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Processo nº 1003644-65.2025.4.01.3500

ID: 319351921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003644-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003644-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA DA CONCEICAO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, analiso a gratuidade da justiça. O benefício é devido à pessoa que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação feita por pessoa natural, conforme art. 98, caput, e art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, reconheço o direito da parte autora à gratuidade judiciária, tendo em vista a procuração outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte autora, com poderes especiais para atestar sua hipossuficiência (ID 2167977168), e concedo o benefício. De igual modo, defiro a benesse à UNIVERSO, nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), por se tratar de entidade sem fins lucrativos que preta serviço à pessoa idosa, conforme demonstrado no Estatuto Social coligido no ID 2176862599[1]. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal. O INSS, responsável pela operacionalização dos descontos nos benefícios previdenciários nos termos do art. 154 do Decreto nº 3.048/1999, e a UNIVERSO, diretamente vinculada aos valores descontados da aposentadoria da autora, possuem pertinência subjetiva que justifica sua presença no polo passivo. Não acolho a alegação de prescrição, considerando que a hipótese envolve relação de trato sucessivo e que as parcelas descontadas indevidamente renovam o prazo prescricional quinquenal a cada novo desconto, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Além disso, mesmo o prazo trienal previsto no Código Civil (art. 206, §3º, incisos IV e V) em relação às pretensões de ressarcimento e reparação ainda não foi alcançado, já que os supostos descontos indevidos reportam aos anos de 2023 a 2025. Passo ao exame do mérito. A autora alega que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (NB 150.046.912-0) sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, sem sua autorização prévia, nos meses de setembro/2023 a janeiro/2025 (ID 2167977513). Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro do montante (R$ 1.112,66) e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés, em suas contestações, negam responsabilidade pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O INSS alega sua ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica de direito material questionada, atuando apenas como mero órgão pagador dos benefícios. Já a UNIVERSO sustenta a existência de contrato válido entre as partes, comprovado por termo de filiação supostamente assinado pela autora. A controvérsia nos autos, portanto, restringe-se a verificar: (i) a responsabilidade das rés pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, e (ii) a existência de valores passíveis de restituição em dobro e de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados. No âmbito previdenciário, o art. 115, caput e inciso V, da Lei nº 8.213/91, estabelece que descontos em benefícios previdenciários, a título de mensalidades associativas, somente podem ser realizados mediante autorização expressa do beneficiário. Tal regra é reforçada pela Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que, em seu art. 625, inciso VI, condiciona os descontos à autorização do filiado e à observância dos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, por sua vez, assegura, no art. 5º, incisos XVII e XX, a liberdade de associação, proibindo que alguém seja compelido a se associar ou permanecer associado. Esse direito fundamental garante que a filiação e os vínculos com associações sejam fruto de manifestação voluntária e consentida. No campo da responsabilidade civil do Estado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe o dever de reparação por danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso de danos morais, a reparação busca não apenas compensar o abalo sofrido, mas também preservar a dignidade da pessoa humana e prevenir condutas lesivas similares. Assim, a realização de descontos sem autorização expressa do beneficiário não apenas viola direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de associação, mas também desrespeita o princípio da autonomia individual, configurando prática abusiva que enseja responsabilização e reparação. No presente caso, não restou comprovada a filiação da autora à UNVERSO e tampouco sua autorização expressa para a realização dos descontos impugnados, conforme exige o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, ônus que incumbia às requeridas. Logo, impõe-se declarar a ilegalidade desses lançamentos no benefício previdenciário titularizado pela requerente, indeferir o pedido de sua condenação em litigância de má-fé, bem como acolher o pedido de ressarcimento do indébito. Quanto ao dano material, no importe de R$ 1.112,66, este deverá ser suportado pela UNIVERSO, já que a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária, por não ter sido o destinatário dos valores descontados. Incabível, no entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo. No que se refere ao dano moral, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, especialmente em contexto de hipossuficiência e vulnerabilidade, ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando reparação, nos termos do art. 942 do Código Civil. A responsabilidade solidária das rés resulta da falha na prestação do serviço, atribuída ao INSS, pela operacionalização dos descontos sem autorização, e à UNIVERSO, que recebeu indevidamente as mensalidades sem comprovar a regularidade da filiação. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para compensar o prejuízo sofrido e prevenir a repetição de condutas semelhantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Declarar a ilegalidade dos descontos mensais a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", incidentes no benefício previdenciário NB 150.046.912-0, de titularidade da parte autora, a partir da competência de 09/2023 a 01/2025; 2. Condenar a UNIVERSO Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a partir da competência de 09/2023, que deverão ser sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

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Processo nº 1003644-65.2025.4.01.3500

ID: 319351934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003644-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1003644-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA DA CONCEICAO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, analiso a gratuidade da justiça. O benefício é devido à pessoa que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação feita por pessoa natural, conforme art. 98, caput, e art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, reconheço o direito da parte autora à gratuidade judiciária, tendo em vista a procuração outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte autora, com poderes especiais para atestar sua hipossuficiência (ID 2167977168), e concedo o benefício. De igual modo, defiro a benesse à UNIVERSO, nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), por se tratar de entidade sem fins lucrativos que preta serviço à pessoa idosa, conforme demonstrado no Estatuto Social coligido no ID 2176862599[1]. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal. O INSS, responsável pela operacionalização dos descontos nos benefícios previdenciários nos termos do art. 154 do Decreto nº 3.048/1999, e a UNIVERSO, diretamente vinculada aos valores descontados da aposentadoria da autora, possuem pertinência subjetiva que justifica sua presença no polo passivo. Não acolho a alegação de prescrição, considerando que a hipótese envolve relação de trato sucessivo e que as parcelas descontadas indevidamente renovam o prazo prescricional quinquenal a cada novo desconto, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Além disso, mesmo o prazo trienal previsto no Código Civil (art. 206, §3º, incisos IV e V) em relação às pretensões de ressarcimento e reparação ainda não foi alcançado, já que os supostos descontos indevidos reportam aos anos de 2023 a 2025. Passo ao exame do mérito. A autora alega que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (NB 150.046.912-0) sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, sem sua autorização prévia, nos meses de setembro/2023 a janeiro/2025 (ID 2167977513). Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro do montante (R$ 1.112,66) e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés, em suas contestações, negam responsabilidade pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O INSS alega sua ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica de direito material questionada, atuando apenas como mero órgão pagador dos benefícios. Já a UNIVERSO sustenta a existência de contrato válido entre as partes, comprovado por termo de filiação supostamente assinado pela autora. A controvérsia nos autos, portanto, restringe-se a verificar: (i) a responsabilidade das rés pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, e (ii) a existência de valores passíveis de restituição em dobro e de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados. No âmbito previdenciário, o art. 115, caput e inciso V, da Lei nº 8.213/91, estabelece que descontos em benefícios previdenciários, a título de mensalidades associativas, somente podem ser realizados mediante autorização expressa do beneficiário. Tal regra é reforçada pela Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que, em seu art. 625, inciso VI, condiciona os descontos à autorização do filiado e à observância dos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, por sua vez, assegura, no art. 5º, incisos XVII e XX, a liberdade de associação, proibindo que alguém seja compelido a se associar ou permanecer associado. Esse direito fundamental garante que a filiação e os vínculos com associações sejam fruto de manifestação voluntária e consentida. No campo da responsabilidade civil do Estado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe o dever de reparação por danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso de danos morais, a reparação busca não apenas compensar o abalo sofrido, mas também preservar a dignidade da pessoa humana e prevenir condutas lesivas similares. Assim, a realização de descontos sem autorização expressa do beneficiário não apenas viola direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de associação, mas também desrespeita o princípio da autonomia individual, configurando prática abusiva que enseja responsabilização e reparação. No presente caso, não restou comprovada a filiação da autora à UNVERSO e tampouco sua autorização expressa para a realização dos descontos impugnados, conforme exige o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, ônus que incumbia às requeridas. Logo, impõe-se declarar a ilegalidade desses lançamentos no benefício previdenciário titularizado pela requerente, indeferir o pedido de sua condenação em litigância de má-fé, bem como acolher o pedido de ressarcimento do indébito. Quanto ao dano material, no importe de R$ 1.112,66, este deverá ser suportado pela UNIVERSO, já que a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária, por não ter sido o destinatário dos valores descontados. Incabível, no entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo. No que se refere ao dano moral, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, especialmente em contexto de hipossuficiência e vulnerabilidade, ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando reparação, nos termos do art. 942 do Código Civil. A responsabilidade solidária das rés resulta da falha na prestação do serviço, atribuída ao INSS, pela operacionalização dos descontos sem autorização, e à UNIVERSO, que recebeu indevidamente as mensalidades sem comprovar a regularidade da filiação. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para compensar o prejuízo sofrido e prevenir a repetição de condutas semelhantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Declarar a ilegalidade dos descontos mensais a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", incidentes no benefício previdenciário NB 150.046.912-0, de titularidade da parte autora, a partir da competência de 09/2023 a 01/2025; 2. Condenar a UNIVERSO Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a partir da competência de 09/2023, que deverão ser sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

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Processo nº 1002480-65.2025.4.01.3500

ID: 328504938

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002480-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA MIX PAPELARIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMIR ARAUJO PARREIRA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002480-65.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEGA MIX PAPELARIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA … Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1002480-65.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEGA MIX PAPELARIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MEGA MIX PAPELARIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando seja determinado à autoridade que retifique a opção do Impetrante no sistema do Simples Nacional para o regime de caixa. Sustentou a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, regularmente sujeita à incidência de diversos tributos; b) como microempresa, encontra-se devidamente enquadrada no regime tributário do Simples Nacional; c) realiza vendas expressivas à Administração Pública, principalmente por meio de processos licitatórios, sendo comum que os pagamentos dessas vendas sejam efetuados apenas meses – ou até anos – após a entrega efetiva dos produtos, o que gera impactos significativos no fluxo de caixa da Impetrante, motivo pelo qual opta, há vários anos, pela modalidade "REGIME DE CAIXA" no recolhimento do Simples Nacional; d) no entanto, por um lapso da pessoa responsável pelo enquadramento no escritório de contabilidade terceirizado, acabou por optar equivocadamente pelo regime de competência para o ano de 2025, no dia 12/12/2024; e) o erro foi percebido ao iniciar os registros contábeis do ano de 2025, e prontamente, foi aberto um atendimento via chat no dia 10/01/2025 de número 202500033086, juntamente à Receita Federal, no intuito de reverter o erro, todavia, foi informado de que não há possibilidade administrativa de reverter a opção; f) diante da impossibilidade administrativa, e considerando a existência de jurisprudência em sentido favorável, a impetrante requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo de retificar a opção. A Inicial foi instruída com documentos. O pedido de liminar foi deferido (Id 2167392686). A União requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, nos seguintes termos: a) o regime de reconhecimento de apuração da receita bruta no âmbito do Regime do Simples Nacional dá-se por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário, conforme art. 18, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 16, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018; b) o fato de a opção ser irretratável para todo o ano-calendário é exaustivamente alertado no Portal do Simples Nacional, no momento da “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”; c) foi aberta a demanda CORAT 27066, com solicitação de apuração especial ao SERPRO, devidamente atendida conforme determinação judicial, com a alteração do regime de apuração da receita bruta da empresa acima identificada, para o ano de 2025, de regime de competência para regime de caixa; d) pelos princípios da presunção da constitucionalidade das leis e do ato vinculado, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir as leis, e, também as normas infralegais; e) está descaracterizado o alegado ato eivado de ilegalidade ou o praticado com abuso de poder, pelo contrário, o entendimento é no sentido de não merecer guarida a pretensão da impetrante. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: “DECIDO. Busca o polo ativo seja determinado à autoridade que retifique a opção do Impetrante no sistema do Simples Nacional para o regime de caixa, ao argumento de que a opção pelo regime de competência decorreu de erro da pessoa responsável pelo enquadramento da empresa. Pois bem. Os documentos colacionados aos autos demonstram que, ao realizar a opção pelo Simples Nacional para o Ano-Calendário 2025, o regime de tributação da Impetrante foi alterado para o regime de competência, não obstante tenha adotado, nos anos anteriores, o regime de caixa. Tão logo tomou ciência do equívoco, a Impetrante buscou, em 10/01/2025, na via administrativa, a pretendida retificação, porém, fora informada de que não seria possível reverter a opção. De fato, nos termos do art. 18, § 3º, da LC 123/2006, a opção, pelo contribuinte, acerca da forma de incidência das alíquotas efetivas no Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. Todavia, tem-se que a irretratabilidade preconizada no referido dispositivo legal visa impedir que o contribuinte que aderiu ao Simples Nacional oscile, dentro de um mesmo exercício, entre a tributação pelo regime de caixa e a tributação pelo regime de competência. No caso, havendo demonstração de que a opção pelo regime de competência para apuração de receitas no ano de 2025 decorreu de erro do contribuinte quando do preenchimento do formulário eletrônico, cabível a determinação de sua retificação, sem que isso implique afronta ao art. 18, §3º, da LC n.º 123/2006, por não se tratar de mera retratação. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O REGIME DE CAIXA. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. BOA-FÉ. 1. A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do parcelamento. 2. Reconhecido o equívoco deve ser retificada a opção no sistema informatizado do Simples Nacional para o regime de caixa. (TRF4, ApRemNec 5012330-63.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL, REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. 1. Os documentos carreados aos autos demonstram que a opção pelo regime de competência decorreu de equívoco no preenchimento do formulário eletrônico. 2. Reconhecido o equívoco deve ser retificada a opção no sistema informatizado do Simples Nacional para o regime de caixa. Precedentes deste Regional. 3. Negado provimento ao apelo da União. (TRF4, AC 5027938-52.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DCTF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO QUANDO DA OPÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A impetrante alega que cometeu equívoco ao preencher a DCTF relativamente a janeiro de 2015 quando optou pelo regime de competência, no entanto, ao longo de sua existência sempre adotou a sistemática do regime de caixa. 2. Embora a opção pelo regime de tributação das variações cambiais seja, em princípio, irretratável, a constatação de erro de fato no preenchimento da DCTF viabiliza a retificação, porque descaracteriza a existência de manifestação de vontade válida por parte do contribuinte, e, assim, a própria opção não é perfectibilizada. 3. In casu, a impetrante sempre optou pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa e toda a escrituração foi efetuada de modo a apurar base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo às receitas e despesas oriundas de variações cambiais, de acordo com o regime de caixa. 4. Essas circunstâncias evidenciam que a indicação de opção de tributação das variações cambiais pelo regime de competência decorreu de mero equívoco no momento do preenchimento da DCTF, devendo ser assegurado à impetrante o direito à retificação, consonância com o princípio in dubio pro contribuinte. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 368180 - 0003371-31.2016.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018) Logo, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Já o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da alteração indesejada do regime tributário. Pelo exposto, defiro a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a opção do Impetrante no sistema do Simples Nacional para o regime de caixa.”. Dessarte, inalterada a situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da liminar como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificada da liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de retificação da opção do Impetrante no sistema do Simples Nacional para o regime de caixa para o Ano-Calendário 2025. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005875-65.2025.4.01.3500

ID: 315997024

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEBERSON SALES FERREIRA

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GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005875-65.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005875-65.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIANE BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GEOVANNA ALMEIDA BASILIO - GO74330, WEBERSON SALES FERREIRA - GO74563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (20/12/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 09/05/2025, informa que a autora, de 49 anos, construção civil, é portador(a) de neoplasia maligna do endométrio, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 15/05/2025, informa que a parte autora reside com seu cônjuge (59 anos de idade) e sua neta (10 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive dos benefícios previdenciários do cônjuge e da neta, no valor de um salário mínimo mensal cada. Não obstante as informações prestadas no momento da perícia social, o processo administrativo revela que, quando do requerimento, constava do Cadúnico a informação de que o núcleo familiar da parte autora era composto apenas por ela e por seu cônjuge. As imagens, contudo, demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Ainda, foi informado que a parte autora possui três veículo e a família arca com a assinatura de plano de internet, pelo que se depreende renda suficiente para despesas que ultrapassam o meramente necessário à sobrevivência, não se podendo acolher o argumento de que o referido veículo não mais é de propriedade da família, já que os registros públicos gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007815-65.2025.4.01.3500

ID: 293269135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007815-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007815-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RIBEIRO… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007815-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RIBEIRO DA SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463, ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115 e ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RIBEIRO DA SILVA MORAIS em face do UNBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS. 4. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia. 5. Falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida pela ausência de requerimento administrativo prévio/ausência de documentos essenciais: REJEITO as preliminares porque a parte autora tem interesse de agir em razão da comprovação de que valores foram descontados de seu benefício, assim como pela necessidade de efetividade da jurisdição, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 6. Prescrição: a prescrição é quinquenal, nos termos do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 7. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 8. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. 9. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. 10. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. 12. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. 13. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. 14. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. 15. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. 16. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos), desde jan/2024, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, do benefício previdenciário da parte autora. 17. Em sua contestação, a entidade associativa não comprovou, documentalmente, que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício, sendo insuficiente a tentativa de se esvair do mérito alegando que não houve esgotamento ou procura da via administrativa. Sendo os descontos indevidos, configura-se por oportuno a via judicial para sanar a questão. No mais, informou ter promovido a desfiliação da parte autora e determinado o fim dos descontos. 18. Por sua vez, o INSS ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. 19. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. 20. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. 21. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto esta que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). 22. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. 23. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. 24. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. 25. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (entidade associativa e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano (valor total descontado: R$ 932,91). 26. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III 27. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 27.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela UNBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, no benefício da parte autora, referentes a “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", no valor de R$ 71,50; 27.2. DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. 27.3. CONDENAR a ré UNBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, que totalizam o importe de R$ 932,91 (novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), acrescidas de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 27.4. CONDENAR a ré UNBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 27.5. CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 28. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 29. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita às partes. 30. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 31. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 31.1. INTIMAR as partes desta sentença; 31.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 31.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 31.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 31.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1028961-65.2025.4.01.3500

ID: 311057516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028961-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO INOVA COMPUTACAO GRAFICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN CRISTINA GARCIA BARRETO

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JULIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1028961-65.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STUDIO INOVA COMPUTACAO GRAFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1028961-65.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STUDIO INOVA COMPUTACAO GRAFICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por STUDIO INOVA COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA contra ato do DELEGADO RECEITA FEDERAL GOIÂNIA, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade apontada como coatora proceda ao encaminhamento da totalidade dos débitos da Impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União no prazo de 48 horas, ou, no caso de qualquer impossibilidade operacional, que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil, para que este realize a transação pretendida no âmbito da PGFN se no prazo legal. Após a migração, que a PGFN operacionalize sua inclusão na transação edital PGDAU. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil que já ultrapassaram o prazo legal de 90 dias para que sejam migrados à Procuradoria da Fazenda Nacional e sejam inscritos em dívida ativa; b) a Portaria ME nº 447/2018 estabeleceu prazo de 90 dias para que a Receita Federal do Brasil promova tal diligência; c) a ausência de inscrição dos débitos na dívida ativa da União impossibilita a Impetrante de aderir ao parcelamento especial previsto na transação tributária oferecida pela PGFN, consoante o disposto no art. 156-A do CTN e legislação complementar. DECIDO. A Impetrante pretende sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, a fim de possibilitar sua adesão à proposta mais benéfica de transação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Pois bem. Pretende a Impetrante sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos, a fim de possibilitar sua adesão à proposta mais benéfica de transação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com efeito, os Editais da PGFN contendo propostas de repactuação das dívidas consideram elegíveis à transação débitos devidamente inscritos na dívida ativa até determinada data, e estabelecem o valor consolidado a ser objeto da negociação. Certo, não se desconhece a alteração promovida pela Portaria PGFN nº 1.457/2024 na Portaria PGFN nº 6.757/2022, a qual passou a estabelecer o prazo mínimo de 90 dias de inscrição em dívida ativa da União como critérios para elegibilidade dos débitos à transação por adesão. Todavia, quanto antes os débitos foram encaminhados para a inscrição em dívida ativa, tanto mais rápido atingirão o prazo de 90 dias necessário à adesão aos termos dos acordos propostos. Ângulo diverso, aduz o polo ativo que possui diversos débitos de tributos federais em aberto, cuja exigibilidade já se encontra vencida há mais de 90 (noventa) dias, os quais deverão ser inscritos em Dívida Ativa, a fim de permitir a transação tributária. Nessa linha, o artigo 22 do Decreto-Lei 147/67 dispõe que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Do mesmo modo, a Portaria MF n.º 447/2018 prevê que o prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União é de até noventa dias. Confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Redação idêntica foi conferida ao art. 3º da Portaria/PGFN 33/2018. Nessa linha, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Presente a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da perda dos benefícios fiscais pretendidos. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos fiscais da Impetrante compreendidos pelo requisitos da Portaria ME nº 447/2018, a fim de que esta possa usufruir da Transação Administrativa. Notifique-se. Dê-se ciência do feito à União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal, retornando, após, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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