando desequilíbrio ecológico na região. 2. Não há prova nos autos que atestem que o condomínio réu tenha concorrido para a prática da retirada e armazenamento de corais do mar da Praia de Guarajuba/BA. A mera referência à localização onde foram encontrados os resíduos decorrentes da retirada indevida dos corais não caracteriza a prática infração ambiental. 3. Quanto à obrigação de fazer de realizar palestras e afixar placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais, observa-se que além do longo lapso temporal desde a prática da infração ambiental (datada de 2008), há a informação nos autos de que houve a regeneração do ecossistema local, de modo que devida e razoável a condenação subsidiária de indenização aos danos físicos causados ao ecossistema. 4. Não prospera a alegação de que é nula a ação civil pública proposta pelo MPF em razão de nulidade do inquérito civil, visto que o procedimento conduzido pelo MPF serviu tão somente para subsidiar a propositura da presente ação civil pública, a qual observou devidamente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 5. Rejeito a alegação de impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide, em razão da observância do art. 47, parágrafo único do CPC/1973, vigente à época. 6. A recuperação do ecossistema não exime a responsabilidade do poluidor em face do dano ambiental praticado. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa 7. Recursos desprovidos. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade negar provimento às Apelações e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0028762-35.2012.4.01.3300

ID: 316690732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028762-35.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS CORAIS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO GALVAO NONATO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028762-35.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028762-35.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028762-35.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028762-35.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:CONDOMINIO DOS CORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791-A, RODRIGO OTAVIO GALVAO NONATO ALVES - BA24734-A e CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES - BA4016-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF e IBAMA em face de CONDOMÍNIO DOS CORAIS, EVANDRO PIRES DALTRO e MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO, objetivando condenação em indenização por danos morais coletivos causados à comunidade Monte Gordo/BA, bem como imposição de sanção compensatória à degradação ambiental, consistente na realização de palestras na Associação dos Condomínios de Guarajuba e fixação de placas de alerta, além de outras medidas a serem estabelecidas pelo IBAMA e indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema local. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o requerido MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos causados ao ecossistema. Em suas razões recursais, o MPF defende a responsabilização do requerido CONDOMÍNIO DOS CORAIS na prática da infração ambiental, uma vez que os recifes de corais retirados do mar de Guarajuba/BA foram colocados em suas dependências. Pugna pela condenação dos réus à obrigação de realizar palestras e afixação de placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais. Em seu recurso de apelação, o IBAMA também pugna pela responsabilização do réu CONDOMÍNIO DOS CORAIS e pela condenação dos requeridos à obrigação de realizar palestras para moradores e instalação de placas alertando acerca da proibição de retirar ou danificar detritos rochosos do mar. O requerido MILTON FASCIO DOS SANTOS apresentou recurso adesivo alegando a ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, ante a ausência da observância de contraditório e ampla defesa no inquérito civil conduzido pelo MPF, anterior à propositura da demanda. Alega, ademais, a impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide. No mérito, alega a ausência de dano ambiental, visto a recuperação do ecossistema local. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos de apelação e desprovimento do recurso adesivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu MILTON FASCIO DOS SANTOS à indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema, em razão da prática de infração ambiental consistente em retirar recifes de corais do mar de Guarajuba/BA, causando desequilíbrio ecológico na região. Apelações do MPF e IBAMA O direito ao meio ambiente caracteriza-se tanto como um direito subjetivo de fruição individual e coletiva, quanto como um direito objetivo que reclama ação de ofício pelo Estado. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Pois bem, é cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental independe de culpa, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019). 3. Hipótese em que a corte estadual divergiu daquele entendimento ao entender que "as companhias de petróleo respondem objetiva e solidariamente com os postos de gasolina" por infração ambiental (contaminação de água subterrânea por vazamento de combustível), "com fulcro no art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, que atribui responsabilidade independente de culpa." 4. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1459420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) (sem grifos no original) Da análise dos autos, verifico que, de fato, não há prova nos autos que atestem que o réu CONDOMÍNIO DOS CORAIS tenha concorrido para a prática da retirada e armazenamento de corais do mar da Praia de Guarajuba/BA. Conforme bem fundamentou o juízo de origem, a mera referência à localização onde foram encontrados os resíduos decorrentes da retirada indevida dos corais não caracteriza a prática infração ambiental. Assim, não restou comprovada nos autos que o apelado concorreu de alguma forma para o dano ambiental, não tendo sido demonstrada qualquer conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental. Desse modo, ausente a demonstração do nexo de causalidade, merece confirmação a sentença que julgou improcedente a ação civil pública em relação ao recorrente. A propósito, em caso semelhante, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou procedentes os pedidos formulados, vez que verificou a ausência de comprovação da autoria da infração imputada. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao autor meramente por suposição, decorrente da informação de que o fogo teria se restringido à propriedade. Não restou comprovada nos autos, no entanto, quaisquer indícios de que o imputado foi o responsável pelo incêndio em referência, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada. 3. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 0018839-93.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (sem grifos no original) Quanto à obrigação de fazer de realizar palestras e afixar placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais, observa-se que além do longo lapso temporal desde a prática da infração ambiental (datada de 2008), há a informação nos autos de que houve a regeneração do ecossistema local, de modo que o juízo a quo optou pela condenação subsidiária, condenando o responsável aos danos físicos causados ao ecossistema. Nesse ponto, em que pese a importância da conscientização dos moradores do condomínio, restou comprovado nos autos que a infração foi cometida por um único condômino, tratando-se de um caso isolado. Sendo, e também considerando que se trata de situação ocorrida há quase vinte anos, reputo devida e razoável a condenação subsidiária já realizada. Apelação de MILTON FASCIO DOS SANTOS Em sede preliminar, MILTON FASCIO DOS SANTOS alega a ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, ante a ausência da observância de contraditório e ampla defesa no inquérito civil conduzido pelo MPF, bem como a impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide. Em primeiro lugar, não prospera a alegação de que é nula a ação civil pública proposta pelo MPF em razão de nulidade do inquérito civil, por inobservância do princípio do contraditório, visto que o procedimento conduzido pelo MPF serviu tão somente para subsidiar a propositura da presente ação civil pública, a qual observou devidamente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. De igual modo, rejeito a alegação de impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide, em razão da observância do art. 47, parágrafo único do CPC/1973, vigente à época. Quanto ao mérito, restou comprovado na instrução processual que o recorrente, única e exclusivamente, foi quem capitaneou e financiou a retirada dos corais, tendo-os depositado em área contigua a praia no Condomínio dos Corais. Ademais, a recuperação do ecossistema não exime a responsabilidade do poluir em face do dano ambiental praticado. Como visto, é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. Desse modo, comprovados o dano ambiental, a autoria e o nexo de causalidade, não há que se falar em ausência de responsabilização pela prática da infração ambiental objeto dos autos. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações e ao Recurso Adesivo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO também como recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028762-35.2012.4.01.3300 Processo de origem: 0028762-35.2012.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA, MILTON FASCIO DOS SANTOS FILHO, CONDOMINIO DOS CORAIS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUBSÍDIOS PARA AJUIZAMENTO DE ACP. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RETIRADA DE RECIFE DE CORAIS. DESEQUILÍBRIO AO ECOSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CONDÔMINO. RECURSOS DESPROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas e recurso adesivo interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar um dos réus à indenização pelos danos físicos causados ao ecossistema, em razão da prática de infração ambiental consistente em retirar recifes de corais do mar de Guarajuba/BA, causando desequilíbrio ecológico na região. 2. Não há prova nos autos que atestem que o condomínio réu tenha concorrido para a prática da retirada e armazenamento de corais do mar da Praia de Guarajuba/BA. A mera referência à localização onde foram encontrados os resíduos decorrentes da retirada indevida dos corais não caracteriza a prática infração ambiental. 3. Quanto à obrigação de fazer de realizar palestras e afixar placas em áreas próximas à praia alertando sobre a proibição de retirar ou danificar corais, observa-se que além do longo lapso temporal desde a prática da infração ambiental (datada de 2008), há a informação nos autos de que houve a regeneração do ecossistema local, de modo que devida e razoável a condenação subsidiária de indenização aos danos físicos causados ao ecossistema. 4. Não prospera a alegação de que é nula a ação civil pública proposta pelo MPF em razão de nulidade do inquérito civil, visto que o procedimento conduzido pelo MPF serviu tão somente para subsidiar a propositura da presente ação civil pública, a qual observou devidamente os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 5. Rejeito a alegação de impossibilidade de alteração do polo subjetivo da demanda por afronta ao princípio da estabilização da lide, em razão da observância do art. 47, parágrafo único do CPC/1973, vigente à época. 6. A recuperação do ecossistema não exime a responsabilidade do poluidor em face do dano ambiental praticado. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa 7. Recursos desprovidos. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade negar provimento às Apelações e ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Inema - Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hiídricos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 331361132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001828-58.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIÍDRICOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Certidão

Advogados:

LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

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FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

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DIONATAS WESLEY FERREIRA MERELES

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MARILIA CABRAL SANCHES

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ISABELA RABELO FALCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA

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MARCIO BEZE

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RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA

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RAQUEL VILELA RIZUTO CADENA

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PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA

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EULA CUNHA MARTINS

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CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS

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PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA

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LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

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LEONARDO MELO SEPULVEDA

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ANAIV SILVA VIANA

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IGOR MATOS MONTALVAO

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KILDARE JOSE MARINHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001828-58.2019.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POL…

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Inema - Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hiídricos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 331361142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001828-58.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIÍDRICOS

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COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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LAYANNA PIAU VASCONCELOS

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LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001828-58.2019.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POL…

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Inema - Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hiídricos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 331361151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001828-58.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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INEMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIÍDRICOS

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COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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IGOR MATOS MONTALVAO

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KILDARE JOSE MARINHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001828-58.2019.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POL…

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Ibg Industria Brasileira De Gases Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ID: 310923464

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067984-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1067984-27.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA e outros (7) POLO PASSIV… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1067984-27.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA e outros (7) POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. e suas filiais em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. A impetrante atua no ramo de fabricação e venda de gases medicinais e industriais por meio de matriz e oito filiais distribuídas nacionalmente. Suas atividades classificam-se como potencialmente poluidoras, sujeitando-se ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Até 2023, cada estabelecimento recolhia a TCFA considerando individualmente seu porte econômico, com valores entre R$ 579,67 e R$ 1.159,35 por trimestre para as filiais. A Portaria IBAMA nº 260/2023 alterou essa sistemática, passando a considerar a renda bruta da pessoa jurídica como um todo. Esta modificação elevou a taxa trimestral das filiais para R$ 5.796,73. A impetrante sustenta violação aos princípios da legalidade tributária, retributividade e autonomia dos estabelecimentos. Alega que a Portaria extrapolou o poder regulamentar ao alterar elemento essencial da base de cálculo, uma vez que o artigo 17-D da Lei nº 6.938/1981 estabeleceria cobrança individualizada por estabelecimento. Pleiteia liminar para suspender a cobrança conforme metodologia da Portaria, autorizando recolhimento baseado no faturamento individual de cada filial. No mérito, requer concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. A pretensão liminar não merece acolhimento. A Portaria IBAMA nº 260/2023 encontra-se em estrita consonância com a sistemática estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, não configurando extrapolação do poder regulamentar nem violação aos princípios constitucionais invocados. A interpretação sistemática do artigo 17-D da Lei nº 6.938/1981 revela estrutura bifásica para cobrança da TCFA. O caput determina que a taxa é "devida por estabelecimento", definindo o aspecto subjetivo da obrigação tributária. O § 1º, por sua vez, estabelece os critérios de enquadramento do porte econômico com base na "receita bruta anual" da "pessoa jurídica", conceito que abrange necessariamente a totalidade dos estabelecimentos. Esta distinção conceitual entre estabelecimento e pessoa jurídica mostra-se fundamental para adequada compreensão da norma. O estabelecimento constitui complexo de bens organizados para exercício da atividade empresarial, enquanto a pessoa jurídica representa o sujeito de direitos reconhecido pelo ordenamento. Somente esta última detém aptidão para enquadramento nas categorias de microempresa, empresa de pequeno, médio ou grande porte previstas no § 1º do artigo 17-D. A alegada violação ao princípio da legalidade tributária não se verifica no caso concreto. A própria Lei nº 6.938/1981 estabeleceu como critério de cálculo da TCFA o porte da pessoa jurídica, aferido pela receita bruta anual. A Portaria IBAMA nº 260/2023 limitou-se a uniformizar o entendimento administrativo para aplicação da lei, não introduzindo elemento novo no ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos critérios estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981 no julgamento do RE 416.601. A Corte Suprema afastou especificamente as alegações de que a taxa não poderia variar em função da renda empresarial ou ter base de cálculo similar à de impostos, reconhecendo a legitimidade da sistemática legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento favorável à metodologia ora contestada. No ARE 738944 AgR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de taxa ambiental baseada no "somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte", considerando legítima a utilização do porte global para mensurar o custo da atividade fiscalizatória. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.772/PE, fixou orientação no sentido de que "o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" como um todo, "sem dar margem a dúvidas" sobre essa interpretação. O Tribunal da Cidadania expressamente reformou acórdão que adotara critério de apuração individualizada por estabelecimento. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em caso idêntico envolvendo a mesma Portaria (AI nº 60027875120244060000), confirmou a legalidade da metodologia contestada. O acórdão reconheceu que a norma regulamentadora "não traz nenhuma inovação ao que já dispunha a Lei", limitando-se a "uniformizar o entendimento que deve ser adotado pela Administração". A alegação de violação ao princípio da retributividade igualmente não prospera. A TCFA constitui taxa de polícia cujo fato gerador é o exercício do poder fiscalizatório pelo IBAMA sobre atividades potencialmente poluidoras. A graduação do valor conforme o porte empresarial reflete adequadamente o custo diferenciado da atividade estatal, considerando a complexidade proporcional da fiscalização exercida sobre empresas de maior envergadura econômica. O suposto desrespeito ao princípio da autonomia dos estabelecimentos não encontra respaldo legal. O artigo 127, II, do Código Tributário Nacional estabelece regra de domicílio tributário, não de apuração individualizada de tributos. A sistemática da TCFA, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, considera legitimamente o porte global da pessoa jurídica para fins de quantificação da obrigação tributária. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pretendida. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações de praxe no decêndio legal. Cientifique-se o órgão de representação, nos termos do art.7º, II, da LMS. Com as informações, intime-se o Ministério Público (MPF).

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Posto Mateus Combustivel De Qualidade Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ID: 327441647

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018044-73.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO VENICIUS SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018044-73.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018044-73.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PIAUI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Posto Mateus Combustível de Qualidade LTDA e filiais em face de ato atribuído ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA no Estado do Piauí, objetivando seja reconhecido “o direito líquido e certo das Impetrantes não se sujeitar à cobrança da TCFA segundo o critério proposto pelo art. 13, II, b, da Portaria IBAMA Nº 260/2023, ou de promover seu recadastramento no CTF/APP para alteração do porte de cada estabelecimento segundo a soma da receita bruta de toda a pessoa jurídica”. Narra a inicial, em síntese, que as empresas impetrantes atuam desde o ano de 2009 no mercado varejista de combustíveis e lubrificantes, bem como em outras atividades constantes nos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ, contando com uma matriz e duas filiais no desenvolvimento das suas atividades, estando sujeitas à tributação de praxe, inclusive, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais – IBAMA, onde recolhem trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, incidente sobre o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Assevera que, no final do ano de 2023, a TCFA foi objeto de majoração prevista para vigência a partir do exercício de 2024, fundada, inicialmente, no Parecer nº 00001/2023/DITRIB/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de junho de 2023, que conferiu ao IBAMA fundamentação para alterar a sua interpretação quanto ao disposto no art. 17-D, §1º, da Lei 6.938/1981, o qual anteriormente entendia que a expressão “pessoa jurídica”, constante de cada um dos incisos do §1º, referia-se a cada estabelecimento, fosse matriz ou filial, considerado isoladamente. Sustenta que a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao considerar o faturamento conjunto de todos os estabelecimentos, acaba por afrontar a legalidade tributária, além da quebra da retributividade e equivalência da TCFA, tornando, assim, o tributo demasiadamente significativo para as empresas demandantes. Com a inicial, foram juntados documentos. Informações prestadas pela autoridade impetrada. Decisão deferiu o pedido de liminar. Instado, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a sua intervenção na lide. Este é o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de liminar, de lavra da MM. Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de dano, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09. Com efeito, a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA foi instituída pela Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, e definiu como fato gerador do tributo o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, nos termos do artigo 17-B, in verbis: Art. 17-B. Fica instituída a taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Por seu turno, o artigo 17-D, com redação dada pela Lei de nº 10.165/2000, assim dispõe: Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se; I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2º. O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3º. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Posteriormente, entretanto, a Portaria IBAMA nº 260/2023, de 20 de dezembro de 2023, por meio de seu art. 13, inc. II, alínea “b”, alterou os parâmetros para aferição do porte da empresa contribuinte, nos seguintes termos: Art. 13. Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizarse-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Delineada a evolução histórica e legislativa da TCFA, verifico que se mostra plausível o direito alegado. De acordo com o Código Civil (art. 1142), um estabelecimento empresarial é definido como “um conjunto organizado de recursos, destinado ao exercício das atividades de uma empresa, gerido por um empresário individual ou por uma sociedade empresarial”. Assim, este conjunto abrange tanto aspectos tangíveis quanto intangíveis, moldados pela natureza específica da atividade empresarial em questão. A composição de cada estabelecimento comercial será de acordo com a natureza da atividade desenvolvida pelo empreendedor. Em outras palavras, o estabelecimento comercial é um conceito criado pelo Direito que engloba todo um conjunto de bens, contratos, créditos e débitos, qualificados pela organização desses fatores para uma finalidade específica, qual seja, a atividade econômica exercida pelo empresário. Dentro da arquitetura corporativa, as estruturas de matriz, filiais e sucursais representam extensões operacionais de uma empresa principal, atuando como vértices de uma rede organizacional mais ampla. Enquanto a matriz serve como o núcleo central de decisão e gestão, filiais e sucursais funcionam como seus braços operacionais, distribuídos geograficamente. No entanto, pela dicção do art. 17-D da Lei nº 6.938/81, observa-se que, em princípio, a referida legislação tratou o conceito de estabelecimento de forma individualizada, ou seja, considerando o faturamento da matriz e de cada uma de suas filiais separadamente para aferição do seu porte e cálculo da taxa devida, como era feito pelo IBAMA até o ano de 2023, até porque a TCFA leva em conta o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização, em homenagem aos princípios da retributividade e proporcionalidade Desse modo, ao que parece, a nova regulamentação da matéria extrapolou de seu poder regulamentar, inovando a ordem jurídica, majorando por via reflexa o valor do tributo, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental do contribuinte de não ser surpreendido com um aumento excessivo da carga tributária com impactos significativos em seu patrimônio. De outro lado, o perigo de grave lesão é evidente, pois, acaso não mantida a forma de cobrança do tributo prevista em lei, o contribuinte terá um indevido aumento de sua carga tributária, o que, sem dúvida, causará danos e prejudicará a continuidade de sua atividade econômica. Ante ao exposto, defiro o pedido liminar para suspender a majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, na forma prevista pela alínea “b” do inciso II do artigo 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023, e para que as impetrantes recolham a TCFA do ano de 2024 e seguintes, considerando o faturamento individual da matriz e de cada uma de suas filiais, nos termos do art. 17-D da Lei nº 6.938/81. Determino, ainda, ao IBAMA que emita em favor das impetrantes as Guias de Recolhimento da TCFA, referente ao exercício de 2024, de acordo com critério anterior à Portaria nº 260/2023, para fins de pagamento da parcela incontroversa.. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. PORTARIA 260/2023. EXORBITÂNCIA DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício de poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. - O art. 17-D, caput, da Lei nº 6.938/1981 define que o valor do tributo a ser cobrado deve ter como base o faturamento de cada estabelecimento. - A Portaria IBAMA nº 260/2023, em seu art. 13 ao definir que o faturamento a ser utilizado como base de cálculo será o somatório do da matriz e filial da pessoa jurídica acabou por extrapolar os limites estabelecidos pela Lei nº6.938/1981, violando a legalidade. - No âmbito tributário, os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica podem ser tratados como contribuintes autônomos, para aferição do fato gerador do imposto. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5012829-96.2024.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE,TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025 . Ante o exposto, confirmo a liminar, de modo que concedo a segurança para determinar a suspensão da majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, na forma prevista pela alínea “b” do inciso II do artigo 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023, bem como para que as impetrantes recolham a TCFA do ano de 2024 e seguintes, considerando o faturamento individual da matriz e de cada uma de suas filiais, nos termos do art. 17-D da Lei nº 6.938/81. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama x Transrio Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 309248563

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022113-42.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PROCESSO N.: 0022113-42.2017.4.01.3700 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PROCESSO N.: 0022113-42.2017.4.01.3700 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSRIO TRASPORTES E LOGÍSTICA LTDA. apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal contra si ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, ao argumento de ocorrência de prescrição intercorrente (Id 2112586194). O IBAMA apresenta impugnação pela rejeição do pedido (Id 2122672706). É o relatório. DECIDO. Exercido o direito de ação do IBAMA, com o ajuizamento dessa execução fiscal em 30/06/2017, esse deve ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional sujeito às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF)1. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o rito de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses julgadas para efeito dos artigos 1.036 e ss do CPC/2015: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, a efetiva citação ou a prática de atos constritivos capazes de impulsionar a execução interrompem retroativamente o curso da prescrição, desde que tenham decorrido de requerimento tempestivo do exequente, ainda que o ato em si tenha se consumado após o quinquênio que antecede à consumação da prescrição. No caso, e após duas tentativas frustradas de citação, ocorridas em 05/08/2018 e 13/10/2021 (Id 550964942, fl. 19 e Id 1021436766), o IBAMA formulou, em 12/04/2022, pedido de citação da parte exequente em novo endereço (Id 1027264773), a qual se concretizou em 06/06/2023 (Id 1659100955, fl. 23). Resta evidente, assim, que a prescrição intercorrente não se concretizou, pois o novo de pedido do IBAMA – e que culminou com a efetiva citação da exequente - foi feito pelo IBAMA dentro do lustro que antecede ao termo final para que ela se concretizasse (05 anos após a data do ajuizamento da ação, ou seja, em 30/06/2022). Com tais considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal 1 estabelece procedimento próprio para sua verificação, qual seja: diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juízo deverá suspender o feito por um ano, findo o qual se ordenará o arquivamento dos autos, com início, a partir de então, do prazo prescricional quinquenal, conforme a natureza do crédito exequendo.

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Processo nº 1000029-51.2018.4.01.4102

ID: 281124073

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000029-51.2018.4.01.4102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS JULIO RIVAROLA PINTO

Sentença Tipo B

Advogados:

DELNER DO CARMO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 1000029-51.2018.4.01.4102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO …

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Processo nº 0009476-91.2015.4.01.4100

ID: 306936043

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009476-91.2015.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OASIS SERVICOS LTDA - ME

Intimação polo passivo

Advogados:

MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE

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NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA

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RENATA SANT ANA DOS SANTOS

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ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0009476-91.2015.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO REU: UNIÃO FEDERAL, EN…

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