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"1036770-27.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1002432-27.2025.4.01.3300

ID: 293136969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID MENDEZ SANTIAGO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARAGLIANO CARDOSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASCARENHAS PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, A. F. J. P. D. S. e WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIENE JESUS DOS SANTOS RÉUS: INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, GABRYELE JESUS DOS SANTOS e ANA FLÁVIA JESUS PACÍFICO DOS SANTOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram ação ordinária contra o ESTADO DA BAHIA, a UNIÃO FEDERAL, o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE – INSTITUTO IDEIAS e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER – INSTITUTO PROTEGER, requerendo a concessão de liminar determinando: 1) a manutenção de Wellington Gabriel de Jesus dos Santos no PPDDH - determinando o Juízo que a sua eventual remoção do programa somente se dê de forma devidamente fundamentada, com a cabal demonstração da cessação dos riscos, e com o expresso aval do Juízo; 2) que o Juízo fixe critérios objetivos e pautados na razoabilidade quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do co-autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como: 2.1) a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, e que sejam devidamente blindados, ante a gravidade e a seriedade dos riscos inerentes ao presente caso concreto; 2.2) a determinação de uso imediato e contínuo de coletes à prova de balas que deverão ser fornecidos ao assistido e aos policiais que compõem sua escolta pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ou pelo PPDDH; 2.3) a determinação de que as viaturas estejam permanentemente equipadas com GPS capaz de demonstrar sua localização ininterruptamente. 2.4) o fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, seja pela via do PPDDH, seja através de recursos financeiros e humanos providenciados pelo Estado da Bahia e ou pela União, devendo-se promover o acompanhamento contínuo dos autores por profissionais de psicologia e assistência social, inclusive com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica. Relata que Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como “Binho do Quilombo”, foi um carismático, querido e importantíssimo líder da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares. Filho de Maria Bernadete Pacífico Moreira, casado com Eliene Jesus dos Santos e pai de três filhos, Wellington Gabriel de Jesus dos Santos, Gabryele Jesus dos Santos e Ana Flávia Jesus Pacífico dos Santos, Flávio (Binho) era como um irmão mais velho, companheiro e amoroso, para todos da comunidade, especialmente as crianças, adolescentes e jovens. Aos 36 anos, no dia 19 de setembro de 2017, foi assassinado por fuzilamento em frente à (única) escola pública existente na comunidade de Pitanga de Palmares, poucos instantes após deixar seus filhos para estudar, nas primeiras horas da manhã. Enquanto dirigia seu carro e se preparava (mentalmente) para partir rumo ao sepultamento de uma amiga Ialorixá em Salvador (Mãe Bina), Binho fora subitamente surpreendido por criminosos fortemente armados que se aproximaram, atiraram fartamente nele, especialmente nas regiões da cabeça e tórax, e fugiram na sequência. A partir deste bárbaro episódio que ceifou abrupta e brutalmente a vida do seu filho, Mãe Bernadete requereu sua entrada no Programa de Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos e Ambientalistas (PPDDH), a qual fora aceita pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH/BA), após entrevista com a entidade da sociedade civil que à época executava o programa (na ponta), ainda no final do ano de 2017. Contudo, com o passar do tempo (dos anos), o PPDDH tem sido criticado por sua ineficiência em oferecer proteção efetiva aos defensores, comunicadores e ambientalistas nele incluídos (sob sua “proteção”), a partir dos vários, sucessivos e auto-evidentes casos (trágicos) de assassinatos de lideranças comunitárias, notadamente indígenas e quilombolas - todos eles, sem exceção, notoriamente previsíveis e cujas falhas, causadas pelas múltiplas omissões/inações do Programa, são escandalosamente gritantes. Lamentavelmente, quiçá o mais anedótico caso de falhas e omissões do PPDDH seja justamente o bárbaro/brutal assassinato Maria Bernadete Pacífico Moreira (Mãe Bernadete), de 72 anos de idade, liderança maior da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares (Simões Filho/BA) - que no dia 17 de agosto de 2023, por volta das 19 horas, conforme relatado no caderno inquisitorial produzido pelo DHPP da Polícia Civil do Estado da Bahia, teve sua residência invadida por 2 (dois) homens armados que deflagraram 25 (vinte e cinco) disparos de arma de fogo contra a matriarca, quase todos na região da face/cabeça, causando-lhe a morte imediata. Saliente-se que Maria Bernadete era ameaçada de morte desde o ano de 2016, antes, portanto, do assassinato do seu filho - e também liderança ativa de Pitanga de Palmares - Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo. Ressaltam que o autor Wellington encontra-se vinculado ao programa há somente 2 meses (com 15 meses de atraso) e de forma precária, já que não teve qualquer assistência psicossocial desde o falecimento de sua avó. Frisam que toda a família de Wellington está desagregada e internamente destruída desde a morte da matriarca, tendo havido uma tentativa de suicídio por parte da autora Ana Flávia, conforme já comprovado (DOC 13), além da gravidez e recém maternidade da jovem autora Gabryele, salientando que todos encontram-se desempregados. Decido. Não estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do CPC-2015): a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não ficou configurada, em princípio, a probabilidade do direito, pelos motivos expostos a seguir. Conforme foi ressaltado pela União Federal em sua manifestação registrada em 30.01.2025 sob o Id. 2169236940, não existe qualquer intenção de retirada ou encerramento do programa de proteção deferido ao autor Wellington. Quanto à alegação de que o autor Wellington vinculou-se ao programa com 15 meses de atraso, o Estado da Bahia informou, em sua contestação, o seguinte: “Naquele momento, em 20 de agosto de 2023, o autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos optou por não aderir a nenhum dos Programas, fosse o PPDDH/BA ou o PROVITA. A recusa de adesão, naquela primeira oportunidade, não fez com que a equipe do PPDDH deixasse de acompanhar o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e sua família e nem que estivessem, à todo tempo, aptos a acolherem-no tão logo ele assim decidisse. Posteriormente, diante da continuidade dos diálogos, o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos aceitou a marcação de atendimento com equipe Multidisciplinar do PPDDH para o dia 2 de outubro de 2023, pedindo adiamento para 16 de outubro de 2023, ocasião em que mais uma vez informou a ausência de interesse em participar do Programa. Como a adesão tinha de ser voluntária, a recusa do Autor Wellington era suficiente para inviabilizar o seu ingresso no PPDDH naquele momento. Posteriormente, em 5 de agosto de 2024, o Autor Wellington Gabriel requereu o ingresso no PPDDH, assumindo o “status EM ANÁLISE” até que seu pedido foi deferido pela Comissão Estadual em 29 de outubro de 2024, pelo reconhecimento de que reunia todas as condições exigidas legalmente: coordenador da Associação Etno Desenvolvimento Muzanzu Quilombo De Pitanga Dos Palmares, com sede no Quilombo Caipora, que prestava relevantes serviços de proteção aos Direitos Humanos naquela comunidade. Desde a época de apresentação do requerimento, a equipe técnica do PPDDH iniciou acompanhamento e monitoramento com atendimentos por telefone e presenciais. Seguindo-se aos atendimentos, no dia 22 de novembro de 2024, a equipe técnica do PPDDH realizou visita in loco na residência do Autor Wellington Gabriel, na qual reside com sua família, a fim de articular medidas de segurança em seu espaço de moradia. Nessa ocasião, além da identificação de possíveis locais para instalação de equipamentos de segurança, constatou-se fragilidades que poderiam colocar em risco a vida do defensor, dando início a articulação de novas medidas protetivas. Paralelamente a isso, a equipe do PPDDH, diante da situação de vulnerabilidade social do Autor Wellington Gabriel e de sua família, aprovou e implantou o pagamento de um auxílio financeiro, que permanece sendo dispensado, mês a mês, inclusive com recomendação de extensão do prazo legalmente assegurado. Vê-se, assim, que houve uma busca ativa pelo ingresso do Autor Wellington no PPDDH. Desde o primeiro momento, a intenção do Réu sempre foi acolhê-lo dentro do PPDDH, municiando-o de todas as medidas protetivas que o Programa é capaz de disponibilizar. Tais circunstâncias demonstram, por si sós, que o Réu jamais teve a intenção de repelir o ingresso do Autor Wellington Gabriel no PPDDH e muito menos cogitou na sua exclusão injustificada, tanto que recentemente recomendada a renovação do auxílio financeiro que lhe é destinado. Tem-se, pois, que enquanto permanecer reunindo as condições que autorizam a sua manutenção como defensor inscrito, o Autor Wellington Gabriel será parte integrante do PPDDH.” Verifica-se, portanto, que não há risco iminente de exclusão do autor Wellignton do PPDDH. Por esse motivo, não se justifica, nesse momento, a concessão de qualquer medida judicial direcionada à sua manutenção no programa. Também não merece acolhimento o pedido de concessão de liminar direcionado à fixação de critérios objetivos quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, que sejam devidamente blindados, equipados com GPS, bem como que sejam fornecidos coletes à prova de balas, pelos motivos expostos pelo Estado da Bahia em sua manifestação registrada em 05.02.2025 sob o Id. 2170248945, a seguir transcritos, que ora adoto como fundamentos desta decisão: “Nas primeiras horas após o assassinato de Mãe Bernadete, o Réu, através da Secretaria de Segurança Pública, deslocou efetivos de policiais para a comunidade para garantir a segurança e a integridade física de todos os seus integrantes, preservar a cena do crime e dar início as investigações. Já no dia 18 de agosto de 2023, o Réu autorizou e implantou uma equipe de escolta para realizar segurança aproximada do Autor Welligton Gabriel de Jesus dos Santos e do seu tio Jurandy Wellington Pacífico dos Santos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, através de uma equipe composta de 9 (nove) policiais e 3 (três) carros descaracterizados, que se revezavam em blocos de trios de forma a assegurar a integridade física dos membros da família de Mãe Bernadete. Essa escolta/segurança aproximada nunca esteve vinculada ao PPDDH. O PPDDH não possui, entre as medidas protetivas asseguradas, a oferta de escolta/segurança aproximada, em caráter permanente e em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia. Na verdade, a escolta/segurança aproximada foi concebida como medida protetiva autônoma, ofertada diretamente pela Secretaria de Segurança Pública, de forma dissociada e independente do PPDDH. Tanto é assim que quando a escolta/segurança aproximada foi implantada o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos nem cogitava aderir ao PPDDH. Feito esse registro, é relevante destacar que a escolta/segurança aproximada conferida ao Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos é executada de forma TÉCNICA e nos mesmos padrões dispensados a secretários de estado e demais autoridades estaduais. Para que haja sucesso na escolta/segurança aproximada, é importante que os carros que fazem o acompanhamento diário não sejam CARACTERIZADOS como integrantes do efetivo da polícia. Como o Estado da Bahia NÃO DISPÕE EM SEU PATRIMÔNICO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, promove a locação de automóveis COMUNS, QUE NÃO SÃO BLINDADOS. Esses veículos servem a diversas autoridades estaduais, sem que haja questionamento quanto a efetividade da escolta/segurança aproximada. Os únicos veículos blindados que o Estado da Bahia dispõe são VIATURAS PADRONIZADAS com o BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR, que se revelam inadequados aos serviços de escolta/segurança aproximadas. Registre-se que em situação recente de ameaça de morte dirigida a um Secretário de Estado, o Estado da Bahia teve de aceitar o empréstimo de um veículo blindado em caráter excepcional, justamente por NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA LOCAR VEÍCULO BLINDADO. Além de não ser ofertada locação de veículos blindados, o custo envolvido elevaria, ainda mais, os gastos mensais elevados dispensados a escolta/segurança aproximada já ofertada ao Autor, que, na forma da documentação anexa, atingem o montante mensal de R$109.509,00 (cento e nove mil, quinhentos e nove reais). Por outro lado, o histórico de carros policiais alvejados por tiros em TODO O ESTADO DA BAHIA é pouco significante, tal como descrito na comunicação oficial anexada nessa oportunidade:” “Na mesma toada, na forma dos documentos anexos, NÃO HÁ NENHUM REGISTRO DE AMEAÇAS OU SITUAÇÕES DE RISCO RECENTES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS SEQUER APLICADAS AOS PARÂMETROS DA SEGURANÇA APROXIMADA DESTINADA AS AUTORIDADES ESTADUAIS. Vê-se, assim, que não há qualquer justificativa para que o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos exija a utilização de veículos blindados em sua segurança, principalmente quando os únicos existentes no patrimônio estatal são PADRONIZADOS e inviáveis para utilização nesse tipo de segurança aproximada. Da mesma forma, nada justifica o requerimento de que seja obrigatória a utilização de coletes à prova de bala pelo Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e pelos policiais que fazem a sua escolta/segurança aproximada. Os coletes à prova de bala adquiridos pelo Estado da Bahia são PADRONIZADOS com o brasão da polícia militar, o que traria os mesmos inconvenientes das viaturas padronizadas para a identificação da presença de policiais na escolta. De igual sorte, nada justifica a alocação de GPS em todos os veículos integrantes da escolta. O equipamento não representa uma adição concreta de maior segurança e significaria um aumento considerável do custo mensal com a segurança aproximada. Por tais razões, o Réu sustenta que não há qualquer justificativa para que o Autor exija protocolos de segurança em padrões superiores aos destinados as autoridades estaduais, notadamente quando sequer há indícios recentes de graves ameaças.” Não pode ser deferido, da mesma forma, o pedido de fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica, porque não foi comprovado que o Estado da Bahia recusou-se a fornecer a referida assistência. O Estado da Bahia, por sua vez, informou o seguinte sobre a mencionada assistência na referida petição: “O Réu jamais se negou a promover atendimento psicossocial aos Autores e suas famílias. Ao alvedrio disso, desde o falecimento de Mãe Bernadete o Réu vem mapeamento as demandas socioassistenciais dos familiares. A par disso, o Réu realizou articulações para atendimento psicológico com a Secretaria de Saúde do Município de Simões Filho para os Autores, tendo sido informado pela equipe técnica do PPDDH que uma das irmãs está sendo acompanhada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. De igual forma, o Réu conseguiu agendar o primeiro atendimento psicológico para o Autor Wellington Gabriel para o dia 27 de janeiro. Independente das medidas já adotadas, o Réu se dispõe a prestar a assistência psicossocial que os Autores necessitarem, através da sua rede própria de saúde.” Também não ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora não está sujeita a prejuízos irreparáveis no caso de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, podendo aguardar a prolação da sentença, na época oportuna. Por esses motivos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a diversas autoridades, formulado na petição inicial, porque elas já se encontram representadas nos autos pela União Federal e pelo Estado da Bahia. Em atenção ao que foi requerido pelo MPF na petição registrada em 06.03.2025, determino que a audiência de conciliação seja marcada no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC/BA), devendo ser observado o disposto no art. 334 do CPC-2015. Determino que o MPF seja incluído como terceiro interessado, para possibilitar a sua regular intimação dos autos processuais. Citem-se os réus com urgência. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300

ID: 332418896

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035024-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE SAUDE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA VELAME ANDRADE - BA29606, MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES - BA77794 REU: MUNICIPIO DE SAUDE, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Roberto Carlos de Souza Lima, em face da União, Estado da Bahia e Município de Saúde/BA, objetivando o fornecimento integral de tratamento oftalmológico especializado, diante de quadro clínico grave e progressivo de neovascularização sub-retiniana, com risco iminente de cegueira. Na petição inicial, a parte autora relatou diagnóstico de doença ocular degenerativa que compromete a visão central, com prescrição de tratamento medicamentoso urgente por meio de aplicações intravítreas de antiangiogênicos (Ranibizumabe, Bevacizumabe ou Aflibercepte). Informou que os exames e a avaliação médica foram realizados com auxílio de familiares, ante a ausência de estrutura de atendimento na rede pública local. Apontou a omissão do SUS municipal e estadual na prestação do serviço e pleiteou a concessão de tutela de urgência, requerendo o fornecimento imediato do tratamento, além de exames diagnósticos e transporte sanitário. Indicou jurisprudência do STF e do STJ quanto à responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde. Posteriormente, foi apresentada petição intercorrente, com emenda à inicial, narrando a agravação do quadro clínico. O autor fora novamente avaliado em 05/07/2025 por médico especialista, sendo recomendada a realização de vitrectomia via pars plana no olho direito, com risco iminente de cegueira central irreversível. A emenda detalhou um conjunto de procedimentos médicos interligados como essenciais para a preservação da visão: exames laboratoriais, avaliação cardiológica, exames de imagem oftalmológica e cirurgia especializada. Sustentou que tais atos clínicos constituem desdobramentos do tratamento inicialmente requerido e devem ser custeados de forma solidária pelos réus. A peça também reiterou a inércia do NAT-JUS, que, mesmo após mais de 40 dias da requisição judicial, não havia apresentado manifestação técnica, o que estaria comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional diante da urgência do caso. Em 17/07/2025, foi juntada aos autos a Nota Técnica do NAT-JUS (TJBA), que confirmou o diagnóstico de retinopatia diabética com edema macular. A nota reconheceu a existência de evidências clínicas e científicas favoráveis à realização dos exames oftalmológicos requeridos (todos disponíveis na rede SUS). Quanto ao uso de medicamentos antiangiogênicos intravítreos, o NAT-JUS destacou que ranibizumabe e aflibercepte estão incorporados ao SUS e possuem recomendação da CONITEC, com urgência reconhecida no presente caso clínico. O uso de bevacizumabe, embora também citado, foi tratado como terapêutica off-label, não preferencial segundo os protocolos nacionais. É o relatório. Inicialmente, recebo a emenda à Inicial. Sobre a análise de fornecimento de medicamento pelo Judiciário, o STF em recente decisão do TEMA 1234 decidiu que: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Pela análise do caso, o medicamento requerido foi incorporado pelo SUS e possuem recomendação da CONITEC de urgência para o caso em questão. Assim, cabe tão somente a esta magistrada analisar como se dará o fornecimento do medicamento e quem arcará com os custos. O medicamento em questão - ranibizumabe - teve sua incorporação levada a efeito pela Portaria nº 39, de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde1, especificamente como opção terapêutica em pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), o que, em princípio, é o caso dos autos. Considerando que o remédio está previsto no Grupo 1A de medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, depreende-se que o custeio financeiro deve ser dirigido à União. Contudo a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do mencionado Grupo 1A compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. Devem, portanto os entes seguirem o fluxo disponível no Anexo I da decisão do Tema 1234 pelo STF,a saber: Ainda, considerando que será necessária a realização de diversos exames e procedimentos para a melhora do estado de saúde do autor, confirmados pelo CONITEC e feitos pelo sus, a saber Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina, entendo que a responsabilidade pelos exames deve ser feita pelo Estado da Bahia, uma vez que o Município de Saúde/BA possivelmente não possui estrutura para arcar com os procedimentos. Assim, defiro, em parte, a liminar vindicada para condenar: a) O Estado da Bahia a realizar os exames Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina no prazo máximo de 05 dias; b) a União a financiar o medicamento Ranibizumabe que deverá ser fornecido pelo Estado da Bahia, no prazo de 05 dias, com base na prescrição médica a ser realizada após os exames acima. Cumpra-se com urgência. Citem-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300

ID: 332418914

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035024-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA VELAME ANDRADE - BA29606, MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES - BA77794 REU: MUNICIPIO DE SAUDE, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Roberto Carlos de Souza Lima, em face da União, Estado da Bahia e Município de Saúde/BA, objetivando o fornecimento integral de tratamento oftalmológico especializado, diante de quadro clínico grave e progressivo de neovascularização sub-retiniana, com risco iminente de cegueira. Na petição inicial, a parte autora relatou diagnóstico de doença ocular degenerativa que compromete a visão central, com prescrição de tratamento medicamentoso urgente por meio de aplicações intravítreas de antiangiogênicos (Ranibizumabe, Bevacizumabe ou Aflibercepte). Informou que os exames e a avaliação médica foram realizados com auxílio de familiares, ante a ausência de estrutura de atendimento na rede pública local. Apontou a omissão do SUS municipal e estadual na prestação do serviço e pleiteou a concessão de tutela de urgência, requerendo o fornecimento imediato do tratamento, além de exames diagnósticos e transporte sanitário. Indicou jurisprudência do STF e do STJ quanto à responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde. Posteriormente, foi apresentada petição intercorrente, com emenda à inicial, narrando a agravação do quadro clínico. O autor fora novamente avaliado em 05/07/2025 por médico especialista, sendo recomendada a realização de vitrectomia via pars plana no olho direito, com risco iminente de cegueira central irreversível. A emenda detalhou um conjunto de procedimentos médicos interligados como essenciais para a preservação da visão: exames laboratoriais, avaliação cardiológica, exames de imagem oftalmológica e cirurgia especializada. Sustentou que tais atos clínicos constituem desdobramentos do tratamento inicialmente requerido e devem ser custeados de forma solidária pelos réus. A peça também reiterou a inércia do NAT-JUS, que, mesmo após mais de 40 dias da requisição judicial, não havia apresentado manifestação técnica, o que estaria comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional diante da urgência do caso. Em 17/07/2025, foi juntada aos autos a Nota Técnica do NAT-JUS (TJBA), que confirmou o diagnóstico de retinopatia diabética com edema macular. A nota reconheceu a existência de evidências clínicas e científicas favoráveis à realização dos exames oftalmológicos requeridos (todos disponíveis na rede SUS). Quanto ao uso de medicamentos antiangiogênicos intravítreos, o NAT-JUS destacou que ranibizumabe e aflibercepte estão incorporados ao SUS e possuem recomendação da CONITEC, com urgência reconhecida no presente caso clínico. O uso de bevacizumabe, embora também citado, foi tratado como terapêutica off-label, não preferencial segundo os protocolos nacionais. É o relatório. Inicialmente, recebo a emenda à Inicial. Sobre a análise de fornecimento de medicamento pelo Judiciário, o STF em recente decisão do TEMA 1234 decidiu que: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Pela análise do caso, o medicamento requerido foi incorporado pelo SUS e possuem recomendação da CONITEC de urgência para o caso em questão. Assim, cabe tão somente a esta magistrada analisar como se dará o fornecimento do medicamento e quem arcará com os custos. O medicamento em questão - ranibizumabe - teve sua incorporação levada a efeito pela Portaria nº 39, de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde1, especificamente como opção terapêutica em pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), o que, em princípio, é o caso dos autos. Considerando que o remédio está previsto no Grupo 1A de medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, depreende-se que o custeio financeiro deve ser dirigido à União. Contudo a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do mencionado Grupo 1A compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. Devem, portanto os entes seguirem o fluxo disponível no Anexo I da decisão do Tema 1234 pelo STF,a saber: Ainda, considerando que será necessária a realização de diversos exames e procedimentos para a melhora do estado de saúde do autor, confirmados pelo CONITEC e feitos pelo sus, a saber Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina, entendo que a responsabilidade pelos exames deve ser feita pelo Estado da Bahia, uma vez que o Município de Saúde/BA possivelmente não possui estrutura para arcar com os procedimentos. Assim, defiro, em parte, a liminar vindicada para condenar: a) O Estado da Bahia a realizar os exames Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina no prazo máximo de 05 dias; b) a União a financiar o medicamento Ranibizumabe que deverá ser fornecido pelo Estado da Bahia, no prazo de 05 dias, com base na prescrição médica a ser realizada após os exames acima. Cumpra-se com urgência. Citem-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036770-27.2025.4.01.3300" – Página 25 de 25

Processo nº 1002432-27.2025.4.01.3300

Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300

Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300