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"1036675-22.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 1002240-22.2024.4.01.3400

ID: 336400891

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON JORGE BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a procedência da ação para condenar a ré “ao pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em seu valor integral constante na projeção da evolução salarial fornecida pela ECT, devidamente atualizada, incluídos os reajustes, benefícios indiretos e vantagens da categoria, além do pagamento das correspondentes diferenças retroativas, de acordo com a mesma data de retroatividade prevista nas respectivas portarias de anistia, na forma do art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/02, compensados os valores já recebidos pelo autor a título de anistia política”. Pleiteia, também, indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Na peça de ingresso (id. 1994102176), sustenta a parte autora, em síntese, que exerceu a função de carteiro junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo sido admitido em 13/11/1980 e demitido em 09/02/1987, por motivação exclusivamente política, após envolvimento em movimentos grevistas durante o regime militar. Em razão disso, requereu administrativamente o reconhecimento da condição de anistiado político, o que foi deferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio de portaria publicada em 12/03/2009. Foi-lhe concedida a prestação mensal, permanente e continuada (PMPC) no valor de R$ 1.968,16, além de retroativos no montante de R$ 194.421,41. Afirma o autor que os valores fixados pela Comissão de Anistia são incompatíveis com a remuneração que faria jus caso estivesse em atividade regular na função que exercia, uma vez que foram ignoradas as progressões funcionais e os benefícios da categoria. Aponta que a documentação funcional enviada pela ECT à Comissão de Anistia estava incompleta ou desatualizada, acarretando prejuízo no cálculo do benefício. Alega, ainda, que a Comissão deixou de considerar os benefícios indiretos legalmente devidos, nos termos do art. 14, da Lei n.º 10.559/2002. Por fim, sustenta que houve dano moral decorrente da omissão estatal, fixando seu pedido indenizatório no valor de R$ 100.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (id. 1995627682). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 2128605705) na qual sustenta, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 1º-C, da Lei n.º 9.494/97, sustentando que o prazo de cinco anos se aplica à pretensão reparatória, inclusive para danos morais. No mérito, afirma que os valores da PMPC foram corretamente fixados com base nos documentos disponíveis e critérios objetivos estabelecidos pela Comissão de Anistia. Argumenta que a reparação econômica possui natureza indenizatória, sem o intuito de simular vínculo funcional ou remuneração ativa. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que o autor não demonstrou dano efetivo, tampouco houve ilicitude ou responsabilidade civil da União. Houve apresentação de réplica (id. 2158841182). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 2166058642 e 2168113052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Inicialmente, a União apresenta preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que, “pelos documentos apresentados nos autos não restou demonstrado, de forma suficiente, que a parte autora se enquadra nas condições necessárias para a obtenção da Justiça gratuita” (id. 2128605705, pág. 3). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento jurisprudencial no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (Cf. TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024.) Nesse sentido, constata-se que a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré ostenta feição genérica, sem a demonstração de qualquer prova ou alegação concreta que fragilize a referida presunção legal. Embora a parte ré discorde dos parâmetros adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sustente que a autora está sendo representada por advogado particular, e não pela Defensoria Pública (id. 2128605705, pág. 3), tais argumentos não se desdobram em provas concretas ou indícios objetivos capazes de infirmar os documentos juntados. A Corte Superior de Justiça entende que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual não é infirmada pelo mero patrocínio da causa por advogado particular ou por alegações da parte adversa despidas de comprovação fática. (Cf. STJ, AREsp 2.756.112/SP, Quinta Turma, ministra Daniela Teixeira, DJe 03/01/2025.) Portanto, tendo em vista que os referidos requisitos estão regularmente demonstrados nos autos (id. 1994190687 e 1994190685), rejeito a preliminar suscitada pela União e, consequentemente, mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido (id. 1995627682). 2.2 – Da prescrição A União, em sua contestação, alega que incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, sobre o pedido de revisão da prestação mensal, permanente e continuada. Em sentido oposto, a autora argumenta que não há prescrição em casos relativos à anistia política. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.” (Cf. STJ, REsp 2.059.017/RS, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023; AgInt no REsp 1.967.119/RS, Segunda Turma, ministro Afrânio Vilela, DJe 25/9/2024.) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em recente decisão, assim se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL. EX EMPREGADO DA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO S.A. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Claro S.A., por ilegitimidade passiva, e com resolução do mérito em relação à União, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. 2. O autor, anistiado político, ajuizou ação pleiteando a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sob o argumento de que os parâmetros legais não foram corretamente observados. 3. Em suas razões, o apelante alegou que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição e que, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a revisão do valor poderia ser requerida a qualquer tempo. Além disso, sustentou que a prescrição deveria ser apenas parcial, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) a legitimidade passiva da Claro S.A. para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a incidência da prescrição quinquenal sobre o pedido de revisão da prestação mensal concedida ao anistiado político. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A obrigação de pagar a reparação econômica aos anistiados políticos recai exclusivamente sobre a União, nos termos da Lei nº 10.559/2002. O fato de a Claro S.A. ser sucessora da Embratel não a torna responsável pelo pagamento da indenização ou pelo fornecimento de documentos que podem ser obtidos administrativamente junto à União. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prescrição não atinge o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político. No entanto, a revisão do valor da reparação econômica está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. 7. No caso concreto, a anistia foi concedida ao apelante pela Portaria nº 2.931, de 03/09/2013, publicada em 04/09/2013, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 15/10/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos. Dessa forma, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, referente à revisão do valor da reparação econômica, não apenas das parcelas vencidas. 8. O argumento do apelante de que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição não se sustenta, pois o art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002 refere-se à retroatividade dos efeitos financeiros da concessão da anistia e não à revisão dos valores da prestação mensal. Do mesmo modo, o art. 11, parágrafo único, da referida lei não afasta a incidência da prescrição quinquenal, apenas prevê a possibilidade de revisão administrativa do valor da reparação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da prestação mensal concedida com base na Lei nº 10.559/2002 está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data da publicação da portaria que concedeu a anistia." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º, §6º, e 11, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11 e art.485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.894.389/PA, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/04/2022; TRF1, AC 1036042-79.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, Pje 21/06/2023; TRF1, AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; TRF1, AC 1011808-38.2019.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, em composição ampliada, j. 29/05/2024. (TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) (grifos nossos) Logo, embora a jurisprudência seja pacífica ao reconhecer que a prescrição não alcança o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, a pretensão de revisão do valor da reparação econômica concedida administrativamente está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da publicação do ato concessivo da anistia. Ultrapassado esse prazo, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito quanto à revisão da reparação, e não apenas das parcelas vencidas. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.026.558/PE, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/8/2023; TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 17/01/2024, que a portaria que declarou sua condição de anistiado foi publicada em 12/03/2009 (id. 2128605815, pág. 29) e que não foi alegada qualquer causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, o lapso prescricional restou consumado no ano de 2014. Portanto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão da prestação mensal. 2.3 – Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id. 1994102176, págs. 25/35). A União, por sua vez, entende não ser possível a cumulação de pedidos de indenização e, no mérito, afirma que parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados (id. 2128605705, págs. 9/11). Embora o STJ tenha entendimento consolidado quanto à possibilidade de cumulação entre a reparação econômica e a indenização por danos morais, por se tratarem de verbas com naturezas e finalidades distintas - enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral -, o dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual, em situações como a dos autos, não pode ser considerado in re ipsa, até mesmo porque as circunstâncias são personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pelo autor em decorrência da perda do emprego são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.076.488/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 16/2/2023; TRF1, AC 1021743-39.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/06/2025.) Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência da demissão não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. Haveria de ser provado, por exemplo, o estado psicológico da parte autora durante o tempo que se aguardou a concessão da anistia, esclarecido se possuía bens e outras rendas para seu sustento, ou se obteve outra ocupação formal no período em que ficou afastado, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Desse modo, além do ato de demissão, é necessária a comprovação de outros atos atentatórios aos direitos fundamentais e que tais atos causaram graves danos não patrimoniais ao autor, para fins de reparação de danos morais. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. (...) 5. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 6. Não obstante os argumentos trazidos na inicial e na peça recursal, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Constata-se, em verdade, que a parte limitou-se a apresentar considerações genéricas, sem a devida individualização de eventual perseguição política sofrida e/ou de outros atos de exceção praticados pelo Estado sob o regime ditatorial, o que compromete a caracterização dos danos morais. 7. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1017346-34.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 28/05/2024.) (grifos nossos) Na espécie, o autor não logrou comprovar lesão à sua esfera extrapatrimonial, visto que fundamenta seus pedidos unicamente no ato de demissão, não apontando qualquer outro elemento apto a ensejar sua análise, tampouco apresentou provas consistentes que sustentem sua pretensão, razão pela qual não faz jus à indenização por danos morais. 3 – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de revisão da prestação mensal permanente e continuada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º, do art. 1.009, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1068006-22.2024.4.01.3400

ID: 333343819

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068006-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES DANTAS SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1068006-22.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH, ANTONIO CARLOS ALVES DANTAS … Processo nº 1068006-22.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH, ANTONIO CARLOS ALVES DANTAS EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, com fundamento na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar "o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já realizadas por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93". Em que pese o entendimento pela incompetência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença ajuizado fora do domicílio do autor ou da seção judiciária onde o título judicial transitou em julgado, verifica-se que recentes recursos interpostos contra decisões que determinavam a redistribuição dos autos para tais localidades foram providos, mantendo a tramitação neste juízo. Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, e visando evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional, ressalvo a interpretação pessoal, sigo respeitosamente o entendimento da instância superior e mantenho a competência deste juízo para apreciação do presente feito. Pois bem. É notório o expressivo volume de ações de cumprimento de sentença ajuizadas nesta Seção Judiciária visando a satisfação de obrigações supostamente devidas pela parte executada. Observa-se que muitas dessas demandas foram propostas sem as devidas cautelas, resultando em pedidos potencialmente temerários, especialmente considerando a proximidade do prazo prescricional da pretensão executória, que se encerrou em 2 de agosto de 2024. Diante desse cenário, faz-se necessária a análise de aspectos específicos dos processos, sendo imprescindível a manifestação da parte exequente, em consonância com o art. 10 do CPC. Em determinados casos, verifica-se ainda a necessidade de emenda à petição inicial. Para garantir a adequada tramitação dos cumprimentos de sentença, este Juízo estabelece as seguintes diretrizes a serem observadas: 1 - Abrangência do título judicial A sentença da Ação Civil Pública (ACP) beneficia apenas os servidores vinculados aos seguintes órgãos: União INSS INCRA Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul DNIT (antigo DNER) FUNAI FUNASA IBGE IBAMA Servidores de outros órgãos não podem solicitar o cumprimento do título executivo, pois não estão incluídos no processo. 2 - Desmembramento Em razão do litisconsórcio facultativo apresentado, determina-se o desmembramento do cumprimento de sentença, de modo que cada exequente deverá prosseguir em processo individualizado. Tal medida fundamenta-se na experiência prática deste Juízo, que evidencia que a tramitação conjunta não proporciona a efetividade processual desejada, ocasionando, ao contrário, indevida morosidade na resolução da demanda. Esta determinação encontra respaldo legal no art. 113, §2º, do CPC. A necessidade de desmembramento justifica-se, ainda, pela imprescindível análise individual da situação funcional de cada servidor, o que torna tecnicamente inadequado o prosseguimento em litisconsórcio. Assim, deverá permanecer nestes autos apenas um dos exequentes originalmente integrantes do polo ativo, devendo os demais ter suas pretensões redistribuídas em processos autônomos. Para todos os efeitos legais, considerar-se-á como data de ajuizamento das execuções desmembradas a mesma data da distribuição do processo principal. 3 - Atribuição de valor à causa A atribuição de valor à causa, condizente com o proveito econômico pretendido, é imprescindível, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Recolhimento das custas processuais As custas processuais deverão ser recolhidas, ressalvando-se os casos em que as condições para o deferimento da assistência judiciária gratuita estiverem preenchidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 5 - Assistência Judiciária 5.1) Exequentes com remuneração inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita, será considerado presumidamente hipossuficiente o exequente que comprovar renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos, reconhecendo-se que o pagamento imediato das custas processuais poderia comprometer seu sustento. Contudo, tendo em vista a expectativa de recebimento de valores nos autos, este Juízo determina o diferimento do pagamento das custas processuais para momento posterior ao eventual recebimento do crédito objeto deste cumprimento. Com o acréscimo patrimonial, cessará a hipossuficiência que justificou a concessão do benefício, incluindo-se nesta determinação eventuais honorários devidos à parte executada, caso o valor pleiteado não corresponda ao efetivo crédito. Esta medida visa coibir o ajuizamento temerário de ações com valores arbitrários e sem a devida cautela no tocante às pretensões contra a Fazenda Pública, evitando que a gratuidade judiciária sirva de escudo para condutas processuais inadequadas. Na hipótese de inexistência de valores a receber, o exequente permanecerá isento do pagamento das custas, ressalvada eventual alteração superveniente de sua situação econômica, nos termos da lei. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade não abrange eventual multa por litigância de má-fé, caso se comprove que a pretensão é manifestamente descabida, conforme os termos desta decisão. 5.2) Exequentes com remuneração igual ou superior 10 (dez) salários-mínimos. O pedido de assistência judiciária gratuita fica indeferido, impondo-se o recolhimento das custas iniciais, caso não tenham sido ainda recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 6 - Acordo Administrativo O assunto em referência já foi muito debatido no Poder Judiciário, tendo sido o direito reconhecido tanto judicialmente, quanto administrativamente. Muitos servidores receberam pela via judicial, mas outros tantos sabe-se da existência de acordos administrativos, tanto que sobre a matéria foi editada a Medida Provisória nº 2.169/2001, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem, na linha da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e deu outras providências. Dentre as providências, estabeleceu a possibilidade de celebrar transação nos processos movidos contra a União e possibilitou que o documento extraído do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE servisse para comprovação do acordo administrativo no âmbito das ações ajuizadas. Eis o teor do art. 7º da mencionada Medida Provisória: Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1o ao 6o, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1o Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2o Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. Na sequência, as disposições da Medida Provisória levaram a questão relativa à habilidade da ficha SIAPE para comprovar o acordo ao Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, e foi objeto do Tema 1.102, em que foi estabelecido o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962 33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962 33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boafé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Ou seja, a tese jurídica firmada e vinculante, em resumo, é sobre a possibilidade de utilizar a ficha SIAPE para comprovar o acordo celebrado após a vigência da Medida Provisória em análise. Caso o acordo tenha sido feito antes da MP e não se tenha localizado a transação devidamente assinada, os valores recebidos administrativamente (comprovados via SIAPE) devem deduzidos do valor apurado. Dentro desse contexto, em muitos dos cumprimentos de sentença ajuizados, tem-se deparado com argumentos que não condizem com o precedente, na medida em que pretendem que todos os acordos administrativos tenham sido homologados judicialmente. Essa interpretação não prevalece, sob pena de vulnerar o ato jurídico perfeito e o princípio da boa-fé. É bom que se esclareça que a necessidade de se comprovar a transação mediante homologação judicial, nos termos da medida provisória antes transcrita, se circunscreve às partes que tenham ajuizado ações com o propósito de receber a vantagem (28,86%). Não tem o menor sentido a tese de que o acordo administrativo celebrado sem existência de ação judicial esteja condicionado à homologação judicial, por se tratar de direito disponível. E, quanto ao aspecto, não existiria o título judicial, já que a sentença excluiu como beneficiário do provimento judicial tanto aqueles com ações ajuizadas, quanto aqueles que tenham firmado acordo. Nesse sentido, confira-se o dispositivo da sentença que se executa (nossos os destaques): “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. […]” Assim, para que a parte não alegue desconhecimento, as situações são as seguintes: o acordo administrativo celebrado posteriormente à Medida Provisória nº 2.169-43/2001 (cuja vigência deve ser considerada desde a MP 1.962-33, de 21 de dezembro de 2000, a partir de quanto se introduziu a norma referente à comprovação ao SIAPE como meio de prova) pode ser comprovado mediante documento extraído do SIAPE, com reforço nas fichas financeiras, e possuem aptidão para comprovar que as partes entraram em composição amigável; o acordo administrativo celebrado anteriormente à Medida Provisória nº 2.169-43/2001 poderá ser comprovado mediante termo de transação assinado, em caso de não haver ação na justiça para obtenção da vantagem; o acordo administrativo celebrado anteriormente à Medida Provisória nº 2.169-43/2001, se extraviado o termo de transação, somente servirá para abater o valor apurado, mediante apresentação da ficha SIAPE; o acordo administrativo celebrado anteriormente à Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em caso de existência de ação ajuizada para recebimento da vantagem, somente surtirá o efeito pretendido com a devida homologação pelo Juízo em que tramitava a ação, ressalvada, em caso negativo, a possibilidade de dedução dos valores. Portanto, antes que se oportunize o contraditório, e antevendo o enquadramento de alguns casos de acordos administrativos posteriores à mencionada MP ou falta de abatimento das importâncias recebidas, determino que a parte exequente se manifeste, devendo esclarecer adequadamente a situação na qual se enquadra. Advirto que a persistência da ação de cumprimento em caso de já ter feito acordo administrativo, nos termos acima, ou falta de abatimento nos cálculos naquelas situações que a ficha SIAPE não possa ser utilizada como prova do acordo, será interpretada como litigância de má-fé, de modo que os advogados do processo deverão diligenciar junto a seus clientes o devido enquadramento, sob pena de multa. 7 - Necessidade de memória de cálculos Além disso, nas situações em que não tenham apresentado os cálculos, valendo-se de pedido de liquidação, determino que a conta seja apresentada, sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença, já que não cabe instaurar fase de liquidação por se tratar de meros cálculos aritméticos. 8 - Necessidade de juntada de fichas financeiras e, em caso de recebimento administrativo, do documento extraído do SIAPE A petição inicial do cumprimento de sentença deverá ser obrigatoriamente instruída com as fichas financeiras referentes ao período objeto da ação, documentação imprescindível para a aferição dos cálculos, sob pena de indeferimento da inicial. Tratando-se de documentos públicos de livre acesso ao servidor, não se mostra razoável a transferência deste ônus à parte executada, especialmente considerando o expressivo volume de demandas ajuizadas. Nos casos em que houve recebimento de valores pela via administrativa, deverá ser juntada também a ficha SIAPE correspondente. A atribuição desta responsabilidade aos exequentes justifica-se, ainda, pela dispersão geográfica dos servidores por todo o território nacional, tendo optado por ajuizar a ação no Distrito Federal. Seria desarrazoado e potencialmente prejudicial ao exercício do contraditório exigir que a parte executada diligenciasse junto a cada unidade administrativa para obtenção de tais documentos. 9 - Necessidade de certidão de inexistência de inventário Nos casos em que o exequente for sucessor de servidor falecido, além da certidão de óbito, deverá ser apresentada certidão negativa de distribuição de inventário judicial e extrajudicial, expedida pelos cartórios de registro civil e tabelionatos de notas do último domicílio do falecido. Tal exigência visa comprovar a inexistência de processo de inventário em curso e identificar corretamente os sucessores legitimados para figurar no polo ativo da execução, uma vez que a mera certidão de óbito, por si só, não é suficiente para demonstrar quem são os herdeiros habilitados a receber os valores devidos ao de cujus. A não apresentação dessa documentação ensejará o indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença. 10 - Necessidade de juntada dos documentos pessoais dos exequentes A legitimidade extraordinária do sindicato para a certificação do direito coletivo, na fase de conhecimento, em prol de todos os servidores da categoria, persiste, também, em sua fase executiva. Entretanto, o reconhecimento da legitimidade do sindicato na fase executiva não afasta a necessidade de inclusão dos nomes dos substituídos no polo ativo da execução, ao lado do sindicato, sendo certo que a identificação das partes é indispensável para verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual. Desse modo, em que pese a atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma de sentença devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles necessários a qualquer execução individual de sentença coletiva, como por exemplo, documentos pessoais dos exequentes, cópias das decisões proferidas na ação coletiva, planilhas de cálculos e outros que se façam necessários. Intime-se, portanto, a parte autora para que, nos termos do art. 801 do CPC, emende a inicial de cumprimento de sentença apresentando os documentos de identificação dos exequentes, inclusive de pensionistas e herdeiros, se for o caso, bem como as fichas financeiras de cada um, sob pena de indeferimento. Para cumprimento das diligências determinadas, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1094972-22.2024.4.01.3400

ID: 310958501

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094972-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094972-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094972-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA MARIA TAVARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial juntado aos autos em ID 2168363471. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2172386282. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade total, permanente e omniprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 15/03/2021 (ID 2168363471). Assim, constata-se que a situação da parte autora comporta as condições pessoais, sociais e culturais imprescindíveis à outorga da aposentadoria por invalidez. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas nos autos, tendo em vista que no contexto da DII, fixada pelo laudo médico em 15/03/2021, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 14/05/2021 a 17/10/2024 (NB 650.298.169-4), pelos mesmos motivos declinados no laudo pericial. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste ponto da sentença, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de 13/11/2019. Inicialmente, sigo a linha de compreensão consistente do colega de Juizado Especial Federal da cidade de Ourinhos/SP, o Juiz Federal Mauro Spalding, que proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, nos termos seguintes (processo n. 0002554-62.2019.4.03.6363, publicado em 05/11/2020): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de que haveria contradição na sentença de homologação de acordo, por ter constado que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seria apurada com base no auxílio-doença originalmente concedido (majorando-se de 91% para 100% do salário de benefício), sendo que a proposta de acordo previa o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS, o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019 (reduzindo-se o valor de 91% para 60% do salário de benefício). Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência do autor não recai sobre vícios intrínsecos do julgado, mas sim apenas demonstram seu inconformismo com o teor da fundamentação da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. Essa regra não faz o menor sentido. Estabelece que um segurado em gozo de auxílio-doença receba remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. É surreal! Imagine-se um segurado em gozo de auxílio-doença que tenha um agravamento em sua incapacidade e passe a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra da EC nº 103/2019, ele teria uma redução no valor da remuneração na ordem de mais de 30% no valor do benefício, e não um acréscimo como deveria ser por uma questão de lógica e justiça. Um verdadeiro despautério! A situação gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário nacional pode ser diagnosticada, segundo a doutrina de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014, pp. 92-93), como uma antinomia imprópria, especificamente a chamada “antinomia de valoração”, caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia. Não se verifica um tratamento isonômico o tratamento díspar dado pelo Estado através da Previdência Social, favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimendo daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. A injustiça da norma do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 consubstancia-se na contrariedade ao princípio da razoabilidade, o qual limita a atuação do Estado na produção de normas jurídicas e encontra fundamento na garantia do “ substantive due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). Segundo a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 217), tal princípio exige uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). No que concerne especificamente ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa ficou flagrantemente insuficiente, especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-debenefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. A par disso, o Ministro Barroso (op. cit, p. 234) salienta uma íntima relação do princípio da razoabilidade com o princípio da isonomia, servindo o primeiro como parâmetro para aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado pela desigualdade é legítimo. Sob essa perspectiva, não há racionalidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, pois confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele concedido ao acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade. Trata-se, assim, de desequiparação arbitrária, caprichosa, aleatória, sem qualquer adequação entre meio e fim, razão pela qual se mostra juridicamente intolerável. Além do mais, é inconteste a contrariedade ao art. 1º, inciso III, da CF, tendo em vista que os direitos fundamentais referidos nesta decisão são reputados densificações do princípio da dignidade da pessoa humana que é, segundo a doutrina e a jurisprudência nacionais, o valor-fonte da ordem político-jurídica brasileira. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada “antinomia de valoração” é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em "Emendas Constitucionais Inconstitucionais, ed. Lumen Iuris, 2019). Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana. Ante a lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que a decisão embargada está correta, pois consonante com o presente entendimento, nenhum vício nela havendo a merecer correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, ante a violação aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Como consequência, supre a resultante lacuna normativa com a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. Portanto, verifica-se que, em verdade, o INSS pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Entretanto, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade), mas a eles nego provimento. À guisa de agregar outros fundamentos que conduzam à plena inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais mencionados – artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 - por ferir o princípio do devido processo legal em seu sentido material, vale dizer, por configurar norma material injusta, o que entra em linha de confronto com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos do inciso III do Art. 3º da Constituição Federal de 1988. Não se pode considerar livre uma sociedade cujas instituições se omitem e outras tantas estimulam (imprensa, mercado, Estados estrangeiros, instituições financeiras, especialmente as que negociam a previdência complementar etc etc) em detrimento dos trabalhadores em geral do país e dos demais segurados no contexto da aprovação da Reforma da Previdência, a qual não deu oportunidade real e insofismável para ouvir as várias organizações representativas de seus interesses perante o Regime Geral de Previdência Social desse imenso e desigual país. Não se pode considerar justa a sociedade que amesquinha e legitima a vergonhosa reforma da Previdência Social neste país, sem uma discussão mais ampla com os setores interessados, tanto que consagraram uma norma de iniquidade surreal, típica de um Parlamento e de um Executivo subservientes ao mercado, às imposições de países centrais do liberalismo desmedido e aos interesses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras, pois nem se deram ao trabalho de que a aposentadoria por incapacidade permanente ficaria com o valor menor do que o auxílio por incapacidade temporária em mais de 1/3 de sua renda ou, conforme a decisão do Juiz Federal Mauro Spalding, mesmo que incidisse sobre tal benefício por incapacidade permanente o adicional de 25% nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ainda assim o benefício permanente e definitivo ficaria com a renda menor do que o benefício temporário, o que é totalmente inconcebível num Estado de Direito Democrático. Enfim, não se pode considerar solidária a sociedade que consagra um benefício por incapacidade permanente aos segurados mais vulneráveis do país, em decorrência de um acidente, lesão ou doença incapacitante ou altamente estigmatizante plenamente imprevisível, com uma renda vergonhosa e bem menor do que a de outros benefícios menos gravosos, conforme já abordado nessa fundamentação. O princípio da solidariedade é um dos principais postulados que norteiam a Seguridade Social na República Federativa do Brasil. Mas há outras injustiças grosseiras nessa parte da reforma da previdência. Se não, vejamos: A renda da aposentadoria por incapacidade permanente calculada em 60% do salário de benefício, ficaria muito próxima do valor do auxílio-acidente, que é uma renda permanente com fundamento na mera redução de capacidade laborativa. É dizer, a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza o exercício de qualquer outra atividade profissional formal por parte do segurado, ficaria com a uma renda um pouco maior do que auxílio-acidente, que equivale a 50% do salário de benefício, que pode ser cumulado com os rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Mas o principal fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a meu sentir, repousa na quebra de um critério previdenciário elementar, qual seja, um benefício não programado como a aposentadoria por incapacidade permanente não pode receber o mesmo tratamento jurídico-previdenciário de um benefício programado, tal como uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se o tempo de contribuição, em média, é de 35 a 40 anos para se alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o mesmo tratamento está sendo dispensado para um benefício não programado, causado por um infortúnio cuja essência é a sua imprevisibilidade e a retirada do poder de trabalho do segurado, porquanto, pela regra do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a integralização dos 100% do salário de benefício em prol da aposentadoria por incapacidade permanente (2% por ano contributivo a partir de 15 ou 20 anos de tempo de contribuição, a depender de algumas circunstâncias) só ocorreria com 35 a 40 anos de tempo de contribuição, conforme o caso, sendo, praticamente, a mesma regra para o benefício programado de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 também repousaria, assim, na quebra dos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre segurados em situação totalmente diversa e merecedora de tratamento jurídico adequado em cada situação em função de suas peculiaridades fáticas e normativas. E isso tem razões tão óbvias que não precisa ser citados nessa sentença tratados de direito constitucional para não se tornar uma decisão rebarbativa, redundante, cansativa, pois aquilo que é claro não precisa de um abismo de fundamentação exageradamente explicativa, o que acabaria por enfraquecer a sua verdade, ao contrário daqueles que fazem questão de tornar prolixo e carregado de excesso de inutilidades argumentativas aquilo que, em essência, é de simples compreensão. Em consequência da inconstitucionalidade ora declarada incidenter tantum do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente da autora deverá ser calculada conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999, garantindo-lhe a renda correspondente a 100% do salário de benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. “[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL Nº 5010992-98.2020.4.04.7205/SC, Relator JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, 14/10/2021) No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS, observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DCB do benefício anterior – 17/10/2024 (NB 650.298.169-4), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis com a aposentadoria por invalidez, corrigidos pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Processo nº 1048412-22.2024.4.01.3400

ID: 333725656

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048412-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 654.464,84 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE 20MG (XENPOZYME®), em quantidade suficiente para doze meses, conforme prescrição médica. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Doenga de Niemann Pick B, doença rara, e está em acompanhamento no Hospital Universitário de Brasilia - Hub/UnB, pela equipe de pneumologia. Narra que apresenta dispneia aos esforços, com mMRC 2, com piora clinica nos últimos meses e dessaturação de oxigênio aos esforços, com necessidade de uso de oxigênio domiciliar continuo em cateter nasal a 2L/min. Sustenta que o medicamento Alfaolipudase 20mg (Xenpozyme®) trata o depósito de substrato evitando a progressão da doença e morte, razão pela qual lhe foi prescrito seu uso. Entretanto, não possui condições de arcar com o preço do medicamento, razão pela qual move a presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF, 2136311775. Gratuidade de Justiça deferida, 2143745901. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2138317426. Réplica, 2140784645. Contestação do Distrito Federal, sem arguição de preliminar de mérito, 2142349396. Nota Técnica do NatJus (DESFAVORÁVEL), juntada aos autos, 2143657100. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2143745901. Réplica, 2148717501. Deferida a produção de prova pericial, 2143745901, apresentados quesitos pelas partes. Laudo Médico Pericial Oficial (DESFAVORÁVEL), acostado aos autos, 2188512003. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela União Federal e pelo Distrito Federal. Decorrido in albis o prazo para manifestação pelo autor. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Ao analisar o caso concreto, é possível aferir, segundo o parecer do NATJUS e demais documentos juntados aos autos, que a autora possui diagnóstico de esfingomielinase ácida, também conhecida como doença de Niemann-Pick tipo B, doença genética e sem cura. No âmbito do SUS, não há tratamento definitivo para a doença de Niemann-Pick tipo B. Há apenas manejo das complicações e sintomas associados. O medicamento pleiteado, Alfaolipudase, representa uma abordagem com potencial de melhorar a qualidade de vida e a estabilização dos sintomas relacionados à deficiência enzimática, porém também não é curativo. Além disso, o NatJus informou que: (...) • A medicação demandada, alfaolipudase, é uma terapia de substituição enzimática, ou seja, cumpre a função da enzima deficiente, fazendo a degradação da esfingomielina, evitando assim seu acúmulo nos órgãos, sendo por isso considerada droga modificadora do curso da doença. • O tratamento pleiteado deverá ser utilizado por prazo indeterminado, provavelmente ao longo de toda a vida da paciente. • Existem evidências de que a alfaolipudase pode melhorar a capacidade de difusão pulmonar, diminuindo risco de infecções. • As evidências disponíveis são consideradas de boa qualidade metodológica, mas a escassez de dados e o pequeno tamanho das amostras, com apenas 36 pacientes no estudo ASCEND, limitam a generalização dos resultados. • Não há avaliação da CONITEC para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida com medicamento alfaolipudase. • Em março de 2024 a agência de avaliação de tecnologia em saúde do Reino Unido, NICE, decidiu não recomendar o alfaolipudase (comercializado como Xenpozyme) para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida, que inclui a doença de Niemann-Pick tipos A e B. Apesar de reconhecer a inovação e os benefícios clínicos do tratamento com alfaolipudase, o NICE concluiu que, sem evidências mais robustas e uma redução nos custos, o tratamento não poderia ser recomendado para financiamento rotineiro pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS). Portanto, em razão da falta de evidências robustas da eficácia do medicamento, bem como considerando o elevado custo do fármaco, o NatJus considerou a demanda como não justificada. Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade imediata do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das características específicas do seu tratamento. Deve-se levar em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao laudo pericial médico oficial, esse é conclusivo no seguinte: "A despeito do potencial terapêutico, a demanda judicial apresentada pelo autor não encontra amparo técnico-normativo suficiente para caracterizar obrigatoriedade de fornecimento pelo SUS neste momento. Diante do exposto, o parecer pericial é NÃO FAVORÁVEL à demanda." (itálico acrescido) (2188512003 - pág. 08). Consoante se verifica, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Conforme já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente o pedido. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Dje-s/n, Divulg 06/02/2024, Public 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a Gratuidade de Justiça deferida. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000314-84.2025.4.01.0000

ID: 329802673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000314-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SERGIO BRAZ

Acórdão

Advogados:

LUIGI DE FARIA FALCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000314-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104090-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000314-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104090-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURO SERGIO BRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A e LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a inclusão do autor da ação na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado (CNU), Bloco 2, com reserva de vaga até o trânsito em julgado da demanda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desprovida de respaldo legal, pois a exclusão do agravado do certame decorreu do regular procedimento de heteroidentificação conduzido nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, a qual regulamenta a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos federais. Ressalta que o agravado foi eliminado por não atender aos critérios fenotípicos estabelecidos e que não houve qualquer vício ou ilegalidade na atuação da comissão avaliadora. Sustenta que o pedido do agravado viola o princípio da vinculação ao edital, ao tentar obter decisão judicial que desconsidere as regras previamente estabelecidas no certame. Afirma ainda que a parte autora não impugnou o edital em momento oportuno, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica de sua pretensão. Aduz, ainda, que a concessão da tutela de urgência representa indevida interferência do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo vinculado, em afronta ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ veda a revisão judicial de critérios técnicos e de correção de provas em concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravada. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2163954493 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida nos autos de origem. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000314-84.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURO SERGIO BRAZ Advogados do(a) AGRAVADO: GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI - DF75628-A, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A, LUIGI DE FARIA FALCAO - DF71557 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a inclusão do autor da ação na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado (CNU), Bloco 2, com reserva de vaga até o trânsito em julgado da demanda. 2. A parte agravante sustenta que a exclusão decorreu de procedimento regular de heteroidentificação, conforme Instrução Normativa MGI nº 23/2023, alegando ausência de ilegalidade na atuação da comissão avaliadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravada do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu o candidato de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Presentes os requisitos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1092838-22.2024.4.01.3400

ID: 311602136

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092838-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILA MACIEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1092838-22.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1092838-22.2024.4.01.3400 AUTOR: ROSEANE ALEXANDRINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 16.944,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder benefício previdenciário por incapacidade laboral permanente. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada ROSEANE ALEXANDRINO DA SILVA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na QR 631, CONJUNTO 01, LOTE 09, Samambaia Norte, Brasília- DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 26/09/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de Hérnia Discal Lombar. E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados (id 2158494885) e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2174676801) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada TOTAL e DEFINITIVAMENTE para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 26/09/2024. Porém, sem a necessidade do acompanhamento permanente previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 26/09/2024), descontando-se os valores recebidos a título de auxílio doença (NB nº 652.327.122-0 , 717.208.950-3, 719.094.778-8 e 722.028.883-3), conforme autorizado pelo art. 43, §1º, da Lei 8.213/91. Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício da AAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 26/09/2024), descontando-se os valores recebidos a título de auxílio doença (NB nº 652.327.122-0 , 717.208.950-3, 719.094.778-8 e 722.028.883-3); b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1084593-22.2024.4.01.3400

ID: 283341439

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084593-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

.PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Alan Soares Eleuterio - RS100916-B e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, ver incluído o nome do impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, suspendendo as disposições das Resoluções CNRM n° 2/2015, 03/2018 e 17/2022. Informa o impetrante que é médico atuante do Programa “Médicos pelo Brasil” (PMPB), sucessor do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB), de modo que deve ser concedido o benefício de bonificação de 10% na nota, contido na Lei 12.871/13. Liminar deferida em Agravo (id 2159319558). Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o TRF da 1ª Região concedeu a medida liminar nos seguintes termos: "(...) Cabe à parte ora agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao Exame Nacional de Residência Edição 2024/2025 (Edital ENARE nº. 03/2024), há previsão de concessão da referida bonificação aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme transcrição a seguir: "12. DA PONTUAÇÃO ADICIONAL 12.1 Terá direito à pontuação adicional de 10% o candidato que: 12.1.1 Constar na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-superior/candidato-aptos-a-bonificacao-em-processos-seletivos) na data de encerramento das inscrições do Enare, para os programas de residência de acesso direto; 12.1.2. Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), desde que o ingresso tenha ocorrido a partir de 2015, ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 28/02/2025; 12.2. Para obter a pontuação adicional descrita neste item, o candidato deverá declarar, no ato da inscrição, a participação em um dos programas relacionados, além de enviar a documentação comprobatória respectiva. 12.3. A pontuação adicional de 10% será aplicada em todas as fases de processos de seleção pública para programas de Residência Médica. 12.4. A concessão da bonificação observará o cumprimento das condições e prazos definidos em cada programa/projeto. 12.5. A pontuação adicional será excluída, ainda que o candidato já esteja matriculado, caso seja constatado descumprimento das regras de concessão de cada programa/projeto. 12.6. A pontuação adicional de que trata o subitem anterior não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista por este edital. 12.7. Não haverá somatório de percentual, portanto o candidato que tiver participado de mais de um programa terá no máximo 10% de acréscimo nas notas. 12.8. Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. 12.9. O candidato que solicitar a pontuação adicional no formulário de inscrição deverá encaminhar: 12.9.1. Declaração que comprove a participação, por no mínimo 1 ano, no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); ou 12.9.2 Declaração de Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), emitida pela instituição responsável pelo PRM, reconhecida pela CNRM, na qual conste especificamente a data de início e a data de conclusão. Sabe-se que, apesar de a Comissão Nacional de Residência Médica, em sua resolução, não contemplar pontuação adicional de 10% (dez por cento) para o Programa Médicos pelo Brasil, tal benefício encontra-se amparado pelo art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, em relação a regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI 12.871/2013. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar postulada, cuja pretensão consiste no recebimento da pontuação de incentivo nos processos seletivos de residência médica. A pontuação adicional do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica PROVAB é conferido ao candidato que tiver o seu nome incluído na listagem disponibilizada no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições do Exame Nacional de Residência ENARE. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n.º 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, a agravante, foi admitida em 05/08/2022, no âmbito de estágio experimental remunerado junto ao Programa Médicos pelo Brasil, conforme declaração da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde ADAPS (p. 36 do ID 347958138), cujo objeto era incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e fomentar a formação profissional de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, para fortalecimento da atenção primária à saúde no âmbito Sistema Único de Saúde - SUS. (p. 41 do ID 347958138). 5. Os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Itaquirai/MS (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme se extrai da declaração da ADAPS, emitida em 15/09/2023 (p. 37 do ID 347958138), data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 6. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, cabendo a parte agravada proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da agravante ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, ficando a parte agravada advertida a proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação em questão. (AG 1037636-12.2023.4.01.0000, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/02/2024) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634-32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1. AMS: 1067524-79.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator: Des. Federal João Batista Moreira, PJe de 19/04/2023) Grifamos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONDEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. ( AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1. REOMS: 1017975-66.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Des. Federal Souza Prudente, PJe de 30/09/2022) Por sua vez, a Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, dispõe que: “Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (...) (Grifamos) Ao analisar os autos, verifica-se que o recorrente participou do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) na função de Médico de Estratégia Saúde da Família (ESF), desde de 18/09/2023, na Unidade de Saúde Prof. Joaquim Cavalcante, localizada no bairro Torrões, na cidade de Recife-PE, território adstrito que compõe área prioritária localizada em setor pertencente aos 20% (vinte por cento) dos bairros mais pobres do referido município, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da declaração da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 18/10/2024 (ID 2154534213 - do processo de referência). Assim, apesar de o município de Recife/PE não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, verifica-se que o recorrente se enquadra na exceção prevista no inciso II, § 2º, art. 2º, da citada portaria. Esta Turma já possui entendimento consolidado no sentido de acolher as exceções previstas nos incisos I e II do § 2º, art. 2º da Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013 para definições das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REGIÃO PRIORITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de suspensão do período de amortização do contrato e de aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/01 no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina. 2. A legitimidade passiva do FNDE é verificada em ações da espécie, visto que, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, conforme art. 3° da Lei nº 10.260/2001. Ademais, o art. 5º da Portaria 1.377/2011 do Ministério da Saúde, prevê que "a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria". 3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, na linha da jurisprudência desta Corte: "A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide" (AC 1091831-09.2021.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.). No mesmo sentido: AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/09/2023. 4. A parte apelada preenche todos os requisitos legais para a concessão da suspensão do período de amortização do contrato - com fundamento no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26/4/2013, que regulamenta o disposto no art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001 - e para a concessão do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 6º-B, II da Lei 10.260/2001. 5. Embora o município de CristalinaGO não conste do Anexo I da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, pela qual o Ministério da Saúde definiu "as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF)", o caso concreto amolda-se à hipótese do art. 2º, § 2º, II, da mesma portaria, qual seja, "ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde", sendo que consta dos autos declaração do gestor municipal de saúde (ID 346944202). 6. Apelação da União provida, julgando-se a causa sem resolução do mérito em relação à União, e apelação do FNDE desprovida, mantendo-se a sentença proferida. (AC 1042948-13.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024.) Observa-se, ainda, que mesmo que a mencionada Portaria verse sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida, entende-se que a definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada também pode servir para a definição de região prioritária para o SUS de que se refere ao adicional de 10%, previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, para os processos de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Neste sentido, recente decisão monocrática proferida pelo Des. Federal Alexandre Laranjeira no AI nº 1028606-16.2024.4.01.0000, publicado em 14/01/2025: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 21ª. Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu o pedido liminar. Inconformadas com a decisão, as agravantes alegam, em breve síntese, que: (i) buscam a concessão do direito líquido e certo à bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos de residência médica, garantido pelo Governo Federal aos participantes de programas e projetos dos Ministérios da Saúde e da Educação; (ii) a própria finalidade e a disposição de vagas do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) já demonstrariam a atuação na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; (iii) tiveram ciência de que a bonificação apenas seria concedida aos candidatos que tenham participado do PROVAB ou PRMGFC e que constem na lista divulgada pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ao final das razões recursais, postulam o seguinte: "Por todo o exposto, e pelas razões que os Doutos Desembargadores acrescentarão aos autos, pugnam as Agravantes: (...) B) Liminarmente, pela reforma da r. decisão interlocutória guerreada para conceder a Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a SUSPENSÃO das disposições ilegais das Resolução CNRM n.º 02/2015, com redação dada pela Resolução CNRM n.º 03/2018 e Resolução CNRM n.º 17/2022, determinando, sob pena de multa diária, a INCLUSÃO DO NOME DAS AGRAVANTES NA LISTA DE CANDIDATOS APTOS À BONIFICAÇÃO DE 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, no prazo de 5 (cinco) dias;" É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento parcial na espécie. De fato, analisando os autos, verifica-se que as recorrentes pleiteiam a sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, considerando que teriam completado 01 (um) ano em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Apesar de a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio de resolução própria, não contemplar pontuação adicional de 10% (dez por cento) para o Programa Médicos pelo Brasil, tal benefício está amparado pelo § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, em regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Sobre a matéria, transcreve-se entendimento desta Corte: PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634-32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS: 1067524-79.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/04/2023) Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, estabelecendo as regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (Grifou-se) No caso concreto, observa-se que a recorrente Julia Azevedo Penha participa do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) no município de Três Pontas/MG, desde janeiro de 2023 até a presente data. Embora o referido município não conste no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, há declaração da Secretária Municipal de Saúde atestando que a unidade de saúde na qual a recorrente trabalha está localizada em setor censitário que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do município, de modo que o caso se enquadra na exceção do inciso I, § 2º, acima transcrito. Todavia, no que diz respeito às recorrentes Fernanda Akemi Andrade Hirahata e Daniela Dutra de Oliveira, constata-se que o município de Rio Brilhante/MS e a região administrativa de Itapoã/DF não constam no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013 e também não se verifica, no caso, o enquadramento nas exceções do § 2º, art. 2º, da referida portaria, não sendo possível a concessão do benefício a elas. Nesse sentido, colaciona-se entendimento deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013. 2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica. 3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021. 6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 27/03/2024) (Grifou-se) Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a probabilidade do direito a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à inclusão apenas da agravante Julia Azevedo Penha na lista de candidatos aptos a obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento), a título de bonificação, nas provas de residência médica das quais participa, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (Grifamos) Já com relação ao perigo a demora, a concessão da tutela se justifica, visto que a ausência do nome do impetrante na listagem de candidatos aptos à bonificação o impede de utilizar um elemento essencial de sua pontuação em seleções futuras, inclusive, no ENARE 2024/2025, que se encontra em andamento (Edital nº 03/2024). Sendo assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada proceda ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica do agravante, bem como à inclusão do seu nome na listagem de médicos aptos à bonificação em questão, inclusive, em relação ao exame nacional de residência médica 2024/2025 – ENARE (edital nº 03/2024 - residência médica)." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Portanto, embora com a ressalva deste julgador, mantenho a decisão da Corte Regional em atenção ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar que a parte impetrada proceda ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica do impetrante, bem como à inclusão do seu nome na listagem de médicos aptos à bonificação em questão, inclusive, em relação ao exame nacional de residência médica 2024/2025 – ENARE (edital nº 03/2024 - residência médica). Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036675-22.2024.4.01.3400" – Página 26 de 26

Processo nº 1002240-22.2024.4.01.3400

Processo nº 1068006-22.2024.4.01.3400

Processo nº 1094972-22.2024.4.01.3400

Processo nº 1048412-22.2024.4.01.3400

Processo nº 1000314-84.2025.4.01.0000

Processo nº 1092838-22.2024.4.01.3400

Processo nº 1084593-22.2024.4.01.3400