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Processo nº 1030446-03.2025.4.01.3500

ID: 322929659

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030446-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARTINS PARREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1030446-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1030446-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE MARTINS PARREIRA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VICENTE MARTINS PARREIRA CPF: 235.676.941-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 10/05/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 22/12/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2196626485. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1042668-03.2025.4.01.3500

ID: 337547562

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042668-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE HAGSTROM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUDIMILA EVARISTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042668-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042668-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE HAGSTROM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDIMILA EVARISTO MACHADO - GO58151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Mandado de segurança visando à suspensão de descontos que a parte impetrante alega serem indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Aduz que, embora tenha contratado regularmente apenas um empréstimo consignado (rubrica 216), passou a sofrer descontos adicionais em seu benefício, referentes às rubricas 203 (consignação sem origem contratual conhecida) e 217 (empréstimo sobre RMC), sem prévia ciência sua ou autorização. Sustenta que estão sendo feitos também descontos decorrentes de supostos pagamentos indevidos ocorridos durante o período em que recebia auxílio-doença, alegando, contudo, que tais valores teriam sido pagos por erro exclusivo da Administração e recebidos de boa-fé. Informa que protocolou requerimento administrativo no portal "Meu INSS", requerendo a suspensão imediata dos descontos e a revisão da cobrança, o qual permanece pendente de análise há mais de 30 dias, o que configura, a seu ver, omissão administrativa ilegal. Requer a declaração da ilegalidade dos descontos, além da devolução dos valores cobrados, atualizados monetariamente. É o relato do essencial. 2. Avulta inadequado o manejo de mandado de segurança para consecução do fim colimado pela inicial. Conforme cediço, essa ação de matriz constitucional não oferece, em seu curso, espaço para fase probatória. Pressupõe demonstração de direito material líquido e certo, ou seja, fundado em prova plena e pré-constituída. No caso em análise, a aferição quanto à legalidade/regularidade dos descontos efetivados em seus proventos de aposentadoria (empréstimo consignado e suposto pagamento indevido) demanda dilação probatória. Em outras palavras, a pretensão deduzida na inicial exige a produção de prova, especialmente pericial, para adequada análise da situação fática apresentada. Ademais, conforme é sabido, o mandado de segurança “não é substitutivo de ação de cobrança” e, mesmo quando comporte concessão, “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmulas 269 e 271, respectivamente, ambas emanadas do STF). Em consequência, o interesse jurídico, sob o aspecto da adequação, acha-se desatendido. 3. A ser assim, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com denegação da segurança (arts. 485, I, e 330, III, do CPC c/c arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009). Não obstante, é de ressalvar a oportunidade de manejo de ação ordinária pela parte ora impetrante. Não há falar em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009), tampouco em condenação da parte impetrante ao pagamento de custas, haja vista seu enquadramento em perfil que enseja a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar Goiânia, 28 de julho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1019873-03.2025.4.01.3500

ID: 305524525

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019873-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MENDES VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1019873-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1019873-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA MENDES VIEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 e KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada. Assevera a parte embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que, o julgado deixou de considerar que trata-se de novo pedido administrativo (nova DER) e os novos documentos médicos acostados a esta demanda, os quais demonstram o agravamento do quadro clínico da parte autora em momento posterior ao encerramento da ação anterior, o que descaracteriza a configuração de coisa julgada material. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022). DECIDO Não assiste razão à parte embargante. A presente ação tem por objeto o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade laboral, a partir do requerimento administrativo em 11/03/2025 (NB 31/720.004.276-6), período posterior ao julgado na ação anterior n. 1053935-06.2024.4.01.3500 (14ª Vara/JEFGO), que decidiu pela improcedência do pedido de restabelecimento do benefício n. 31/650.666.894-0, cessado em 13/11/2024, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na argumentação que lastreia os aclaratórios em análise, a embargante pontua que a causa de pedir é distinta, já que baseada em laudos e relatórios médicos atualizados, além de novo requerimento administrativo. No entanto, compulsando-se os autos, verifico que, para comprovar seu atual quadro clínico, a parte autora fez juntada de relatórios médicos, datados de 05/02/2025 e de 08/04/2025, portanto, contemporâneos ao novo requerimento administrativo, e posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior (26/03/2025), com indicação de CID 51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia). Por outro lado, os demais documentos médicos acostados aos autos são de datas anteriores a 19/12/2024 (data em que foi realizada a perícia médica judicial, na demanda que tramitou na 14ª Vara/JEFGO). Assim, os únicos documentos para respaldar a alegação de agravamento do seu quadro clínico, ou o surgimento de nova moléstia, são dois relatórios médicos, nos quais, primeiro, não há indicação de acirramento das enfermidades já avaliadas em perícia judicial, mesmo com indicação de CID diferente daquelas avaliadas no exame técnico e, segundo, estão desacompanhados de exames médicos que corroborem a alegação autoral (há somente indicação de que aguarda a realização de novos exames para a solicitação do procedimento cirúrgico). Nesse sentido, nenhum reparo há que ser feito na sentença vergastada, na medida em que esta utilizou de fundamentação suficiente e clara para solucionar a controvérsia, não padecendo de nenhum dos vícios apontados pela embargante. Fixadas tais premissas, não vislumbro fundamento válido para alterar aquilo que ficou decidido no provimento em debate. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Mantenho a sentença combatida em todos os seus termos. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1016769-03.2025.4.01.3500

ID: 306204501

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUSLAINE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATANS TEODORO PEREIRA

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LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES

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FREDERICO SILVA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016769-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016769-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUSLAINE CANDIDO DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032386-03.2025.4.01.3500

ID: 295796176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032386-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

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GABRIELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032386-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032386-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA INES GOMES FUNICIELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA RODRIGUES - PR96553 e RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.2) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.3) manifestar acerca da Certidão Positiva de prevenção ID 2191703262, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em 30 (trinta) dias úteis, e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1027730-03.2025.4.01.3500

ID: 276034495

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027730-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MENEZES DE FARIA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA FELIPE SOARES

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RAIMUNDO CAMARGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027730-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1027730-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA MENEZES DE FARIA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 20 de maio de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1029379-03.2025.4.01.3500

ID: 325789182

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029379-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCA PITTET MURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029379-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029379-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCA PITTET MURO - GO74860 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional visando ao reconhecimento de tempo de contribuição, bem como o alcance de certidão de tempo contributivo para fins de averbação em ente público federal. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido o período trabalhado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Urutaí/GO no intervalo de 30/01/1996 a 31/12/1997, com a consequente expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para averbá-lo junto ao referido Instituto Federal. Para comprovar o labor como professor durante o período pretendido, a parte demandante carreou aos autos os seguintes elementos: a) Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Urutaí/GO informando o exercício do cargo de professor de 1º e 2º graus, em regime de contrato temporário, com contribuições vertidas para o RGPS, no período de 05/02/1996 a 01/01/1998; e a relação das remunerações pagas no período com incidência de contribuição previdenciária. O fato de não constar nos dados cadastrais da autarquia o aludido vínculo ou, numa outra hipótese, de não terem sido recolhidas as contribuições do período, não afasta o direito ao reconhecimento do contrato de trabalho com todas as implicações legais dele decorrentes, haja vista que a obrigação de efetuar os recolhimentos é, como cediço, do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar tais ações. Em sendo assim, tem a parte autora direito de obter a averbação do período de 05/02/1996 a 31/12/1997 no banco de dados do CNIS, bem como a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para o fim de averbação junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Urutaí/GO. Acresce que o período de 30/01/996 a 04/02/1996 não consta em nenhum documento acostado aos autos, razão pela qual não pode ser incluído no banco de dados do CNIS nem tampouco constar da Certidão de Tempo de Contribuição. Em conclusão, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o INSS a proceder à averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Urutaí/GO no período de 05/02/1996 a 31/12/1997, bem como revisar a Certidão de Tempo de Contribuição já expedida (n. 140220900100059241) para constar o referido vínculo, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta sentença. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar intimar. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1021910-03.2025.4.01.3500

ID: 277416790

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021910-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA DA SILVA PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1021910-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PAULO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada PRESENCIALMENTE e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h. Caso sobrevenha o interesse da parte autora na realização da sessão por meio remoto, devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVlMGRhYjItMmEzMy00MTA0LWEyMWEtMmIzMzI1NDI0MDMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 22 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015993-03.2025.4.01.3500

ID: 322844227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015993-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DANIELLE DE SOUZA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLOVES GONCALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1015993-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: TAMARA DA… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1015993-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: TAMARA DANIELLE DE SOUZA COUTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 07 de novembro de 2000 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 24 anos, 2º grau completo e que trabalha como operadora de caixa (mercado), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de limitação ou impedimento de longo prazo no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1023753-03.2025.4.01.3500

ID: 332277795

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023753-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023753-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023753-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL HENRIQUE SILVA GUIMARÃES - GO51992 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral. O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo, pois apresenta doenças ortopédicas ("escoliose, abaulamento discal lombar com radiculopatia, limitação para levantamento de peso, agachamento e hiperflexão da coluna lombar") que ocasionam impedimento de natureza temporária para a função de doméstica. Assinala o perito que a demandante está sendo submetida a tratamento medicamentoso, com melhora parcial, sendo estimado o afastamento do trabalho pelo prazo de 3 meses. Dessa forma, tendo em vista que incapacidade é de natureza temporária, conclui-se que a enfermidade não possui nível de agravamento tal que impossibilite uma dinâmica de vida autônoma e a busca da execução de um trabalho habitual. É de reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente. Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho. Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. Daí não haver elemento revestido de consistência apta para infirmar a conclusão externada pelo perito oficial. Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica. Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se e intimem-se. Verificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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