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Processo nº 1017513-41.2024.4.01.3400

ID: 291391095

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017513-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY LORRANE DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO

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LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017513-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017513-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHEFANY LORRANE DE OLIVEIRA NEPOMUCENO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - GO26182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada (BPC) está previsto na Constituição Federal como um direito da pessoa com deficiência e do idoso que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la garantida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os critérios para sua concessão. Os requisitos para obtenção do BPC são os seguintes: a) Deficiência ou idade mínima: No caso da pessoa com deficiência, deve haver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem sua participação plena na sociedade. Para o idoso, exige-se a idade mínima de 65 anos. b) Condição econômica: A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, esse critério pode ser flexibilizado para até ½ salário mínimo, desde que sejam observados fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros para atividades diárias e despesas médicas não cobertas pelo SUS. c) Não acúmulo de benefícios: O requerente não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto assistência médica ou pensão especial de caráter indenizatório. Além disso, a jurisprudência tem relativizado o critério de renda familiar per capita, permitindo sua mitigação conforme a realidade do caso concreto, a fim de garantir a dignidade humana e condições mínimas de subsistência. O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação, reconhecendo a necessidade de análise mais ampla da vulnerabilidade social do(a) requerente. A parte autora objetiva o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 714.312.340-5) desde 21/11/2023 (DER). Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (id. 2137787581) concluiu que o autor é portador de outras epilepsias e deficiência intelectual moderada. (CID 10:G40.8 e F71) apresentando incapacidade laborativa com data de início fixada em 21/09/2020. 6) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: Sim. Impedimento permanente. Pois, não há tratamento remissivo para a deficiência intelectual. Assim, configurado o impedimento de longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2128938422) concluiu que: Com o fito de avaliar a vulnerabilidade socioeconômica apresentada pela parte autora da presente ação, este estudo buscou compreender o significado e a relevância do BPC para a periciada, uma vez que esse benefício contempla a segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade pelo ciclo de vida ou deficiência, agravados pela condição de pobreza ou extrema pobreza, e que historicamente não tiveram acesso pleno a políticas vitais, como educação, saúde e trabalho. Ante o exposto, por meio dos parâmetros técnicos utilizados e da análise técnica sistêmica realizada no estudo socioeconômico, constatou-se que a parte autora possui renda per capita aferida, não vivencia situação de pobreza e ou extrema pobreza. Além disso, destaca-se que o critério legal de renda familiar per capita, inferior a um quarto do salário-mínimo, para o fim de caracterização da situação de miserabilidade, não revelou no contexto da periciada ser a única forma de aferir-se a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse sentido, foi observado que a periciada não vivencia situações de miserabilidade e ou não acesso a políticas públicas as quais lhe oportunizam melhores condições de vida considerando sua situação de deficiência, entretanto necessita realizar cadastro em política habitacional visto que não buscou o serviço. Não foram observadas barreiras atitudinais. Isto posto, constata-se que trata-se de periciada que não vivencia situação de vulnerabilidade socioeconômica. Desta feita, submeto o presente laudo à análise de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. O INSS apresentou contestação (id.2143208703) alegando que a autora possui meios de prover sua própria manutenção ou que esta pode ser garantida por sua família, conforme constatado no laudo socioeconômico Destaco que o BPC-LOAS é destinado à pessoa com deficiência que “não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família”, conforme prever o art. 20, caput da Lei 8.742/93. No caso dos autos, entendo que a parte pode ter sua manutenção custeada pela família, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Diante do exposto, não reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1107044-41.2024.4.01.3400

ID: 280908497

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1107044-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSE DARLIE POMPE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107044-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107044-41.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSE DARLIE POMPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA. e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSE DARLIE POMPE contra ato atribuído à COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando obter provimento jurisdicional para: “que Vossa Excelência ordena liminarmente, a anulação do ato ilegal e que a Autoridade coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira”. Relatou que, em 06/04/2024, protocolizou requerimento de naturalização, o qual se encontra pendente de análise e julgamento até o presente momento. A inicial foi instruída com documentos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar e deferindo o pedido de gratuidade de justiça (ID. 2166258153). O MPF optou por não se manifestar quanto ao mérito (ID. 2176412009). Informações da autoridade coatora (ID. 2179195463). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2179523906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise do direito líquido e certo invocado pelo impetrante relacionado à suposta omissão administrativa no trâmite de seu processo de naturalização ordinária, protocolizado em 06/04/2024, e ainda pendente de decisão definitiva. De fato, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Além disso, o artigo 228 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento do procedimento de naturalização ordinária, contados a partir do recebimento do pedido. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o pedido de naturalização da impetrante foi protocolizado em 06/04/2024 (ID. 2164964203), havendo, portanto, a superação do prazo legal de 180 dias. Todavia, a extrapolação do prazo, por si só, não enseja, automaticamente, a concessão da segurança. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os direitos e garantias individuais não possuem caráter absoluto. Conforme bem asseverado no voto do Ministro Celso de Mello, no MS nº 23.452/RJ, Tribunal Pleno, DJe 12/05/2000: "Não há no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição." Examinando atentamente os autos, e considerando as informações prestadas pela Administração em processos análogos, é imperioso reconhecer que incide sobre a atuação estatal o princípio da reserva do possível. Trata-se de postulado que permite a mitigação de determinados direitos fundamentais diante da escassez dos recursos materiais e humanos disponíveis ao Estado, desde que preservado o mínimo existencial, conceito que abrange o conjunto de bens e direitos essenciais à dignidade da pessoa humana. No âmbito específico do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é público e notório o elevado volume de processos migratórios em tramitação, muitos dos quais revestidos de urgência inequívoca, por envolverem situações de risco à vida e a segurança dos requerentes. Não é o que se verifica na situação da parte impetrante, a qual se encontra regularmente domiciliada no Brasil, com residência autorizada por prazo indeterminado (ID. 2164964145), pretendendo, com a naturalização, a ampliação de seus direitos civis e políticos. Não se nega a probabilidade do direito alegado, uma vez que efetivamente extrapolado o prazo normativo para a conclusão do processo administrativo. Todavia, reafirma-se que tal direito não possui caráter absoluto, impondo-se a ponderação frente às limitações orçamentárias e operacionais da Administração Pública, em respeito ao princípio da reserva do possível. Ressalte-se que o processo administrativo de naturalização da impetrante não permaneceu paralisado, encontrando-se em análise, o que afasta a alegação de mora irrazoável. Importa destacar, ainda, o princípio da isonomia. Permitir que determinados interessados obtivessem prioridade na análise de seus processos de naturalização mediante decisões judiciais isoladas, em detrimento dos demais que aguardam na fila cronológica de apreciação administrativa, resultaria na criação de um sistema paralelo de preferências, à margem dos critérios legais e administrativos vigentes, o que viola o princípio da igualdade e compromete a eficiência e a moralidade administrativa. Dessa forma, a mora administrativa, no presente caso, revela-se, por ora, justificada, não havendo prova de que tenha se tornado desarrazoada ou caracterizado abuso ou desídia por parte da Administração. Inexistem, assim, elementos que autorizem a concessão da ordem pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação judicial, caso o impetrante comprove futura configuração de demora injustificada e atentatória à razoável duração do processo. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1088711-41.2024.4.01.3400

ID: 319522495

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088711-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MADEIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088711-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088711-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MADEIRO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por MARIA DAS GRACAS MADEIRO ALVES DE SOUZA com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre maio de 2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença manifestando inconformismo com a concessão da gratuidade da justiça e alegando a existência de excesso de execução, com apresentação de cálculos revisados. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos valores apresentados pelo INSS, requerendo expressamente a homologação dos cálculos da autarquia, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. No que tange à gratuidade da justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação à concessão do referido benefício, sob o argumento de que os rendimentos constantes das fichas financeiras do exequente seriam incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Aduz, ainda, a ausência de comprovação efetiva da insuficiência de recursos. Contudo, a parte exequente defendeu a manutenção do benefício, sustentando que este foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que a simples declaração da parte é suficiente para a concessão da gratuidade, salvo prova robusta em sentido contrário – o que, no caso concreto, não foi produzido pelo INSS. Assim sendo, diante da ausência de prova idônea e suficiente a infirmar a presunção legal, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à parte exequente, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela autarquia federal. Tendo a parte exequente anuído aos valores apresentados pela autarquia, e constatando-se que os cálculos ofertados pelo INSS observam os critérios definidos no título executivo, impõe-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso de execução. Dessa forma, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública no montante de R$ 176.132,81 (subtotal), constantes do documento ID 2174305456. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, conforme o princípio da causalidade, que impõe ao vencido o ônus de arcar com os custos do processo, inclusive os honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, estabelece que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo que não embargadas. Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da súmula em execuções individuais promovidas em litisconsórcio. À luz desse entendimento jurisprudencial, fixam-se os honorários advocatícios, no âmbito do cumprimento de sentença, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base no valor do proveito econômico constante da planilha apresentada pela própria autarquia, o qual é inferior a duzentos salários mínimos. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, esclarece-se que os honorários de 5%, constantes da planilha e relativos ao processo de conhecimento, não são devidos ao patrono da exequente que não atuou naquela fase processual. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2156293708. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Pufal - Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 07.786.448/0001-21, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2174305456 - subtotal); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte equivalentes a 10% sobre o valor homologado; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% em favor da sociedade Pufal - Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025.

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Priscila Carolina Alchini x Fundação Cesgranrio

ID: 305025857

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083667-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAROLINA ALCHINI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083667-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083667-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCILA CAROLINA ALCHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por PRISCILA CAROLINA ALCHINI em desfavor da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, objetivando a “concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, para determinar a suspensão do ato administrativo que eliminou a autora do concurso, consequentemente, que seja determinado o seu retorno imediato ao concurso e correção de sua prova discursiva, garantindo-lhe a sua regular participação no certame”; e “o mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência ora requerida, anulando o ato administrativo impugnado para assegurar em definitivo o direito da autora de retornar ao concurso, ter sua prova discursiva corrigida, consequentemente, participar das demais etapas em caso de êxito”. A autora alega que participou do Concurso Nacional Unificado do Governo Federal, regido pelo Edital n. 01/2024, Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia. Narra que foi aprovada na prova objetiva e foi habilitada à correção da prova discursiva. No entanto, diz que ao receber o resultado da correção da discursiva verificou que obteve nota zero em todos os quesitos. Aduz que apresentou recurso administrativo e em resposta ao recurso “a banca de fato assumiu que a nota zero e a sua eliminação decorreu pelo não preenchimento do número mínimo de linhas”. Argumenta que o edital não estabeleceu o número mínimo de linhas da prova discursiva e que não houve tratamento isonômico, pois nas provas de outros blocos havia número mínimo de linhas diferentes, motivo pelo qual a atribuição da nota zero e a eliminação da autora seria medida ilegal. Tutela de urgência indeferida no id 2154479291. A União apresentou contestação no id 2163699807. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2163898232. Réplica às contestações nos ids 2179278895 e 2179279236. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência ( id 2154479291), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Inicialmente, cabe salientar que a interferência do Poder Judiciário na organização de certames públicos, é limitada à ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades e a não observância das regras previstas no próprio edital de regência. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Sem destaques no original). O acórdão do leading case (RE 632.853/CE) Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (Sem destaques no original). Como se vê, cabe ao Judiciário, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo objeto da prova estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, quando devidamente comprovada a sua ocorrência. No presente caso, pretende a autora, sob o fundamento de violação ao edital e ausência de isonomia, que este juízo interfira nos critérios de avaliação da prova discursiva, o que não compete a este magistrado, vez que configuraria interferência indevida na atividade administrativa do impetrado, cerceando a autonomia e independência do órgão titular do certame. Ademais, constou no edital que o candidato que não apresentasse resposta atendendo ao número mínimo de linhas receberia nota zero, confira-se (Num. 2153985804 - Pág. 22): 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; (...) 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: (...) b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. O fato de não constar expressamente no edital no número mínimo e máximo de linhas não é capaz de configurar ilegalidade quando o comando da questão constou expressamente, e de forma destacada, a quantidade mínima e máxima de linhas que o candidato deveria escrever. Quanto à suposta falta de isonomia, pela diferença de linhas necessárias em uma ou outra prova, embora aparentemente se tratem de cargos semelhantes, os blocos eram diversos, estando dentro do critério da administração exigir o conteúdo de forma diversa de acordo com as áreas de provimento das vagas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em partes iguais pelos réus. Suspensa a exigibilidade, no entanto, pois a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1013051-41.2024.4.01.3400

ID: 291431355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013051-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013051-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013051-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR, contra o(a) UNIÃO FEDERAL e outros (2), objetivando, em suma, a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha. Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita. Pedido de tutela de urgência indeferido. AJG deferida. Os demandados apresentaram suas contestações em defesa da legalidade dos atos normativos impugnados. Do necessário, é o relato. Decido. II Causa madura para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas (CPC art. 355 I). De início, registre-se a competência deste Juízo, pois o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta o ajuizamento desta demanda no Distrito Federal (foro nacional). A parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida. Não obstante as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que tampouco constituem óbice ao exame de mérito da controvérsia posta à luz do que foi assentado, de forma categórica, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. A ser assim, por fidelidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e diante da clareza dos contornos jurídicos delineados pelo regime de precedentes obrigatórios do TRF1, rejeito as matérias preliminares deduzidas, de modo a permitir o deslinde substancial da causa, a qual, notoriamente, está fadada ao insucesso. Adentra-se, pois, ao mérito. A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg. TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual. A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025). Doutro vértice, destaque-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.07.2013). Nesse sentido, também não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n. 13.530/17), que dispõe sobre a destinação prioritária do financiamento estudantil a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento anteriormente, mormente em se considerando sua adequação à razoabilidade e à justiça distributiva (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014). Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida. III Ante o exposto, rejeito o pleito autoral (CPC art. 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida. SECRETARIA: I - Intimem-se. II - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1012275-41.2024.4.01.3400

ID: 280884377

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012275-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA DAMACENO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1012275-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1012275-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CHRISTINA DAMACENO BEZERRA - DF38565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS DE SOUSA COSTA, representado, por sua curadora, a Sra. CÉLIA MARIA BITTENCOURT DE SOUSA COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte desde 01/10/2022 (data do óbito), na condição de filho maior inválido do segurado, Sr. Henessy Pedro de Sousa Costa. Em consulta ao CNIS atualizado, verifico que a Sra. Célia Maria Bittencourt de Sousa Costa, curadora do autor, é pensionista do Sr. Henessy, na condição de cônjuge. Desse modo, a curadora do autor não poderá representá-lo no presente feito, uma vez que há evidente conflito de interesses, tendo em vista que a parte autora pretende habilitação como pensionista da mesma pessoa instituidora da pensão recebida por sua curadora. Diante dessa incompatibilidade, faz-se necessária a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial do autor, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se, portanto, a DPU para que informe se ratifica a petição inicial e, em caso positivo, para promover a citação da Sra. Célia Maria Bittencourt de Sousa Costa, na condição de litisconsorte passiva necessária. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação e considerando que já foi realizada perícia médica, reanaliso o pedido de tutela provisória. Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. É, portanto, nesses termos que analisarei o pedido. Conforme Súmula n. 340 do STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em data posterior à entrada em vigor da EC n. 103 /2019, suas disposições se aplicam ao presente caso. Nos termos do art. 16, I, §e 4º, da Lei 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são beneficiários do segurado no Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes, presumindo-se a sua dependência econômica. Entendo que restou comprovada nos autos a qualidade de segurado do instituidor da pensão, Sr. Henessy Pedro de Sousa Costa, tendo em vista que ele recebeu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 415721580), no período entre 01/03/1991 a 01/10/2022. Ademais, a concessão do benefício em favor da Sra. Célia demonstra o preenchimento de tal requisito. O falecimento do segurado em 01/10/2022 foi comprovado por meio da Certidão de Óbito (Id. 2059268662). O autor comprova que é filho do Sr. Henessy Pedro de Sousa Costa (id 2059268668, pág. 10). O cerne da controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora, ou seja, na situação de invalidez/deficiência mental da parte autora, já que é filho maior de 21 (vinte e um) anos. Em perícia judicial realizada em 16/09/2024 (id. 2149178678), a perita afirmou que o autor é portador da moléstia CID10: F70, possuindo incapacidade que o inabilita para o exercício de trabalho ou para suas atividades habituais. A perita afirmou não ser possível determinar a data do início da incapacidade, e a classificou como permanente/ indefinida, parcial e omniprofissional. A perita relatou que a probabilidade do autor conseguir prover seu próprio sustento, considerando suas limitações mentais e intelectuais, é baixa, necessitando de acompanhamento contínuo de profissionais da saúde, como psiquiatras, psicólogos, neurologistas, ou outros especialistas. Indagada se os laudos anteriores confirmam a permanência da condição de deficiência e incapacidade laborativa do autor desde o nascimento, a perita respondeu que SIM. Por fim, a perita concluiu: “Periciando apresenta quadro compatível com Retardo Mental (F70), porém não existe nenhuma avaliação neuropsicológica para atestar sua idade mental, o que dificulta sua classificação em leve, moderado ou grave. Trata-se uma pessoa com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e da ligaguem, com histórico de dificuldades escolares, de aprendizagem e que até hoje necessita de auxílio para atividade simples do cotidiano. Tem dificuldade para lidar com frustrações apresentando episódios de agressividade. Trata-se de uma doença grave, crônica, incurável e incapacitante. Prognóstico reservado.”. Cumpre ressaltar, ainda, que o autor é interditado judicialmente, através de processo ajuizado antes do óbito do instituidor da pensão (sentença de interdição - id. 2059268666 e; laudo pericial do processo de interdição -id. 2059268671). Ademais, a parte autora consta como dependente do Sr. Henessy para fins do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme declaração IRPF 2021/2022. O conjunto probatório, incluindo o laudo pericial e os documentos apresentados pelo autor, comprova a existência de invalidez e deficiência mental com início em data anterior ao óbito do instituidor da pensão, sendo irrelevante se tais condições tiveram início antes ou depois da maioridade do autor. Assim, o INSS deverá incluir a parte autora como pensionista do de cujus, na condição de filho maior inválido, devendo revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) para que corresponda a 100% do valor da aposentadoria anteriormente recebida pelo segurado, nos termos do art. 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Tais as circunstâncias, DEFIRO o pedido de medida cautelar para determinar que o INSS habilite o autor como beneficiário de pensão decorrente do óbito do Sr. Henessy Pedro de Sousa Costa, em rateio com a outra pensionista. Ao implantar o benefício, o INSS deverá revisar a RMI, nos termos do art. 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A Secretaria deve providenciar a marcação processual referente à intervenção do MPF. Intimem-se, inclusive o MPF. A CEAB deverá ser intimada para cumprir a presente decisão apenas após a manifestação da DPU. Prazo: 30 (trinta) dias. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1097926-41.2024.4.01.3400

ID: 275048485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097926-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE LUIS RAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097926-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097926-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO VITOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE LUIS RAMBO - DF74207 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ROBERTO VITOR DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré a implantar o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), nos termos da MP n. 2.215-10/2001, sob a forma de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), independentemente da percepção do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), criado pela Lei n. 13.954/2019. Defende a parte autora que o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) é uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e que ele deve ser pago até ser absorvida por reajustes futuros. Por outro lado, alega a parte autora que ambos os adicionais (ATS e ACDM) têm fundamentos e naturezas jurídicas distintas. Ainda, sustenta que o ATS representa direito adquirido. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Contestação e réplica apresentadas. É o relatório. Decido. Da preliminar de incompetência do Juízo por ausência de renúncia ao que exceder a 60 salários mínimos Prejudicada a análise da preliminar, tendo em vista que houve renúncia expressa na inicial. Da prejudicial de prescrição No caso dos autos, por se tratar de relação de trato sucessivo, incide apenas a Súmula n. 85 do STJ, não havendo falar-se em prescrição do fundo de direito mas, tão somente, das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 02/12/2019. Todavia, não há necessidade de declarar essa prescrição, porquanto o pedido relacionado à obrigação de pagar formulado pela autora refere-se a parcelas desde janeiro/2020. Do mérito A pretensão não merece prosperar. A Lei n. 13.954/2019, ao reformular a estrutura remuneratória dos militares, criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) e, no § 1º do art. 8º, vedou sua cumulação com o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), assegurando ao militar o direito de opção pela parcela mais vantajosa. Essa vedação não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não resultou em decesso remuneratório, mas apenas em substituição de uma rubrica por outra de valor superior ou equivalente, preservando-se o montante final da remuneração do militar. Ainda que o ATS estivesse incorporado anteriormente à Medida Provisória n. 2.215-10/2001, não há que se falar em violação ao direito adquirido, pois o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, incluindo a forma de composição da remuneração de servidores públicos, conforme fixado no Tema 41 da repercussão geral: “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. A própria estrutura da Lei n. 13.954/2019 afasta qualquer alegação de afronta a tal princípio, uma vez que garantiu expressamente ao militar a percepção do adicional mais vantajoso, assegurando, portanto, a preservação do valor global da remuneração. Noutro giro, a tese de inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei n. 13.954/2019 não merece prosperar, diante da presunção de constitucionalidade que reveste os atos normativos editados pelo Poder Legislativo, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. A norma impugnada preserva o núcleo essencial do direito à irredutibilidade de vencimentos ao assegurar ao militar a percepção do adicional mais vantajoso, inexistindo decesso remuneratório. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 41 da repercussão geral, não há direito adquirido à forma de composição da remuneração, desde que respeitado o valor nominal final, afastando-se, assim, qualquer ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sobre o tema, o TRF1 já possui entendimento consolidado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. LEI 13.954/19. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RE 563.708/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1.No âmbito desta Corte, é assente o entendimento de que o benefício de assistência judiciária deve ser deferido ao requerente que perceba rendimentos líquidos mensais no valor de até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor (Nesse sentido: AG 0043437-33.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/10/2018). Justiça gratuita deferida. 2. A Lei n. 13.954/2019 criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, devido em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva do militar, conforme estabelecido em regulamento (art. 8º, caput). No § 1º do seu art. 8º, contudo, a referida lei proibiu a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, assegurando ao militar que fizer jus a ambos os adicionais o recebimento do mais vantajoso. 3. A Lei n. 13.954/2019 veda, expressamente, o acúmulo dos adicionais de tempo de serviço e de disponibilidade militar, pelo fato de que ambos têm por base o tempo de serviço, de modo que a sua cumulação implicaria em verdadeiro "bis in idem", com o recebimento de dois adicionais pelo mesmo fato gerador. 4. O STF já assentou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, por meio de legislação, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimento (RE 563.708, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 81 de 02.05.2013, Tema 24). (AC 1044107-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) Por fim, no âmbito do PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou a seguinte tese: “Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal.” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1081630-41.2024.4.01.3400

ID: 293176583

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081630-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CFC BROTHERS ENGENHO DE DENTRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081630-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081630-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CFC BROTHERS ENGENHO DE DENTRO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por CFC BROTHERS ENGENHO DE DENTRO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “c. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, afastando-se os efeitos dos artigos 48, IV e os artigos 63, II, alínea “j” e inciso III, alínea “g”, todos da Resolução 789/2020 do CONTRAN em questão prejudicial e, como pedido concreto, autorizar à empresa Autora o credenciamento de seu Diretor-geral e do Diretor de ensino, para exercer as referidas funções de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito (Diretor-Geral e instrutor e Diretor de Ensino e instrutor), afastando-se a restrição contida na Resolução nº 789/2020, desde que estejam cumpridos os requisitos de qualificação/certificação exigidos por lei”. Decisão Num. 2164315865 deferiu o pedido de tutela provisória, “para autorizar à parte Autora a realização de credenciamento de seus Diretores-gerais e/ou diretores de ensino, para exercer os referidos ofícios de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito, afastando-se a restrição contida na Resolução nº 789/2020, desde que estejam cumpridos os requisitos de qualificação/certificação exigidos por lei.”. A União em Contestação Num. 2155501956, pela improcedência dos pedidos. E apresentou ainda, em petição Num. 2157109239, o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2166236352. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da exigência contida na Resolução do CONTRAN nº. 789/2020, ao impor a permanência do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, o que impediria que esses diretores exercessem a função de instrutor de trânsito de forma cumulada (art. 48, IV). A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, não veda a cumulação do cargo com o de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino, estabelecendo os seguintes requisitos para a função: “Art. 4º São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.”. Assim, é patente que a norma infralegal, consubstanciada na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, não se limitou a dar eficácia à lei ordinária, tecendo comando de forma analítica, ao criar norma restritiva não prevista na legislação de regência. Portanto, a restrição em questão deve ser afastada. De outro lado, A resolução 1.001/23 do CONTRAN alterou o artigo 48, I alínea b, que passou a constar com a seguinte redação: “Art. 48 [..] IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções.”. Desse modo, resta límpido que não há óbice para o Diretor-Geral ou Diretor de Ensino acumular funções. Contudo a requerente busca permitir o exercício cumulado da função de diretor, seja geral ou de ensino, com a função de instrutor. Nesse sentido, vejamos o que tece o artigo 63, II, “j” e III, “d” da resolução 789 de 2020 do CONTRAN. “Art. 63. (...) II – Diretor-Geral (responsável pela administração e o correto funcionamento da instituição), além de outras atribuições determinadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União: j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (...) III – Diretor de Ensino (responsável pelas atividades escolares da instituição), além das atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.”. Ainda, considerando a jurisprudência do TRF 1ª Região é pacífica nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL E DE INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. ‘Se o DETRAN/RJ terá que cumprir parte da obrigação que vier a ser imposta, configura-se sua legitimidade para a causa.’ (AC 1014025-49.2022.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Sexta Turma, PJe 01/03/2023). 2. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. 3. Considerando que a Lei nº 9.503/1997 (CTB) nada estabeleceu a respeito dos requisitos de ocupação das funções de Diretor-Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores, é descabida a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020, que estabelece que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 85, §8º, do CPC, majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” (AC 1044118-92.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.)”. (destaque nosso) Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que seja permitido à parte autora de realizar o credenciamento de seu Diretor-Geral e de Ensino, para exercer as referidas funções de forma cumulativa com o ofício de Instrutor de Trânsito (Diretor-Geral e instrutor e Diretor de Ensino e instrutor), prático e teórico, afastando-se a restrição contida na Resolução nº 789/2020. Custas pela parte ré, em ressarcimento. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os no valor de R$ 1.500,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, diante do ínfimo valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1054470-41.2024.4.01.3400

ID: 315113142

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054470-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054470-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054470-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIA CARMELIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, com trânsito em julgado em 26/01/2021, na qual se reconheceu o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos no tocante à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, enquanto ausente a regulamentação das avaliações de desempenho. A parte exequente, Maria Carmelia da Costa, pleiteia o recebimento das diferenças decorrentes da aplicação da pontuação integral da GDASS, no percentual de 80 pontos, desde a instituição da gratificação até a efetiva avaliação. O INSS apresentou impugnação, especialmente quanto à concessão da gratuidade da justiça e à metodologia dos cálculos. O feito contou, ainda, com manifestação técnica da contadoria judicial e manifestações posteriores de ambas as partes reiterando seus posicionamentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à impugnação do INSS quanto à concessão da gratuidade da justiça, razão não lhe assiste. Embora a autarquia sustente que os rendimentos constantes nas fichas financeiras da parte exequente seriam incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não apresentou qualquer prova robusta e inequívoca capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, sendo necessária prova contundente para seu afastamento, o que não se verificou no caso concreto. Os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, situação de capacidade econômica incompatível com o benefício deferido. Deste modo, rejeito a impugnação no ponto, mantendo-se a gratuidade da justiça anteriormente concedida. No tocante à metodologia de cálculo da GDASS, acolho parcialmente a impugnação do INSS, com fundamento nos esclarecimentos técnicos lançados no despacho de ID 2169345932. Com efeito, restou assentado que a pontuação a ser considerada para os fins da execução deve observar a evolução normativa aplicável, com incidência da GDASS no percentual de 60% até a edição da Medida Provisória nº 359/2007, e de 80 pontos a partir de então, até a data da homologação do primeiro ciclo de avaliação (28/10/2009), vedando-se a aplicação da pontuação máxima de forma uniforme durante todo o período, como pretendido pela parte exequente. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 2185286007), no montante de R$ 186.571,31, observam rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo e no despacho supracitado, motivo pelo qual devem ser homologados. Rejeito, ainda, a manifestação da exequente de ID 2187004784, que reitera pedido para adoção do cálculo original por ela apresentado, incompatível com os parâmetros definidos pelo juízo no ID 2169345932. De igual forma, rejeito a manifestação do INSS de ID 2186189634, por mera reiteração da impugnação já analisada e rejeitada. Ressalte-se, ademais, que o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 186.571,31) é inferior àquele apurado pelo próprio INSS em sua impugnação (R$ 187.001,50), o que evidencia a ausência de interesse recursal da autarquia quanto ao quantum. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 2185286007, no valor de R$ 186.571,31 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), atualizado até 7/2024. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente, conforme o princípio da causalidade, que impõe ao vencido o ônus de arcar com os custos do processo, inclusive os honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, estabelece que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, mesmo que não embargadas. Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da súmula em execuções individuais promovidas em litisconsórcio. À luz desse entendimento jurisprudencial, fixam-se os honorários advocatícios, no âmbito do cumprimento de sentença, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base no valor do proveito econômico constante da planilha apresentada pela própria autarquia, o qual é inferior a duzentos salários mínimos. Nessa hipótese, aplica-se o percentual de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No que toca aos honorários de sucumbência devidos pelo INSS fixados no despacho sob ID 2139598786, de fato, a sua incidência deve recair sobre o valor em que a parte exequente logrou êxito (proveito econômico), ou seja, sobre o valor reconhecido como efetivamente devido. Quanto aos honorários advocatícios, revejo posicionamento anterior e fixo como base de cálculo da aludida verba o proveito econômico obtido pela parte exequente (cf. planilha de ID 2185286007), na forma do art. 85, § 1º, do CPC. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 30%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2139347216. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiário o advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, pessoa física inscrita no CPF sob o n. 206.448.414-00, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a impugnação apresentada pelo INSS quanto à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao exequente; Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 2178062253, no valor total de R$ 186.571,31 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), sendo: R$ 169.610,29 de principal; R$ 16.961,02 de honorários advocatícios (10%); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Fixo honorários de sucumbência em favor do patrono da parte equivalentes a 10% sobre o valor homologado; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% em favor do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, pessoa física inscrita no CPF sob o n.º 206.448.414-00. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1075131-41.2024.4.01.3400

ID: 317777783

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075131-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE AMELIA GUERRA KNITTER JANIO CESAR SIRQUEIRA FERREIRA JANIO RODRIGUES PEREIRA JANNECE VIEIRA PONTE DE SOUZA JAQUELINE BARROS MAYER JAQUELINE DE ARAUJO RIBEIRO JAQUELINE MEIRA DE SOUZA JAQUELINE MELO DE OLIVEIRA LOPES JAQUELINE ROCHA FERRAZ SALLES JAQUELINE SILVA SANTANA PORTES JAQUELINE TERESINHA DAVOGLIO JAQUES CIRILO DOS SANTOS JARBAS WILLIAM DA CUNHA JARDELLE MEDEIROS NEVES DE ALMEIDA JARDEL SOUZA MACEDO JARLENE MARIA DE ANDRADE SANTOS JAROM ZAGO CAPANEMA JORGE JARQUES DE SANTANA PORTO JEAN ALVES DE ALENCAR JEAN CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE JEAN CLAY SOUZA DA SILVA JEANE FRANCISCO DE QUEIROZ FREITAS JEAN JACQUES DA SILVA SOUSA JEAN MARCEL DE PADUA ALVES SILVA JEANNE QUARESMA DA SILVA JEANNIA RODRIGUES SANTANA JEFERSON QUEIROZ DE SOUZA JEFFERSON ACOSTA REGATTIERI JEFFERSON AUGUSTO BEZERRA JEFFERSON CLEYTON DOS SANTOS LOPES JEFFERSON DOS SANTOS SILVA JEFFERSON MAGNO DE ARAUJO JEFFERSON MARTINS DE ALMEIDA JEFFERSON REIS GALENO JENNER SPIRANDELI JEOVA GOMES CAMARGO JERIAS CAVALCANTE RIBEIRO JESSE CARLOS CHAVANTE JESSE GUSMAO DE ABREU JESSE PEDREIRA DE SANTANA JESSICA DO NASCIMENTO SAITO JESSICA GONCALVES BARRETO JESSICA GRACILIANA SILVA JESSICA SAMARA OLIVEIRA LEITE VALADAO JESSIKLEY GLAIBSON MOREIRA SOUSA JESUINO OLIVEIRA JESUS DUARTE JESUS VICENTE SEVERINO JHONATAN SANTANA DAVID JOACI LEMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075131-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075131-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANICE AMELIA GUERRA KNITTER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JESSICA SAMARA OLIVEIRA LEITE VALADAO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JANIO CESAR SIRQUEIRA FERREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JERIAS CAVALCANTE RIBEIRO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAQUELINE TERESINHA DAVOGLIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JEFFERSON DOS SANTOS SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JEAN ALVES DE ALENCAR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JHONATAN SANTANA DAVID BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JESUS VICENTE SEVERINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAROM ZAGO CAPANEMA JORGE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JANICE AMELIA GUERRA KNITTER BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JEFFERSON CLEYTON DOS SANTOS LOPES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JEANNE QUARESMA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAQUELINE SILVA SANTANA PORTES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JARQUES DE SANTANA PORTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JEFFERSON MAGNO DE ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAQUELINE BARROS MAYER BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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