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Processo nº 1060195-74.2025.4.01.3400

ID: 306521516

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060195-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1060195-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1060195-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH SOARES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

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Processo nº 1002189-74.2025.4.01.3400

ID: 292361081

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE PESSOA DE MELO GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002189-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002189-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHRISTIANE PESSOA DE MELO GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência. Impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito. O STF, ao apreciar o RE 631240, em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (original não grifado). Na hipótese, o processo administrativo apresentado pela parte autora em 20/06/2024 ainda não foi concluído e, muito embora não seja exigido o exaurimento das vias administrativas, é necessário, ao menos, que fique demonstrado o indeferimento do INSS, o que não houve na espécie. Nunca é demais insistir que a exigência de requerimento administrativo prévio, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é uma exigência meramente formal para possibilitar o ajuizamento de ações judiciais para a concessão de benefícios, mas decorre da necessidade de demonstração da resistência à pretensão a ser deduzida em juízo, o que também se aplica ao pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, diante da falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1066985-74.2025.4.01.3400

ID: 316591770

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066985-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. N. D. C. L. N. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1066985-74.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1066985-74.2025.4.01.3400 AUTOR: L. N. D. C., I. N. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício assistencial. Impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito. O STF, ao apreciar o RE 631240, em 03/09/2014, firmou a seguinte tese com repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (original não grifado). Na hipótese, o autor pretende o auxílio assistencial. Ocorre, contudo, que a parte autora não cumpriu as exigências necessárias, após o requerimento administrativo formulado em 26/10/2023 (ID 2194484262), o que implica a falta de interesse processual, já que o INSS não teve oportunidade de analisar adequadamente, na via administrativa, a pretensão ora deduzida. Ressalta-se que em relação ao requerente, L. N. D. C., sequer tem pedido administrativo. Nunca é demais insistir que a exigência de requerimento administrativo prévio, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não é uma exigência meramente formal para possibilitar o ajuizamento de ações judiciais para a concessão de benefícios, mas decorre da necessidade de demonstração da resistência à pretensão a ser deduzida em juízo, o que somente pode ser aferido se tivessem sido apresentados ao INSS na via administrativa, no mínimo, os documentos que instruem a presente ação. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, diante da falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1026633-74.2025.4.01.3400

ID: 300826041

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026633-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEI FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONAS RODRIGUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1026633-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARINEI FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1026633-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARINEI FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189208763) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2187413072), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 295690414

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

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THAIS ARZA MONTEIRO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMP… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL IMPETRADO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Ids. 2131987242 e 2169234119 – A Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (AFUBESP) requer sua admissão nos autos na qualidade de amicus curiae. É importante ressaltar que a função do amicus curiae não se destina a favorecer qualquer das partes, estando dissociada de interesses econômicos particulares decorrentes da lide. A representatividade do interveniente deve estar relacionada à natureza essencial de sua atuação institucional ou ao seu objetivo estatutário, demonstrando que sua participação se dá em razão do interesse público, contribuindo para o aperfeiçoamento do julgamento da matéria controvertida. O papel do amicus curiae é auxiliar o juízo na compreensão e no desenvolvimento de temas relevantes, não se confundindo com a defesa de interesses subjetivos das partes. No caso em análise, conforme se depreende do estatuto da Associação Requerente, entre seus objetivos está a defesa dos direitos de seus associados, os quais, em sua maioria, são participantes dos planos de previdência complementar em que se pleiteia a retirada do patrocinador, sendo parte dos respectivos procedimentos administrativos objeto destes autos. Dessa forma, evidencia-se que o interesse da AFUBESP não é auxiliar o juízo na formação de convicção, mas sim atuar como representante dos interesses de seus filiados, com intuito de influenciar o resultado da demanda em seu favor. Diante disso, indefiro o pedido de ingresso da AFUBESP como amicus curiae. Id. 2169234119 – Indefiro o pedido da Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos (ABESPREV) para que este mandado de segurança seja suspenso até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, uma vez que a referida manifestação da instância superior não interfere na apreciação do mérito da presente demanda, tratando-se de questão interlocutória que não compromete o andamento regular do feito. Id. 2187681865 – A alegação de descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 demanda a análise do alcance e dos efeitos da ordem judicial ali exarada, matéria que deve ser suscitada nos próprios autos daquele recurso. Não compete a este juízo delimitar o conteúdo e a extensão da decisão da instância superior. Nada a prover. Id. 2141196271 – A ABESPREV informou a existência da Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, oposta a este processo, requerendo seu julgamento conjunto. Assiste razão à associação. Determino, pois, que estes autos sejam associados à Ação de Oposição mencionada e ao procedimento comum de n. 1034684-74.2025.4.01.3400, para tramitação conjunta. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1071932-74.2025.4.01.3400

ID: 316293613

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071932-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA em face do CEBRASPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, objetivando obter determinação judicial para obrigar as rés a autorizarem que a candidata participasse da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS - 2022/2024), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital. Exordial instruída. Requereu gratuidade. O feito foi, inicialmente, distribuído ao juízo da Vara Cível de Planaltina/DF (TJDFT), que deferiu o pedido de tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor da taxa de inscrição. Todavia, em vista da interposição de Agravo de Instrumento, foi conferido àquela decisão efeito suspensivo. O Cebraspe apresentou contestação. A FUB ingressou no feito e também acostou contestação. Tão logo julgado o Agravo de Instrumento, houve declínio de competência à Justiça Federal. É o necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo os autos e ratifico os atos processuais até então praticados. Defiro a gratuidade de justiça. O exame da matéria deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. De forma direta, cumpre observar que a prova objetiva da terceira fase do PAS/UnB foi aplicada em 01/12/2024. Não obstante a autora tenha logrado êxito em obter tutela de urgência para autorizar a sua inscrição e respectiva participação no certame, tal decisão precária foi alvo de efeito suspensivo por decisão da 8ª Turma Cível do TJDFT, a qual foi confirmada com em julgamento definitivo para conhecer e prover o Agravo de Instrumento nº 0750470-85.2024.8.07.0000. Assim sendo, não havendo como retroagir às fases do referido certame, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cumpre salientar que a perda do objeto, em matéria processual, ocorre quando a situação fática ou jurídica que deu origem à ação judicial se altera de tal modo que o pedido inicial perde sua razão de ser, ou seja, a tutela jurisdicional deixa de ser útil ou necessária. Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1071932-74.2025.4.01.3400

ID: 316293619

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071932-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1071932-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVELYN NAIARA RIBEIRO SILVA em face do CEBRASPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, objetivando obter determinação judicial para obrigar as rés a autorizarem que a candidata participasse da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS - 2022/2024), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital. Exordial instruída. Requereu gratuidade. O feito foi, inicialmente, distribuído ao juízo da Vara Cível de Planaltina/DF (TJDFT), que deferiu o pedido de tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor da taxa de inscrição. Todavia, em vista da interposição de Agravo de Instrumento, foi conferido àquela decisão efeito suspensivo. O Cebraspe apresentou contestação. A FUB ingressou no feito e também acostou contestação. Tão logo julgado o Agravo de Instrumento, houve declínio de competência à Justiça Federal. É o necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo os autos e ratifico os atos processuais até então praticados. Defiro a gratuidade de justiça. O exame da matéria deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. De forma direta, cumpre observar que a prova objetiva da terceira fase do PAS/UnB foi aplicada em 01/12/2024. Não obstante a autora tenha logrado êxito em obter tutela de urgência para autorizar a sua inscrição e respectiva participação no certame, tal decisão precária foi alvo de efeito suspensivo por decisão da 8ª Turma Cível do TJDFT, a qual foi confirmada com em julgamento definitivo para conhecer e prover o Agravo de Instrumento nº 0750470-85.2024.8.07.0000. Assim sendo, não havendo como retroagir às fases do referido certame, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cumpre salientar que a perda do objeto, em matéria processual, ocorre quando a situação fática ou jurídica que deu origem à ação judicial se altera de tal modo que o pedido inicial perde sua razão de ser, ou seja, a tutela jurisdicional deixa de ser útil ou necessária. Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1050495-74.2025.4.01.3400

ID: 319591985

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050495-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN NEWTON LIMA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GODOY GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050495-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEAN NEWT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050495-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEAN NEWTON LIMA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GODOY GODINHO - DF75345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAN NEWTON LIMA COSTA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – CEAB/SRNCO, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora profira decisão no processo administrativo n.º 1617191381, referente à averbação de tempo de serviço prestado sob regime especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. Alega o Impetrante que protocolou o requerimento administrativo em 02/09/2024, e que, passados mais de 250 dias, não houve qualquer manifestação da Administração, em violação ao prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Certidão de prevenção negativa no ID 2187622970. Informação apresentada no ID 2192052303. Custas recolhidas no ID 2187508469. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença de dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. É certo que os direitos fundamentais, inclusive o da duração razoável do processo, não são absolutos, devendo ser ponderados com os princípios da eficiência, da legalidade e da reserva do possível. Reconhece-se, ainda, que o INSS enfrenta limitações estruturais e operacionais, com elevado volume de demandas e escassez de recursos humanos e materiais. Contudo, tais limitações não podem justificar a completa inércia da Administração, sobretudo quando ultrapassado, de forma significativa, o prazo legal para apreciação do requerimento, sem qualquer justificativa formal ou previsão de análise. No caso dos autos, restou demonstrado que o requerimento administrativo foi protocolado há mais de oito meses, sem que tenha havido qualquer decisão por parte da autoridade impetrada. Tal omissão configura violação ao dever legal de decidir no prazo razoável, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99, e afronta os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura ilegalidade passível de correção judicial, sendo cabível a fixação de prazo para que a Administração se manifeste. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no processo administrativo n.º 1617191381, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do art. 7º, II, da mesma lei. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se, com urgência, para ciência e cumprimento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1006166-74.2025.4.01.3400

ID: 323999148

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006166-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006166-74.2025.4.01.3400 AUTOR: NEIDE ISAIAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006166-74.2025.4.01.3400 AUTOR: NEIDE ISAIAS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194784524) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194617069), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1029446-74.2025.4.01.3400

ID: 330574386

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029446-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1029446-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA SENHORA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1029446-74.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA SENHORA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 129.038,69 SENTENÇA Trata-se de ação revisional, que tem por objeto estender ao benefício da parte autora os reflexos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (firmado no RE 564.354/SE), relativos aos novos tetos previdenciários de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respectivamente. Para tanto, sustenta que o seu salário-de-benefício ultrapassou o teto previdenciário existente à época da revisão do buraco negro, razão pela qual o INSS teria limitado a sua renda mensal inicial, mas que, com a subsequente alteração do teto por força de mandamento constitucional, não haveria motivo para aquela limitação, devendo a autarquia previdenciária proceder a novo cálculo, a fim de que seja observado o princípio da manutenção do valor real dos benefícios. Na sequência, a marcha processual teve seu curso regular e o feito restou concluso para sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes. É o relatório. Decido. De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância da parte autora (ID 2195767394) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191285627), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. Comunique-se imediatamente à CEAB (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS) para as providências cabíveis inerentes à implantação e/ou registro do acordo pactuado, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação. Na sequência, o demandado deverá juntar aos autos planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasado, segundo o acordo ora homologado. Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação. Caso ocorra divergência com os valores, remetam-se os autos à Contadoria para fins de conferência e emissão de parecer. Após, venham conclusos. Por fim, fica registrado que caso constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. Com o trânsito, arquive-se. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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