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"1036636-25.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 300749109

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192730881 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192730881). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 300749114

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192730881 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192730881). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691089

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192694628 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192694628). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691160

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192730881 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192730881). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691172

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192863530 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192863530). BRASÍLIA, 17 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691261

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192873979 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192873979). BRASÍLIA, 17 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1038770-25.2024.4.01.3400

ID: 297770149

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038770-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE BELTRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038770-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038770-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE BELTRAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO - BA76518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. Quanto ao requisito do impedimento a longo prazo, o perito concluiu que a autora é considerada pessoa com deficiência, pois é portadora de “CID 10: I10 / I11 / E78 / E14.9 / I25 / Z95.5 / F41.2”. Segundo o perito, tal condição gera a incapacidade descrita no artigo 4º, III, do Decreto 6214, de 2007, apresentando a autora impedimentos físicos e mentais, com incapacidade total e permanente. Assim, restou configurado o impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia realizada pela assistente social (id 2149138768) concluiu que a autora reside sozinha em imóvel alugado, sendo sua fonte de renda proveniente da lavagem da escada do condomínio, recebendo R$200,00 mensais. Segundo a perita, os móveis e eletrodomésticos estão em boas condições, sendo que sua filha, irmãos e familiares lhe prestam auxílio financeiro. As condições de moradia descritas no laudo e constatadas pelas fotos anexadas ao laudo socioeconômico afastam, sem qualquer dúvida, a alegação de miserabilidade. A autora vive em situação razoável, muito longe de situação de miserabilidade. Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, devem ser também analisadas as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Entendo que as necessidades básicas da parte autora, embora modestamente, estão sendo providas de maneira satisfatória, não vislumbrando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social a ensejar a concessão do benefício assistencial. De se ressaltar que a autora informou que tem uma filha que é servidora pública do Ibama, que é a responsável por arcar com quase todas as despesas. O dever do Estado de prover o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui natureza subsidiária, devendo ser acionado apenas quando os meios familiares se mostram insuficientes para garantir a dignidade da pessoa idosa ou com deficiência. Nesse sentido, os filhos possuem, em primeiro plano, a obrigação legal de prestar alimentos aos pais, sempre que possuírem condições de fazê-lo sem comprometer o próprio sustento. Assim, apenas na ausência dessa possibilidade — seja por inexistência, incapacidade ou insuficiência dos familiares — é que se justifica a intervenção estatal por meio do BPC, em consonância com os princípios da solidariedade familiar e da subsidiariedade previstos na legislação brasileira. Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), REJEITO o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1073690-25.2024.4.01.3400

ID: 307382651

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073690-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO GONCALVES MARQUES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073690-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073690-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE ALVES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GONCALVES MARQUES VERAS - DF66779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial juntado aos autos em 13/02/2025 (ID 2171616585). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2177094183. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 11/04/2019. Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, sua escolaridade (ensino médio completo), sua idade (37 anos) e de seu histórico profissional (vendedora e operadora de telemarketing), entendo viável a tentativa de sua reinserção no mercado de trabalho, inclusive mediante reabilitação, razão pela qual deve ser prestigiada a conclusão pericial pela existência de incapacidade parcial, não sendo possível ainda a concessão de benefício por incapacidade permanente na hipótese vertente. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas nos autos, tendo em vista que no contexto da DII, fixada pelo laudo médico em 11/04/2019, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 26/04/2019 a 22/04/2024 (CNIS em ID 2153862090). Portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício estão preenchidos. No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação supra, o qual deve ser mantido até a realização de nova perícia administrativa que confirme a recuperação da capacidade de trabalho para sua ocupação habitual ou, em caso de reabilitação profissional, se afira sua aptidão para atividades compatíveis com as limitações apontadas no laudo pericial produzido em juízo; (b) ao cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DCB do benefício anterior - 22/04/2024 (NB 6478857097), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observados os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1074369-25.2024.4.01.3400

ID: 276417236

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074369-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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GABRIEL CARDOSO GARCIA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1074369-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: S. T. A. RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1074369-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: S. T. A. RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por S. T. A. em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria e de sua previdência complementar, em razão de moléstia grave (portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente (id. 2148855969). Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que é servidora pública aposentada e, nessa condição, “percebe proventos previdenciários junto a Câmara dos Deputados e, a partir no ano calendário 2022, da Fundação Banco Central De Previdência Privada” (id 2148855969, fl. 2). Afirma que foi diagnosticada como portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV em 04/08/1999, amoldando-se à previsão legal de isenção com base em doença grave. Documentos e procuração foram anexados ao caderno processual. Custas recolhidas. Decisão (id. 2152137894) deferiu o pedido de tutela antecipada, "para determinar que a parte requerida proceda à imediata suspensão da incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte acionante, aí abarcados aqueles derivados de fundo de previdência complementar, devendo oficiar à instituição correspondente para cumprimento do presente decisum". A União Federal peticionou reconhecendo a procedência dos pedidos (id. 2167552524). A parte demandante manifestou-se (id. 2173669301). É o breve relatório. Decido. Pois bem, no presente caso a parte autora requer o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria e de sua previdência complementar, em razão de moléstia grave (portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse contexto, observo que a União Federal assim aduz em sua manifestação nos autos (id. 2167552524), in verbis: Ademais, considerando que os documentos anexados comprovam que o autor se aposentou após o diagnóstico da doença, o direito há de ser reconhecido desde a data de sua aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença –tema constante no item 1.1.2.4 (Ato Declaratório nº 05/2016) da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Do mesmo modo, no que concerne ao resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada por pessoa física isenta de IRPF em razão de moléstia grave, a UNIÃO não se opõe a pretensão deduzida em juízo, reconhecendo a procedência da demanda, conforme Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF c/c art. 2°, III da Portaria PGFN n° 502/2016. Dito isso, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da isenção e restituição se dá a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico) ou no momento da concessão de aposentadoria/pensão, o que vier posteriormente (cf. EDcl no REsp 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 04/10/2023). Com efeito, considerando que a moléstia foi diagnosticada em 04/08/1999 (id. 2148856308), a isenção/restituição tem como termo inicial a data da aposentadoria e a data do início do recebimento de sua previdência privada. Assim, a homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte autora, bem como para determinar a devolução dos valores recolhidos indevidamente, desde a data da aposentadoria e a data do início do recebimento de sua previdência privada até a cessação dos recolhimentos do Imposto de Renda, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais, se existentes. Deixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, com apoio no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, vez que dispensado o reexame necessário, a teor do art. 496, § 4°, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1033629-25.2024.4.01.3400

ID: 320686052

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033629-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033629-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033629-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade parcial e permanente No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional. A data de início da mencionada incapacidade foi fixada em 31/01/2023 (ID 2146794818). Destaco o parecer: PARECER Autor tem 26 anos, histórico profissional de chapeiro e assistente jurídico, possui ensino médio completo e é portador de consolidação viciosa e artrose pós-traumática na mão direita após fratura. Apresenta redução da capacidade laboral de forma parcial, permanente e multiprofissional. Data de início da incapacidade: 31/01/2023. Apresenta limitações para atividades que exijam o uso da mão direita, principalmente atividades de carregamento de peso e movimentos precisos. Tem aptidão para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência. Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, de seu grau de formação (ensino médio completo), de sua idade (26 anos) e de seu histórico profissional (chapeiro e assistente jurídico), entendo viável a tentativa de sua reinserção no mercado de trabalho, inclusive mediante reabilitação, razão pela qual deve ser prestigiada a conclusão pericial pela existência de incapacidade parcial, não sendo possível ainda a concessão de benefício por incapacidade permanente na hipótese vertente. Qualidade de segurado e carência No que toca à qualidade de segurado e à carência, observo que são incontroversas, pois, no contexto da DII fixada em 31/01/2023, o autor possuía vínculo com ANDRADE COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS no período de 01/09/2020 a 02/03/2022, e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31/01/2023 a 05/05/2023 (NB 6423995048). Portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício estão preenchidos. Esse também foi o entendimento do INSS que ofereceu proposta de acordo, recusada pela parte autora. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 31/01/2023. Assim, fixo DIB na data de cessação do benefício por incapacidade anterior - 05/05/2023 (NB 6423995048). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu no pagamento à autora de benefício por incapacidade temporária, com data de início na citação da parte ré na presente ação (DIB = 05/05/2023), o qual deve ser mantido até a realização de nova perícia administrativa que confirme a recuperação da capacidade de trabalho para sua ocupação habitual ou, em caso de reabilitação profissional, se afira sua aptidão para atividades compatíveis com as limitações apontadas no laudo pericial produzido em juízo. Deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente e por decisão judicial. E, ainda, os valores atrasados, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 45 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 46º dia útil, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

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Processo nº 1038770-25.2024.4.01.3400

Processo nº 1073690-25.2024.4.01.3400

Processo nº 1074369-25.2024.4.01.3400

Processo nº 1033629-25.2024.4.01.3400