Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036719-41.2024.4.01.3400" – Página 24 de 45

Processo nº 1096374-41.2024.4.01.3400

ID: 294994382

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1096374-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STEP-UP III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096374-41.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: STEP-UP I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096374-41.2024.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: STEP-UP III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF28395 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, determinou a realização de prova pericial para apuração do valor indenizatório. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não teria sido definida a metodologia a ser adotada na perícia, notadamente quanto aos critérios técnicos de apuração do dano. Pleiteia, ainda, que se afaste a aplicação do método adotado na fase de conhecimento e que se exija a nomeação de perito com formação acadêmica específica em macroeconomia. Verifica-se, de início, que a decisão embargada autorizou a produção de prova pericial e deferiu às partes o direito de apresentar quesitos, delimitar as questões de fato controvertidas e indicar assistente técnico, nos exatos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Não obstante, a ausência de menção expressa ao título executivo judicial pode dar margem a interpretações equivocadas quanto ao escopo da perícia. Dessa forma, a fim de prevenir dúvidas e esclarecer o alcance da decisão, cumpre consignar expressamente que a perícia determinada deverá observar integralmente os critérios fixados no título executivo judicial transitado em julgado, formado na ação originária, em estrita observância ao art. 509, § 4º, do CPC, que dispõe: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” No caso, conforme assentado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.483.707/DF, e reiterado no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.347.136/DF, o critério indenizatório está claro e definitivamente estabelecido: a indenização corresponde à diferença entre os preços fixados administrativamente pela União e os custos apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), multiplicada pelas quantidades comercializadas pela usina no período de março de 1985 a março de 1990. Assim, é vedado reabrir a discussão quanto à metodologia de cálculo, sendo incabível a imposição de nova fórmula de apuração do dano ou a exigência de demonstração contábil individualizada da estrutura de custos da empresa. Quanto à alegação de omissão, resta afastada, uma vez que a decisão embargada apenas não transcreveu os termos do título executivo, mas adotou os procedimentos legais compatíveis com a liquidação por arbitramento, permitindo às partes participação ativa na delimitação da prova. No tocante à formação acadêmica do perito, inexiste exigência legal que imponha titulação específica em macroeconomia. A matéria em liquidação não exige complexidade que ultrapasse os limites da perícia contábil, bastando a habilitação técnica para o fiel cumprimento do julgado. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, sanando, contudo, a ambiguidade apontada para afirmar que a perícia técnica determinada deverá ser realizada rigorosamente conforme os critérios definidos no título executivo judicial formado na ação originária, vedada qualquer rediscussão da metodologia indenizatória já transitada em julgado. Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104231-41.2024.4.01.3400

ID: 332819212

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104231-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERIVELTON RADEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1104231-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1104231-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERIVELTON RADEL - DF43355 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, para o dia 25/08/2025, às 14h30, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (1º andar). Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a ausência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nestes autos os nomes das testemunhas e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, deverá manifestar, por petição nos autos, a opção pelo “Juízo 100% digital”, o que fica desde logo deferido caso haja opção, na forma da Resolução Presi 24/2021: Art. 2º O “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100 % Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição do processo, podendo a parte demandada se opor a essa opção na sua primeira manifestação no processo. (...) § 8º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100 % digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. Nesse último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono, com acesso à internet, por meio de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Além disso, feita essa opção, o ingresso na sala de audiência virtual deverá ser feito pelo link segue abaixo, o qual servirá de acesso para todos os participantes e dispensará o envio de e–mails caso optem por audiência na modalidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU2Zjc4ZmYtMWEwNS00MjFhLTk0ODctZmY2ZjFlOTQ3YjZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2204290bdc-de7a-4688-bc1a-7890eba83c7f%22%7d Aos Advogados e às Advogadas, de ordem, pede-se observância aos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, que instrui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, bem como recomenda a "utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca" e, ainda, que "todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado" (art. 3º, incisos II e III, da referida Resolução). Além disso, ressalta-se que "a recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial" (art. 3º, § 1º, da referida Resolução). Intimem-se. Viabilize-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019065-41.2024.4.01.3400

ID: 308023212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019065-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA MENDES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019065-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019065-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSA CLARA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA MENDES CAVALCANTE - DF15363 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Os autores ajuizaram a presente ação de procedimento comum contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento que condene a ré a pagar-lhes indenização por morte (SEGURO DPVAT), nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2099088678. Pedem gratuidade de justiça. Os autores renunciam ao valor excedente ao teto do JEF (id 2122776550). Deferida a gratuidade de justiça no id 2124176438. Contestação oferecida pela CAIXA (id 2130515802). Réplica apresentada no id 2136363265. Certidões de óbito dos genitores da segurada (id 2136367834). Não houve produção de outras provas. DECIDO. A preliminar arguida pela ré será enfrentada junto ao mérito, porque com este se confunde. MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL, porque de acordo com a legislação de regência. Com efeito, a Lei 6.194/1974, ao dispor sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê que os danos pessoais cobertos pelo aludido seguro compreendem, inclusive, as indenizações por morte, no valor de R$13.500,00 - (inciso I, art.3º). Ainda nos termos da mencionada lei, a indenização por morte será paga de acordo com o disposto no art.792, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Confira-se o normativo: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Os documentos que instruem a inicial demonstram a contento o preenchimento dos requisitos legais, a despeito da resistência da CAIXA. Consta dos autos, a propósito, prova documental do acidente automobilístico ocorrido em 19/02/2023, que ocasionou o falecimento de DILEUSA CLARA DA SILVA, segurada, além do respectivo Boletim de Ocorrência, no id 2099169152. Ademais, consta declaração de únicos herdeiros, no id 2099169162, eis que a vítima NÃO era casada e NÃO tinha filhos. Cumpre ainda registrar que as CERTIDÕES DE ÓBITO dos ascendentes/genitores da segurada foram juntadas no id 2136367834. Assim, deve ser acolhida a pretensão, neste particular, porque preenchidos os requisitos legais, cabendo por fim o registro do indeferimento do pedido, pela CAIXA, no âmbito administrativo (id 2099169165). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (ART.487, I, CPC), para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar aos autores o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por morte de DILEUSA CLARA DA SILVA, a ser devidamente atualizado, ou seja, juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do falecimento da segurada (19/02/2023). Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Brasília/DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019065-41.2024.4.01.3400

ID: 308023241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019065-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019065-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019065-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSA CLARA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA MENDES CAVALCANTE - DF15363 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Os autores ajuizaram a presente ação de procedimento comum contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento que condene a ré a pagar-lhes indenização por morte (SEGURO DPVAT), nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2099088678. Pedem gratuidade de justiça. Os autores renunciam ao valor excedente ao teto do JEF (id 2122776550). Deferida a gratuidade de justiça no id 2124176438. Contestação oferecida pela CAIXA (id 2130515802). Réplica apresentada no id 2136363265. Certidões de óbito dos genitores da segurada (id 2136367834). Não houve produção de outras provas. DECIDO. A preliminar arguida pela ré será enfrentada junto ao mérito, porque com este se confunde. MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL, porque de acordo com a legislação de regência. Com efeito, a Lei 6.194/1974, ao dispor sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê que os danos pessoais cobertos pelo aludido seguro compreendem, inclusive, as indenizações por morte, no valor de R$13.500,00 - (inciso I, art.3º). Ainda nos termos da mencionada lei, a indenização por morte será paga de acordo com o disposto no art.792, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Confira-se o normativo: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Os documentos que instruem a inicial demonstram a contento o preenchimento dos requisitos legais, a despeito da resistência da CAIXA. Consta dos autos, a propósito, prova documental do acidente automobilístico ocorrido em 19/02/2023, que ocasionou o falecimento de DILEUSA CLARA DA SILVA, segurada, além do respectivo Boletim de Ocorrência, no id 2099169152. Ademais, consta declaração de únicos herdeiros, no id 2099169162, eis que a vítima NÃO era casada e NÃO tinha filhos. Cumpre ainda registrar que as CERTIDÕES DE ÓBITO dos ascendentes/genitores da segurada foram juntadas no id 2136367834. Assim, deve ser acolhida a pretensão, neste particular, porque preenchidos os requisitos legais, cabendo por fim o registro do indeferimento do pedido, pela CAIXA, no âmbito administrativo (id 2099169165). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (ART.487, I, CPC), para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar aos autores o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por morte de DILEUSA CLARA DA SILVA, a ser devidamente atualizado, ou seja, juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do falecimento da segurada (19/02/2023). Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Brasília/DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064267-41.2024.4.01.3400

ID: 276559688

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064267-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HEITOR PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064267-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064267-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BARBOZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIEIRA MENDES - DF75650, JULIANA CRISTINA PEREIRA - DF64752 e LUCAS HEITOR PEREIRA - DF70480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014118-41.2024.4.01.3400

ID: 326846240

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014118-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014118-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014118-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS JOSE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Carlos José dos Santos Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com base em acidente de trânsito sofrido em 2003, o qual teria lhe causado sequelas permanentes com redução da capacidade laborativa. Alega o autor que, em decorrência do acidente, sofreu fratura exposta no fêmur direito, sendo submetido a tratamento cirúrgico, permanecendo afastado de suas atividades laborais, tendo, ao final, desenvolvido encurtamento do membro inferior direito (MID) e outras limitações funcionais. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi devidamente juntado aos autos (ID 2154308915). O INSS apresentou contestação (ID 2165498575), sustentando, em síntese, que embora exista sequela ortopédica, não houve redução da capacidade laborativa habitual do autor, sendo indevido o benefício. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial, com laudo conclusivo no sentido de que o autor apresenta redução leve da capacidade laborativa, com restrições permanentes apenas a atividades que exijam: postura de pé prolongada; marcha prolongada; impacto repetitivo nos membros inferiores; e subir/descer escadas de forma continuada. Entretanto, conforme declarações do próprio autor, sua atividade habitual à época e atualmente consiste na função de programador visual gráfico, atividade predominantemente exercida sentado, sem exigência das sobrecargas biomecânicas que o acometem. Nesse sentido, não se verifica repercussão prática das sequelas na atividade habitual exercida (“programador visual gráfico” e “arte finalista”), o que afasta um dos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente. Tal exigência, inclusive, é reforçada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416, segundo a qual: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Além disso, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula nº 89, que dispõe: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. Assim, não estando presente o requisito essencial da redução da capacidade para a atividade habitual, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de processo sob o rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009947-41.2024.4.01.3400

ID: 332136811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009947-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009947-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA CONCEIÇÃO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009947-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA CONCEIÇÃO REIS BARBOSA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, em face da sentença (id. 2176593080), a qual julgou procedentes os pedidos contido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, "declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte autora, como também determino a devolução dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal". Na petição recursal (id. 2177544947) alega a parte embargante, em síntese, que houve erro material no ato embargado, sob o argumento de que "há necessidade de retificação do termo inicial da isenção reconhecida judicialmente". Aduz que "a liquidação da sentença deveria ter determinado os parâmetros para que a devolução do imposto de renda incidente sobre parcelas que não deveriam integrar o rendimento tributável", o que caracteriza obscuridade. Defende, ainda, "que [ela], muito embora detenha competência tributária para administrar o tributo em tela, a atividade de retenção dos respectivos valores compete ao ente autárquico pagador (substituto tributário)". Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. É caso de acolhimento parcial dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, não vislumbro a obscuridade alegada, porquanto é completamente incabível argumentar, em fase de conhecimento, que a liquidação da sentença deveria ocorrer dessa ou daquela forma. Por outro lado, quanto ao termo inicial da restituição pleiteada, observo que o benefício previdenciário foi concedido em 08/12/2018 (id. 2045101647) e que o laudo pericial (id. 2154838296) asseverou que a parte demandante é portadora de neoplasia maligna "CID 10: C73" desde o ano de 2012, de modo que a isenção/restituição teria como termo inicial 08/12/2018. Com efeito, a ação foi ajuizada em 20/02/2024, de maneira que a prescrição quinquenal atinge as parcelas anteriores a fevereiro de 2019. Por fim, acolho, ainda, a pretensão aclaratória para determinar a intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para fins de suspender a retenção na fonte do IRPF do benefício da parte autora. Dispositivo Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte demandante, como também para determinar a devolução dos valores recolhidos indevidamente, desde fevereiro de 2019, com juros a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Determino a intimação automática para cumprimento à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para fins de suspender a retenção na fonte do IRPF do benefício da parte autora. Publique-se. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073579-41.2024.4.01.3400

ID: 335004026

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1073579-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARCIZIO DA SILVA GUIMARAES DANIELA APARECIDA VIEIRA GUIMARAES EDUARDO VIEIRA GUIMARAES IRENE LAMAS GUIMARAES SANTOS LUCAS VIEIRA GUIMARAES NADIR MORAIS GUIMARAES PAULO GUIMARAES PEDRO GUIMARAES RITA DE CASSIA GUIMARAES GONCALVES ROSIMEIRE GUIMARAES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1073579-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1073579-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRENE LAMAS GUIMARAES SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando à percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Considerando a morte, em 29/1/2021, do(a) credor(a) originário(a) MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES, então solteira, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO o(s) seguinte(s) sucessor(es) para prosseguir(em) no polo ativo da demanda (cf. certidão de óbito, formal de partilha e demais documentos de ID 2148390090 e seguintes): IRENE LAMAS GUIMARÃES SANTOS - CPF: 548.991.688-53 – irmã(o) – 14,28%; NADIR MORAIS GUIMARÃES - CPF: 109.756.868-79 – irmã(o) – 14,28%; PAULO GUIMARÃES - CPF: 738.716.728-15 – irmã(o) – 14,28%; PEDRO GUIMARÃES - CPF: 340.609.958-00 – irmã(o) – 14,28%; RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES GONÇALVES - CPF: 851.274.698-04 – irmã(o) – 14,28%; Herdeiros por representação de MARIA DE LOURDES GUIMARÃES DA SILVA (irmã pré-morta em 25/1/2019): 6.1. ARCIZIO DA SILVA GUIMARÃES - CPF: 090.029.158-37 – sobrinho(a) – 7,14%; 6.2. ROSIMEIRE GUIMARAES DA SILVA FERREIRA - CPF: 082.698.598-00 – sobrinho(a) – 7,14%; Herdeiros por representação de JOSÉ DOMINGOS GUIMARÃES (irmão pré-morta em 31/1/2004): 7.1. DANIELA APARECIDA VIEIRA GUIMARÃES - CPF: 284.725.068-94 – sobrinho(a) – 4,76%; 7.2. EDUARDO VIEIRA GUIMARÃES - CPF: 344.439.668-62 – sobrinho(a) – 4,76%; 7.3. LUCAS VIEIRA GUIMARÃES - CPF: 355.507.038-07 – sobrinho(a) – 4,76%. O exequente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual o INSS não se opôs. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes. O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 2148395946 tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários deferidos no ID 2151375314. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Cardoso De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 308308880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002325-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002325-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107141-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUAN CARDOSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002325-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107141-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 - [Reserva de Vagas] Nº na Origem 1107141-41.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Juan Cardoso de Oliveira em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1107141-41.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se busca “reservar a vaga da parte autora no certame público do Concurso Nacional Unificado, para provimento dos cargos referentes ao bloco 3, na condição de cotista”, até o trânsito em julgado da ação. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas às cotas raciais, sem que fosse disponibilizado qualquer parecer motivado que fundamentasse a conclusão da comissão de heteroidentificação. Argumenta que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, tampouco lhe foi possibilitada a apresentação de documentos complementares, apesar de possuir documentação robusta que comprova sua condição de pardo, incluindo fotografias pessoais e familiares, laudo antropológico, registros de autodeclaração oficial em outros cadastros públicos, bem como aprovações anteriores em procedimentos de heteroidentificação em concursos diversos. Asseverando, por fim, que a ausência de motivação do ato administrativo compromete sua validade e que a urgência da medida justifica a tutela antecipada recursal, requer o provimento do agravo para que lhe seja assegurada, de forma imediata, a reserva de vaga no certame, na condição de cotista, até o julgamento final da ação ordinária. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 - [Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1107141-41.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava “reservar a vaga da parte autora no certame público do Concurso Nacional Unificado, para provimento dos cargos referentes ao bloco 3, na condição de cotista”, até o trânsito em julgado da ação. A possibilidade de concessão da medida pleiteada nos autos está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, e pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, afiguram-se presentes os requisitos legais que autorizam o acolhimento dessa pretensão. A probabilidade do direito decorre dos elementos e documentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, que encontram respaldo na sólida orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal a respeito da matéria. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo antropológico elaborado por especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; cadastro no SUS Digital, onde consta sua etnia como “parda”; fotografias pessoais e familiares (fls. 131/137 dos autos), demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Esses elementos evidenciam a veracidade da autodeclaração e, mais do que isso, demonstram que a exclusão se deu à revelia da análise de provas relevantes, com omissão de fundamentação e sem observância ao contraditório. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a reserva da vaga do agravante no Concurso Nacional Unificado – Bloco 3, na condição de cotista racial (pardo), até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à reserva da vaga do autor, na condição de cotista racial, no Concurso Nacional Unificado, Bloco 3, até o trânsito em julgado da demanda. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo antropológico elaborado por especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência e determinar a reserva da vaga do agravante no Concurso Nacional Unificado – Bloco 3, na condição de cotista racial (pardo), até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Cardoso De Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 308308888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002325-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002325-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107141-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUAN CARDOSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002325-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107141-41.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 - [Reserva de Vagas] Nº na Origem 1107141-41.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Juan Cardoso de Oliveira em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio (processo nº 1107141-41.2024.4.01.3400, PJe1), indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se busca “reservar a vaga da parte autora no certame público do Concurso Nacional Unificado, para provimento dos cargos referentes ao bloco 3, na condição de cotista”, até o trânsito em julgado da ação. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição nas vagas destinadas às cotas raciais, sem que fosse disponibilizado qualquer parecer motivado que fundamentasse a conclusão da comissão de heteroidentificação. Argumenta que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, tampouco lhe foi possibilitada a apresentação de documentos complementares, apesar de possuir documentação robusta que comprova sua condição de pardo, incluindo fotografias pessoais e familiares, laudo antropológico, registros de autodeclaração oficial em outros cadastros públicos, bem como aprovações anteriores em procedimentos de heteroidentificação em concursos diversos. Asseverando, por fim, que a ausência de motivação do ato administrativo compromete sua validade e que a urgência da medida justifica a tutela antecipada recursal, requer o provimento do agravo para que lhe seja assegurada, de forma imediata, a reserva de vaga no certame, na condição de cotista, até o julgamento final da ação ordinária. Com contrarrazões apresentadas pela União, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 - [Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1107141-41.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo autor contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual buscava “reservar a vaga da parte autora no certame público do Concurso Nacional Unificado, para provimento dos cargos referentes ao bloco 3, na condição de cotista”, até o trânsito em julgado da ação. A possibilidade de concessão da medida pleiteada nos autos está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, e pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, afiguram-se presentes os requisitos legais que autorizam o acolhimento dessa pretensão. A probabilidade do direito decorre dos elementos e documentos apresentados pelo autor em sua petição inicial, que encontram respaldo na sólida orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal a respeito da matéria. Sobre a matéria de fundo, mostra-se incontroversa a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de se evitarem fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e eficiência do próprio sistema de cotas raciais. Desse modo, em que pese a autodeclaração possua presunção de veracidade e legitimidade, tal critério não é, por si só, condição suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra ou parda, sendo possível a utilização de procedimentos como a exigência de fotos, heteroidentificação por meio de comissões plurais, dentre outros, desde que previstos em edital e respeitada a dignidade humana. Nessa percepção, transcreve-se o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso por ocasião do julgamento da ADC 41/DF: “Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração.” Há que se ressaltar, contudo, que embora reconhecidamente legítima a adoção desse critério supletivo, deve estar claro que sua finalidade premente é a de evitar fraudes ou prejuízos ao sistema ao cotas, devendo a atuação administrativa, em casos que tais, pautar-se pela observância dessa premissa para afastar a presunção de legitimidade da autodeclaração, observando critérios objetivos para aferição de eventual conduta dolosa. Por certo, a possibilidade da realização da heteroidentificação do candidato não significa que a Administração possa se valer desse critério indistintamente, deixando de observar outros princípios norteadores das relações que por ela são mantidas, tais como, no caso de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, ou mesmo, num plano maior, a segurança jurídica. Perfilhando essa orientação, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos públicos e processos seletivos deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato (AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/10/2021; AC 1002298-35.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/10/2021). Do mesmo modo, vem-se admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022). Nessa inteligência, os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTO OFICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada em nossos tribunais é no sentido de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal) (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), a descaracterizar, na espécie, a nulidade da sentença monocrática, amparada no argumento de que teria se limitado a repetir os fundamentos do decisum que examinara o pedido de tutela de urgência, liminarmente formulado na inicial. Preliminar rejeitada. II - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. IV - No caso em exame, o autor demonstrou satisfatoriamente sua condição de pardo, por meio de fotografias e documento oficial, emitido pela Prefeitura de Manaus, aptos a comprovar à saciedade a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. VII - Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente, a fim de garantir o seu prosseguimento nas demais etapas do certame, determinando sua nomeação e posse no cargo público pleiteado, observada a ordem classificatória. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A verba honorária, arbitrada na sentença remetida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) deverá ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. (AC 1023212-86.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 22/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. LAUDO DERMATOLÓGICO. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação ordinária na qual o autor pleiteia ser mantido no VII Concurso Público para ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Especializado Especialidade: Informática, localidade Brasília/DF, referente ao Edital nº 1/2017, nas vagas destinadas às cotas raciais. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso dos autos, da análise das fotografias, do laudo dermatológico, e dos documentos públicos apresentados, não impugnados pela apelante, observa-se com total clareza que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1009142-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 – Quinta Turma, PJe 20/10/2021) No caso em análise, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o agravante das cotas raciais foi desprovido de qualquer fundamentação individualizada, limitando-se a indicar que o candidato estaria “não enquadrado”, sem revelar os critérios utilizados ou os motivos concretos da decisão. Tal vício compromete a validade do ato, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. De outro lado, o agravante instruiu a petição inicial com documentação vasta e consistente, que inclui: laudo antropológico elaborado por especialista, atestando traços fenotípicos compatíveis com a identidade parda; cadastro no SUS Digital, onde consta sua etnia como “parda”; fotografias pessoais e familiares (fls. 131/137 dos autos), demonstrando feições compatíveis com o grupo étnico declarado; documento oficial de identidade com referência étnico-racial; além de histórico de aprovação em comissões de heteroidentificação de outros certames. Esses elementos evidenciam a veracidade da autodeclaração e, mais do que isso, demonstram que a exclusão se deu à revelia da análise de provas relevantes, com omissão de fundamentação e sem observância ao contraditório. O perigo de dano também se mostra presente, mormente em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a reserva da vaga do agravante no Concurso Nacional Unificado – Bloco 3, na condição de cotista racial (pardo), até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002325-86.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JUAN CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DA VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à reserva da vaga do autor, na condição de cotista racial, no Concurso Nacional Unificado, Bloco 3, até o trânsito em julgado da demanda. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Precedentes. 4. No caso concreto, os documentos apresentados – fotografias pessoais, registros oficiais e laudo antropológico elaborado por especialista – demonstram a compatibilidade dos traços fenotípicos do autor/agravante com o conceito de pessoa parda, nos termos da legislação e da jurisprudência. Soma-se a isso o fato de o candidato já ter sido reconhecido como cotista racial em concurso público anterior, o que reforça a veracidade da autodeclaração e evidencia a ausência de critérios objetivos e consistentes na avaliação administrativa. 5. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se revela presente, em face do andamento em que se encontra o Concurso Nacional Unificado, de modo que a ausência de reserva da vaga poderá gerar preterição irreversível, frustrando o direito do agravante caso este venha a ser reconhecido ao final da demanda. A postergação da medida, portanto, compromete o resultado útil do processo e ameaça o direito cuja proteção se busca. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de tutela de urgência e determinar a reserva da vaga do agravante no Concurso Nacional Unificado – Bloco 3, na condição de cotista racial (pardo), até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes