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Processo nº 1007498-13.2024.4.01.3400

ID: 280640691

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007498-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007498-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1007498-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIR BUENO DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA APARECIDA IAMASHITA OLIVEIRA DA SILVA - SP218156 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALMIR BUENO DE CAMARGO contra a União, relativamente ao crédito constituído na Ação Coletiva nº 0000175-23.2014.4.01.3400, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTRAJUD/SP, cujo objeto foi a declaração da ilegalidade e restituição dos descontos efetuados a título de cota parte para o recebimento de auxílio-creche. Nos autos principais a União e o Sindicato realizaram acordo, restando estabelecido que o pagamento dos créditos deveria ocorrer nos cumprimentos de sentença desmembrados. Após a expedição da requisição de pagamento no presente feito, a União apresentou discordância ao argumento de que o valor da requisição estaria incorreto, haja vista que a verba honorária estabelecida no acordo (10%) teria sido somada ao valor devido ao exequente como quantia total da requisição. Sustenta ainda que a verba honorária sucumbencial estabelecida no acordo seria devida apenas aos advogados do SINTRAJUD/SP. Em resposta, a advogada atuante no presente processo sustentou que lhe é devido o pagamento de honorários sucumbenciais e requereu a desconsideração da questão levantada e a manutenção da requisição expedida. De fato, verifico que o valor da requisição de pagamento não corresponde àquele apresentado pela União na ação originária nº 0000175-23.2014.4.01.3400, haja vista que no momento da expedição foi utilizada como referência a planilha apresentada pela advogada (ID 2028366695) na qual restaram somados os honorários sucumbenciais ofertados pela União, o que consiste em flagrante afronta ao § 1º do art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023, que determina que a verba honorária sucumbencial deverá ser paga em requisição própria. Ademais, da análise dos termos da proposta de acordo formulada pela União no processo nº 0000175-23.2014.4.01.3400 (ID 806984595), é possível verificar que no item VIII.3, relativo aos honorários advocatícios, constou a seguinte disposição: “VIII.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A UNIÃO pagará os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença aos advogados do SINTRAJUD/SP (percentual de 10%), aplicando-se, ao valor apurado, o mesmo deságio usado para o pagamento do valor principal (15%). Caberá ao SINTRAJUD/SP pagamento de eventuais custas judiciais remanescentes.” Observo que os honorários mencionados na proposta de acordo dizem respeito unicamente à verba sucumbencial fixada em sentença, e, portanto, devidos aos advogados do SINTRAJUD que atuaram no feito durante a fase de conhecimento. Isto posto, de fato está correta a alegação da União de que o acordo realizado não contemplou a advogada do presente desmembramento de cumprimento de sentença. Outrossim, também não há no feito qualquer condenação em verba sucumbencial da fase de cumprimento de sentença a justificar a expedição de requisição de pagamento nos moldes em que pretendido pela advogada da causa. Portanto, dada a incorreção na expedição da requisição de pagamento nº 9926/2024, a qual não pode ser retificada em razão das recentes mudanças no sistema de expedição, determino o cancelamento da RPV e a expedição de nova requisição. Por fim, considerando as alterações nas regras de expedição dadas pela Resolução CJF nº 945/2025, intime-se a União para apresentar nova planilha de cálculos discriminando valores de Principal, Juros e SELIC em campos distintos. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha, expeça-se a requisição de pagamento abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. Não havendo discordância, retornem-me os autos para migração da requisição ao TRF1. Cumprida a determinação e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1085583-13.2024.4.01.3400

ID: 324270882

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085583-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSME ANTUNES DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085583-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085583-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME ANTUNES DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por COSME ANTUNES DE PAIVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor da aposentadoria por idade. Em sede de contestação, o INSS sustenta a improcedência da pretensão, uma vez que “No tema 1095/STF, foi firmada tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. Logo, há prevalência da decisão do STF sobre a do STJ.” Em réplica, a parte autor alegou que: “O INSS, em contestação, limita-se a invocar o Tema 1095/STF, que afirma a necessidade de previsão legal para extensão do adicional de 25%. Contudo, tal decisão não modulou efeitos para afastar direitos adquiridos, tampouco revogou a eficácia dos precedentes do STJ em casos já ajuizados, sendo pacífico que a controvérsia ainda comporta solução favorável ao segurado, desde que demonstrada a situação de grande invalidez — como no presente caso.” Assiste razão ao INSS. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. TEMA 1095/STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recai sobre a possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, aos beneficiários de aposentadoria por idade rural. 2. O adicional de 25% é concedido exclusivamente para segurados aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, nos termos da Lei nº 8.213/91, art. 45. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 982), havia admitido a extensão desse adicional a outras modalidades de aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1095 de Repercussão Geral (RE 1.221.446/RJ), firmou entendimento de que a concessão ou ampliação de benefícios previdenciários somente pode ocorrer por meio de lei, vedando a extensão do auxílio de grande invalidez a outras espécies de aposentadoria. 4. Diante da tese firmada pelo STF, constata-se a impossibilidade de concessão do adicional de 25% aos beneficiários de aposentadoria por idade rural. A sentença de procedência deve ser reformada. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por idade. Tese de julgamento: "1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é aplicável exclusivamente à aposentadoria por invalidez, não sendo extensível a outras espécies de aposentadoria, conforme fixado no Tema 1095/STF." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 45 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.221.446/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1095 de Repercussão Geral, DJe 04/08/2021 STJ, Tema 982. (TRF1º-AC 1011413-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe 12/05/2025) Logo, o adicional de 25% por realização de atos da vida diária(AVD) é aplicável exclusivamente à aposentadoria por invalidez, conforme Tema 1095 STF. Diante de tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

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Processo nº 1050178-13.2024.4.01.3400

ID: 308666790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050178-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CAVANELLAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050178-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050178-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA CAVANELLAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VALERIA CAVANELLAS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL na qual pede a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem computada para fim de aposentadoria. Decido. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, que prevê o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de que se originarem as dívidas. No que se refere ao prazo prescricional para pleitear indenizações de conversão de licença-prêmio em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema 516). Confira-se a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No caso em exame, a parte autora obteve a concessão de aposentadoria em 22/04/2019 (Id 2137020513, p. 3) e ajuizou a presente ação em 12/07/2024, ou seja, mais de cinco anos após a aposentadoria, restando evidente, a consumação do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1071518-13.2024.4.01.3400

ID: 311122642

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071518-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA SANTOS CORREIA HUGO HENRIQUE DE SOUZA RABELO JOCIMEIRE COSTA FERREIRA JOSE SILVIO COSTA SOBRINHO LEANDRO RABELO PEREIRA LUCINEIA SILVA FOICINHA OSVALDINA SOUSA RONIERICA SALGADO SALDANHA ROSANIRA OLIVEIRA VIANA TAMIRYS COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071518-13.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071518-13.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONIERICA SALGADO SALDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Cuida-se de ação mandamental, Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrada por Conceição de Maria Santos Correia e outros, em face do Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Maranhão, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a analisar e concluir os processos administrativos referentes ao Registro Geral de Pesca (RGP), protocolados em datas diversas pelos impetrantes. Os impetrantes alegam que os requerimentos administrativos foram protocolados, mas até o presente momento não foram concluídos. As datas dos requerimentos são as seguintes, conforme a tabela apresentada na inicial: Conceição de Maria Santos Correia – Protocolo em 28/12/2023; Hugo Henrique de Souza Rabelo – Protocolo em 16/01/2024; Jocimeire Costa Ferreira – Protocolo em 23/12/2023; José Silvio Costa Sobrinho – Protocolo em 27/12/2023; Leandro Rabelo Pereira – Protocolo em 27/12/2023; Lucineia Silva Foicinho – Protocolo em 27/12/2023; Osvaldina Sousa – Protocolo em 15/01/2024; Ronierica Salgada Saldanha – Protocolo em 15/01/2024; Rosanira Oliveira Viana – Protocolo em 17/01/2024; Tamirys Costa Monteiro – Protocolo em 26/12/2023. Os impetrantes defendem que a mora administrativa na análise dos requerimentos viola os princípios da eficiência (art. 37 da CF/88) e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). A omissão administrativa, segundo os autores, impede o exercício regular da profissão de pescador e o acesso a benefícios previdenciários, como o seguro-defeso, prejudicando a subsistência dos mesmos. Requerem, liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a analisar os requerimentos de registro no prazo de 24 horas ou outro adequado. No mérito, pleiteiam a conclusão dos processos administrativos e a emissão do RGP, com reconhecimento da data do protocolo como data inicial do registro, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da IN nº 6/2012. Liminar indeferida. O MPF se inclinou pela intimação de um dos impetrantes para regularização da procuração, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. Decido. A regularização meramente formal de um dos impetrantes se afasta das garantias constitucionais e convencionais assumidas pelo Brasil, como a duração razoável do processo e primazia do julgamento do mérito. Do mesmo modo, o alegado vício, sendo puramente formal (sem influência no mérito), pode ser sanado a qualquer tempo. Por tais motivos, indefiro, por ora, a pretensão ministerial. No mérito, não assiste razão aos impetrantes. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. (STJ, MS 10265/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 10.08.2005, DJ 24.08.2005, p. 119). A seu turno, direito líquido e certo é aquele cujos fatos que lhe dão suporte vêm provados de plano (documentalmente) com a inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. (STJ, MS 19.684/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª seção, jul. 25.02.2016, DJe 02.03.2016). Por este motivo, não se admite, pois, dilação probatória (STF, RMS 25.736/DF, Rel. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 18.04.2008). No caso em análise, os impetrantes não trouxeram aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar que a demora na conclusão de seus processos administrativos ultrapassa os limites da razoabilidade, configurando mora injustificada. Apesar de haver alegação de que os pedidos foram protocolados há meses, não há nos autos prova pré-constituída que demonstre que a Administração Pública agiu com inércia ou desídia, em desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, embora se reconheça o dever da Administração Pública de proceder à análise e decisão dos pedidos administrativos apresentados pelos administrados, tal dever deve ser exercido dentro do âmbito da legalidade e observando as demandas e as condições operacionais dos órgãos públicos. No caso em apreço, ainda resta controvertido se de fato de fato há mora administrativa injustificada, apta a ensejar a concessão da segurança. É certo que a mora administrativa, por si só, não configura ilegalidade, devendo ser diferenciada da mora injustificada. A primeira decorre do próprio fluxo procedimental de análise de documentações e de aspectos técnicos, necessários à decisão administrativa, os quais, muitas vezes, demandam tempo para a adequada instrução do processo. Já a mora injustificada caracteriza-se pela ausência de qualquer motivo razoável que justifique a inércia da Administração em decidir, configurando violação ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. É preciso, ainda, considerar a elevada demanda enfrentada pelos entes e órgãos públicos, especialmente em áreas de intensa atividade administrativa, como é o caso do registro de pescadores artesanais. Ausente a comprovação de mora administrativa injustificada, não estão presentes os pressupostos do Mandado de Segurança. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo, DENEGO a segurança, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas. Ao fim, intime-se o impetrante JOSE SILVIO COSTA SOBRINHO para que junte os documentos de identificação do assinante a rogo e das testemunhas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Processo nº 1023600-13.2024.4.01.3400

ID: 326421550

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023600-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS DANTAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023600-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023600-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO DOMINGOS DE OLIVEIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: ANDRE MARTINS DANTAS SANTANA, Endereço: QI 18 CONJUNTO R CASA 44, 44, GUARA I, BRASíLIA - DF - CEP: 71015-184 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24041016365186800002100629710 2. Procuração Procuração 24041016371183500002100629807 3. Declaração Declaração 24041016371183500002100629826 4. Identidade FAB Documento de Identificação 24041016371183500002100629865 5. Portaria de Exclusão Documento Comprobatório 24041016371183500002100629938 6. Alterações Documento Comprobatório 24041016371183500002100630048 7. Laudo Psicológico Documentos Diversos 24041016371183500002100630148 7.1 Histórico Curso de Formação Documentos Diversos 24041016371183500002100630189 8. Resultado Junta de Saúde Documento Comprobatório 24041016371183500002100630214 9. Ficha Médica Documento Comprobatório 24041016371183500002100630304 10. Ultima Ata Documento Comprobatório 24041016371183600002100630354 11. Resultado Junta de Saúde Documento Comprobatório 24041016371183600002100630381 12. Docs. Médicos Fev 2023 Documento Comprobatório 24041016371183600002100630411 12.1 Docs. Médicos Out 2023 Documento Comprobatório 24041016371183600002100630459 12.2 Docs. Médicos Nov 2023 Documento Comprobatório 24041016371183600002100630524 12.3 Docs. Médicos Dez 2023 Documento Comprobatório 24041016371183600002100630553 12.4 Docs. Médicos Fev 2024 Documento Comprobatório 24041016371183600002100630588 13. Escala de Sobreaviso Documento Comprobatório 24041016371183600002100630617 15. Operação Yanomami Documentos Diversos 24041016371183600002100630650 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24041017010452400002100636874 Decisão Decisão 24041111525418100002100783273 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24041114251748600002100817145 Citação Citação 24041114264236900002100817757 Petição intercorrente Petição intercorrente 24042614020295300002103593845 PROTOCOLO AGRAVO Documento Comprobatório 24042614033121200002103593956 Laudo Psiquiátrico entrada na FAB Documento Comprobatório 24042614033121200002103594031 Receita e LAudo recente 04.2024 Documento Comprobatório 24042614033121200002103594068 Contestação Contestação 24060312113070100002109473635 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113083100002109473637 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113088900002109473638 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113093100002109473639 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113105600002109473642 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113418000002109473657 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113772400002109473674 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113844800002109473681 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312113879900002109473682 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114011500002109473686 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114090100002109473689 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114118200002109473692 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114241500002109473699 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114398900002109473712 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114438700002109473716 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060312114454300002109473717 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24060315025689400002109532373 Impugnação Impugnação 24062710483123000002113969286 Ultimas Atas de Inspeção de Saúde Documento Comprobatório 24062710514006600002113970472 Leonardo Domingos de Oliveira Brito - GUIA SOC-2 Documento Comprobatório 24062710514006600002113970499 resultado-de-pericia-5 Documento Comprobatório 24062710514006700002113970549 Leonardo Relatorio-1 Documento Comprobatório 24062710514006700002113970583 32aTCP-FULL-1 Documento Comprobatório 24062710514006700002113970607 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24063010405580800002114384850 Decisão Decisão 24092410084448100002128881466 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24092410085369400002128923790 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24100208352900000002130377297 Petição intercorrente Petição intercorrente 24100216063823000002130525937 Intimação Intimação 24100311511479000002130672069 Petição intercorrente Petição intercorrente 24100808404774700002131292309 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24112909195400000002140423499 Despacho Despacho 25010815082622700002145044025 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25010818264723800002145492660 Intimação PRU Intimação PRU 25010818264744000002145492661 Certidão Certidão 25010818314218800002145493105 intimado perito pedro belmonte via email E-mail 25010818314234500002145493130 Certidão Certidão 25010818354986100002145493609 EMAIL REENVIADO AO PERITO DR. PEDRO BELMONT E-mail 25010818354996900002145493633 Petição intercorrente Petição intercorrente 25011611131293700002146536863 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022516151566700000012738322 Ato ordinatório Ato ordinatório 25022516151566700000012738322 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022516151690400000012738500 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 25022617102908800000013060944 Petição intercorrente Petição intercorrente 25030509292104500000013805222 Ato ordinatório Ato ordinatório 25042310273547100000023169400 Ato ordinatório Ato ordinatório 25042310273547100000023169400 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042310273728900000023169667 PETIÇAO DE ACEITE PERITO Petição intercorrente 25050507234816400000024247450 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25050513205628600000025238422 Intimação PRU Intimação PRU 25050513205643500000025238425 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051409393939700000027228791 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052115014844000000028947368 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2416858654 EM 30/05/2025 18:05:37 Petição intercorrente 25053018054580500000031212750 A_ANEXO_2416876365 EM 30/05/2025 18:05:39 Petição intercorrente 25053018054589500000031212751 A_E-MAIL_2416876367 EM 30/05/2025 18:05:42 Petição intercorrente 25053018054599600000031212752 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2468287217 EM 03/06/2025 14:07:46 Petição intercorrente 25060314075670100000031832483 A_ANEXO_2468214052 EM 03/06/2025 14:07:48 Petição intercorrente 25060314075680100000031832487 A_OFÍCIO_2468294172 EM 03/06/2025 14:07:53 Petição intercorrente 25060314075693900000031832488 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061113073289500000033724207 ficha de encaminhamento sus Outras peças 25061113073302600000033724617 Relatório Médico Junho 2025 Outras peças 25061113073314600000033724640 Despacho Despacho 25062311593631600000035341657 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25062311593859300000035439324 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070115420702200000037472418 SEDE DO JUÍZO: 14ª Vara Federal Cível da SJDF SAS Quadra 4, Bloco D, Lote 7, Justiça Federal - Sede II, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 14ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1087523-13.2024.4.01.3400

ID: 280885135

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1087523-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO PIMENTEL VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1087523-13.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL D… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1087523-13.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO PIMENTEL VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva, prolatada nos autos do Processo 0012866-79.2008.4.01.3400, tendo por objeto crédito relativo à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social). Compulsando os autos, verifico a presença de óbice intransponível ao processamento do feito. Da análise da certidão de óbito juntada aos autos (id. 2188201676) comprova-se que o(a) substituído(a) MYRIAM PIMENTEL VIEIRA faleceu antes da propositura da ação coletiva de conhecimento que se busca executar (proposta em 22/04/2008). A legitimidade ad causam não é verificada simplesmente por seu nome constar da lista de substituídos, uma vez que a ANASPS representa tanto servidores ativos quanto inativos e pensionistas, tendo apresentado lista ampla de filiados, sem diferenciar quanto à sua situação funcional à época da propositura da demanda. Ainda, a ANASPS é uma associação de servidores sem natureza sindical (conforme art. 1º de seu estatuto, disponível em https://www.anasps.org.br/estatuto-anasps-2018/), de forma que sua legitimidade extraordinária não apresenta a mesma amplitude da conferida aos sindicatos. Não havendo mais vínculo jurídico entre o servidor e a associação, por ocasião de sua morte, não poderia a ANASPS o representar judicialmente. Por fim, a jurisprudência pacífica do STJ, bem como deste TRF1, é no sentido de que, enquanto seja possível o prosseguimento da demanda/execução em nome dos pensionistas/herdeiros quando o óbito do beneficiário principal ocorre durante o processo de conhecimento ou antes do processo de execução, o mesmo não ocorre nos casos em que o óbito ocorre antes mesmo da propositura da ação de conhecimento, uma vez que o sindicato/associação, com seu óbito, não mais o representaria. Nesse sentido (STJ - REsp: 2047197, Data de Publicação: 21/12/2023; STJ - REsp: 2063633, Data de Publicação: 10/05/2023; TRF-1 - AI: 00023840920164010000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 29/10/2018; TRF-1 - AC: 10187053420184010000, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2021; TRF-1 - AC: 10116473720194013300, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/06/2020; TRF-1 - AG: 10229551320184010000, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/09/2022), por todos: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Trata-se de pretensão de execução individual de sentença coletiva movida por entidade sindical em data posterior ao óbito do servidor de quem a parte adversa é sucessora. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus" (AgInt no REsp 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade do sindicato para substituir servidor público falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1632524 RS 2016/0272744-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A representatividade sindical não pode se estender aos pensionistas de servidores falecidos antes mesmo da propositura da ação cognitiva, uma vez que o óbito do servidor sindicalizado desfaz o vínculo existente entre ele e o sindicato, impedindo, dessa forma, que a entidade possa representá-lo em qualquer demanda judicial. 2. No caso de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, este Tribunal vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, porém, se o óbito do substituído for em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela-se a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se formou validamente, pois o sindicato, com o óbito, não mais o representava. 3. O direito fundamental de associação, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, inc. XVII), esgota-se com a morte, não podendo o espólio, que é conjunto meramente patrimonial, integrar instituição congênere - tanto que o Código Civil prevê: 'Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos' (art. 53, caput, grifo nosso)."(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.774 - PR (2015/0297411-8), Relator Ministro Herman Benjamim). 4. Precedente desta Segunda Turma: agravo de instrumento nº 1019246-67.2018.4.01.0000, Pje 22.07.2021, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 5. Na hipótese, verifica-se que o servidor FERNANDO JOÃO MIGUEL MARIGLIANO, falecido em 08/01/2005, é parte ilegítima para compor o polo ativo da execução subjacente eis que faleceu anteriormente à ação coletiva de conhecimento, ajuizada em 09/11/2005 (processo nº 2005.33.00.023349-0), sendo a execução respectiva promovida em 07/07/2017 (processo nº 23221- 45.2017.4.01.3300). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10219635220184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/11/2022). Desta forma, carecem os presentes autores/herdeiros de legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença, ante à nulidade/inexigibilidade do título em favor dO falecido(a) antes da propositura da ação de conhecimento. Ante o exposto, com base nos arts.330, II e III, e 485, VI, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios em virtude da não ocorrência de angularização processual. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, colham-se as contrarrazões recursais e remetam-se os autos para o Tribunal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília- DF, data da assinatura digital. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1104886-13.2024.4.01.3400

ID: 321900681

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1104886-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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ANA LUIZA DO NASCIMENTO ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA DO NASCIMENTO ARRUDA - DF75378, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por espólio de espólio de LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM, representado por sua inventariante LÚCIA CRUZ SILVEIRA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre maio/2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscitou, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando a duplicidade de ações com idêntico objeto e partes, o que configuraria violação ao princípio da unicidade da demanda e justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito, o INSS expressamente concordou com os valores apresentados pela exequente. A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição da preliminar suscitada e requereu expressamente a homologação dos cálculos apresentados, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Consta dos autos a certidão de óbito do exequente originário, Luiz Carlos Silveira Amorim, bem como o termo de nomeação de inventariante em favor de Lúcia Cruz Silveira, apresentado nos documentos sucessórios que instruem a inicial. Considerando que a representante foi regularmente investida na função de inventariante, nos termos do art. 75, VII, c/c art. 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado, autorizando que Lúcia Cruz Silveira atue nos presentes autos na qualidade de inventariante do espólio de Luiz Carlos Silveira Amorim, com a consequente substituição processual no polo ativo da presente execução. Em sequência, passo ao exame da preliminar de litispendência arguida pelo INSS. Alega o executado que o instituidor figurou como parte em outra demanda supostamente idêntica à presente, o que configuraria litispendência, devendo ser reconhecida como causa extintiva do feito. No entanto, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que inclui a alegação de litispendência. Nos termos dos artigos 337, §1º, e 485, V, do CPC, a configuração da litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas ações em curso. Trata-se de pressuposto processual negativo cuja constatação deve estar apoiada em prova documental robusta e suficiente. No caso concreto, verifica-se que o INSS limitou-se a apresentar documentação interna da Advocacia-Geral da União, sem juntar cópia das petições iniciais, decisões ou elementos que permitam aferir, com segurança, a existência da tríplice identidade exigida para a caracterização da litispendência. A simples referência a precatórios ou execuções fiscais movidas por ente diverso (União) não supre a carga probatória exigida pelo ordenamento jurídico. O entendimento aqui adotado encontra ressonância na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme demonstram os seguintes precedentes: TRF1, AI n.º 1012375-21.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 28/05/2024; TRF1, AI n.º 1012363-07.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 22/05/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, por ausência de demonstração inequívoca da identidade exigida para sua caracterização. Quanto ao mérito, observa-se que o próprio INSS, por meio de manifestação formalizada nos autos, expressamente reconhece não haver objeção aos cálculos apresentados pelas exequentes, conforme o parecer técnico da AGU devidamente juntado. Inexistindo impugnação idônea e válida ao cumprimento de sentença, e verificada a concordância expressa da parte executada com os valores executados, impõe-se, nos termos da jurisprudência consolidada, a homologação da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no ID 2164216868. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção aos contratos de prestação de serviços advocatícios constantes do ID 2164216762. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Defiro o pedido de habilitação da representante do espólio; Rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada suscitada pela parte executada; Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 2164216868; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Advirta-se que eventuais indícios de litispendência poderão ser apresentados pela autarquia até o momento da expedição das respectivas requisições, cabendo-lhe diligenciar nesse sentido, sob pena de preclusão. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1036113-13.2024.4.01.3400

ID: 305926326

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036113-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS

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JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL

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MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - A… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1036113-13.2024.4.01.3400 MONITÓRIA (40) AUTOR: M. D. F. C. F. Advogados do(a) AUTOR: JANY EYRE ALMEIDA CONDE VIDAL - AL9387, MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA - AL7797, PATRICIA CERQUEIRA CAVALCANTI GRANJA CAMPOS - AL17373 REU: C. E. F. -. C., U. F., B. D. B. S. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta em face da União Federal, Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Com a inicial vieram procuração e documentos. Formulado pedido de gratuidade de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa. Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Feitas essas considerações, acerca da competência para processar e julgar as demandas que tratem da suposta incorreção dos valores existentes em conta relativa ao Pasep, é de se registrar que o Tribunal Federativo, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.931/DF, 1.895.941/TO e REsp 1.895.936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Precedente esse que transitou em julgado à data de 17/10/2023. Nessa vertente, aquela Corte Superior adota a compreensão de que, nas ações relativas ao Pasep, limita-se a legitimidade passiva da União, unicamente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo a não realização dos devidos depósitos. Reforçando tal posicionamento, colaciono julgado citado na fundamentação do leading case em referência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: "Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam sido pagas. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União. Destarte, a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na teoria da asserção." 3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. [...] 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.895.114/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 14/4/2021, grifei.) Assim, posta a questão, no caso em tela, a parte autora objetiva a expedição de mandado monitório para impor às rés o pagamento de valores concernentes ao PASEP que, conforme alega, não foram devidamente atualizados. Nessa direção, sustenta, expressamente, que ao verificar suas cotas deparou-se com o irrisório valor disponibilizado, asseverando que “o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Como bem se vê, a parte requerente não veicula insurgência acerca dos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou mesmo da efetivação dos depósitos, limitando-se a defender a necessidade de responsabilização das demandadas pela má gestão, seja ela decorrente de saques indevidos ou da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desse modo, infere-se que a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. No que tange à Caixa Econômica Federal, entendo que não há fundamento para sua inclusão como parte ré na presente demanda, uma vez que nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas de cada servidor público cabe exclusivamente ao Banco do Brasil. Nessa perspectiva, não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Comum medida que se impõe, por força da Súmula 508 do STF – "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir a União e a Caixa Econômica Federal da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Justiça Estadual de Maceió/AL (domicílio da parte autora), a quem cabe proceder como entender de direito. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão da União e da Caixa Econômica Federal do polo passivo. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1069093-13.2024.4.01.3400

ID: 319539369

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069093-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA

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MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1069093-13.2024.4.01.3400 AUTOR: MARILENE ALMEIDA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1069093-13.2024.4.01.3400 AUTOR: MARILENE ALMEIDA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito A parte autora objetiva o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ao fundamento de que, tendo exercido atividades de modo concomitante, o INSS não observou a correta forma de cálculo prevista na legislação. Pretende que, na apuração do salário-de-benefício, sejam somados todos os salários-de-contribuição de todas as atividades desempenhadas no período básico de cálculo com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas. A propósito do tema, dispunha o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, ao tempo da DIB do benefício da parte autora: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Verifica-se, nos termos do inciso I do art. 32 da Lei 8.213/91, que o segurado, para ter seu salário de benefício calculado com base na soma dos salários de contribuição, deve satisfazer em relação a cada atividade as condições do benefício requerido. Não preenchendo tal requisito, o salário-de-benefício é apurado a partir dos salários-de-contribuição da atividade em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, acrescido de um percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária equivalente, por se tratar de aposentadoria, considerando os anos completos de atividade e o número de anos de serviço exigidos para o deferimento. Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais declarou derrogado o art. 32 da Lei nº 8.213/91 pelos artigos 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, deixando de produzir efeitos a partir de 01/04/2003. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de direito. Confira-se a conclusão do voto da relatora juíza federal Luisa Hickel Gamba, proferido nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 50034499520164047201, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvéria, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, vencido o relator, decidiu, por unanimidade, CONHECER e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencido o Juiz Federal Relator e o Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50034499520164047201, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, eProc 05/03/2018.). Ademais, a Lei nº 13.846/2019 (com vigência a partir de 18/06/2019) promoveu alteração no artigo 32 da Lei de Benefícios e modificou a forma de cálculo dos salários de contribuição, no caso de atividades concomitantes, determinando a soma dos salários para fins de composição do salário de benefício. Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), estabeleceu que "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”(REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.). Nesse diapasão, o salário-de-benefício deve ser calculado levando-se em consideração a soma dos salários-de-contribuição das atividades simultaneamente desenvolvidas pela parte requerente, observado o teto para todo o período básico de cálculo. Como se infere dos elementos de provas acostados ao feito, a parte autora exerceu concomitantemente atividades submetidas ao Regime Geral da Previdência Social– RGPS. Nessa perspectiva, o salário-de-benefício deve ser calculado levando-se em consideração a soma dos salários-de-contribuição das atividades simultaneamente desenvolvidas pela parte demandante, observado o teto para todo o período básico de cálculo. Anote-se que o fator previdenciário incidirá, uma única vez, no cômputo da soma dos salários de contribuição realizado conforme art. 29, I, da Lei 8.213/91, se for o caso, ou seja, se houver a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. Destarte, é devido o cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria consoante entendimento exarado pelo STJ e pela TNU nos julgados citado acima. Este também foi o entendimento do INSS que ofereceu proposta de acordo, recusada pela parte requerente. Tais as razões, reconheço a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS: (1) a revisar a RMI da aposentadoria levando-se em conta, na apuração do salário-de-benefício, a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas pela parte autora no período básico de cálculo, respeitado o teto previdenciário, nos termos da fundamentação supra; (2) na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da revisão, a contar da DER da aposentadoria. O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1055610-13.2024.4.01.3400

ID: 277482682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055610-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055610-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055610-13.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE REGINA MEDEIROS ROSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MAICON FAGUNDES BRITO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAILTON HIAGO RODRIGUES SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) LUIZ FERNANDO DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) LUIZ JOSE DE MEDEIROS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) LUIZ ROBSON ALVES VIEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) LUIZ VASCONCELOS RODRIGUES BEZERRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCIA MOREIRA PAIVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCIANO DE SOUSA VALE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCIEL RODRIGUES SOARES MENEZES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO BRUNO DE OLIVEIRA BRANDAO MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO DOS SANTOS PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO LEOPOLDINO DOS REIS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO RODRIGUES DA SILVA SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCELO RODRIGUES DE FARIAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCIA DA SILVA BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCOS EDUARDO SANTOS MESQUITA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCOS RAYMUNDO FERNANDES MOREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARIA APARECIDA COSTA DE ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE ANDRADE PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCILIO ALVES FEITOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - 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(OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARIBEL REGINA SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARIO HASHIMOTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MOISES LUIZ DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MOISES SILVA SOUTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) NEIDE APARECIDA CARDOSO CORREA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - 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(OAB: RS84145) LUCIENE REGINA MEDEIROS ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) LUCILEIA PEREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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