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Processo nº 1015335-76.2025.4.01.3500

ID: 305360869

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015335-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015335-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015335-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY ABREU PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação afirmando ter sido a parte autora vítima de acidente de trabalho, sendo a justiça federal incompetente para o julgamento do pedido. Não merece prosperar a fundamentação da autarquia previdenciária. Em que pese o autor ter sofrido acidente de moto em período em que trabalhava na função de "entregador", tal fato não é capaz de demonstrar, por si só, ter sido o acidente ocorrido durante o exercício do seu ofício ou em decorrência dele, não havendo nos autos comprovação de que tenha ocorrido acidente de trabalho. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2185412509) informa que a parte autora sofreu acidente em 18/02/2020 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 01/04/2019 a 05/2025. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (17/01/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WESLEY ABREU PEREIRA CPF: 008.759.031-00 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 17/01/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017178-76.2025.4.01.3500

ID: 312840330

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017178-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

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FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017178-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017178-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : B. D. S. P. e outros ADVOGADO : FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR - GO17691 e DANIELLE RAMOS DE SOUSA - GO63150 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2179148962) O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2186712427) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 12/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: R$ 378,00. Em que pese a renda mensal familiar declarada, esta é incompatível com as condições apuradas no estudo socioeconômico, pois a família reside em casa confortável e guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos. O imóvel onde vive o demandante (e os bens que ali estão) indica que a família da autora possui condições financeiras de arcar com as suas despesas básicas, inclusive o autor é portador de plano de saúde e tem sido atendido em todas as suas necessidades médicas e terapêuticas pelo plano. Além disso, deve-se esclarecer que cabe, em princípio, aos filhos da autora (mãe e pai), quando vivos, suprirem as necessidades dos genitores, nos termos do art. 229 da Constituição Federal “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1036578-76.2025.4.01.3500

ID: 323083853

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036578-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036578-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036578-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA ROSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária, onde a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com base em alegada condição de segurado especial do instituidor. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o endereço informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que o pretenso instituidor laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.); d) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. Na hipótese de realização de audiência por videoconferência, o advogado deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV – acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Havendo litisconsortes ativos/passivos, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Durante a referida audiência, a parte autora deverá portar consigo eventuais carteiras de trabalho do(a) instituidor(a) da pensão, bem como de todos os membros do grupo familiar. Até a data da audiência, poderá a parte autora juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie-se a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar sobre a existência de ação idêntica no âmbito da Justiça Estadual, para fins de verificação de eventual litispendência/coisa julgada; d) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Citem-se, também, eventuais pessoas indicadas como litisconsortes passivas necessárias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 10 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005150-76.2025.4.01.3500

ID: 330178456

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005150-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PAULO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

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KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005150-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005150-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR PAULO DE ARAUJO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO - GO19092 e WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA - GO43984 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico que o autor apresenta deficiências (sequela de traumatismo cranioencefálico e em membro superior direito e redução da força muscular em membro superior direito com comprometimento funcional irreversível em mão direita. Alega déficit cognitivo (comprometimento de memória recente e operacional), desatenção e distúrbio de comportamento caracterizado por labilidade emocional (choro fácil), alucinações visuais e auditivas, ideação suicida e medos imotivados decorrentes de dependência química) que geram impedimentos físicos de longo prazo e limitações para desempenhar atividades laborais, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O laudo social registra que o autor reside sozinho em casa alugada, composta apenas por um cômodo e um banheiro, um guarda-roupas e uma cama. O setor em que se situa a residência tem acesso a água tratada, energia elétrica, saneamento básico asfalto e equipamentos urbanos. As despesas mensais declaradas foram “Aluguel:R$500,00-Água:R$80,00 - Energia Elétrica: R$100,00-Alimentação:R$500,00- Transporte:Passe Livre-Não tem telefone” O autor recebe Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A assistente social esclareceu que “foi possível aferir que se trata de pessoa com problemas de saúde que podem interferir nas realizações de atividades laborativas para prover seu próprio sustento. O periciado informou que sofreu um acidente que teve transtorno cranioencefálico, comprometimento cognitivo severo déficit de memorais alterações comportamentais- Transtorno psiquiátricos graves com diagnostico transtorno metais ao uso de drogas. E com acidente teve a mão direita atrofiada, memoria ruim e agitação e depressivo. O periciado informou que sua mãe o abandonou e sua avó cuidou, logo em seguida ela faleceu. Ele não quis morar com seus tios, pois eles eram muitos bravos. Informou que foi morar na rua. Foi internado em várias clinicas devido as drogas. Quando ele conseguiu o bolsa família, alugou um cômodo com banheiro. Começou a pedir no semáforo e fazer as reciclagens,” concluindo que o autor “está vivendo uma situação financeira precária, passando por muita necessidade.” No caso, a parte autora enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social. Com efeito, da análise dos dados e registros fotográficos constantes do laudo social, verifica-se que as condições de moradia do autor são bastante precárias e que ele não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vivendo em situação de miserabilidade. Ademais, o INSS não produziu provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial e retratados nas perícias médica e social. Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a concessão do amparo assistencial pleiteado a partir da DER. Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 18/01/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou recebidos a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1005926-76.2025.4.01.3500

ID: 305361985

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005926-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEDROSO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL PEDROSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005926-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005926-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL PEDROSO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO62328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179715061). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2180209163). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (18/04/2025), porquanto não há elementos nos autos que permitam aferir, com segurança, a existência da miserabilidade em momento anterior. A saber, quando do requerimento administrativo, bem como da inicial, o autor informou ser casado e, consante documentação acostada pela ré, a ex esposa do autor possuía renda de R$3.000,00 (três mil reais). Somente na ocasião da perícia social, a parte autora informou estar separada. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SAMUEL PEDROSO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL PEDROSO DE ALMEIDA CPF: 648.414.301-30 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 18/04/2025 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1033959-76.2025.4.01.3500

ID: 315093308

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033959-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLLA THAYNARA GONTIJO FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033959-76.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FORTLIFE DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033959-76.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLLA THAYNARA GONTIJO FREITAS - GO67879 POLO PASSIVO:) DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. contra ato atribuído ao Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consubstanciado no Despacho nº 63, de 13 de junho de 2025, por meio do qual se retirou o efeito suspensivo dos recursos administrativos interpostos pela impetrante contra a Resolução-RE nº 1.282/2025, que havia determinado restrições à atividade empresarial da autora, incluindo proibição de fabricação, comercialização e distribuição de produtos. A parte impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.782/1999 estabelece, de forma expressa e vinculada, o efeito suspensivo automático aos recursos administrativos dirigidos à Diretoria Colegiada da ANVISA, sendo tal previsão reafirmada pelo § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.029/1999, que regulamenta a Agência. Argumenta, ainda, a ausência de qualquer motivação no ato impugnado, violando o art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999, bem como o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Comprovou o recolhimento das custas iniciais e juntou documentos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. A controvérsia jurídica central consiste em determinar se é legítima a retirada do efeito suspensivo de recurso administrativo interposto perante a Diretoria Colegiada de agência reguladora, com fundamento em norma infralegal, quando a lei de regência do órgão expressamente assegura tal efeito. Trata-se de avaliar a compatibilidade entre o regulamento interno da agência e os comandos vinculantes de lei ordinária, à luz dos princípios da legalidade, da hierarquia normativa e da especialidade. Nos termos do §2º do art. 15 da Lei nº 9.782/1999, norma legal que dispõe sobre a organização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os recursos interpostos contra atos da autarquia dirigidos à sua Diretoria Colegiada possuem, obrigatoriamente, efeito suspensivo. Trata-se de comando legal específico que garante à parte recorrente a suspensão automática dos efeitos do ato impugnado até o julgamento final do recurso, não havendo qualquer exceção prevista no texto legal. O afastamento do efeito suspensivo com base no art. 17 da Resolução RDC nº 266/2019 configura violação ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), bem como à hierarquia normativa, uma vez que norma infralegal não possui aptidão para restringir direito processual garantido por lei ordinária. Conforme reiterada jurisprudência, o poder regulamentar das agências não pode inovar no ordenamento jurídico nem contrariar dispositivos legais, sob pena de nulidade do ato administrativo fundado em regulamento ilegítimo. O princípio da especialidade impõe a prevalência da norma específica sobre a geral. Assim, no conflito aparente entre o §2º do art. 15 da Lei nº 9.782/1999 e o art. 61 da Lei nº 9.784/1999, deve prevalecer a regra especial que garante o efeito suspensivo automático no âmbito da ANVISA. A incidência da norma geral somente se justificaria na ausência de regramento específico, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que se alegue a existência de risco sanitário para justificar a supressão do efeito suspensivo, não há informação nos autos acerca dessa circunstância. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do egrégio TRF da 1ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NORMA ESPECIAL. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Cannect Serviços de Internet S.A. contra ato da Diretoria Colegiada da ANVISA, consubstanciado no Voto nº 1202093/23-1, que afastou o efeito suspensivo de recurso administrativo interposto no Processo Administrativo nº 5351.933838/2023-27. O pedido principal consistiu na declaração de nulidade do referido voto e no restabelecimento do efeito suspensivo do recurso administrativo. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Lei nº. 9.782/1999, norma especial que regulamenta a atuação da ANVISA, garante expressamente, em seu art. 15, §2º, o efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos à sua Diretoria Colegiada, sem prever exceções. 5. A Resolução RDC nº. 266/2019, por ser norma infralegal, não pode restringir o direito assegurado por lei, sob pena de violação à hierarquia normativa e ao princípio da legalidade. 6. O art. 61 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo nos recursos administrativos, não se aplica à espécie em razão do princípio da especialidade, já que há norma específica (Lei nº 9.782/1999) que rege os processos administrativos no âmbito da ANVISA. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1116447-68.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2025 PAG.) Diante disso, reconhece-se a ilegalidade de ato administrativo que, com base exclusiva em resolução normativa interna da autarquia, suprimiu efeito suspensivo previsto expressamente em lei. Tal ato está eivado de nulidade por afrontar os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, devendo ser afastado do mundo jurídico, com restabelecimento dos efeitos do recurso administrativo interposto na forma da legislação de regência. Ante o exposto, defiro a medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para suspender os efeitos do Despacho nº 63, de 13 de junho de 2025, restabelecendo, até julgamento definitivo deste mandado de segurança: 1) a tramitação com efeito suspensivo do recurso administrativo interposto pela impetrante no âmbito da ANVISA (Processo nº: 25351.421492/2024-08), conforme disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.782/1999; 2) o direito da impetrante de manter suas atividades de fabricação, comercialização, propaganda e distribuição dos produtos impugnados, nos moldes anteriores à edição do referido despacho. INTIMAR as partes acerca desta decisão, com urgência, para seu cumprimento. NOTIFICAR a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias; DAR CIÊNCIA à representação judicial da parte impetrada para que, querendo, ingresse no feito. INTIMAR o Ministério Público Federal – MPF, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se pretende intervir. Em caso positivo, a intimação ocorrerá em momento oportuno. Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1040458-76.2025.4.01.3500

ID: 330808339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040458-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL RESENDE TOME SELMA DE LOURDES BATISTA TOME

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDER SOUZA SALES

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ARTHUR SOUSA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040458-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040458-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENVAL RESENDE TOME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR SOUSA SOARES - GO31811 e WANDER SOUZA SALES - GO49794 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que os demandantes, na condição de herdeiros, pretendem a expedição de alvará judicial para o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS, não recebidos em vida pelo(a) falecido(a). A competência para apreciar questão relativa à concessão de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, em que não haja qualquer resistência à pretensão pela UNIÃO ou pela CEF, é da Justiça Estadual, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Confira-se: VOTO-EMENTA PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a incompetência da Justiça Federal para a causa.2. Em suas razões, a parte autora sustenta que não foram analisados todos os argumentos postos na inicial, reafirma a competência da Justiça Federal, uma vez que enviou e-mail solicitando o saque e não foi atendido, residindo aí a oposição da CEF.3. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso inominado deve ser conhecido.4. Não assiste razão ao recorrente.5. A jurisprudência é bastante clara quanto à competência da Justiça Estadual para o processamento de pedido de expedição de alvará em que se busca o levantamento de PIS decorrente do falecimento do titular da conta. Confira-se: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO PIS. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. 1. Compete à Justiça Estadual autorizar, ou não, o levantamento, requerido mediante alvará, de benefício previdenciário, em virtude de sucessão mortis causa, uma vez que não restou descaracterizado o resíduo desse benefício como bem de herança. 2. Hipótese semelhante ao enunciado da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular" (CC22139) CE. Rel. Min. Gilson Dipp). 3. "Demais, trata-se de alvará judicial, sem qualquer pedido, implícito ou explícito, de condenação em obrigação de dar ou de fazer por parte do INSS." (TRF 1ª Região - AC 1999.01.00.066377-0/MG; DJ de 19.03.2001) 4. Competência declinada para o TJMG.(REO 0029894-31.2005.4.01.9199, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/11/2008 PAG 123.)21659 2006.00.70415-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:26/10/2006 PG:00220 ..DTPB 6. Correta a aplicação da Sumula 161 do STJ ao caso em questão, tendo em vista que, analisados os documentos juntados com a inicial, não se identifica a negativa expressa da CEF ao saque, não havendo aí pretensão resistida, mas hipótese de jurisdição voluntária, a ser alcançada na Justiça Estadual.7. Sentença mantida.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1011508-89.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 28/08/2023.) Negritei E M E N T A - VOTO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DE TITULAR DE CONTA VINCULADA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E DE PIS/PASEP PELO SUCESSOR. INCOMPETÊNCIA DO JEF. ANÁLISE DE DIREITO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA N.º 161 DO STJ). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Não obstante as normas que regulamentam os Juizados Especiais Federais não estabelecerem quaisquer vedações quanto à apreciação de demandas afetas à jurisdição voluntária, exceto no que se refere ao limite de alçada de 60 (sessenta salários-mínimos), razão assiste à CEF no que pertine à alegação de incompetência do JEF para o processamento e julgamento do feito, na medida em que a análise da pretensão requer a apreciação de matéria afeta ao direito sucessório, de competência privativa da Justiça Estadual Comum.2. Ao apresentar sua defesa, a CEF se limitou a discriminar a regulamentação legal do FGTS e do PIS/PASEP, esmiuçando a documentação legal necessária para os levantamentos na hipótese de óbito do titular das respectivas contas. Não houve, contudo, a argüição de qualquer fato ou dispositivo de lei que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito buscado na inicial. Ao contrário, argumentou a recorrida que, uma vez apresentados os documentos, proceder-se-ia à liberação das quantias depositadas.3. Está evidenciada, portanto, a incompetência do JEF para a apreciação da demanda. 4. Isso posto, dou provimento ao recurso e anulo a sentença de fls. 32/34. Ato contínuo, ante a incompetência do JEF para julgar a demanda, e o fato de o autor não estar assistido por advogado, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. 5.Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários, que ora fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), ficando suspensa a execução em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.6. Fica expressamente ressalvado o direito de o recorrido renovar a postulação perante a Justiça Estadual competente, caso seja de seu interesse. (AGREXT 0080596-42.2006.4.01.3800, CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - MG, DJMG Publicação 18/01/2010.) Negritei Não foi demonstrado qualquer conflito de interesse, entre os autores e a CEF que justificasse o reconhecimento da competência deste Juízo Federal. Conforme julgados, cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do(a) falecido(a), de valores de titularidade do(a) de cujus "independente de inventário ou arrolamento". Desse modo, a CEF não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal, com a consequente extinção do processo sem resolução do feito. Por fim, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Esse o quadro, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar. Intimar. Decorrido o prazo de recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar, observadas as baixas e anotações de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500

ID: 296151713

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA GONCALVES PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008157-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 718.545.501-5), desde a data de cessação (04/02/2025), c/c conversão posterior em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). O INSS apresentou contestação (ID 2188578104), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica informa que a parte requerente é portadora de "ceratocone em ambos os olhos. Cid: H 18.6", e concluiu que "No momento é incapaz somente para atividades que exijam visão binocular (nos dois olhos), caso use lente de contato em olho esquerdo. Se não usar lente própria para ceratocone em olho esquerdo, no momento, é incapaz para o trabalho", conforme quesito "g" (Id. 2182021782). A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 2183881207), alegando que "Embora o perito afirme que o autor está apto à sua função habitual se utilizar lente de contato, tal conclusão é hipotética e descolada da realidade clínica e social". Sendo assim, requer: 1. A desconsideração do laudo pericial atual como fundamento para indeferimento ou cessação do benefício; 2. A realização de nova perícia médica judicial, conforme parâmetros indicados; 3. Caso não se entenda pela nova perícia, que seja concedido ou restabelecido o benefício por incapacidade, com base no conjunto probatório e nas evidências clínicas e emocionais apresentadas. Com razão a parte impugnante, haja vista que o perito informa no quesito "k" do laudo judicial: "aguarda por transplante em olho direito, com prognóstico no momento reservado e em olho esquerdo com bom prognóstico desde que use lente de contato" (sic). Com efeito, o próprio INSS reconheceu a incapacidade do Autor, ao conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária até fevereiro de 2025. Assim, fixo a DII em 12 de agosto de 2024, conforme laudo pericial (Id. 2182021782). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade - Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5), no período de 06/01/2025 a 04/02/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional que deverá se dar a cargo do INSS. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (04/02/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometida da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Ressalte-se que, deverão ser compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5), concedido no período de 06/01/2025 a 04/02/2025. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: HUGO EDUARDO SILVA DE MIRANDA CPF: 020.901.011-80 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Renda Mensal: A calcular. DIB: 04/02/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, decorrentes do gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 718.545.501-5). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento do que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1033086-76.2025.4.01.3500

ID: 316287766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033086-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONNE DAS GRACAS PRUDENTE TIEGHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033086-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONNE DAS GRACAS … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033086-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONNE DAS GRACAS PRUDENTE TIEGHI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO A procuração e declaração de hipossuficiência juntadas aos autos estão assinadas de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio eletrônico (Disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, Acesso em: 24/09/2024), de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024). Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Nesse contexto, considero que a invalidade da assinatura do instrumento de mandato gera ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo acima assinalado, promova a autora a juntada de declaração de renúncia valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, bem como de cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordia, sob pena de indeferimento da inicial. (data e assinatura eletrônicas). Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015141-76.2025.4.01.3500

ID: 276736447

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015141-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PRUDENTE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015141-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015141-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA PRUDENTE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de filho(a). O INSS, em contestação (ID 2180462881), pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. No caso dos autos, as certidões de nascimento acostadas à inicial (ID 2177505089) apontam para ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento do filho João Guilherme Prudente de Oliveira, em 14/03/2023, e, posteriormente, da filha Helena Prudente de Oliveira, em 03/05/2024. Sendo assim, a parte autora requereu o benefício perante o INSS, em duas ocasiões: a) DER: 09/02/2024 (NB: 223.378.256-3) - João Guilherme Prudente de Oliveira; b) DER: 21/02/2025 (NB: 233.061.018-6) - Helena Prudente de Oliveira. Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS que instrui os autos indica que a requerente manteve vínculo com o RGPS, na condição de Contribuinte Individual, no período de 01/09/2019 a 31/10/2024. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. Assim, a mera continuidade no recolhimento das contribuições efetuada pela parte autora, não constitui motivo suficiente que demonstra não ter ocorrido o afastamento da autora das suas atividades, uma vez que a condição de contribuinte individual poderá recolher sem mesmo haver a existência de atividade. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Por fim, compete à autarquia previdenciária comprovar (art. 373, II, do CPC) o eventual recebimento do salário-maternidade, juntamente com verbas rescisórias, por ocasião de sentença trabalhista. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. A data inicial do benefício deve ser fixada na data do nascimento da criança (DIB). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, está demonstrado o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, transcorridos vários meses desde o nascimento, a procedência do pleito enseja apenas o pagamento de valores vencidos. Logo, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CRISTINA PRUDENTE SILVA DE OLIVEIRA CPF: 009.390.771-08 Benefício 1: salário-maternidade (120 dias). DIB: 14 de março de 2023 (João Guilherme Prudente de Oliveira) Benefício 2: salário-maternidade (120 dias). DIB: 03 de maio de 2024 (Helena Prudente de Oliveira) RMI: a calcular. RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes a cada benefício de salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro assistência judiciária gratuita. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV's. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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