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Processo nº 1008538-30.2024.4.01.3400

ID: 280909737

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008538-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008538-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEATRIZ SOUSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ SOUSA DA SILVA e OUTROS contra ato coator atribuído a SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), objetivando obter prestação jurisdicional para: “1) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência”; Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Relatam os impetrantes, em síntese, que protocolizaram, desde setembro de 2023, pedidos de Registro de Atividades Pesqueira – RGP, sendo que, até a apresente data, não foram analisados. Sustentam que o extenso prazo para análise dos pedidos viola a razoável duração do processo administrativo e, consequentemente, o gozo do direito à emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador, fato que por si só configura a omissão administrativa. Deferido em parte o pedido de medida liminar e concedidos os pedidos de gratuidade de justiça (ID. 2166853059). Notificada, a autoridade impetrada deixou o prazo para informações transcorrer in albis. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID. 2176257210). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Atualmente, a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, instituiu as normas para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, tanto na categoria amadora, quanto a profissional, que assim preleciona no art. 1º e 2º: Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP. Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria. Nota-se que a aludida Portaria consistiu em definir como requisito elementar para o exercício de atividade pesqueira a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como a sua respectiva licença de pescador, de modo que, a ofensa a algum desses critérios caracterizaria exercício irregular da referida atividade. Consoante exposto na inicial, observa-se que os impetrantes cumprem de forma rigorosa a premissa perquirida pela aludida Portaria, no sentido de obter as referidas concessões via procedimento administrativo, para somente após regulamentados, poderem exercer a profissão de pesca. Verifica-se, então, o cuidado que as partes possuem em zelar pela observância da lei, quando, mesmo após protocolados os referidos processos administrativos, as partes tiveram o cuidado de protocolar no novo sistema SISRGP 4.0, a fim de cumprir os exatos termos da lei. Com efeito, em que pese legítimas as exigências impostas pela administração pública dentro do seu poder regulamentador, o Estado não tem se desincumbido do seu dever legal de prosseguir com as referidas solicitações protocoladas. Nesse sentido, o presente caso merece atuação corretiva judicial conforme seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2. Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Por essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a Impetrada promova o regular prosseguimento e decida o respectivo processo apuratório no prazo de 30 (trinta) dias". Assim, a segurança deve ser concedida. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos administrativos em questão nos autos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto (AMS 1025070-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1105958-35.2024.4.01.3400

ID: 280909855

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1105958-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINELE FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105958-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105958-35.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARLENILTON PEREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por ARLENILTON PEREIRA SILVA e OUTROS contra ato coator atribuído a SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), objetivando obter prestação jurisdicional para: “1) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inautida altera pars, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência”; Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Relatam os impetrantes, em síntese, que protocolizaram, desde março de 2018, pedidos de Registro de Atividades Pesqueira – RGP, sendo que, até a apresente data, não foram analisados. Sustentam que o extenso prazo para análise dos pedidos viola a razoável duração do processo administrativo e, consequentemente, o gozo do direito à emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador, fato que por si só configura a omissão administrativa. Deferido em parte o pedido de medida liminar e concedidos os pedidos de gratuidade de justiça (ID. 2165913970). Notificada, a autoridade impetrada deixou o prazo para informações transcorrer in albis. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID. 2176629506). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2176954780). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Atualmente, a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, instituiu as normas para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, tanto na categoria amadora, quanto a profissional, que assim preleciona no art. 1º e 2º: Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP. Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria. Nota-se que a aludida Portaria consistiu em definir como requisito elementar para o exercício de atividade pesqueira a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como a sua respectiva licença de pescador, de modo que, a ofensa a algum desses critérios caracterizaria exercício irregular da referida atividade. Consoante exposto na inicial, observa-se que os impetrantes cumprem de forma rigorosa a premissa perquirida pela aludida Portaria, no sentido de obter as referidas concessões via procedimento administrativo, para somente após regulamentados, poderem exercer a profissão de pesca. Verifica-se, então, o cuidado que as partes possuem em zelar pela observância da lei, quando, mesmo após protocolados os referidos processos administrativos, as partes tiveram o cuidado de protocolar no novo sistema SISRGP 4.0, a fim de cumprir os exatos termos da lei. Com efeito, em que pese legítimas as exigências impostas pela administração pública dentro do seu poder regulamentador, o Estado não tem se desincumbido do seu dever legal de prosseguir com as referidas solicitações protocoladas, de modo que já perfazem mais de 12 meses contados do primeiro requerimento de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP. Nesse sentido, o presente caso merece atuação corretiva judicial conforme seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2. Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Por essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a Impetrada promova o regular prosseguimento e decida o respectivo processo apuratório no prazo de 30 (trinta) dias". Assim, a segurança deve ser concedida. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos administrativos em questão nos autos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto (AMS 1025070-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1085657-67.2024.4.01.3400

ID: 280909982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085657-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TYUILES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085657-67.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085657-67.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHARLES MORAIS MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por CHARLES MORAIS MIRANDA e OUTROS contra ato coator atribuído a SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO (MINISTÉRIO DA PESCA), objetivando obter prestação jurisdicional para: "3) Seja concedido o presente Mandado de Segurança para, nos termos do pedido liminar, obrigar a autoridade coatora a finalizar o processo administrativo e, por consequência, praticar o ato administrativo da analise do mérito quanto a emissão do registro geral de pesca do impetrante. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro." Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Relatam os impetrantes, em síntese, que protocolizaram, desde junho de 2024, pedidos de Registro de Atividades Pesqueira – RGP, sendo que, até a apresente data, não foram analisados. Sustentam que o extenso prazo para análise dos pedidos viola a razoável duração do processo administrativo e, consequentemente, o gozo do direito à emissão do RGP e das carteiras/licenças de pescador, fato que por si só configura a omissão administrativa. Deferido em parte o pedido de medida liminar e concedidos os pedidos de gratuidade de justiça (ID. 2172579127). Notificada, a autoridade impetrada deixou o prazo para informações transcorrer in albis. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID. 2176198062). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2176936627). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Atualmente, a Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, instituiu as normas para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, tanto na categoria amadora, quanto a profissional, que assim preleciona no art. 1º e 2º: Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP. Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria. Nota-se que a aludida Portaria consistiu em definir como requisito elementar para o exercício de atividade pesqueira a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, bem como a sua respectiva licença de pescador, de modo que, a ofensa a algum desses critérios caracterizaria exercício irregular da referida atividade. Consoante exposto na inicial, observa-se que os impetrantes cumprem de forma rigorosa a premissa perquirida pela aludida Portaria, no sentido de obter as referidas concessões via procedimento administrativo, para somente após regulamentados, poderem exercer a profissão de pesca. Verifica-se, então, o cuidado que as partes possuem em zelar pela observância da lei, quando, mesmo após protocolados os referidos processos administrativos, as partes tiveram o cuidado de protocolar no novo sistema SISRGP 4.0, a fim de cumprir os exatos termos da lei. Com efeito, em que pese legítimas as exigências impostas pela administração pública dentro do seu poder regulamentador, o Estado não tem se desincumbido do seu dever legal de prosseguir com as referidas solicitações protocoladas, de modo que já perfazem mais de 12 meses contados do primeiro requerimento de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira – RGP. Nesse sentido, o presente caso merece atuação corretiva judicial conforme seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA). GEORREFERENCIAMENTO DE ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU EXAME. 1. A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 2. Confirma-se a sentença que fixou prazo de quinze dias para a análise do pedido.” (REOMS 2007.36.00.013849-4/MT – TRF/1ª Região – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro – Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão – Julg. em 06/07/2009) Por essas razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a Impetrada promova o regular prosseguimento e decida o respectivo processo apuratório no prazo de 30 (trinta) dias". Assim, a segurança deve ser concedida. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para determinar à autoridade coatora que analise os pedidos administrativos em questão nos autos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, devendo providenciar a regularização no sistema coorporativo e emitir as respectivas carteiras de pescador, caso preenchidos os requisitos legalmente exigidos para tanto (AMS 1025070-84.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pela impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1016456-51.2025.4.01.3400

ID: 309768976

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016456-51.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016456-51.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016456-51.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DARLAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela impetrado por Expresso Darlan Turismo Ltda., contra ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo como autoridade coatora o Superintendente de Fiscalização Felipe Ricardo da Costa Freitas. A impetrante alega que seu veículo, de placa POP1124, foi apreendido pela ANTT em 22 de fevereiro de 2025, no município de Valinhos/SP, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com fundamento na Resolução nº 4.287/2014 e na Resolução nº 233/2003, artigo 1º, inciso IV, alínea “a”. Sustenta que a apreensão foi realizada de forma arbitrária, uma vez que a empresa está regularmente cadastrada na ANTT para a realização de viagens rodoviárias de passageiros nas modalidades de fretamento e itinerário fixo, conforme os Termos de Autorização de Fretamento nº 23.8314 e decisão ANTT/SUPAS nº 453, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2021 e 28 de agosto de 2024. Argumenta que o veículo estava regularmente habilitado e que a empresa emitiu a Autorização de Viagem nº 0007331816 em 20 de fevereiro de 2025. No entanto, mesmo atendendo aos requisitos exigidos, a fiscalização da ANTT apreendeu o veículo, enquadrando a conduta da impetrante como transporte clandestino, em contrariedade ao que preconiza a Súmula nº 11/2021 da própria ANTT, que estabelece que a execução do serviço fora dos limites da licença de viagem não autoriza a aplicação da Resolução nº 4.287/2014. A impetrante sustenta ainda a ilegalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas, taxas e despesas diversas, como transbordo, pátio e guincho, prática que já foi afastada em diversos precedentes. Ademais, sustenta a inexistência de previsão legal para a apreensão do veículo, argumentando que a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, não elenca a apreensão do bem como penalidade cabível, limitando-se às sanções de advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Assim, a impetrante afirma que a ANTT extrapolou seu poder regulamentar ao criar sanção não prevista em lei. Diante disso, requer, liminarmente, a imediata liberação do veículo apreendido, sem a imposição de pagamento de multas ou despesas, bem como a determinação para que a ANTT se abstenha de realizar novas apreensões dos veículos da impetrante com fundamento na Resolução nº 4.287/2014, desde que regularmente habilitados. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do Termo de Apreensão, por ausência de fundamentação adequada, e a reafirmação da impossibilidade da ANTT condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e despesas. Liminar parcialmente concedida. Informações prestadas pela autoridade coatora. MPF pugna pela não intervenção. É o relatório. Decido. A impetração do presente mandado de segurança fundamenta-se na ilegalidade da apreensão do veículo da impetrante e na vedação do condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas e taxas administrativas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) viola o princípio da legalidade, pois a Lei nº 10.233/2001, que disciplina a atuação da ANTT, não prevê a apreensão do veículo como sanção administrativa, limitando-se às penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Assim, a retenção do bem configura ato ilegal e arbitrário, passível de correção pelo Judiciário. A jurisprudência do STJ já pacificou a impossibilidade de retenção de veículos como forma de compelir ao pagamento de penalidades administrativas. No Recurso Especial nº 1.144.810/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Ministro Teori Albino Zavascki, relator da matéria, estabeleceu que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento deu origem à Súmula nº 510 do STJ, que consolidou a tese de que não se pode exigir qualquer pagamento para a liberação de veículo apreendido por suposta infração administrativa. Ademais, o próprio STF, no Tema 546 da Repercussão Geral (RE nº 661.702/DF), firmou entendimento de que é inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. O relator, Ministro Marco Aurélio, enfatizou que essa prática viola o direito de propriedade e o devido processo legal, impondo uma sanção não prevista em lei e utilizando-se da retenção do veículo como meio coercitivo de cobrança. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), há reiteradas decisões alinhadas a essa jurisprudência. No julgamento da Apelação Cível nº 0003035-74.2021.4.01.3300, o relator destacou que a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de custos de remoção e depósito não possuem respaldo na legislação, sendo medida desproporcional e abusiva por parte da ANTT. Do mesmo modo, no julgamento da Apelação Cível nº 1010132-84.2021.4.01.3400, o relator reforçou que a Resolução nº 233/2003 da ANTT extrapolou o poder regulamentar ao prever a retenção do veículo sem amparo legal expresso. No entanto, não há respaldo para a concessão de provimento judicial que impeça, de maneira genérica, a ANTT de exercer sua fiscalização, uma vez que o STF e o STJ reconhecem a legitimidade do poder de polícia da Administração Pública, desde que exercido nos limites da legalidade. O TRF1, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1010317-25.2021.4.01.3400, reafirmou que o controle judicial deve incidir sobre atos administrativos concretos e individualizados, não podendo o Judiciário vedar, de maneira abstrata, o exercício da atividade fiscalizatória da ANTT. Esse entendimento se coaduna com o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, que veda o uso do mandado de segurança contra lei em tese ou contra atos administrativos futuros e incertos. Ante o exposto, RATIFICO a liminar anteriormente concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando em definitivo que a autoridade coatora proceda à imediata liberação do veículo de placa POP1124, apreendido pela ANTT, sem condicioná-la ao pagamento de multas, taxas, despesas de remoção, estadia ou transbordo (Tema 546 da Repercussão Geral do STF e Súmula nº 510 do STJ). Deixo de determinar a suspensão genérica de futuras fiscalizações da ANTT, tampouco a vedação absoluta de novas apreensões, uma vez que o controle jurisdicional deve recair sobre atos administrativos concretos, não sendo possível afastar preventivamente o exercício do poder de polícia da agência reguladora (AI nº 1010317-25.2021.4.01.3400, TRF1). Por fim, não há impedimento para que a autoridade impetrada imponha penalidades pecuniárias cabíveis, caso constatada infração administrativa específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312238983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1041255-13.2024.4.01.0000

ID: 312239113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041255-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA FURTADO CORREA LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041255-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040202-84.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FURTADO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. . ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da parte exeqüente porque o nome do titular do crédito não se encontra no rol juntado pelo Sindicato na inicial da ação coletiva. A decisão agravada não merece reforma. O meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041255-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERALTA BAPTISTA, MARIA DAS NEVES RUFINO SANTOS REGO, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO, LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, JOSE MARIA FURTADO CORREA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 5. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da lista juntada com a petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1019735-84.2021.4.01.3400

ID: 320289521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019735-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA COSTA PASSOS

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WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE DIAS NAVARRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019735-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019735-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WESLL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019735-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019735-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A, WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A e GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019735-84.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Weslley Ribeiro Junqueira, para desconstituir a sentença e reconhecer sua estabilidade no serviço militar da Força Aérea Brasileira-FAB, bem como a nulidade do ato administrativo que determinou seu desligamento dessa instituição. O acórdão embargado, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de recurso de apelação proposto por Weslley Ribeiro Junqueira, contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua estabilidade nas Forças Armadas, sob o fundamento de que o período de permanência na função militar, em razão de determinação judicial, não pode ser considerado para a obtenção de estabilidade, e que o autor não comprova, assim, o exercício de atividade militar por dez anos. Em suas razões de recurso, reitera os argumentos postos na ação de conhecimento, e apresenta documentação e fatos organizados em ordem cronológica, o que, ao seu entendimento, amparam o direito que postula. Aduz que, durante o período em que sua vinculação à instituição militar estava amparada por decisão judicial, e que, mesmo após a cessação da medida liminar que assegurou essa condição funcional, inclusive após o trânsito em julgado da ação, a Administração Pública militar realizou atos compatíveis com os militares efetivos, de carreira, indicando manifestação de vontade, por meio de atos administrativos concretos, de reconhecimento de sua qualidade funcional de estabilidade. 2. O autor ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira em 20/07/2005, após participação e aprovação no Curso de Engenharia realizado no Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva – NPOR, no 4º BE Cmb do Exército, em Itajubá, MG. Após prorrogado seu tempo de serviço, em 2008, por força de decisão judicial, matriculou-se, cursou e concluiu o Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica- EAOEAR, e ingressou no Quadro de Engenheiros da Aeronáutica, de milares de carreira, no postos de Primeiro Tenente-Estagiário. Na sequência, entre outros atos administrativos realizados pela Força Aérea, em junho de 2015 foi reconhecido o suprimento de 10 anos de efetivo serviço na atividade militar, e em agosto desse mesmo ano, 2015, foi promovido ao posto de Capitão. Todavia, em 22/03/2021, por meio da Portaria GABAER 298/GC1, o autor foi desligado do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual propôs a ação de conhecimento constante dos autos, para obter provimento judicial que declare a sua condição legal de estável e, em conseqüência, assegure a sua permanência na Força Aérea Brasileira, no Quadro de Engenharia. É nesse contexto que a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de sua estabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. 4. Contudo, na situação em exame, essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. 5. O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros. Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 6. O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “...- Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...]36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. 7. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): “[...] b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”;.[...] g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida.[...]”. 8. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica. 9. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser invertido o ônus da sucumbência, inclusive no que se refere à obrigação pelos honorários. 10. Apelação da parte autora provida, para desconstituir a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na peça inicial, declarar a nulidade da Portaria GABAER 298/GCI, reconhecer ao apelante a estabilidade decenal e tornar sem efeito a sua exclusão dos Quadros da Força Aérea Brasileira, reconhecendo, também, a obrigação do ente público, a partir da exoneração indevida, pelos efeitos financeiros e administrativos, inclusive os que se refiram à eventual progressão na carreira, resultantes do julgamento ora efetivado.". Alega a União a existência de omissão e contradição no julgado embargado, mediante argumentos assim formulados: a) O acórdão foi omisso ao não considerar que o tempo em que o autor permaneceu nas fileiras da FAB, amparado por decisão judicial precária, não pode ser computado para fins de estabilidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do próprio TRF1; b) Há contradição no julgado ao reconhecer que há estabilidade, desconsiderando o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual o mero decurso de tempo não é suficiente para aquisição da estabilidade, sendo necessário o cumprimento de outras condições previstas na legislação específica; c) O acórdão violou o disposto no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80, que exige, além do tempo de efetivo serviço, o preenchimento de requisitos estabelecidos em legislação e regulamentos próprios; d) Não se aplica ao caso a teoria do fato consumado, uma vez que a permanência do autor decorreu de decisão judicial precária, posteriormente revogada, o que não gera direito à estabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e) Pede a alteração do acórdão e o prequestionamento da matéria que indica. A parte embargada, em contrarrazões, pede que o desprovimento dos embargos de declaração em exame, por meio das razões seguintes: a) Os embargos de declaração opostos pela União não apresentam os requisitos legais, buscando apenas rediscutir matéria já decidida; b) Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões; c) A fundamentação do acórdão é coerente, considerando que a liminar concedida cessou seus efeitos com a prolação da sentença em 28.11.2008; e) O tempo de serviço deve ser contabilizado desde o ingresso na Força Aérea Brasileira, em 20.06.2005, até o desligamento em 31.03.2021, descontando-se apenas o período entre a liminar e a sentença, totalizando 15 anos, 2 meses e 15 dias de serviço; f) Na situação em exame, não deve ser acolhida a alegação da União de que o tempo de serviço prestado durante a vigência de decisão judicial precária não poderia ser considerado, destacando que esse próprio ente público não promoveu o desligamento do embargado quando poderia ter feito. g) O pedido de prequestionamento feito pela União é incabível, pois se trata de argumento novo, não debatido anteriormente; h) O caso concreto não se confunde com os paradigmas citados pela União, pois o embargado nunca teve seu vínculo funcional encerrado, diferentemente das situações analisadas na jurisprudência referida. i) A Administração Pública, ao optar pela manutenção do embargado mesmo após a perda da eficácia da liminar que impediu sua dispensa, convalidou sua permanência, não sendo possível, agora, revogar tal situação. j) Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração, com a aplicação de multa por caráter protelatório, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019735-84.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não posui os vícios processuais apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação. Os aspectos da matéria controversa que a União alega não terem sido examinados pelo julgado embargado, de modo diverso, foram objeto de expressa análise e decisão, a exemplo da consideração do tempo de transcurso da ação judicial para estabilidade, como também a indicada violação do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Essa apreciação foi realizada no contexto da situação pontual constante dos autos, na forma ressaltada. Confira-se, com efeito, o teor do acórdão embargado: "(...) Aspecto geral da situação funcional da parte autora. O autor ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira em 20/07/2005, após participação e aprovação no Curso de Engenharia realizado no Núcleo Preparatório de Oficiais da Reserva – NPOR, no 4º BE Cmb do Exército, em Itajubá, MG. Após prorrogado seu tempo de serviço, em 2008, por força de decisão judicial, matriculou-se, cursou e concluiu o Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica- EAOEAR, e ingressou no Quadro de Engenheiros da Aeronáutica, de milares de carreira, no postos de Primeiro Tenente-Estagiário. Na sequência, entre outros atos administrativos realizados pela Força Aérea, em junho de 2015 foi reconhecido o suprimento de 10 anos de efetivo serviço na atividade militar, e em agosto desse mesmo ano, 2015, foi promovido ao posto de Capitão. Todavia, em 22/03/2021, por meio da Portaria GABAER 298/GC1, o autor foi desligado do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual propôs a ação de conhecimento constante dos autos, para obter provimento judicial que declare a sua condição legal de estável e, em conseqüência, assegure a sua permanência na Força Aérea Brasileira, no Quadro de Engenharia. É nesse contexto que a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de sua estabilidade. Sentença recorrida – fundamentação no sentido da impossibilidade de utilização do tempo de permanência em razão de decisão judicial para obtenção de estabilidade funcional. Inaplicabilidade à situação dos autos. Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. Contudo, na situação em exame, entendo que essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. Cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. Conjunto probatório que atesta a condição de estabilidade do apelante. Prática pela Administração Pública Militar de atos reiterados e espontâneos que consolidam a situação funcional de estabilidade. Conveniência da Administração em manter o autor em seu Quadro demonstrada pelo exercício de conduta incompátivel com as decisões que desde 2009 não impediam a dispensa do militar recorrente. 1 - O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros; 2 - Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 3 - Nesse sentido, entendo equivocado o entendimento adotado pela sentença recorrida, que fundamenta a improcedência do pedido, em parte, pelas razões seguintes (Id 401490151): “No caso concreto, o autor ingressou na Força Aérea Brasileira em 20/06/2005. Em 2008, ajuizou ação em que pleiteava a sua participação no curso EAOEAR 2008, que originalmente se destinava aos engenheiros graduados no ITA e não aos engenheiros do quadro de oficiais convocados (situação do autor à época). O seu ingresso no referido curso se deu por força de medida liminar, concedida nos autos do processo nº 2008.61.03.002933-8, a qual não foi revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Na sequência desse processo em comento, o autor interpôs apelação, a qual foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, o que fez com que a sentença não pudesse ser cumprida de imediato, culminando na nomeação do autor ao posto de 1º Tenente Engenheiro, bem como sua inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica. Nota-se, portanto, que a nomeação ao posto de 1º Tenente Engenheiro ocorrida em 2008, apenas se deu em decorrência da liminar proferida, que esteve em vigência até o julgamento final do recurso interposto, o que ocorreu somente em 17/06/2015, cujo trânsito em julgado foi em 30 de abril de 2019. Sendo assim, com razão a União ao alegar que o julgamento de improcedência, dado pela sentença, demonstrou a validade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no curso EAOEAR 2008. Portanto, todos os atos administrativos subsequentes são nulos de pleno direito, inclusive a nomeação do autor ao posto de 1º Tenente Engenheiro, que somente ocorreu devido à existência da mencionada decisão judicial cuja natureza, ressalta-se, era provisória e precária. Não há, portanto, que se falar em qualquer ilegalidade da Portaria GABAER nº 298/GC1, que tornou sem efeito a nomeação do requerente ao posto de Primeiro-Tenente, muito embora tenha decorrido um grande lapso temporal da sua ocorrência.”. 4 – O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “1. Trata o presente expediente do Ofício nº 75/AJUR-GABAER/1992, de 03 de março de 2021 (seq. 21, fls. 03/08), por meio do qual o Sr. Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica trata do Processo nº 2008.61.03.002933-8 (0002933-67.2004.4.03.6103), no qual figura como autor o Cap QOEng WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA, o qual teria se matriculado no EAOEAR 2008 e incluído no Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica por força de decisão liminar proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme se denota do BCA nº 106, de 9 de junho de 2008 e de 16 de outubro de 2008. [...] Assim, em que pesa a sentença de improcedência do pedido inicial não tenha revogado expressamente os efeitos da tutela anteriormente antecipada, averdade é que o efeito jurídico da sentença de improcedência é o de suarevogação, ainda que implícita, pois retirou da decisão de primeira instânciaos fundamentos que a sustentavam. Assim, a partir da sentença de improcedência, o autor já não gozava maisde qualquer garantia jurisdicional para manter-se na condiçãoassegurada pela anterior tutela provisória que lhe havia sido concedida (agarantia ao autor de matrícula e conclusão do curso no EAOEAR). [...] 40. Ante todo o exposto, apesar de não ter sido possível localizar nos autos integrados ao SAPIENS nenhuma Parecer de Força Executória, nos limites da atuação jurídica, a presente manifestação defende as seguintes conclusões: - Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). - Conforme consta do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370), partir da sentença de improcedência o autor já deixou de gozar de qualquer garantia jurisdicional para manter-se na condição assegurada pela anterior tutela provisória que lhe havia sido concedida (a garantia ao autor de matrícula e conclusão do curso no EAOERAR). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...] 25. Em decisão datada de 10 de fevereiro de 2009, a 3ª Vara Federal de São José dos Campos (seq. 13, fl. 295) recebeu o recurso autoral nos efeitos suspensivo e devolutivo. [...] 27. Anotou, expressamente, que a referida "manifestação sobre a exequibilidade" da decisão judicial constou no corpo do próprio Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, como era a praxe na época, tanto para comunicar o cumprimento de decisão judicial, como para se noticiar a sua revogação. Ressalta que "o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral" (grifos originais). 28. O órgão contencioso entende que a manutenção do militar por vários anos nas fileiras do Comando da Aeronáutica se deu por "mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo". [...] 41. Tendo sido realizadas buscas nos sítios eletrônicos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e sistema SAPIENS, não foi possível localizar nenhuma outra demanda na qual figure como autor o Sr. WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA, nem se localizou qualquer decisão judicial que tenha assegurado o ingresso ou a permanência nos quadros da Força Aérea Brasileira. [...] 36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): a) “...conforme consta da sentença proferida nos autos nos quais houve a concessão da medida liminar, a decisão precária se deu apenas para efetivar a matrícula no curso EAOEAR”; “Dessa forma, não se pode falar que a nomeação se deu por força de liminar, vez que a mesma se limitava a matrícula em um curso específico”; “...a premissa sob a qual a sentença se assenta – o restabelecimento da medida liminar pela interposição de apelação contra a sentença - encontra-se totalmente equivocada, com a devida vênia, devendo ser reformada.”; b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”; f) “... Conforme indicado no sistema, a estabilidade foi adquirida em 20.06.2015, pois o art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior às alterações da Lei nº 13.954/2019, concedia tal direito ao militar praça, não sendo necessário ser de carreira: Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;”; g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida. Os atos de admissão e promoção do apelante, praticados pela Administração, bem como o longo tempo em que eles vigoraram, indicavam, dentro da perspectiva de boa-fé, que o seu ingresso na carreira militar já havia se incorporado, definitivamente, ao seu patrimônio jurídico, de maneira que sua anulação, com base em fato anterior à pratica dos atos anulados (cassação da liminar), feriram os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, tendo sido infringida a cláusula venire contra-factum proprium ou da vedação ao comportamento contraditório. Ora, a hipótese concreta que não cuida da aplicação da teoria do fato consumado para convalidar ato ilegal, o que é rechaçado pela Corte superior, mas de fazê-la incidir juntamente com os princípios da segurança jurídica e boa-fé, para tonar sem efeito atos praticados com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica. Honorários recursais Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação da parte autora, deve ser invertido o ônus da sucumbência, inclusive no que se refere à obrigação pelos honorários. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para desconstituir a sentença, julgar procedente o pedido apresentado na peça inicial, declarar a nulidade da Portaria GABAER 298/GCI, reconhecer ao apelante a estabilidade decenal e tornar sem efeito a sua exclusão dos Quadros da Força Aérea Brasileira, reconhecendo, também, a obrigação do ente público, a partir da exoneração indevida, pelos efeitos financeiros e administrativos, inclusive os que se refiram à eventual progressão na carreira, resultantes do julgamento ora efetivado.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019735-84.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: WESLLEY RIBEIRO JUNQUEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A, GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468, WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ASPECTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA EXAMINADOS DE MODO EXPRESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, o acórdão embargado não possui os vícios processuais apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação. Os aspectos da matéria controversa que a União alega não terem sido examinados pelo julgado embargado, de modo diverso, foram objeto de expressa análise e decisão, a exemplo da consideração do tempo de transcurso da ação judicial para estabilidade, como também a indicada violação do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Essa apreciação foi realizada no contexto da situação pontual constante dos autos, na forma registrada no acórdão embargado: "3. O Superior Tribunal de Justiça, e também este Tribunal, adotam o entendimento de que, para efeito de permanência e estabilidade nas Forças Armadas, não pode ser computado o período de tempo em que o militar se manteve vinculado ao ente público em razão de determinação, que, posteriormente, é cassada. Nesse sentido, entre outros, os julgados: AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt nos EREsp n. 1.752.136/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1937211/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, Dje 25.04.2022; RESp 662711/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, DJ 03.11.2008; AC 0039186-25.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG. 4. Contudo, na situação em exame, essa orientação não pode ser aplicada, em razão da demonstração, pelos elementos fáticos e de direito, de situação diversa, os quais configuram conduta pública de interesse na permanência do autor em seu quadro funcional, ou, pelo menos, a omissão sobre a prática de qualquer ato administrativo que concretizasse seu afastamento a partir do momento em que não mais havia qualquer impedimento jurídico contra esse ato, uma vez que a tutela antecipada inicialmente concedida, fora cassada na sentença, o que foi confirmado no desprovimento do recurso de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua maior parte, foi construída em situações que o militar temporário, licenciado pelo decurso de tempo, retornava na condição de adido para tratamento médico, quando, então, o tempo dispendido para essa finalidade não pode ser computado para o efeito da estabilidade decenal. Esse não é o caso dos autos, no qual o militar autor, em nenhum momento, teve seu vínculo funcional terminado. Ao contrário, na forma que adiante se demonstra, sua permanência nas Forças Armadas foi marcada por uma série de condutas positivas, aplicadas aos militares estáveis. 5. O autor ingressou em um Quadro Temporário de Oficiais, todavia, ao amparo de decisão judicial (processo 2008.61.03.002933-8), suprindo os requisitos gerais exigidos, ingressou em Quadro efetivo de militares engenheiros. Concedida a tutela antecipada, não foi mencionada pela sentença que julgou improcedente o pedido (processo 2008.61.03.002933-8), sendo recebida com efeito devolutivo e suspensivo a apelação que interpôs, a qual foi desprovida em 17/06/2015. Assim, a partir da prolação da sentença, em 2009, ou, pelo menos a partir de 2015, quando foi julgada a apelação, poderia o Comando da Aeronáutica ter realizado a dispensa do autor. Observe-se que, embora não tenha sido expressamente referido na sentença que julgou improcedente o pedido, poder-se-ía argumentar que a tutela inicialmente concedida teria prevalecido até o julgamento da apelação, mas, após esse fato (julgamento da apelação), nada obstava, sob qualquer interpretação, a exoneração do então apelante, porquanto não mais se aplicava, ainda que em razão de hipótese interpretativa, qualquer efeito suspensivo resultante de medida judicial. Apesar dessa evidência, o vínculo funcional do militar foi mantido até o trânsito em julgado da ação, em 2019, e, ainda após esse momento, não apenas a Administração manteve a condição funcional do recorrente, mas também o indicou para exercer função no exterior. Ao assim decidir, o ente público, em sentido oposto à concretização do ato de exoneração do autor, o que poderia ter sido feito, pelo menos, a partir de 2015, exerceu conduta compatível com a intenção de manter o militar em seu Quadro funcional (ratifica-se, mesmo após o trânsito em julgado da ação), configurada não apenas pela inexistência de qualquer ato demissional, mas, também, pela emissão de documentação (registrando a condição de estabilidade) e atos administrativos inerentes e vinculados à situação de militar de carreira, estável. 6. O próprio ente público, em Parecer da Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União/Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica/Assesoria, registrado na Nota 00085/2021/COJAER/CGU/AGU (Id 401490157), aduz que, a partir da prolação da sentença, ou, também, a partir do julgamento da apelação, o Comando da Aeronáutica poderia ter excluído o autor de seus Quadros, não o fazendo em razão, ao que se verifica, por sua “conveniência”. Confira-se, nesse sentido, teor desse documento: “...- Apesar de o juízo de piso não ter mencionado expressamente esta condição, ao julgar improcedente o mérito da demanda, desde aquele momento, deixaram de existir os fundamentos jurídicos que davam sustentáculo à decisão liminar que determinou a inclusão do militar no Estágio EAOEAR 2008, a nomeação e a entrega de espada, o que ficou expresso no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, datado de 22 de agosto de 2017 (seq. 13, fls. 363/370). [...] 5. Note-se que o Ofício n° 308/2009 - PSU/SJC/SP/EEO, de 13/03/2009, é bem claro com relação ao mote do expediente, qual seja, comunicar a prolatação da decisão favorável à União, no intuito de que fossem tomadas as providências que o órgão entendesse cabíveis, bem como quanto à inexistência de óbice ao cumprimento do decidido na sentença de 1º grau de jurisdição que havia julgado improcedente o pedido autoral. 6. Logo, verifica-se que, à época da prolatação da sentença, houve a oportuna e regular comunicação de decisão judicial favorável ao órgão da Administração Militar (in casu, CTA, hoje DCTA) ao qual o Autor estava subordinado, não tendo sido demandado nenhum outro esclarecimento ou documento pela OM para fins de cumprimento daquela decisão. Ou seja, se houve a manutenção do Autor por vários anos nas fileiras da Aeronáutica, tal fato ocorreu por mera conveniência da Força, que optou por não desligá-lo por ocasião da prolatação da sentença e assim, preferiu aguardar o trânsito em julgado da ação para fazê-lo, haja vista que, registre-se mais uma vez, não havia, desde então, decisão judicial de caráter precário e provisório impedindo-a de fazê-lo. [...]36. Tanto o DESPACHO n. 00024/2021/COREM3R/PRU3R/PGU/AGU, de 05 de março de 2021 (seq. 27),quanto o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal são cristalinos ao afirmarem que a decisão judicial já poderia ter sido cumprida desde que julgada improcedente a demanda pelo juízo de piso, sendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado da demanda uma decisão de mérito administrativo. 37. Independentemente das razões que motivaram o gestor a não dar cumprimento ao julgado nos idos de 2009, as quais não estão claras neste momento, é certo que, com o trânsito em julgado da demanda, em 30/04/2019, inexiste qualquer fundamento legal para a manutenção do autor nos quadros do Comando da Aeronáutica, o que, inclusive, representa afronta ao Enunciado nº 43 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:”. 7. Ressalte-se que entre os argumentos do recurso de apelação (Id401490154), que correspondem aos elementos de prova apresentados nos autos, o apelante enumera a diversidade de atos administrativos praticados pela Administração Pública, compatíveis com a condição de estabilidade, como se verifica (Id 401490155): “[...] b) “A cessação dos efeitos da liminar também se encontra reconhecida na NOTA n. 00085/2021/COJAER/CGU/AGU, que serviu de fundamento para a Portaria GABAER 298/GCI2, que torna sem efeito a nomeação para o posto de Primeiro Tenente, e para o boletim de desligamento.”; c) “...desde 2009 a administração castrense tem plena ciência de que não subsiste qualquer medida judicial que a obrigue a nada referente ao ora apelante, optando por mantê-lo, seja qual for o motivo.”; “No voto condutor do julgamento da apelação daquele processo anterior, resta claro que havendo a revogação da liminar pela superveniência de sentença, trata-se de arbitrariedade da administração em manter o ora apelante em seus quadros...”; d) “...Portanto, a manutenção do apelante nas fileiras militares, a contar de 28.11.2008, se deu por vontade da administração que, uma vez tomada a decisão, não pode, posteriormente, querer revogá-la, atingindo o direito adquirido. E, portanto, o período de permanência do ora apelante após a cessação da eficácia da decisão precária deve ser computado para fins de reconhecimento de estabilidade.”; e) “...o requerente contava com 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço militar quando foi desligado, conforme consta do próprio sistema interno da administração, que descontou o tempo de vigência da liminar para fins de cálculo para estabilidade...”;.[...] g) “... após o trânsito em julgado do processo 2008.61.03.002933-8, o apelante recebeu títulos, realizou cursos com patente de Capitão e, por fim, foi designado para missão que exigia, dentre outros requisitos, ser militar da ativa com currículo incólume. Ou seja: a ausência de atos administrativos tendentes a excluir o apelante das Fileiras militares após a cessação da liminar, corroborada pela existência de atos em sentido contrário (manutenção do curso, promoção), além da instauração de processos administrativos, pela Aeronáutica, de ofício, para tornar definitiva a matrícula que fora efetivada, inicialmente, em razão de liminar, fez criar uma certeza de que a questão do seu ingresso na carreira militar estava resolvida.[...]”. 8. Em consequência, o contexto fático e probatório constante dos autos, na situação específica retratada, em sintonia com a boa-fé e segurança jurídica que devem permear a conduta da Administração, deve resultar no reconhecimento do direito buscado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal a Portaria GABAER nº 298/GC1, mediante a qual foi exonerado do Quadro da Força Aérea Brasileira, bem como restaurados os efeitos administrativos, inclusive financeiros e de evolução na carreira, que decorram desse ato. Com efeito, se a União, ao que demonstram os autos, por sua conveniência, deixou de excluir o autor de suas fileiras quando assim já estava autorizado a fazer, ou seja, desde a prolação da sentença, em 2009, ou ainda em 2015, com o julgamento do recurso de apelação, e, em momento posterior, em 2019, com o trânsito em julgado da ação, não pode, também por sua conveniência, exonerar o recorrente após haver se consolidado seu direito à efetivação no Quadro funcional de Engenheiros do Comando da Aeronáutica.". 3. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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