Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001567-83.2025.4.01.3500" – Página 26 de 37

Processo nº 1036099-83.2025.4.01.3500

ID: 314709884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036099-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA CRISTINA FERREIRA MONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036099-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036099-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANSELMO SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CRISTINA FERREIRA MONTES - GO38755 POLO PASSIVO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Defiro o pedido de prioridade de tramitação (art. 1048 do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-96.2024.4.01.3507

ID: 300119342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-96.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001567-96.2024.4.01.3507 CLASSE: EXEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001567-77.2025.4.01.3502

ID: 283277511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINILSO PERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-83.2025.4.01.3306

ID: 331521577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-83.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001567-83.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-32.2025.4.01.3905

ID: 306248296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-32.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA VASCONCELOS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001567-32.2025.4.01.3905 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-83.2025.4.01.3306

ID: 276633342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-83.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001567-83.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011170-83.2025.4.01.3500

ID: 308728377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011170-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011170-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011170-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDER FERNANDES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio do despacho de id 2174606507, no sentido de apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para ‘renunciar’), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu com a determinação. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento, por meio do Enunciado de Súmula n. 17, de que "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência", sendo, portanto, o termo de renúncia documento indispensável para o regular processamento do feito. Desse modo, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321, caput, do CPC, estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso, apesar da oportunidade concedida para que emendasse a inicial, a parte autora não atendeu à determinação. Logo, considerando que o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei 9.099/1995, c/c art. 485, I, e arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011461-83.2025.4.01.3500

ID: 311847067

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011461-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEISLA EDUARDA GONCALVES KUHN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEISYANNE SILVA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011461-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011461-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDNEY MOREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISYANNE SILVA DE CARVALHO - GO69602 e CLEISLA EDUARDA GONCALVES KUHN - GO64099 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018211-28.2025.4.01.0000

ID: 291045161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018211-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018211-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10246… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018211-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024653-83.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117547-A e ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - MG64862-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-09.2025.4.01.3507

ID: 276243077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-09.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001092-09.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001092-09.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253, DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA - GO41508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1023780-83.2025.4.01.3500.Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) laudos / exames médicos legíveis que comprovem o estado de saúde alegado. Devidamente assinados por profissional inscrito no CRM. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes