Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036218-44.2025.4.01.3500" – Página 26 de 26

Processo nº 1022056-44.2025.4.01.3500

ID: 317694554

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022056-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1022056-44.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1022056-44.2025.4.01.3500 AUTOR: NATHALIA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: PAULINO DE SOUSA GOMES NETO - GO40621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, mulher de 50 anos de idade, costureira, ensino médio completo, foi vítima de acidente de automóvel em 12/2016, resultando em fratura de fêmur, tornozelo, calcâneo e úmero proximal. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Outrossim, não se mostra necessária a elaboração de laudo complementar para responder aos quesitos formulados pela parte autora, eis que o laudo confeccionado abordou todas as questões relevantes e necessárias para o exame da controvérsia, sendo suficientes as respostas para subsidiar a entrega da prestação jurisdicional requestada. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031271-44.2025.4.01.3500

ID: 309353760

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031271-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES e WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel descrito na exordial, ocorrida em 13/05/2025, bem como determinar o bloqueio de qualquer ato de transferência da propriedade. Aduzem, em síntese, que: a) em 29/04/2025, participaram regularmente de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, por meio da plataforma Leilões PB, tendo por objeto uma casa residencial localizada na Rua Califórnia, Qd. 063, Lt. 18, Casa 02, Jardim Marista, Trindade/GO; b) ofertaram o lance de R$120.135,75 (cento e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), figurando como segundo maior lance, visto que outro participante apresentou proposta de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil), que então prevaleceu; c) dias após o encerramento do leilão, o arrematante vencedor desistiu da aquisição do imóvel, ao tomar conhecimento de que o bem ainda se encontrava ocupado por moradores, preferindo evitar eventuais medidas judiciais de desocupação; d) em razão da desistência expressa do arrematante vencedor, o procedimento natural seria a convocação do segundo maior proponente, ora autores, para efetuarem a arrematação pelo valor que haviam ofertado no leilão; e) todavia, a Caixa, em flagrante ilegalidade, optou por desconsiderar o lance dos Autores e realizar novo leilão no dia 13/05/2025, no qual o imóvel foi arrematado por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), valor inferior tanto ao primeiro lance quanto ao valor ofertado pelos Autores; f) os Autores, até então sem qualquer ciência da realização desse segundo leilão, apenas tomaram conhecimento da nova arrematação quando foram surpreendidos por uma notificação extrajudicial recebida em 22/05/2025, enviada por um terceiro de nome Daniel Henrique de Souza, que se identificava como o novo arrematante do imóvel, desde 13/05/2025; g) os Autores não foram previamente comunicados sobre a desistência do primeiro arrematante, tampouco foram informados ou convocados para exercerem o direito de preferência assegurado a quem ofereceu o segundo maior lance no primeiro leilão; h) é evidente a necessidade de declaração de nulidade da arrematação promovida no leilão do dia 13/05/2025 à revelia dos lances anteriores, com a consequente homologação do lance ofertado pelos Autores no leilão ocorrido em 29/04/2025, e consequente expedição da respectiva carta de arrematação em seu favor, bem como o cancelamento de todos os atos subsequentes à arrematação viciada. Decido. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, o qual determinou a remessa dos autos a esta serventia a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da ação nº 1010453-71.2025.4.01.3500 que aqui tramita, versando sobre o mesmo bem. A pretensão autoral naqueles autos é, em sede liminar, a suspensão dos leilões designados para os dias 24/01/2025 e 06/03/2025 e, no mérito, a anulação da consolidação da propriedade em favor da Caixa, ao argumento de vícios procedimentais na execução extrajudicial conduzida pela Requerida. Já na presente ação, busca o polo ativo a anulação da arrematação do imóvel por terceiro, realizada em 13/05/2025, em razão da desconsideração do lance válido e legítimo ofertado pelos Autores no primeiro leilão. Pois bem. De fato, verifica-se uma relação de prejudicialidade entre as ações, haja vista que o que vier a ser decidido naquela ação influenciará diretamente o mérito desta causa. Nessa linha, insta transcrever a decisão proferida naqueles autos, em 06/03/2025, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência: "(...) No caso, alega o polo ativo não ter sido notificado pessoalmente para purgar a mora - o que tornaria nulo o procedimento de execução extrajudicial. Contudo, de acordo com a Certidão acostada aos autos, Portanto, vê-se que, ao contrário do alegado, houve a notificação pessoal da Autora, que, por sua vez, é casada com Valdemar Ferreira de Moraes *[erro material no nome, corrigido pela decisão id 2183531953, para Welyton Marques de Oliveira]*, residindo ambos no mesmo endereço. Dessarte, não há falar em nulidade da notificação. E, de acordo com a certidão Id 2174877234 (fl. 13), os Autores deixaram transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar a purgação da mora. Lado outro, enquanto a consolidação da propriedade do imóvel não fosse averbada, poderiam fazer convalescer o contrato de alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas e despesas do procedimento de execução extrajudicial. No caso, porém, conforme a certidão de matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade já ocorreu (ID 2174877210), de modo que não há mais possibilidade de os devedores purgarem a mora. Assinale-se que "(...)Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (...)". (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ocorre que, nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, realizado o segundo leilão, os Autores não mais poderão exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel. E, ainda que isso fosse possível, o preço corresponderia ao valor da dívida, o qual, como se viu, inclui não só os valores atrasados, mas o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, acrescido de juros, multa, despesas com os leilões, tributos e demais encargos. Assim, ao menos em uma primeira análise, tem-se por validado o procedimento de execução extrajudicial, o que torna prejudicada a análise da pretendida revisão do valor da dívida, com base na alegada abusividade na cobrança de encargos e taxas contratuais. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em 29/04/2025, os Autores requereram a reapreciação do pedido de tutela de urgência, ao argumento de que seria realizado um novo leilão nesta mesma data, do qual não teriam sido informados e só tomaram conhecimento em 27/04/2025, quando uma pessoa interessada no imóvel compareceu ao local e informou que pretendia ofertar lance no certame. Por ocasião da reapreciação do pedido de tutela de urgência, foi proferida naqueles autos, em 29/04/2025, a seguinte decisão: "Segundo constou da decisão já proferida, ao contrário do alegado, os Autores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, de modo que não há falar em nulidade do procedimento com base em tal justificativa. Contudo, mesmo notificados, deixaram transcorrer o prazo legal e não compareceram ao Cartório nem à Caixa, para tentar resolver a situação. De igual modo, não há falar em nulidade por ausência de intimação a respeito dos leilões. Com efeito, na contestação apresentada, a Caixa anexou os avisos de recebimento relativos às notificações dos leilões - procedimento este plenamente compatível com os dispositivos da Lei n. 9.514/97 (art. 27, §2º-A), ainda mais quando se trata de condomínio edilício, como é o caso - quando a intimação pode ser feita inclusive ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 26, §3º-B da Lei n. 9.514/97). Ademais, segundo consta do §5º do art. 27 da referida Lei, Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Ao que tudo indica, foi o que ocorreu na hipótese sub judice, uma vez que, segundo informaram os próprios Autores, não houve arrematação no segundo leilão, marcado para o dia 06/03/25. Uma vez detentor da livre disponibilidade do imóvel, em princípio não se encontra o agente financeiro obrigado a intimar os ex-mutuários a respeito dos leilões. Portanto, em que pese a situação dos Autores, não se vislumbra motivo hábil a justificar a pretendida suspensão do leilão, nem a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. (grifei) Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência." Certo, infere-se das decisões supracitadas não ter sido verificada ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial conduzido pela Caixa. Aliás, a Caixa juntou naqueles autos cópia das atas do primeiro e segundo leilões realizados, com a informação de que não houve licitantes, pelo que a Caixa ficou, de fato, investida na livre disponibilidade do imóvel, nos termos da Lei nº. 9.514/97. A partir daí, não há se falar em necessidade de notificação dos autores acerca do que a Caixa vier a decidir sobre o imóvel. Nessa linha, ao que parece, a Caixa resolveu proceder à venda on line do bem no dia 29/04/2025. Aduz o polo ativo que figurou em 2º lugar nos lances, pelo que, havendo posterior desistência do arrematante com lance superior, seria direito seu arrematar o imóvel, todavia a Caixa teria procedido à nova oferta do bem em 13/05/2025, e realizado a venda por preço inferior ao lance dos Autores, o que seria manifestamente irregular. Aqui, tenho que também não assiste razão aos Autores. Conforme se viu, a Caixa pode dispor livremente do bem. E, nos termos do item 14.4 das regras de venda on line da Caixa, disponível em https://www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-documentos-gerais/regras-da-venda-online-imoveis-caixa.pdf, "Em caso de desistência ou arrependimento do primeiro colocado, no prazo de até 5 dias úteis contados da configuração da desistência/arrependimento do primeiro colocado, a CAIXA, a seu critério, pode reclassificar as propostas recebidas, de modo que a segunda melhor proposta financeira seja classificada para aquisição do imóvel" (grifei). Ou seja, a reclassificação das propostas e eventual venda do imóvel aos Autores, cujo lance ficou em segundo lugar, era uma faculdade da Caixa e não um dever. Esse o quadro, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este juízo. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016333-44.2025.4.01.3500

ID: 305360877

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016333-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MIGUEL DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1016333-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1016333-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE MIGUEL DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 06/03/1945. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Assim, pelas informações constantes nos autos (CNIS, e DTC/CTC de ID 2178491313), até a data do requerimento administrativo (DER: 29/07/2024), a parte autora conta com o período de 24 (vinte e quatro) anos 7 (sete) meses 8 (oito) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: VICENTE MIGUEL DA SILVA E SOUZA CPF: 032.350.091-91 Benefício concedido: aposentadoria por idade Renda Mensal: valor a calcular DIB: 29/07/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002947-44.2025.4.01.3500

ID: 309108459

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002947-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRIOMAR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENNO MULLER PARREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002947-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIOMAR BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002947-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRIOMAR BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (21/08/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de lombalgia, cervicalgia e síndrome do manguito rotador, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042038-44.2025.4.01.3500

ID: 328607295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042038-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042038-44.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ FERREIRA SOUZA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANHANE FERREIRA CARDOSO MOREIRA - GO63361 POLO PASSIVO:FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por Ana Beatriz Ferreira Souza Moreira contra ato coator da REITORA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS UNIFIMES e do REITOR DA ASSOCIACAO ATLÉTICA ACADEMICA DE MEDICINA UNIFIMES DE TRINDADE-GO. A impetrante, classificada em 120º lugar no vestibular de Medicina realizado em 08/06/2025, alega não ter sido convocada nas chamadas previstas no edital, mas acabou sendo incluída em quarta chamada publicada em 14/07/2025, sem previsão expressa no edital. A convocação foi feita apenas via site institucional. Informa que, devido a quadro de TDAH e crise de ansiedade, estava em repouso médico e só tomou ciência da convocação em 16/07/2025, já com o prazo de matrícula encerrado em 15/07/2025. Destaca a ausência de notificação direta e a inadequação do prazo exíguo para matrícula. Requer liminar para efetivação da matrícula, sustentando violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao edital, bem como a existência de direito líquido e certo à matrícula. Pleiteia a concessão definitiva da segurança, além da justiça gratuita, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a matrícula da impetrante por perda de prazo. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da separação dos poderes impõe balizas à atuação do Poder Judiciário, vedando, como regra geral, a interferência no mérito dos atos administrativos, notadamente aqueles dotados de discricionariedade técnica ou conveniência administrativa. Além disso, em sede de processos seletivos públicos, impõe-se a observância estrita ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Também é certo que as Instituições de Ensino Superior (IES) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconizado no artigo 207 da Constituição Federal. Tal prerrogativa é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que assegura às universidades a liberdade para fixar seus currículos, métodos de ensino, organização acadêmica e, inclusive, os prazos e procedimentos para matrícula, observados, contudo, os princípios da razoabilidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos. Todavia, tais regras não são absolutas, admitindo-se o controle jurisdicional nas hipóteses em que reste configurada afronta à legalidade, desvio de finalidade ou violação a direitos subjetivos. Desse modo, embora seja assegurada a autonomia universitária, esta não pode ser exercida de forma arbitrária ou em desconformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente quando seus atos repercutem diretamente sobre direitos de terceiros, submetendo-se, nessa medida, ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. O Edital n. 05/2025 regula o Concurso Vestibular para o Curso de Graduação em Medicina da UNIFIMES, para ingresso no 2º semestre letivo de 2025, com vagas para o Campus de Trindade-GO (id 2198208651). Os Itens 6 e 8 do Edital disciplinam regras para a convocação dos candidatos selecionados dentro e fora do quantitativo de vagas, destacando, no item 6.17, a divulgação do resultado pela internet e a possibilidade de contato por telefone: "6.17 A convocação de matrícula ocorre exclusivamente no site www.unifimes.edu.br, podendo o candidato ser contactado, também por telefone." "8.13 O resultado das convocações para matrículas de segunda chamada será divulgado no portal www.unifimes.edu.br e no campus Trindade, localizado na Avenida Guapó, Qd. 45, Lt. 02, Setor Maysa, na cidade de Trindade-GO, a partir das 09:00 de 07 de julho de 2025. 8.14 As matrículas de segunda chamada ocorrerão no período de 07 e 08 de julho de 2025, exclusivamente online, conforme manual de orientação publicado junto a convocação de matrícula." Consta no referido edital que a convocação em primeira e em segunda chamada ocorreria, respectivamente, nas datas previstas de 02/07.2024 e 07/07/2025. Menciona, ainda, que a data provável da terceira chamada é 10/07/2025. O documento, contudo, não menciona as datas exatas das chamadas subsequentes (quarta, quinta etc.). Quanto a essas, assim prevê o Edital: "6.16 Os candidatos excedentes ao número de vagas, serão considerados aprovados, mas permanecerão em lista de espera, podendo ser convocados em chamadas subsequentes a primeira, caso aqueles convocados dentro do limite de vagas não compareçam dentro do prazo para realizar sua matrícula." "8.16 Se ainda houver vagas remanescentes pelo não comparecimento dos candidatos classificados em segunda chamada, os candidatos remanescentes em lista de espera serão convocados através de chamadas subsequentes a segunda, a partir do dia 10 de julho de 2025, conforme publicação divulgada no portal www.unifimes.edu.br, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação de acordo com o total de pontos obtidos na prova, até o preenchimento das vagas disponíveis." (Destaquei) É incontroverso nos autos que a impetrante participou regularmente do processo seletivo em questão, constando seu nome no Edital de Convocação da Quarta Chamada (id 2198207822), no qual se registra seu chamamento para a realização da matrícula. O referido ato convocatório foi publicado em 14 de julho de 2025, estabelecendo que a matrícula deveria ser efetivada no mesmo dia da convocação ou, alternativamente, no dia subsequente, ou seja, em 15 de julho de 2025. A participação da candidata no certame evidencia sua boa-fé, demonstrando inequívoco interesse em ocupar a vaga universitária para a qual se preparou e obteve aprovação. Soma-se a isso a iniciativa de ajuizar a presente ação, o que indica que a perda do prazo para matrícula não decorreu de desídia, mas de fatores alheios à sua vontade. Importa destacar, ainda, que o edital do certame não previu, de forma clara e antecipada, a data de divulgação da quarta chamada, tampouco das chamadas subsequentes. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações foi transferida inteiramente aos candidatos, sem que houvesse um cronograma previamente estabelecido. Não obstante, observa-se que não houve qualquer lógica ou padrão uniforme na divulgação das convocações anteriores. A primeira chamada foi publicada em 2 de julho de 2025, com interstício de três dias para a finalização da matrícula (divulgação dia 2 e matrícula nos dias 3 e 4 de julho). A segunda chamada foi divulgada três dias após a primeira. A terceira chamada ocorreu dois dias depois da segunda (dias 10 e 11/07). Por fim, a quarta chamada, sem qualquer previsão no edital, foi publicada em 14 de julho, estabelecendo o mesmo dia como início da matrícula. Ademais, na quarta chamada, o interstício entre o chamamento e o último dia de matrícula foi reduzido (dias 14 e 15/07, com divulgação e primeiro dia de matrícula coincidentes), o que revela falta de isonomia com relação aos candidatos da primeira chamada que tiveram um dia a mais para prepararem toda a documentação (dias 02, 03 e 04/07, com divulgação no dia 02 e matrícula nos dias 03 e 04/07). Diante disso, não se afigura razoável exigir do candidato que monitore de forma contínua e permanente o site da instituição, em busca de convocação cuja ocorrência é incerta e condicionada ao remanejamento de vagas. A sucessão de chamadas sem calendário previamente estabelecido compromete a efetividade da comunicação institucional e dificulta o acesso à informação por parte dos candidatos, impondo a necessidade de reconhecimento da nulidade do ato administrativo. Isso porque o candidato aprovado fora das três primeiras chamadas encontra-se submetido à discricionariedade da administração, desprovido de referência quanto a prazos e previsões futuras. Cumpre registrar que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que amparam o entendimento aqui exposto. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CURSO DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA OFICIAL APÓS A PRIMEIRA CHAMADA. PERDA DE PRAZO. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. RAZOABILIDADE 1. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença em foi deferida segurança para matrícula do impetrante no curso de Saúde Pública da Universidade de Brasília, ao fundamento de que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 2. Sobre o assunto, decidiu o Desembargador Federal João Batista Moreira no AI 1017944-95.2021.4.01.0000: No caso em exame, a narração dos fatos pelo impetrante-agravante deixa ver que houve sucessivos editais posteriores à convocação em primeira chamada sem prévio cronograma oficial de divulgação dessas posteriores chamadas. A instituição de ensino e a instituição promotora do processo seletivo não têm como saber, de antemão, sobre a necessidade de segunda, terceira, quarta ou quinta chamadas. Isso não impede que um cronograma de todo o processo seletivo seja pensado, com previsão de períodos de convocação e de matrículas para essas ulteriores chamadas de candidatos, o que atenderia à exigência de segurança aos candidatos no acompanhamento dos resultados do processo seletivo. Neste exame preliminar, quer parecer, pois, que os sucessivos editais, não elencados em (prévio) cronograma, tornou deficiente a intimação e não garantiu a ciência do candidato sobre seu direito à matrícula. 3. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela Instituição de Ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula no concurso vestibular, divulgada por meio da internet e concedendo o exíguo prazo de 3 (três) dias para a efetivação da matrícula, sendo que não consta do Edital de abertura do certame qualquer cronograma referente às listas de chamadas subsequentes à segunda convocação (TRF1, AMS 0009311-67.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 20/03/2014 PAG 545) 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1019417-04.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Grifei PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA (EM SEGUNDA CHAMADA) PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais e no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, por instituições de ensino superior, de critérios para fixação de calendários e formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese dos autos, a convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, caracteriza, em princípio, violação aos aludidos princípios. II - Na hipótese dos autos, presentes os pressupostos autorizativos da concessão da antecipação da tutela cautelar postulada na peça vestibular, aqui revelados pela violação aos aludidos princípios, em virtude da convocação, exclusivamente, pela internet, de candidato aprovado, em segunda chamada, em processo seletivo para ingresso no ensino superior, afigura-se cabível a concessão da medida postulada (matrícula do suplicante no curso superior para o qual foi aprovado), até o julgamento do feito principal. III - Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (MCI 0038744-45.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) Grifei No caso em tela, verifico que a comunicação ao candidato deu-se, pelo que se denota dos autos, única e exclusivamente por meio de edital publicado na internet, sendo estabelecido o prazo de apenas 2 (dois) dias para efetivar sua matrícula (id 2198207822). O exíguo prazo entre o edital de chamamento e o período do registro acadêmico reforça o caráter violador da conduta, exigindo uma conferência diária desproporcional do candidato de um chamamento incerto, sob pena de perder a inscrição em um prazo ínfimo que acompanha o chamamento. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA MATRÍCULA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em segunda chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino, a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Engenharia Aeronáutica na Universidade Federal de Uberlândia. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 17/06/2021, garantindo a impetrante a realização de sua matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos, encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 da CF), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1005932-86.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) Grifei Deve-se considerar, ainda, o teor do atestado médico acostado aos autos (id 2198207419), bem como o fato de que a impetrante manteve contato com a Instituição de Ensino Superior no dia 16 de julho de 2025 — mesma data do protocolo da presente impetração —, ou seja, apenas um dia após o encerramento do prazo fixado para matrícula. Esse dado revela que a candidata agiu com presteza e diligência, demonstrando inequívoca intenção de realizar sua matrícula, o que apenas não se concretizou em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade. É razoável concluir que a impetrante não teria deixado de efetivar sua matrícula caso tivesse tomado conhecimento do ato convocatório em tempo hábil. Tal constatação é reforçada pela boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas no âmbito da Administração Pública e que deve nortear a interpretação dos fatos em litígio, especialmente quando demonstrado que a convocação foi realizada em prazo exíguo e sem a devida publicização em cronograma prévio, o que compromete a transparência e a previsibilidade exigidas em certames públicos. Nessa linha, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais funcionam como critérios de controle da legalidade substancial dos atos administrativos. No caso concreto, tais princípios assumem papel fundamental na ponderação entre o formalismo procedimental e a efetivação de direitos fundamentais, notadamente o acesso ao ensino superior. O vício apontado decorre, justamente, da ausência de divulgação clara e prévia do cronograma, o que comprometeu a possibilidade de a candidata acompanhar com segurança o andamento do processo e, por consequência, cumprir tempestivamente o ato de matrícula. Ademais, a solução da controvérsia exige a consideração dos princípios constitucionais que regem a educação nacional, especialmente os insculpidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da República, os quais atribuem à educação o status de direito social de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na garantia do padrão de qualidade. Nesse contexto, a atuação jurisdicional deve, sempre que possível, prestigiar a concretização do interesse público primário, que no caso se revela no oferecimento de meios adequados à formação educacional e profissional do cidadão aprovado em processo seletivo público. Por conseguinte, diante da controvérsia ora apresentada e da presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação — consubstanciado na iminente perda da vaga conquistada pela impetrante —, justifica-se a concessão da medida requerida em sede liminar. A demora na prestação jurisdicional, nesta hipótese, poderá tornar inócua a tutela final, uma vez que a não efetivação da matrícula resultará na exclusão da impetrante do certame e, consequentemente, em seu afastamento indevido do curso superior para o qual logrou aprovação. Tal desfecho importaria em prejuízo desproporcional e injustificado ao direito da candidata, além de afrontar o princípio da eficiência administrativa ao inviabilizar o aproveitamento de vaga regularmente preenchida. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam a realização imediata da matrícula da impetrante no curso de Medicina da UNIFIMES, no 2º semestre letivo de 2025, Campus de Trindade-GO, observando os demais requisitos legais para homologação da matrícula, se o único impedimento for a perda de prazo debatido nesta ação, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes