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Processo nº 1015593-86.2025.4.01.3500

ID: 314953135

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015593-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015593-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIOGO RODRIGUES MARTINS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015593-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIOGO RODRIGUES MARTINS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFG SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela parte supra qualificada contra ato de AUTORIDADE VINCULADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que proceda aos atos administrativos necessários para revalidação simplificada do diploma do curso de graduação em Medicina, emitido por instituição de ensino superior estrangeira, conforme previsão da Resolução nº 001/2022 do MEC. Alega, em síntese, que é(são) médico(a)(s) formado(a)(s) em universidade estrangeira e busca a revalidação de seu diploma de Medicina conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023. No entanto, a Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável por realizar o procedimento de revalidação simplificada, não disponibilizou a plataforma Carolina Bori para envio da documentação, nem respondeu aos e-mails enviados pelo(a) impetrante, violando assim as normas legais que estabelecem a revalidação como função pública necessária. Diante da omissão da UFG, o(a) impetrante alega violação de seu direito à análise documental e impetra mandado de segurança para assegurar o recebimento, análise e julgamento de seus documentos. A inicial foi instruída com documentos. A UFG manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial. A reitora da UFG apresentou informações, alegando que, por decisão normativa interna (Resolução CEPEC nº 1050/2011), adotou como único meio de revalidação o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Sustenta que a escolha pela adesão ao REVALIDA se deu no exercício de sua autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, sendo respaldada também pelas diretrizes nacionais do curso de Medicina e pelas portarias e resoluções mais recentes do Ministério da Educação. A universidade menciona, ainda, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, no seu art. 9º, § 4º, exclui expressamente os diplomas de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada, ainda que oriundos de instituições acreditadas no ARCU-SUL ou com mais de cinco diplomas revalidados pela IES. Argumenta que o exame REVALIDA assegura padrões objetivos e isonômicos de avaliação da formação médica, sendo a única forma adotada institucionalmente pela UFG. Aduz, por fim, que o processo de revalidação deve ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme previsão expressa na Portaria MEC nº 1.151/2023 e nas orientações da Nota Técnica nº 146/2023 do MEC. O MPF opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Ausentes questões preliminares. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que seja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o reconhecimento do direito invocado exige a demonstração, de forma inequívoca, de que a administração pública violou norma legal de forma contrária à legalidade ou que tenha atuado com abuso ou desvio de finalidade. No caso concreto, a parte impetrante sustenta que seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro se enquadra nas hipóteses da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por serem oriundos de instituições acreditadas no âmbito do Sistema ARCU-SUL ou que tenham mais de cinco diplomas revalidados na IES, pleiteando o processamento simplificado de seus requerimentos. A autoridade impetrada, por sua vez, sustenta que a UFG aderiu institucionalmente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme previsão contida na Resolução CEPEC nº 1050/2011 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, e que a tramitação simplificada deixou de ser aplicável em razão da superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou a Resolução anterior e instituiu novo marco normativo para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. A análise do pedido exige a consideração da normatização vigente sobre o tema, em especial: O artigo 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente; A Lei nº 13.959/2019, que criou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), como instrumento de aferição de competências teóricas e práticas equivalentes às exigidas para os cursos de Medicina no Brasil; A Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, vigente desde 02/01/2025, estabelece expressamente em seu art. 11 que a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras será condicionada à aprovação no REVALIDA. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, reforça que o objetivo do exame é subsidiar o processo de revalidação por meio da verificação de competências compatíveis com as exigências brasileiras, em especial com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS; O artigo 14 da mesma resolução determina que as universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação no REVALIDA como comprovação suficiente das competências requeridas, vedando, portanto, a adoção de modalidades alternativas, como o trâmite simplificado anteriormente previsto. Além disso, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 02/2024, o Ministério da Educação é o responsável pela manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação, a Plataforma Carolina Bori, sendo tal meio obrigatório para operacionalização dos requerimentos. Portanto, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, resta revogada a Resolução nº 01/2022, não havendo mais suporte normativo para a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina. Desse modo, ainda que os requerimentos administrativos tenham sido protocolados antes da vigência da referida resolução, não tinha havido análise ou deferimento de qualquer pedido. De acordo com a jurisprudência, inclusive no acórdão citado dos autos, que normas de natureza processual-administrativa aplicam-se imediatamente aos processos em curso, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, o que não ocorre neste caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023. 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os requerimentos tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da nova resolução, não havia direito subjetivo adquirido ao trâmite simplificado, sendo legítima a exigência do REVALIDA como condição sine qua non para o processamento dos pedidos. A UFG, ao optar pela adesão exclusiva ao REVALIDA como critério de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, atuou dentro dos limites de sua autonomia constitucional (CRFB, Art. 207), com respaldo em norma ministerial específica (Portaria MEC nº 1.151/2023) e com suporte na Resolução CEPEC nº 1050/2011, cuja vigência permanece válida e compatível com a legislação federal. A pretensão dos impetrantes de compelir a instituição a adotar procedimento diverso do previsto em suas normas internas, revogadas pelo novo marco regulatório federal, configura indevida ingerência na esfera de discricionariedade administrativa das universidades públicas, violando o núcleo de sua autonomia constitucional. Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, já que a atuação da autoridade impetrada se encontra amparada por normas legais e regulamentares vigentes. III. Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500

ID: 305360863

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001528-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMILDA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001528-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOMILDA MENDES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134, WESLEY MARQUES SILVA - GO33911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2172765207), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 22/11/1969. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento, realizado em 26/08/1988, constando que o cônjuge da autora exercia a profissão de operador de máquinas (ID 2166500506); Notas fiscais de insumos agrícolas (DANFE) emitidas nos anos de 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2023 e 2024 (ID 2166500534, ID 2166500546); CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), sem qualquer registro de vínculos urbanos (ID 2167372896); CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem anotação de vínculos de emprego (ID 2166500516). Em seu depoimento pessoal (ID 2188390512), a parte autora afirmou que tem 55 anos e reside na Rua Erostato de Mello há cerca de 16 a 17 anos. Declarou que vive sozinha, é divorciada, e não tem filhos. Relatou que cultiva diversas hortaliças, como alface, couve, rúcula, jiló, cheiro-verde, entre outras, em sua própria residência. Esclareceu que a área da casa permite o cultivo para seu próprio sustento, e que faz a venda das mudas e hortaliças diretamente de sua casa, sem intermediação comercial. A autora afirmou ainda que atua nesta atividade há aproximadamente 20 anos, sendo que já realizava esse tipo de cultivo anteriormente, antes de residir no local atual. Narrou que, em sua juventude, aprendeu a plantar com sua madrinha em uma fazenda chamada São Domingos, com quem passou a morar aos 14 ou 15 anos de idade. Posteriormente, conheceu seu ex-marido, operador de máquinas agrícolas, com quem se mudou para o estado do Mato Grosso, onde viveram e trabalharam em regime de parceria agrícola na Fazenda Três Irmãos por cerca de 7 a 8 anos. Após o fim do casamento, retornou para Goiás e voltou a morar com a madrinha, continuando a trabalhar com mudas e hortaliças. Adquiriu um pequeno lote onde construiu sua casa e mantém uma pequena estufa para produção e venda de mudas e hortaliças. Ressaltou que o foco principal de sua atividade atualmente é a produção e comercialização de mudas em cartelas, contendo cerca de 50 unidades, as quais são vendidas por aproximadamente R$18,00. A testemunha Jorcelino Pereira Néa afirmou conhecer a autora há mais de 40 anos. Disse que a conheceu na Fazenda São Domingos, onde ela morava com a madrinha, e que ambas se dedicavam à lavoura. Confirmou que a autora ajudava no plantio de mandioca, arroz, feijão e hortaliças desde jovem. Declarou que, após o casamento, a autora se mudou para o Mato Grosso, mas retornou após a separação e voltou a morar nas proximidades. Juscelino confirmou que a autora mantém uma pequena estufa e continua cultivando e vendendo mudas e hortaliças até os dias atuais. Acrescentou que as mudas são vendidas em cartelas por valores acessíveis, e que a autora sempre se manteve com essa atividade, não possuindo histórico de empregos urbanos ou com vínculo empregatício. A testemunha Calixto Rodrigues da Costa declarou que conheceu a autora no estado do Mato Grosso, onde ambos trabalhavam em fazendas. Segundo ele, residiu e trabalhou naquela localidade por cerca de 5 anos. Informou que, atualmente, seu sobrinho, que também cultiva hortaliças, compra mudas diretamente da autora, em cartelas com aproximadamente 50 unidades. Confirmou que ela continua a se dedicar à atividade de produção de mudas e hortaliças. Não tem conhecimento de que a autora tenha exercido outra atividade que não esteja relacionada ao trabalho rural. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, compreendido entre 2009 e 2024 (DER). A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 27/11/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SOMILDA MENDES FERREIRA CPF: 832.021.701-63 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial). Renda Mensal: um salário-mínimo. DIB: 27/11/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023547-86.2025.4.01.3500

ID: 276683275

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023547-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA HEVILLYN RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023547-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. H. R. O. POLO PASSIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023547-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. H. R. O. POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por L. H. R. O., representada por CINDY LARA RODRIGUES, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a implementação do atendimento domiciliar especializado (home care) para a Autora; a disponibilização de equipe multiprofissional completa; o fornecimento de insumos hospitalares necessários; e a disponibilização de equipamentos de suporte adequados, caso necessário; no prazo máximo de cinco dias. Alega a Autora, em síntese, que: a) tem 15 anos e, em agosto de 2023, sofreu grave queda de bicicleta que resultou em trauma cranioencefálico severo, com posterior infarto cerebral detectado em ato operatório; b) durante a longa e dolorosa internação hospitalar, apresentou estado de coma prolongado, evoluindo para um quadro de sequelas neurológicas irreversíveis, manifestadas por incapacidade motora, cognitiva profunda, incapacidade comunicativa, além de incontinência urinária e fecal; c) encontra-se acamada, dependente de gastrostomia para alimentação, em uso de traqueostomia para suporte respiratório, necessitando de aspiração frequente de secreções e totalmente dependente de terceiros para todas as funções básicas da vida diária, inclusive para higiene pessoal e cuidados médicos mínimos; d) sua mãe, Cindy Lara Rodrigues, tornou-se cuidadora exclusiva, enfrentando enormes desafios emocionais, físicos e financeiros para prover à filha um mínimo de dignidade diante da nova e dolorosa realidade; e) o quadro clínico da Autora foi classificado como de alta complexidade, e a permanência prolongada no ambiente hospitalar passou a significar risco acrescido à sua vida, em razão da constante exposição a infecções hospitalares — situação que já se materializou no curso de sua internação, com a ocorrência de diversas pneumonias nosocomiais; f) necessita urgentemente de atendimento domiciliar especializado (home care), envolvendo acompanhamento periódico de equipe multiprofissional completa, fornecimento contínuo de insumos hospitalares, disponibilização de equipamentos essenciais e suporte técnico permanente para garantir sua sobrevivência, sua integridade física e a preservação de sua dignidade humana; g) enquadra-se nas diretrizes do Programa Melhor em Casa, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 825/2016, que visa garantir atendimento domiciliar a pacientes em condições clínicas de média e alta complexidade, com dependência de tecnologia assistiva e necessidade de suporte multiprofissional contínuo; h) negar-lhe o tratamento em seu próprio lar significa expô-la a riscos inevitáveis e afrontar seu direito à saúde, à vida, e à dignidade da pessoa humana. Determinado o encaminhamento dos autos ao Natjus, para emissão de parecer. Nota técnica anexada aos autos (Id 2185007306). Excepcionalmente, foi determinada a oitiva da União, em 5 dias, sobre o pedido de tutela de urgência. A Autora manifestou-se sobre o parecer técnico e reforçou o pedido de tutela de urgência. Juntou Parecer Técnico do Assistente. A União peticionou aduzindo que: a) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; b) não restou comprovada a indispensabilidade do tratamento de home care; c) necessidade de atendimento aos requisitos da Portaria 825/2026 do Ministério da Saúde, bem como de realização de perícia judicial a ser realizada por especialista; d) não há qualquer prova de que o atendimento domiciliar na forma postulada, tampouco os materiais/insumos em tela, sejam indispensáveis para o tratamento da Autora e até para a manutenção da sua vida; e) no caso, tanto do sistema do home care, as necessidades do paciente, na maioria das vezes, podem ser atendidas por um atendimento ambulatorial e até hospitalar menos custoso, sendo recomendada tal modalidade de atendimento apenas para um maior conforto do paciente e não para a manutenção da sua vida; f) é imprescindível a prova da ineficácia da política pública existente no caso concreto para deferimento de qualquer tratamento diferenciado; g) ausência do perigo da demora; h) a União não executa diretamente tais serviços; i) inaptidão da União para execução direta do serviço domiciliar pleiteado. DECIDO. A Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 10.424/2002, prevê o atendimento domiciliar no âmbito do SUS, in verbis: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. O tema foi regulado pela Resolução RDC n. 11/2006 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2006/res0011_26_01_2006.html), a qual prevê: “3.1 Admissão em Atenção domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas: indicação, elaboração do Plano de Atenção Domiciliar e início da prestação da assistência ou internação domiciliar.” (...) 3.7 Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 3.8 Plano de Atenção Domiciliar - PAD: documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuação de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistência a cada paciente em seu domicílio desde sua admissão até a alta. 3.9 Serviço de Atenção Domiciliar - SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar. (...) 4.7 O profissional de saúde que acompanha o paciente deve encaminhar ao SAD relatório detalhado sobre as condições de saúde e doença do paciente contendo histórico, prescrições, exames e intercorrências. 4.8 A equipe do SAD deve elaborar um Plano de Atenção Domiciliar - PAD. 4.9 O PAD deve contemplar: 4.9.1. a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente; 4.9.2. requisitos de infra-estrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento; 4.9.3. o tempo estimado de permanência do paciente no SAD considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais; 4.9.4 a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento." Por outro lado, o serviço de Atenção Domiciliar (AD) foi regulamentado pela Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016, entre cujas disposições constam: "Seção I Da indicação e das modalidades de Atenção Domiciliar Art. 5º A AD é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. Art. 6º A AD será organizada em três modalidades: I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1); II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); e III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3). § 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos." Como se vê, além da imprescindível indicação médica, o serviço deve ser realizado por equipe multidisciplinar, que deve abranger todos os procedimentos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio, com a aquiescência do paciente e da família. Já os artigos 8º, 9º e 10 especificam quem se considera elegível para as diversas modalidades de AD (1, 2 e 3). No caso da Autora, assim descreveram os relatórios médicos apresentados: Analisados tais relatórios e os demais documentos encaminhados, o NatJus emitiu a seguinte nota técnica: "De acordo com os relatórios médicos, a paciente foi vítima de TCE grave, após aceite de bicicleta em 30/08/2023, evoluiu com hemorragia subaracnoidea, hipertensão intracraniana, abscesso cerebral e epilepsia. Encontra-se acamada, dependente de terceiros para AVD, alimenta-se por gastrostomia-GTT, tem traqueostomia com necessidade de aspiração e uso ocasional de oxigenoterapia. Não há relato de necessidade de medicações endovenosas, curativos complexos, nutrição parenteral, ventilação mecânica. Cabe pontuar que tanto a tabela da ABEMID quanto o Escore NEAD são escalas desenvolvidas pela Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar e pelo Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar e se valem de critérios objetivos em seus itens de avaliação e pontos atribuídos, afastando vieses de observação e subjetividades. A aplicação da Tabela ABEMID e do escore NEAD são de extrema relevância, uma vez que permitem a classificação do paciente de acordo com sua complexidade, grau de dependência de cuidados técnicos e de terceiros, permitindo determinar qual o nível de assistência domiciliar é mais adequado para o caso. Se utilizarmos as informações presentes nos relatórios médicos acostados aos autos, para preenchimento da Tabela ABEMID (13 pontos) a paciente apresenta critérios que a tornam elegível para internação domiciliar de média complexidade, com necessidade de cuidados de enfermagem 12h/dia e atendimento domiciliar multiprofissional . Esclarecemos que o Serviço de Atenção Domiciliar (AD) disponibilizado pelo SUS representa uma forma de atenção à saúde oferecida na moradia do paciente, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada à Rede de Atenção à Saúde. No caso em pauta, a requerente é elegível para o serviço de atenção domiciliar do SUS, na modalidade AD 3, além do fornecimento de equipamentos e insumos necessários. O requerente deve receber assistência com atendimento multidisciplinar em frequência a ser definida conforme as necessidades da interessada, pela equipe assistente. Em caso de piora do quadro clínico, é importante que o requerente seja reavaliado pelo médico assistente e proceda a internação hospitalar, se houver necessidade. A diferença entre o serviço de Atenção domiciliar e o cuidador está no fato de que o primeiro é o conjunto de serviços prestados pelos profissionais de saúde no domicílio do paciente e o segundo é a pessoa escolhida pela família para praticar os cuidados diários cotidianos no paciente. Quanto aos serviços de enfermagem, os enfermeiros ou técnicos de enfermagem geralmente realizam cuidados técnicos específicos como trocas de sondas, curativos complexos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, dentre outros, e não realizam cuidados básicos, que são pertinentes ao cuidador. A paciente em questão necessita também de cuidador em tempo integral. Como se vê, o problema de saúde da Autora é grave e irreversível, sendo necessária a disponibilização de atendimento domiciliar de "média complexidade", nos termos da Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016, que redefine a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas. Ainda conforme a Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016, art. 5º, caput, a "AD é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador". Nesse sentido, a nota técnica do NatJus identificou que a parte autora está qualificada a receber a assistência prometida pela Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016, na modalidade "Atenção Domiciliar 3 (AD 3)", que inclui cuidados de enfermagem 12h/dia e atendimento domiciliar multiprofissional em frequência a ser definida pela equipe assistente, conforme as necessidades da interessada, além do fornecimento de equipamentos e insumos necessários. Ou seja, a possibilidade de concessão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), no âmbito do SUS, não se estende ao direito de "home care", típico das operadoras de planos de saúde do setor privado. Dessarte, até por falta de previsão regulamentar quanto à chamada "internação domiciliar" no âmbito do SUS, não há como deferir o solicitado no id. 2187908922, petição na qual o polo ativo diz que apenas 12 horas diárias de atenção domiciliar "não supre a necessidade da autora, que demanda presença permanente de técnico ou enfermeiro 24h/dia." Bem por isso, como também aduziu o NatJus, a Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016 fala da necessidade de cuidador em tempo integral, algo a ser providenciado e custeado pela própria família, e não pelo SUS. Tampouco procede a objeção da União apresentada no id. 2187718637, pois o serviço de Atenção Domiciliar (AD) visa, justamente, a possibilitar a desinstitucionalização e viabilizar a prestação de serviços de pronto-atendimento e de apoio àqueles pacientes que não precisam ser hospitalizados, a fim de garantir-lhes a devida humanização no tratamento de saúde. Ocorre que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), embora definido por portaria do Ministério da Saúde, é executado operacionalmente pelos entes locais (Estados e Municípios), de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS). Aliás, a partir de consulta à internet, parece que o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (HUGOL), localizado em Goiânia, já realiza o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) em conformidade com as diretrizes da referida Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016. Portanto, como não se trata de serviço prestado diretamente pela União, a competência judicial para determinar o fornecimento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) seria da Justiça Estadual, por envolver prestação de serviço público de saúde de execução local, ainda que regido por normativas federais. Contudo, bem ou mal, a União foi incluída no polo passivo da causa, isoladamente, o que atrai o seguinte raciocínio fixado pelo STF na Tese 793 da Repercussão Geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ver, ainda, a seguinte ementa dos ED opostos contra o acórdão que dera origem à tese acima: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Por isso, se necessário, o cumprimento desta liminar poderá ser direcionado ao Estado de Goiás, sem prejuízo do posterior ressarcimento do erário estadual a cargo da União, a quem a presente ação foi isoladamente direcionada. Esse o quadro, de modo a proteger o direito à saúde ou, quando menos, buscar reduzir os riscos de seu perecimento, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à Ré que adote as medidas necessárias ao atendimento domiciliar especializado, na modalidade "Atenção Domiciliar 3 (AD 3)", nos termos da Portaria/Ministério da Saúde n. 825/2016, incluindo cuidados de enfermagem 12h/dia e atendimento domiciliar multiprofissional em frequência a ser definida pela equipe assistente, além do fornecimento de equipamentos e insumos necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se, com urgência. Vista ao MPF. Cite-se e intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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