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"1036134-43.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1035164-43.2025.4.01.3500

ID: 310838851

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035164-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE UNICA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO I – Relatório Cuida-se de ação de rito comum com obrigação de fazer proposta por Renata Simões de Lima contra a Faculdade Única Ltda. e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Como razão da pretensão de ver-lhe concedida a tutela de urgência, aduziu a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a necessidade de antecipação da conclusão do curso de Licenciatura em Ciências Sociais em que se encontra matriculada, com previsão de término em 09 de agosto de 2025, para fins de viabilizar sua posse no cargo de Especialista em Indigenismo da Funai, Especialidade Sociologia, para o qual fora nomeada; b) alternativamente, o reconhecimento de que sua formação superior em Direito e pós-graduação em Antropologia constituem qualificação equivalente e superior àquela exigida pelo edital; c) a possibilidade de abreviação do curso superior nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando seu extraordinário aproveitamento acadêmico demonstrado pela aprovação em concurso público nacional de alto nível; d) a iminente conclusão do curso, restando pendentes apenas as avaliações finais online de 7 disciplinas, disponíveis a partir de 10 de julho de 2025; e) a proximidade do prazo limite para a posse (05 de julho de 2025), configurando perigo de dano pela perda de cargo público para o qual foi validamente nomeada. II – Fundamentação Duas são as questões centrais postas a exame no que toca à probabilidade do direito. A primeira diz com a equiparação da formação pedagógica cursada pela parte autora à licenciatura em Ciências Sociais; a segunda, com a suficiência do bacharelado em direito e da pós-graduação lato sensu para assunção de cargo efetivo que exige graduação em Ciências Sociais. Pondero-as adiante. Da equiparação da formação pedagógica à licenciatura em Ciências Sociais No primeiro aspecto, verifica-se que a parte autora cursa formação pedagógica de 760 horas com base na Resolução CNE/CP n. 2/2019, especificamente destinada à habilitação para o magistério de graduados não licenciados. Conforme dispõe o art. 21 da referida norma (ID 2193760021, pág. 10), o curso visa habilitar bacharéis ou tecnólogos para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, não se constituindo propriamente em curso de licenciatura plena. Confira-se, a propósito, o texto da norma (sem destaques no original): Art. 21. No caso de graduados não licenciados, a habilitação para o magistério se dará no curso destinado à Formação Pedagógica, que deve ser realizado com carga horária básica de 760 (setecentas e sessenta) horas com a forma e a seguinte distribuição: [...] A distinção é substancial. Enquanto as licenciaturas plenas possuem carga horária mínima de 3.200 horas (art. 11 da Resolução CNE/CP n. 2/2019), distribuídas em grupos que abrangem base comum, conteúdos específicos e prática pedagógica, a formação pedagógica limita-se a 760 horas voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de competências para o magistério. Trata-se, portanto, de formação complementar de natureza distinta da graduação em licenciatura propriamente dita. Tampouco se confunde a formação pedagógica com a segunda licenciatura disciplinada no art. 19 da mesma Resolução CNE/CP n. 2/2019, que assim dispõe: Art. 19. Para estudantes já licenciados, que realizem estudos para uma Segunda Licenciatura, a formação deve ser organizada de modo que corresponda à seguinte carga horária: [...] Como se nota, enquanto a segunda licenciatura destina-se a "estudantes já licenciados" que busquem nova habilitação, a formação pedagógica volta-se especificamente a "graduados não licenciados", constituindo modalidade de habilitação para o magistério nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, e não propriamente curso de licenciatura. É juridicamente relevante a diferença, pois a segunda licenciatura pressupõe evidentemente licenciatura anterior e resulta em novo diploma de licenciatura, ao passo que a formação pedagógica apenas confere habilitação para o exercício da docência a bacharéis e tecnólogos, sem equiparar-se à graduação plena em licenciatura. Ademais, observa-se que o edital da FUNAI exige expressamente "certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em curso superior de Ciências Sociais" (ID 2193759959, pág. 41), não havendo previsão de equivalência com a formação pedagógica. A formação cursada pela autora, embora regular e válida para fins de magistério, não se equipara à graduação em Ciências Sociais exigida pelo certame. Assim, caso o concurso de aprovação fosse, e.g., destinado a suprir cargos de magistério em Ciências Sociais, afigurar-se-ia, in ictu oculi, adequada a pretensão liminar da parte autora. Circunstância diversa, contudo, é a que se apresenta no caso concreto. Da insuficiência do bacharelado em direito e pós-graduação para cargo em Ciências Sociais Quanto ao segundo aspecto, a pretensão de equiparação entre o bacharelado em Direito e a graduação em Ciências Sociais não encontra respaldo jurídico. Embora ambos os cursos integrem a grande área das Ciências Humanas, constituem ramos de conhecimento com objetos de estudo, metodologias e campos de atuação profissional distintos e específicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.094, reconhece a possibilidade de candidato com formação superior assumir cargo que exige ensino técnico "na mesma área profissional". Contudo, tal precedente não se aplica ao caso, pois pressupõe identidade de área de conhecimento e graus diversos (técnico/médio e graduação), o que não ocorre entre Direito e Ciências Sociais, tratando-se, como dito, de campos profissionais diversos. Mesmo considerando a pós-graduação em Antropologia da autora, que efetivamente constitui ramo das Ciências Sociais, não há como suprir a exigência específica de graduação na área, uma vez que a especialização pressupõe conhecimentos básicos adquiridos na formação inicial, não os substituindo. Da ausência de utilidade nos pedidos voltados à Faculdade Única Como consequência da não demonstração da probabilidade do direito material, não se revela útil determinar à Faculdade Única a antecipação das avaliações finais ou outra diligência congênere. Isso porque, conforme os fundamentos consignados em linhas pretéritas, mesmo que concluída a formação pedagógica, não restaria suprida a exigência de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Ciências Sociais. Do risco ao resultado útil do processo Não obstante a ausência de verossimilhança das alegações quanto ao direito material, o risco de dano processual mostra-se evidente. O art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90 estabelece que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo legal, acarretando a perda definitiva da vaga. Embora o art. 300 do Código de Processo Civil exija a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, entendo que devem ser prestigiados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo à parte autora a oportunidade de eventual demonstração da plausibilidade de suas teses após a manifestação fundamentada das partes requeridas. Entendimento contrário implicaria a exclusão do certame e a disponibilização da vaga a outro(a) candidato(a), situação de difícil reversão. Está-se diante, portanto, de situação excepcional que justifica a adoção de medidas acautelatórias para preservar o resultado útil do processo, nos termos do art. 301 do Diploma Processual, razão pela qual cabível a suspensão provisória do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/90, impedindo ainda que a Administração disponibilize a vaga a outro(a) candidato(a) até o deslinde das questões suscitadas nestes autos. III – Decisão Ante o exposto, determino a exclusão da Faculdade Única Ltda. do polo passivo da demanda e a suspensão do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/1990 e a vedação de oferta da vaga para a qual foi nomeada a parte autora a outro(a) candidato(a), até ulterior deliberação deste Juízo. Não havendo elementos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos (ID 2193759869), defiro o pedido de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º). Intimem-se incontinente. Cite-se a FUNAI. Cópia desta decisão fará as vezes de MANDADO DE INTIMAÇÃO à FUNAI, para cumprimento em plantão diário. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1035164-43.2025.4.01.3500

ID: 310838882

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035164-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SIMOES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO I – Relatório Cuida-se de ação de rito comum com obrigação de fazer proposta por Renata Simões de Lima contra a Faculdade Única Ltda. e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Como razão da pretensão de ver-lhe concedida a tutela de urgência, aduziu a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a necessidade de antecipação da conclusão do curso de Licenciatura em Ciências Sociais em que se encontra matriculada, com previsão de término em 09 de agosto de 2025, para fins de viabilizar sua posse no cargo de Especialista em Indigenismo da Funai, Especialidade Sociologia, para o qual fora nomeada; b) alternativamente, o reconhecimento de que sua formação superior em Direito e pós-graduação em Antropologia constituem qualificação equivalente e superior àquela exigida pelo edital; c) a possibilidade de abreviação do curso superior nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando seu extraordinário aproveitamento acadêmico demonstrado pela aprovação em concurso público nacional de alto nível; d) a iminente conclusão do curso, restando pendentes apenas as avaliações finais online de 7 disciplinas, disponíveis a partir de 10 de julho de 2025; e) a proximidade do prazo limite para a posse (05 de julho de 2025), configurando perigo de dano pela perda de cargo público para o qual foi validamente nomeada. II – Fundamentação Duas são as questões centrais postas a exame no que toca à probabilidade do direito. A primeira diz com a equiparação da formação pedagógica cursada pela parte autora à licenciatura em Ciências Sociais; a segunda, com a suficiência do bacharelado em direito e da pós-graduação lato sensu para assunção de cargo efetivo que exige graduação em Ciências Sociais. Pondero-as adiante. Da equiparação da formação pedagógica à licenciatura em Ciências Sociais No primeiro aspecto, verifica-se que a parte autora cursa formação pedagógica de 760 horas com base na Resolução CNE/CP n. 2/2019, especificamente destinada à habilitação para o magistério de graduados não licenciados. Conforme dispõe o art. 21 da referida norma (ID 2193760021, pág. 10), o curso visa habilitar bacharéis ou tecnólogos para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, não se constituindo propriamente em curso de licenciatura plena. Confira-se, a propósito, o texto da norma (sem destaques no original): Art. 21. No caso de graduados não licenciados, a habilitação para o magistério se dará no curso destinado à Formação Pedagógica, que deve ser realizado com carga horária básica de 760 (setecentas e sessenta) horas com a forma e a seguinte distribuição: [...] A distinção é substancial. Enquanto as licenciaturas plenas possuem carga horária mínima de 3.200 horas (art. 11 da Resolução CNE/CP n. 2/2019), distribuídas em grupos que abrangem base comum, conteúdos específicos e prática pedagógica, a formação pedagógica limita-se a 760 horas voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de competências para o magistério. Trata-se, portanto, de formação complementar de natureza distinta da graduação em licenciatura propriamente dita. Tampouco se confunde a formação pedagógica com a segunda licenciatura disciplinada no art. 19 da mesma Resolução CNE/CP n. 2/2019, que assim dispõe: Art. 19. Para estudantes já licenciados, que realizem estudos para uma Segunda Licenciatura, a formação deve ser organizada de modo que corresponda à seguinte carga horária: [...] Como se nota, enquanto a segunda licenciatura destina-se a "estudantes já licenciados" que busquem nova habilitação, a formação pedagógica volta-se especificamente a "graduados não licenciados", constituindo modalidade de habilitação para o magistério nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, e não propriamente curso de licenciatura. É juridicamente relevante a diferença, pois a segunda licenciatura pressupõe evidentemente licenciatura anterior e resulta em novo diploma de licenciatura, ao passo que a formação pedagógica apenas confere habilitação para o exercício da docência a bacharéis e tecnólogos, sem equiparar-se à graduação plena em licenciatura. Ademais, observa-se que o edital da FUNAI exige expressamente "certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em curso superior de Ciências Sociais" (ID 2193759959, pág. 41), não havendo previsão de equivalência com a formação pedagógica. A formação cursada pela autora, embora regular e válida para fins de magistério, não se equipara à graduação em Ciências Sociais exigida pelo certame. Assim, caso o concurso de aprovação fosse, e.g., destinado a suprir cargos de magistério em Ciências Sociais, afigurar-se-ia, in ictu oculi, adequada a pretensão liminar da parte autora. Circunstância diversa, contudo, é a que se apresenta no caso concreto. Da insuficiência do bacharelado em direito e pós-graduação para cargo em Ciências Sociais Quanto ao segundo aspecto, a pretensão de equiparação entre o bacharelado em Direito e a graduação em Ciências Sociais não encontra respaldo jurídico. Embora ambos os cursos integrem a grande área das Ciências Humanas, constituem ramos de conhecimento com objetos de estudo, metodologias e campos de atuação profissional distintos e específicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.094, reconhece a possibilidade de candidato com formação superior assumir cargo que exige ensino técnico "na mesma área profissional". Contudo, tal precedente não se aplica ao caso, pois pressupõe identidade de área de conhecimento e graus diversos (técnico/médio e graduação), o que não ocorre entre Direito e Ciências Sociais, tratando-se, como dito, de campos profissionais diversos. Mesmo considerando a pós-graduação em Antropologia da autora, que efetivamente constitui ramo das Ciências Sociais, não há como suprir a exigência específica de graduação na área, uma vez que a especialização pressupõe conhecimentos básicos adquiridos na formação inicial, não os substituindo. Da ausência de utilidade nos pedidos voltados à Faculdade Única Como consequência da não demonstração da probabilidade do direito material, não se revela útil determinar à Faculdade Única a antecipação das avaliações finais ou outra diligência congênere. Isso porque, conforme os fundamentos consignados em linhas pretéritas, mesmo que concluída a formação pedagógica, não restaria suprida a exigência de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Ciências Sociais. Do risco ao resultado útil do processo Não obstante a ausência de verossimilhança das alegações quanto ao direito material, o risco de dano processual mostra-se evidente. O art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90 estabelece que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo legal, acarretando a perda definitiva da vaga. Embora o art. 300 do Código de Processo Civil exija a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, entendo que devem ser prestigiados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo à parte autora a oportunidade de eventual demonstração da plausibilidade de suas teses após a manifestação fundamentada das partes requeridas. Entendimento contrário implicaria a exclusão do certame e a disponibilização da vaga a outro(a) candidato(a), situação de difícil reversão. Está-se diante, portanto, de situação excepcional que justifica a adoção de medidas acautelatórias para preservar o resultado útil do processo, nos termos do art. 301 do Diploma Processual, razão pela qual cabível a suspensão provisória do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/90, impedindo ainda que a Administração disponibilize a vaga a outro(a) candidato(a) até o deslinde das questões suscitadas nestes autos. III – Decisão Ante o exposto, determino a exclusão da Faculdade Única Ltda. do polo passivo da demanda e a suspensão do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/1990 e a vedação de oferta da vaga para a qual foi nomeada a parte autora a outro(a) candidato(a), até ulterior deliberação deste Juízo. Não havendo elementos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos (ID 2193759869), defiro o pedido de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º). Intimem-se incontinente. Cite-se a FUNAI. Cópia desta decisão fará as vezes de MANDADO DE INTIMAÇÃO à FUNAI, para cumprimento em plantão diário. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1028471-43.2025.4.01.3500

ID: 278556640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028471-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo de realizar a apuração e apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, incluindo os valores decorrentes de despesas com publicidade e propaganda constantes nos documentos fiscais de entrada de bens e serviços, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC. Inicial instruída com documentos. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX, e Lei 12.016/2009, art. 1º). Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). O primeiro refere-se à possibilidade de ineficácia da decisão acaso se aguarde o processamento do pedido até o final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não do creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda, haja vista que a empresa impetrante pretende a aplicação do conceito ampliado de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram o regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, permitindo o creditamento sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (art. 3º, inciso II, de ambas as leis). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Contudo, a aplicação de tais critérios deve ser realizada considerando-se a atividade específica do contribuinte. No presente caso, a SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA tem por objeto social o comércio atacadista de medicamentos e produtos farmacêuticos, conforme se verifica do contrato social anexo aos autos (ID 2188089660). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, mesmo sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com propaganda e marketing, embora beneficie o desempenho de uma empresa, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (Negritei). (TRF-3 - ApCiv: 50160349420194036105, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM MARKETING, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. (...) 4. A parte recorrida é empresa que tem por objeto social o comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, a prestação de serviços de assistência técnica especializada e o gerenciamento de contratos de seguro dos veículos, entre outros, de sorte que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda não integram o processo produtivo e não são imprescindíveis, ainda que colaborem, direta ou indiretamente, para sua atividade comercial. Precedentes do TRF1. (Negritei). (TRF-1 - (AMS): 10070604220194013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. (...) representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. (Negritei). (TRF-3 - AI: 50329700620244030000, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 779 DO STJ. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2. Na linha dos precedentes desta Corte, as despesas com marketing em geral, publicidade e propaganda não são insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. (Negritei). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50039942720234047200 SC, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 17/04/2024, PRIMEIRA TURMA) Na atividade comercial atacadista, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Diferentemente de uma atividade industrial, onde é possível identificar claramente os insumos que integram o produto final, no comércio atacadista os "insumos" limitam-se, essencialmente, aos próprios produtos adquiridos para revenda e aos serviços diretamente aplicados na operação comercial. Na atividade de comércio atacadista de medicamentos exercida pela impetrante, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores, nem de fases posteriores, como seria o caso dos dispêndios com propaganda, publicidade e marketing. As despesas objeto da presente demanda configuram-se como investimentos em estratégia de marketing que, conquanto possam ter relevância para o incremento das vendas, não são imprescindíveis para a realização da atividade comercial atacadista, afastando-se do critério de essencialidade exigido pela jurisprudência. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo aos pleitos formulados, uma vez que as despesas com publicidade e propaganda não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS não-cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Do exposto, indefiro o pedido liminar. Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Notifique(m)-se. Cientifique(m)-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1028471-43.2025.4.01.3500

ID: 329146723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028471-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo de realizar a apuração e apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, incluindo os valores decorrentes de despesas com publicidade e propaganda constantes nos documentos fiscais de entrada de bens e serviços, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC. Liminar indeferida (ID 2188384180). Ciência do órgão de representação judicial – PFN (ID 2188778956). Informações apresentadas pela autoridade coatora (ID 2192842715), pugnando pela denegação da segurança. MPF deixa de intervir no feito (ID 2189129040). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX, e Lei 12.016/2009, art. 1º). A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade ou não do creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda, haja vista que a empresa impetrante pretende a aplicação do conceito ampliado de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Em sede de julgamento definitivo de mérito, não vislumbro razões para modificar o entendimento esposado por ocasião da análise do pedido liminar, em que se reconheceu a ausência de plausibilidade do direito invocado pela impetrante. Com efeito, na decisão que indeferiu a tutela antecipada (ID 2188384180), consignei que: “(...) As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram o regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, permitindo o creditamento sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (art. 3º, inciso II, de ambas as leis). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Contudo, a aplicação de tais critérios deve ser realizada considerando-se a atividade específica do contribuinte. No presente caso, a SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA tem por objeto social o comércio atacadista de medicamentos e produtos farmacêuticos, conforme se verifica do contrato social anexo aos autos (ID 2188089660). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, mesmo sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com propaganda e marketing, embora beneficie o desempenho de uma empresa, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (Negritei). (TRF-3 - ApCiv: 50160349420194036105, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM MARKETING, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. (...) 4. A parte recorrida é empresa que tem por objeto social o comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, a prestação de serviços de assistência técnica especializada e o gerenciamento de contratos de seguro dos veículos, entre outros, de sorte que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda não integram o processo produtivo e não são imprescindíveis, ainda que colaborem, direta ou indiretamente, para sua atividade comercial. Precedentes do TRF1. (Negritei). (TRF-1 - (AMS): 10070604220194013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. (...) representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. (Negritei). (TRF-3 - AI: 50329700620244030000, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 779 DO STJ. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2. Na linha dos precedentes desta Corte, as despesas com marketing em geral, publicidade e propaganda não são insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. (Negritei). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50039942720234047200 SC, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 17/04/2024, PRIMEIRA TURMA) Na atividade comercial atacadista, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Diferentemente de uma atividade industrial, onde é possível identificar claramente os insumos que integram o produto final, no comércio atacadista os "insumos" limitam-se, essencialmente, aos próprios produtos adquiridos para revenda e aos serviços diretamente aplicados na operação comercial. Na atividade de comércio atacadista de medicamentos exercida pela impetrante, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores, nem de fases posteriores, como seria o caso dos dispêndios com propaganda, publicidade e marketing. As despesas objeto da presente demanda configuram-se como investimentos em estratégia de marketing que, conquanto possam ter relevância para o incremento das vendas, não são imprescindíveis para a realização da atividade comercial atacadista, afastando-se do critério de essencialidade exigido pela jurisprudência. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo aos pleitos formulados, uma vez que as despesas com publicidade e propaganda não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS não-cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...)” As razões expendidas pela autoridade coatora, lastreadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, na Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, reforçam o entendimento de que as despesas com publicidade e propaganda não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Tais dispêndios, conquanto possam ter relevância para o incremento das vendas, constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia de marketing empresarial, não se inserindo diretamente no processo de comercialização atacadista. Na atividade comercial, diferentemente da produção industrial, os insumos restringem-se essencialmente aos produtos adquiridos para revenda e aos serviços diretamente vinculados à operação de comercialização, não abrangendo gastos com atividades promocionais posteriores à disponibilização dos produtos para venda. Verifica-se, portanto, que a impetrante não faz jus ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda pretendidas, uma vez que tais gastos não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido pela legislação de regência e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Presente esse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1000923-43.2025.4.01.3500

ID: 312687128

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000923-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000923-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000923-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS - GO39697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) com adicional de 25%. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "insuficiência cardíaca de fração reduzida de 45% secundária a infarto agudo do miocárdio (portador de marca-passo) - CID10 I50, Z95 e I21", apresentando incapacidade para o definitiva para o trabalho. A DII foi fixada em 2019. Ainda, de acordo com a perita, o segurado depende da assistência permanente de terceiros (Num. 2185087112). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recolheu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/06/2018 a 31/12/2024, bem como recebeu auxílio-doença no período de 12/01/2023 a 31/05/2023, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Em contestação, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, que não teve aceitação pela parte autora. Com efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser a data do dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio-doença anterior (01/06/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 642.218.496-8 e, consequente, conversão em benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: MANOEL MESSIAS CORREA CPF: 281.565.601-91 Espécie: B32 DIB: 01/06/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036134-43.2025.4.01.3500" – Página 27 de 27

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