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Processo nº 1041452-07.2025.4.01.3500

ID: 336736347

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041452-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA DE RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERTE RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1041452-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a/es): IRMA MARIA DE RESENDE Réu (s): CAIXA ECONOMICA FED… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1041452-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a/es): IRMA MARIA DE RESENDE Réu (s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por IRMA MARIA DE RESENDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, reparar o prejuízo financeiro e moral sofrido, em virtude de alegada falha de segurança no serviço prestado pela Ré. Pleiteia-se o valor de R$ R$ 107.055,90, a título de danos materiais, além de R$ 15.000,00, por danos morais. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova em razão de a Ré possuir "todos os meios e informações para comprovar a segurança de seus sistemas e a (im)possibilidade de fraude, o que torna a produção de prova impossível ou excessivamente onerosa para a Autora". DECIDO. Do pedido de inversão do ônus da prova e da apresentação de documentos pela CAIXA Certo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Contudo, não se trata de preceito absoluto e/ou de aplicação automática, mas de faculdade exercida em decisão fundamentada pelo julgador quando for verossímil a alegação ou for verificada a hipossuficiência no caso concreto. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, o deslinde da questão depende de prova acerca da existência de fraude nas transações realizadas na conta da autora sem sua autorização, mesmo após o requerimento de bloqueio da conta. A Autora afirma que jamais autorizou tais transações, não forneceu senhas, códigos de segurança ou qualquer outra informação que pudesse viabilizar as operações. Pois bem. Não há comprovação ou indícios da suposta fraude, porquanto nenhuma apuração neste sentido foi concluída nem apresentada nos autos. Destarte, não se vislumbra a necessária verossimilhança para fins de deferimento da inversão do ônus da prova, não, pelo menos, nos termos requeridos pela Autora. Entretanto, na forma do § 1º do art. 370 do CPC, considerando a facilidade de obtenção da prova, atribuo à CAIXA o ônus de apresentar provas relacionadas às transações realizadas, tais como se foi utilizado cartão e da senha da Autora, se as transações foram feitas através de aplicativo e qual terminal foi utilizado para habilitar o dispositivo móvel e filmagens do local no dia e hora em que ocorreu o fato. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE IMAGENS GRAVADAS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO PARA ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS. FATO IRRELEVANTE. DESTRUIÇÃO DAS IMAGENS NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS REQUERIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de acesso às filmagens realizadas no interior de agência bancária, no momento da realização de suposta fraude ocorrida com o requerente, sob o argumento que inexiste imposição legal de um prazo mínimo para o armazenamento das imagens de circuito interno de segurança. 2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, (a) houve saque não autorizado da sua conta, mediante uso de cartão e senha pessoal; (b) solicitou, por meio de sua gerência, o acesso às filmagens realizadas no interior da agência e, inclusive, teve oportunidade de assistir o conteúdo, porém não lhe foi oportunizado uma cópia, pois esta dependeria de autorização judicial; e (c) o gerente da agência da Recorrida fez uma cópia das filmagens, a pedido do Recorrente, para que fosse entregue após decisão judicial. 3. Foram apresentadas contrarrazões. 4. A sentença recorrida acolheu a tese da parte ré de que não existe obrigação legal de um prazo mínimo para a manutenção das gravações internas de segurança, em agências bancárias. Porém, nota-se que esse fato é irrelevante para o caso se as imagens a que o autor requer acesso efetivamente ainda existirem. 5. É extremamente difícil para o correntista provar que não efetuou o saque, uma vez que o sistema informatizado do banco é por ele gerido e controlado, sendo praticamente impossível ao cliente apontar possível falha da instituição financeira ou quebra da confiança, por terceiro. Por outro lado, a possibilidade de saque indevido é verossímil, correspondendo a golpe cada vez mais utilizado por estelionatários, sendo certa que o autor, na qualidade de mero consumidor bancário, é pessoa hipossuficiente, cenário que justifica a inversão do ônus da prova, tal como previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. (STJ, REsp 727843/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJ de 1/2/2006). 6. Ademais, a instituição bancária, ao adotar novas tecnologias tendentes à otimização de seus serviços e à redução de seus custos operacionais, deve observar medidas indispensáveis à preservação da segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive mediante instrumentos que registrem a forma como ocorrem essas mesmas operações. 7. Embora a presente ação não tenha como objeto a condenação da instituição financeira pela fraude, tendo em vista que o próprio autor sustenta que o saque foi efetuado mediante uso de cartão e senha pessoal por pessoa que abusou de sua confiança, a obrigação de manter a segurança das operações, decorrente da relação consumerista, impõe ao banco o dever de preservar os meios de controle adotados por si próprio para fins de eventuais ressarcimentos de operações fraudulentas, seja por parte do próprio banco, seja restituição por parte de terceiros, como é o caso. 8. Ainda que assim não fosse, desde a inicial a parte autora sustenta que foi feita uma cópia das gravações internas da agência bancária, do dia do fato, pelo gerente da Ré, para que fosse disponibilizada após decisão judicial. Ainda que a mídia original já tenha sido destruída ou apagada, a gravação requerida ainda estaria disponível nessa cópia. Inexistindo impugnação específica da parte ré a essa afirmação da parte autora, presume-se que a cópia foi efetivamente feita e está disponível. 9. Importante notar que a parte Ré se resume a sustentar que não tem a obrigação de manter as gravações realizadas nas agências bancárias, mas em nenhum momento afirma ou comprova que a gravação em questão já não está disponível ou não foi localizada. O fato de não ter a obrigação de manter, não implica na ausência da obrigação de exibir a prova, caso disponível. 10. Portanto, considerando que existe gravação do circuito interno de segurança disponível em mídia original ou cópia e que as filmagens dizem respeito a direito violado do recorrente, assiste razão ao recurso da parte autora. 11. Recurso do autor provido para condenar a parte ré a conceder ao recorrente cópia das gravações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desse acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 12. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). (AGREXT 0005352-89.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 21/10/2020.) Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova e determino a intimação da CAIXA para fornecer todas as provas relacionadas às transações realizadas na conta da autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Anote-se. Cite-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1033401-07.2025.4.01.3500

ID: 337810754

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033401-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARTINS DOS REIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1033401-07.2025.4.01.3500 AUT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1033401-07.2025.4.01.3500 AUTOR: IRANI MARTINS DOS REIS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA - GO38184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão ao deixar de observar o aditamento à inicial protocolado em 02/07/2025, ou seja, antes da prolação da sentença embargada, no qual se relata a existência do procedimento administrativo formulado em 10/02/2023, onde o INSS “assumiu o erro e daí deu continuidade aos autos, reconhecendo a DER 11/11/2020, e deu prosseguimento designando novas periciais, as quais a embargante realizou todas as pericias no procedimento do protocolo: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 386808099 Data de entrada: 10/02/2023 - Central de Serviços”. Ao final, postula o saneamento do vício apontado e posterior processamento do feito. Decido. Conforme disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Por outro lado, a norma esculpida no art. 1.022 do CCP autoriza a oposição dos aclaratórios em face de qualquer decisão, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, conheço dos embargos. Com razão a embargante. Reexaminado os autos, em especial, a manifestação autoral de 02/07/2025 (id 2195443365), é possível verificar que no bojo do processo administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela embargante em 10/02/2023, o INSS, através do Despacho 293967106 (pág. 15), noticia a ocorrência de ‘inconsistência do sistema’, fato que impossibilitou tanto a realização quanto a remarcação da perícia por ‘erro administrativo número 1357058921’, restando ali consignado que a DER deverá retroagir à tarefa do protocolo anterior, ou seja, em 11/11/2020. (...) Ato sequente, o despacho de 01/03/2023 (pag. 17), informa que a avaliação social foi concluída e, em seguida, de acordo com o documento nominado ‘Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício’ (pág. 18), é possível concluir que a embargante também foi submetida à perícia médica, restando o procedimento ao final indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. (...) (...) Assim, diante da documentação trazida aos autos pela embargante, restou evidenciado o interesse de agir, de modo que CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a sentença extintiva prolatada em 03/07/2025 (id 2195122239) e, por conseguinte, determinar o normal prosseguimento do feito. Intime-se a parte embargante/autora para, em 15 dias, emendar a inicial sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito no sentido de: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pela outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; b) apresentar ‘termo/declaração’ de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pela própria autora ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (PSIQUIATRA) e Estudo Socioeconômico - ESE (RESIDENCIAL LICARDINO NEY/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1027775-07.2025.4.01.3500

ID: 300898381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027775-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027775-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027775-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE FARIA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de “tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal por força de decisão judicial para imediata interrupção do parcelamento administrativo em curso, ou então a substituição do pagamento das parcelas vincendas por depósito judicial (CTN, art. 151, V, e 206; CPC, art. 300); no mesmo ato, proíba a UNIÃO de praticar quaisquer atos administrativos e judiciais de cobrança da dívida controvertida, garantindo a manutenção de expedição de certidão de regularidade fiscal, sob pena de responsabilidade pelos danos e pagamento de astreintes em valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da medida (CPC, art. 814)”. No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, decretando "a extinção do crédito tributário, permita a restituição das parcelas já pagas à Receita Federal (corrigidas pela SELIC) ou autorize o levantamento de eventual valor depositado em juízo (LEF, art. 38; CTN, art. 156, X, e 165, I; Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º); em caso de antinomia, aplique a técnica de ponderação (CPC, art. 489, § 2º); manifeste-se sobre o que dispõe o(a): (1) Lei n. 9.784/99, arts. 2º, parágrafo único, VII, 38, § 2º, e 50, I; (2) Lei n. 9.250/95, art. 8º, II, “a”, e § 2º, III; (3) Decreto n. 9.580/18, art. 73, § 1º, III, e 76, II; (4) CPC, art. 489, § 1º, VI (quanto aos prece dentes invocados do TRF-1 e TRF-3 (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025)". Alega que: a) "no dia 29/06/20, (...) declarou R$ 28.713,25 de despesas médicas na DIRPF do exercício fiscal de 2019 (...) no dia 22/10/24, o termo de intimação fiscal 2020/377141956592101 foi enviado exigindo fornecimento de prova das despesas médicas (...). Logo no dia 07/11/24, (...) respondeu tempestivamente à malha fiscal" e os "recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação, o que deu início ao PAT 10265.468265/2024-30 no eCAC"; b) "no dia 02/12/2024, a autoridade fiscal realizou a notificação de lançamento n. 2020/419370780106010, exigindo o recolhimento R$13.537,39 (sendo R$6.325,00 de IRPF suplementar, além de multa de ofício e juros moratórios)" e os "recibos foram devidamente juntados, mas não analisados (...). trata-se de glosa de despesa médica injustificada"; c) "no dia 30/05/21, (...) declarou R$42.009,47 como despesas médicas na DIRPF do exercício fiscal de 2020 (...). Assim, no dia 13/07/23, o termo de intimação fiscal 2021/979584516296867 foi enviado, exigindo fornecimento de prova das despesas médicas (...). Logo no dia 02/08/23, (...) respondeu tempestivamente à malha fiscal (...). Esses recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação, o que deu início ao PAT 10265.279349/2023-10 no eCAC (...). Contudo, no dia 02/12/2024, a autoridade fiscal realizou a notificação de lançamento n. 2021/456001803696951, exigindo o recolhimento R$23.025,19 (sendo R$10.769,00 de IRPF suplementar, além de multa de ofício e juros moratórios)"; d) os "recibos foram devidamente juntados, mas não analisados (...). Novamente, trata-se de glosa de despesa médica injustificada"; e) "apesar da perfeita indicação da data de emissão e da efetiva prestação dos serviços, da identificação do contribuinte e dos prestadores com respectivos números de CPF, bem como da assinatura regular dos recibos, a Receita Federal simplesmente deixou de analisá-los, ainda que todos os documentos apresentados atendem integralmente aos critérios legais (...). Não houve, em qualquer momento, indicação de fraude, dolo ou simulação que justificasse a sua rejeição"; f) "diante da iminência das penalidades fiscais (como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal), o contribuinte foi forçado a aderir ao parcelamento ordinário da dívida, medida tomada unicamente para evitar as consequências da inadimplência. A adesão se deu em 31/01/25, com pagamento de R$32.462,37 em 60 parcelas mensais de R$557,34, com previsão de término em 28/12/29. Até o momento, 6% do valor já pago (4 parcelas) totaliza R$2.229,36, estando o restante da dívida com exigibilidade suspensa e emissão de CPDEN em razão do parcela mento". Decido. Requer a parte autora seja decretado “segredo de justiça da documentação instrutória para proteção de sigilo fiscal (CPC, art. 189, I; CTN, art. 198)”. Determina o art. 189 do Código de Processo Civil que “os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. De notar que a situação apontada pela parte autora não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC. Ademais, somente as partes e seus respectivos procuradores cadastrados no sistema PJe é que possuem acesso aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de decretação de sigilo da presente ação. Considerando o manifesto risco de ineficácia da medida, caso a análise do pedido de tutela seja feita somente após a vinda da contestação da parte ré, passo a apreciar, de imediato, o aludido pleito. A tutela de urgência há de ser deferida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Como provimento provisório, reveste-se ainda da reversibilidade e revogabilidade ou modificação a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). Exsurge cristalino o direito invocado pela parte autora. Determina a Lei n. 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, in verbis: "(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (...). § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (...)." (grifamos). Dentre os documentos juntados, destacam-se os recibos, referentes a despesas odontológicas, nos anos de 2019 e 2020 (IDs 2187449770 - Pág. 9/14 e 2187450300 - Pág. 16/26), e psicológicas, nos anos de 2020 e 2021 (ID 2187450300 - Pág. 8/15). Como pontuado pelo autor, "esses recibos atendem todos os requisitos legais, sem indicação de fraude ou simulação". Tais documentos, portanto, ao menos em princípio, devem ser aceitos e considerados para todos os efeitos legais, até que se prove o contrário, não podendo a Receita Federal deixar simplesmente de considerá-los sob a alegação de que são inidôneos ao fim proposto. Desse modo, há plausibilidade dos fundamentos do autor. O perigo da demora é evidente, tendo em vista que, sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o autor ficará sujeito às penalidades fiscais. Além disso, a medida é reversível a qualquer tempo. Do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, via de consequência, do parcelamento, independentemente de depósito, devendo a Fazenda Nacional abster-se de adotar qualquer medida restritiva ou de cobrança em desfavor do autor, pertinente ao crédito tributário em testilha. Intime-se. Cite-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1032625-07.2025.4.01.3500

ID: 326696674

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032625-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEANTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA MARGARETE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEANTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARGARETE RODRIGUES - GO19875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, ou, aposentadoria especial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Consoante dispõe o “caput” do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei de 180 contribuições mensais, completar 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade laboral que prejudique a saúde ou a integridade física. O trabalho em tais condições deverá ocorrer de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente. Especificamente quanto às condições especiais de trabalho, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF50379486820124047000). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, decidiu o STF em repercussão geral que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014). Contudo, no que diz respeito exclusivamente ao “ruído”, entendeu a Corte que o uso eficaz do EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço como especial, porquanto seus efeitos deletérios não seriam neutralizados por completo, de acordo com a literatura científica e de medicina do trabalho atual. No caso em análise, requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial de labor. Para isso, anexou provas documentais, tais como CNIS/CTPS, formulários de PPP/laudo técnico, entre outras. A demandante está parcialmente com razão. Os formulários de laudo técnico/PPP colacionados apontam que a parte autora esteve exposta de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente, ao fator de risco ruído, com níveis de intensidade superiores ao previsto na legislação vigente nos períodos de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019. O período de 14/04/1995 a 12/06/2002, contudo, apesar da indicação de que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído, a exposição se deu dentro do limite de tolerância e não merece contagem diferenciada. Importa esclarecer que o período 02/01/2004 a 16/08/2018 também não pode ter a especialidade reconhecida, pois, para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar responsável pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho, conforme vem sendo decidido reiteradamente pelas Turmas Recursais da SJGO (processo n. 100149-79.2022.4.01.3500 e processo n. 1036342-03.2020.4.01.3500). Quanto a apresentação do LTCAT há que ser observado o entendimento firmado pela a TNU no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Convertendo os intervalos de tempo acima em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (para o homem), tem-se que a somatória do período contributivo até o início da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), excluídos eventuais períodos concomitantes, atinge o patamar de 39 anos de tempo de serviço/contribuição. Vejamos a contagem: Cumpre analisar se o autor se enquadra em algumas das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. O artigo 15 da referida EC traz a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso, a idade do segurado à época do pedido administrativo era de 53 anos, 6 meses e 26 dias, que, somada ao tempo de contribuição/serviço apurado acima, tem-se pontuação equivalente a 92, insuficiente para a concessão da aposentadoria vindicada. Por outro lado, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19, porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) até a DER, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (3 meses e 8 dias). Presentes os pressupostos legais, a procedência do pedido de aposentadoria é medida que se impõe. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que reconheça a especialidade dos intervalos de tempo trabalhados de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019; b) que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo (DER 29/05/2024) e DIP na data da sentença; c) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1023701-07.2025.4.01.3500

ID: 337241853

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023701-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023701-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023701-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SANDRA RODRIGUES DE SOUSA contra ato atribuído à/ao UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Postergada a análise da liminar, indeferida a gratuidade e determinada a requisição de informações (ID 2184347078). Apresentado comprovante de recolhimento de custas (ID 2191856291). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003525-07.2025.4.01.3500

ID: 305606535

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003525-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAREZ GOMES CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA REGINA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ GOMES CARDOSO NETO - GO24248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 11/06/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Por se referir o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O § 7º do artigo 201 da CF, regra matriz da aposentadoria programada, continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", vejamos: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”. Como a EC nº 103/2019 não dispôs de forma exaustiva sobre todas as particularidades e requisitos da aposentadoria, a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, continua exigível a carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 103/2019, sendo a aposentadoria prevista em seu art. 18 uma de suas modalidades, embora também exija o requisito etário de forma cumulada com o tempo de contribuição. Fixadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, porquanto a autora contava com 62 anos, 4 meses e 26 dias de idade na data do requerimento administrativo. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. A fim de comprovar que atendeu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora apresentou extrato do CNIS e cópia do processo administrativo. Da análise do processo administrativo, verifica-se que a autarquia previdenciária deixou de considerar os recolhimentos previdenciários da autora, referentes às competências de 05/1999 e de 04/2006 em virtude da existência de salário-de-contribuição com valor abaixo do mínimo bem como referentes às competências de09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 por existência de remuneração informada fora do prazo passível de comprovação. Recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica em valor abaixo do mínimo legal De acordo com o artigo 5º, da Lei 10.666/2003, o contribuinte individual a serviço de empresa é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Por sua vez, o artigo 214, § 3º, inciso I do Decreto 3.048/99 estabelece que o limite mínimo do salário-de-contribuição para o segurado contribuinte individual corresponde ao salário-mínimo. Portanto, para que as contribuições recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal pudessem ser consideradas válidas seria necessário que o próprio segurado tivesse complementado diretamente na época do recolhimento originário as contribuições até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que no caso não ocorreu. Sobre o tema a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001974-48.2012.4.01.3311, fixou as seguintes teses: 1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001974-48.2012.4.01.3311, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, não tendo sido oportunamente complementados pela requerente os recolhimentos efetuados nas competências de 05/1999 e de 04/2006, tem-se que por correta a desconsideração das referidas competências, pelo INSS, quando do requerimento de 11/06/2024. Recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica após abril/2003 Nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, redação dada pela Lei 11.933/2009, cabe à empresa tomadora de serviço a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Embora o referido dispositivo tenha sofrido sucessivas alterações quanto ao termo final fixado para o recolhimento da contribuição, desde sua redação original conferida pela Lei 10.666/2003, sempre foi da empresa tomadora de serviço a obrigação de reter o valor da contribuição e proceder ao respectivo recolhimento. Sendo assim, recaindo sobre a empresa que contrata o contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS, há a presunção de que os recolhimentos, mesmo pagos a destempo, foram efetuados no modo e prazo corretos. Isso porque o segurado contribuinte individual não pode suportar o ônus pelo recolhimento intempestivo efetuado pela empresa tomadora de serviços. A mesma conclusão deve ser adotada nos casos de remuneração informada fora do prazo, pois a responsabilidade pelo recolhimento do valor correto é do tomador de serviços. Fixado esse entendimento, tem-se que, na espécie, quando do requerimento de 11/06/2024, os recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviços nos períodos de 09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 deveriam ter sido computados pelo INSS. Destarte, o tempo de contribuição da parte autora nas referidas competências deve ser computado para o fim do benefício ora pretendido. Somado(s) todo(s) o(s) período(s) comprovado(s) nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que a parte autora totaliza, até a DER, tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que a renda mensal líquida da parte autora é inferior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (11/06/2024), com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). NB: 228.083.251-2 DIB: 11/06/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1043877-07.2025.4.01.3500

ID: 339015448

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043877-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELAINE APARECIDA SILVA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043877-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO CANDIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043877-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ROBERTO CANDIDO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando: "c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E/OU EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, determinando-se, inclusive com a expedição de ofício ao órgão pagador, a imediata limitação dos descontos em folha de pagamento do Autor, conforme pedidos a seguir: i. PEDIDO PRINCIPAL (Cenário 1): Que a limitação tenha por base a remuneração líquida de R$ 3.407,03 (excluindo-se o Adicional de Risco de Vida), resultando em uma margem de 30% para "empréstimos e outras consignações" no valor de R$ 1.022,11. Deduzidas as consignações prioritárias (R$127,78), requer-se: A limitação dos descontos de empréstimos ao valor de R$894,33, com a SUSPENSÃO dos contratos que excederem tal limite, respeitada a ordem de antiguidade. ii. SUBSIDIARIAMENTE (Cenário 2): Que a limitação tenha por base a remuneração líquida de R$ 5.232,52 (sem exclusão de verbas transitórias), resultando em uma margem de 30% para "empréstimos e outras consignações" no valor de R$ 1.569,76. Após a dedução prioritária das consignações (R$ 127,78), que a margem remanescente para empréstimos, correspondente a R$ 1.441,98, seja o teto para os descontos, suspendendo-se os valores que ultrapassem tal limite. (...) f) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: f.1. Confirmar integralmente a tutela provisória deferida, tornando definitiva a limitação dos descontos consignados; f.2. Declarar a ilegalidade da base de cálculo utilizada pelas Rés e determinar a adequação definitiva dos contratos, para que os limites legais incidam sobre a Remuneração Líquida apurada após a exclusão das verbas de natureza transitória; f.3. Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); f.4. Condenar as Rés à restituição em dobro de todos os valores que venham a ser apurados como descontados em excesso da margem legal, a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;" Alega superendividamento e aplicação da Lei 14.181/2021. Decido. Processo de repactuação de dívidas A “Lei do Superendividamento” (Lei 14.181/2021), que entrou em vigor na data de 01/07/2021, acrescentou ao CDC os seguintes artigos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. De acordo com essa lei, classifica-se como superendividada a pessoa de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer o valor básico para que uma pessoa viva com dignidade. Pois bem. Referida lei alterou o CDC e criou instrumento de renegociação em bloco das dívidas de competência da Justiça Estadual. Além dos tribunais, a lei autoriza que a conciliação em bloco seja feita em órgãos como o Procon, Ministério Público e a Defensoria Pública, que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De modo similar ao instituto da insolvência civil, também conhecida como "falência da pessoa natural", a Lei 14.181/2021 permitiu que o devedor, na condição de superendividamento, proponha uma ação judicial de repactuação de dívidas, com o objetivo de conciliar com todos os credores de uma única vez, criando assim um plano de pagamentos que esteja dentro de suas possibilidades financeiras. Ademais, exatamente por se assemelhar à insolvência civil e à falência, a ação para repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 deve ser ajuizada na Justiça Estadual, pois a hipótese se insere na exceção de que trata o art. 109, I, da Constituição. Nesse sentido, decidiu o STF no RE 678.162/AL: (...) 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” (...)" Especificamente acerca do procedimento concursal de conciliação e repactuação de dívidas baseado em superendividamento do consumidor, criado e incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, vale citar o seguinte ensinamento doutrinário de Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: "[...] A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas de falência. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. Engloba, assim, processos que tenham sido etiquetados diversamente pelo legislador infraconstitucional. É importante registrar, portanto, nesse ponto, que a referência a "falência" no texto constitucional é, em verdade, alusiva a todos os procedimentos infraconstitucionais destinados ao tratamento das dívidas de um devedor com patrimônio líquido negativo. Abrange, portanto, não apenas o procedimento de falência previsto na Lei nº 11.101/2005, mas também outros procedimentos etiquetados com outros títulos. É o caso, por exemplo, da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005, do procedimento de insolvência civil de operadoras de planos de saúde nos termos do art. 23, § 1º, Lei nº 9.656/1998 bem como dos procedimentos decorrentes da intervenção e liquidação extrajudicial em instituições financeiras na forma da Lei nº 6.024/1974. A jurisprudência já caminha nesse sentido: STJ, CC 144.238/RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/08/2016; CC 43.128/SP, 1ª Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 01/02/2006. Em arremate, vale lembrar que o CPC, no seu art. 45, I, expressa exatamente essa linha de entendimento, ao aludir, ao lado da falência, à recuperação judicial e à insolvência civil. É nesse contexto que se deve compreender o procedimento judicial de conciliação e repactuação das dívidas do consumidor superendividado. Em conclusão e em resposta à indagação formulada, a competência para o processamento é da justiça comum. [...]" (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6732, 6 dez. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/95307. Acesso em: 21 fev. 2022, destaques nossos.) Acerca do tema, cite-se, por fim, o seguinte julgado do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Portanto, a instauração do processo de repactuação de dívidas pressupõe ação própria, a ser movida pelo devedor na Justiça Estadual. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Remetam-se, após as baixas devidas. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1015553-07.2025.4.01.3500

ID: 331701686

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015553-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015553-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015553-07.2025.4.01.3500 AUTOR: JOANA DARQUE ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (18/03/2025). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (65 anos na data do requerimento administrativo), cozinheira, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 08/05/2025, informa que a parte autora reside só em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe a ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais, e sobrevive também da ajuda financeira dos filhos, com o custeio de medicamentos e do plano funerário. Consta do documento, também, que a parte autora possui despesa extraordinária no valor de R$ 300,00 mensais com a aquisição de medicamentos. As imagens, contudo, demonstram que a parte autora reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. As condições evidenciadas, ainda, geram a fundada suspeita de que tenha havido omissão da verdadeira renda da família, já que esta reside em moradia e relata despesas incompatíveis com a renda declarada. Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. Nesse ponto, há de se observar que, conforme extrato do CNIS, a parte autora efetua recolhimentos previdenciários ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual que trabalha por conta própria, na alíquota de 11% sobre um salário mínimo, nos termos do art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; Senão, vejamos: A filiação como segurado contribuinte individual denota o exercício de trabalho com geração de renda, não se podendo acolher o argumento de que, não obstante os recolhimentos, a pessoa não exerce atividade laboral, caso em que as contribuições haveriam de ser efetuadas como segurada facultativa, o que não é a situação dos autos. Nesse ponto, cabe observar que o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial, veda a percepção desse benefício quando o postulante exerce atividade remunerada. Vejamos: Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1038736-07.2025.4.01.3500

ID: 322955659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038736-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATLETICO CLUBE GOIANIENSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FILIPPE ELIAS GRINTZOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPPE ELIAS GRINTZOS - DF72886, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS - DF71227 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Relatório Trata-se de demanda ajuizada por Atlético Clube Goianiense em desfavor da União, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante a União, enquanto durar o procedimento de compensação dos débitos que indica na inicial, alegando risco de agravamento da situação financeira e risco à continuidade das atividades do clube. Ao final, postulou pelo reconhecimento do direito à compensação do montante de R$ 31.500.000,00 com os débitos fiscais existentes perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, nos termos do art. 100, §11, da Constituição Federal, art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, e art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021. A parte autora alega que possui débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, no valor de R$ 38.981.429,89, e que enfrenta grave crise financeira, agravada em razão do rebaixamento do clube para a Série B em 2024. Afirma ter adquirido direito creditório no valor de R$ 31.500.000,00, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, originado de ação ajuizada pelo Grupo BIFARMA e reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo ocorrido sucessivas cessões até a aquisição pela autora em 30/04/2024. Afirma que os créditos encontram-se habilitados junto à Receita Federal, por meio do Despacho nº 11.561/2021, de 06/05/2021, mas que o sistema PER/DCOMP da Receita Federal do Brasil não aceita a compensação pretendida, impossibilitando a regularização fiscal da autora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Fundamentação No que diz com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estão definidas no art. 151 do CTN, quais sejam: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em processo administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e, ao final, o parcelamento. O STJ, ao examinar a tema à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96 que trata do instituto da compensação (sem as alterações apresentadas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) sedimentou o entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, enquadrando-se a situação na hipótese do art. 151, III, do CTN. Isso porque, consoante o mencionado Tribunal Superior, a compensação requerida pelo contribuinte equipara-se à verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, suspendendo a exigibilidade do crédito que se pretende extinguir por meio da compensação. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada (violação dos artigos 97, VI e 111, I do CTN) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN. 3. A Primeira Seção, no EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2008, uniformizou o entendimento ao definir que a interpretação do artigo 151, III do CTN, "sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta". 4. Recurso especial não provido. (REsp 914.318/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO POR TERCEIRO, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar as disposições do art. 151, III, do CTN, aplica o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sempre que existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta (v.g.: EREsp n. 850.332/SP). Entendimento que se aplica ao caso em homenagem à uniformização da jurisprudência do STJ. 3. Ressalva do ponto de vista do relator, no sentido de que o simples pedido administrativo de compensação, ainda mais quando vinculado a pedido de restituição indeferido em 1º grau administrativo, não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, se não demonstradas a certeza e a liquidez dos valores oferecidos à compensação. Isso posto, verifica-se não estar presente no mandamus a prova pré-constituída da liquidez e da certeza do alegado direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Recurso especial não provido (REsp 1.101.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.06.09 - sem grifos no original). Ocorre que os novos dispositivos estabeleceram restrições à compensação embasada na natureza do crédito a ser compensado, tais como quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou de créditos-prêmio de IPI. É o que se extrai do art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] No caso em análise, a empresa autora apresentou tela de atendimento on-line extraída do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, na qual consta a informação de que “não está sendo possível a conexão inicial com o atendente” (Id 2195452120). Ademais, colacionou escritura pública de cessão de direitos creditórios, na qual figura como cessionária e a empresa Retorno Soluções Empresariais Ltda. como cedente, referente aos créditos discutidos no processo nº 0010400-97.2017.4.01.3400, ajuizada pelas cedentes em face da União perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa ação, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos em desfavor da parte autora daquele processo, desde 09/03/2012, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Id 2195452041). No entanto, a parte autora não comprovou, nos autos, o trânsito em julgado da referida sentença. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que tenha sido formulado requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal para o processamento do pedido de compensação — providência necessária à demonstração de eventual recusa ou da impossibilidade concreta de realização do ato na esfera administrativa. Trata-se de requisito que, igualmente, não foi atendido no presente feito. Dessa forma, diante da ausência de comprovação quanto à liquidez e certeza do crédito, da inexistência de requerimento administrativo prévio, bem como das presunções de legitimidade e veracidade que militam em favor da conduta da ré, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo-se, por conseguinte, o seu indeferimento. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro a gratuidade judiciária requerida na inicial, porquanto não foi comprovada documentalmente a alegada incapacidade econômica de prover o custeio do processo. Ou seja, o autor não demonstrou a pretendida situação de miserabilidade, mediante documentação idônea, no sentido de que passa por dificuldades financeiras que impeçam o acesso ao Judiciário, com o pagamento de eventuais despesas, sem prejuízo do regular funcionamento da instituição. Vale ressaltar que, de fato, o CPC, em seu art. 98, prevê que o benefício da justiça gratuita se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Entretanto, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma ressalva que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência recai apenas sobre a pessoa natural. Logo, a pessoa jurídica deve comprovar que não ostenta condições de arcar com as custas do processo, o que não logrou fazer o Clube ora demandante. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Na hipótese de as partes solicitarem a produção de provas diversas da documental, de modo específico (requerimentos genéricos ficam, desde já, indeferidos), venham os autos conclusos para decisão. Em caso contrário, conclusos para sentença. Oportunamente, retornem conclusos para sentenciamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1010994-07.2025.4.01.3500

ID: 322831335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010994-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO N. 75/2025/GABJU Vistos, etc. Ação em que se postula a concessão de aposentadoria com reconhecimento de período especial. O feito comporta decisão saneadora. Em análise a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo INSS e/ou o pedido de produção de provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos novos. A apresentação de provas em juízo (o que não ocorreu na espécie)[1], ainda que não tenham sido submetidas à análise administrativa, não descaracteriza o prévio requerimento nem obsta o exame da demanda, estando presente o interesse de agir. Tal circunstância pode influir apenas na fixação do termo inicial do benefício, questão submetida ao STJ no Tema 1124 a ser apreciada na fase de execução[2]. Ademais, embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em discussão, tal medida se limita aos processos em grau recursal, não afetando o regular andamento das ações em fase de conhecimento[3]. O objeto da demanda deve ser delimitado. Busca-se o reconhecimento como tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos laborados de 21/07/1995 a 1º/04/2009 e de 03/05/2010 a 05/02/2020. Todavia, cumpre registrar que, em relação aos interstícios de 03/05/2010 a 30/09/2011, de 09/10/2015 a 08/10/2016 e de 01/10/2019 a 05/02/2020, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa [código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3048/99], conforme se observa do cálculo efetuado pelo INSS em 31/08/2022 (ID 2173945426, págs. 56/60) e do Anexo de Perícias Médicas (ID 2173945426, págs. 73/92). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir para estes intervalos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. A controvérsia remanesce então, em verificar se os períodos compreendidos entre 21/07/1995 e 1º/04/2009, 1º/10/2011 e 08/10/2015 e 09/10/2016 e 30/09/2019 podem ser considerados como trabalhados sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria na DER (14/03/2022) ou, subsidiariamente, na data que implementar os requisitos necessários. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Por outro lado, a verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ) [4]. Na espécie, verifica-se que a parte autora requereu o benefício NB 194.105.109-7 pretendido na via administrativa em 14/03/2022 (ID 2173945426, pág. 01), sendo noticiado o seu indeferimento em 31/08/2022 (ID 2173944093). Ajuizamento em 25/02/2025. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Das provas apresentadas i) CTPS (IDs 2173944205 e 2173944282); ii) PPP emitido pela empresa Hot Line (ID 2173944439); iii) PPP emitido pela empresa Heinz Brasil (ID 2173944557); iv) PPP emitido pela empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (ID 2173944662); v) LTCAT da empresa Heinz Brasil S.A. – ano base 2019 (IDs 2173945042 e 2173945162); vi) carta de indeferimento de benefício (ID 2173944093); e vii) PA referente ao requerimento da aposentadoria NB 204.363.665-5, formulado no ano de 202 (ID 2173945426). Da produção probatória complementar Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[5], analiso a seguir os pleitos probatórios e as eventuais provas que repute necessárias de ofício, conforme segue adiante. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo que, para períodos posteriores a janeiro/2004, o meio probatório adequado consiste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS. Este formulário deve conter as informações básicas sobre dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, dispensando-se a apresentação do LTCAT se comprovado seu preenchimento por Responsável Técnico habilitado, conforme art. 281 da IN 128/2022. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador e ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto identificado pelo nome e CPF (art. 281, I e §§ 1º e 2º). Não há mais a exigência da Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 de que o PPP contenha o cargo, NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa. Destaque-se que a Turma Nacional de Uniformização já se posicionou pela possibilidade de o PPP ser assinado pelo administrador judicial ou síndico de massa falida, desde que amparado em laudo técnico, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela extinção da empregadora (PEDILEF 200871580034656, JUÍZA FEDERAL Nome, TNU, DOU 25/05/2012). Há de se ter em mente que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto. Ao julgar o Tema 208[6], a TNU definiu sobre a necessidade de indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Destacou, também, que a omissão dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados de declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ao longo do tempo. Ressalte-se que equívocos por parte do empregador não podem prejudicar o trabalhador, assistindo-lhe o direito de produzir provas para preencher eventuais lacunas. A jurisprudência admite a perícia técnica in loco para aferição das condições especiais de trabalho quando não fornecido o PPP ou havendo irregularidade neste, desde que demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. No entanto, caso o segurado discorde das informações nos documentos, deve obter o formulário no âmbito trabalhista para apresentação no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial previdenciária[7]. Quanto à perícia indireta por similaridade, embora o STJ tenha reconhecido sua aplicabilidade no julgamento do RESP 1370229/RS[8] sem estabelecer critérios específicos, a TNU[9]delimitou sua realização quando as empresas estiverem inativas, sem representante legal e inexistirem laudos técnicos, ou havendo alteração substancial no ambiente de trabalho, observados requisitos como similaridade da empresa paradigma, das condições insalubres, dos agentes químicos e da habitualidade destas condições. Em relação à exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", a TNU fixou no Tema 298[10] que, após o Decreto 2.172/97, a indicação genérica dessas substâncias não caracteriza atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, pois tais elementos podem conter substâncias prejudiciais à saúde, mas não são, por si, agentes nocivos. Já para o fator de risco “ruído”, o Tema 174 da TNU estabelece que o PPP deve informar a metodologia de aferição utilizada, presumindo-se a técnica de "dosimetria" conforme a NR-15 para períodos anteriores a 19.11.2003; e para períodos posteriores, exige-se a indicação da técnica e respectiva norma. Mais recentemente, em 26/06/2024, no julgamento do Tema 317 (Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), a TNU aperfeiçoou seu entendimento, firmando a seguinte tese: (i) a menção à técnica de dosimetria ou ao uso do dosímetro no PPP gera presunção relativa de cumprimento das normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, para os fins do Tema 174; e (ii) havendo fundada dúvida sobre as informações do PPP ou omissões em seu conteúdo, com base nas provas ou em impugnação fundamentada, deve-se afastar a presunção de uso regular do dosímetro ou dosimetria e exigir o laudo técnico que comprove a correta aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, Anexo 1 do MTb. Em ambas as situações, a TNU preserva o direito do segurado à complementação da prova quando a documentação apresenta falhas específicas - seja a menção genérica a hidrocarbonetos ou a ausência de metodologia de aferição do ruído. Esta garantia processual impede que deficiências nos formulários fornecidos pelos empregadores prejudiquem o reconhecimento do tempo especial efetivamente laborado, cabendo ao juízo assegurar esta oportunidade probatória antes de decidir sobre o mérito da pretensão. Partindo das orientações acima esposadas, DECIDO: 1. Considerando que, para o vínculo com a empresa HEINZ BRASIL S.A. [Setor: Produção; Funções: “Auxiliar de Produção” (de 21/07/1995 a 01/08/2005) e “Operador Especializado” (de 02/08/2005 a 01/04/2009)], o formulário PPP apresentado indicou períodos de exposição somente a partir de 21/7/1999 (o que inclusive impossibilitou a análise do labor pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - ID 2173945426, págs. 78 e 81); bem como que os setores da empresa enumerados no LTCAT de 2019 são diversos daquele informado no PPP, oficie-se a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente PPP retificado, com a correta indicação: (i) dos Setores nos quais o trabalhador desempenhou suas funções; e (ii) dos agentes nocivos a que esteve exposto durante todo o pacto laboral. Fica a empresa destinatária advertida de que o não atendimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis. 2. Quanto aos demais vínculos cuja especialidade se pleiteia, não apreciados acima ou com análise postergada, a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação comprobatória necessária ao reconhecimento de tempo urbano, rural ou especial foi apresentada na via administrativa. [2] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50027518520204036002 MS, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). [3] No mesmo sentido, o precedente: (TRF-3 - ApCiv: 00109975020144036105, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024). [4] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [5] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020). [6] (TNU- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes), Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: 20/11/2020). [7] No mesmo sentido, o precedente:(ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019). [8] (STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014) [9] Questão de Ordem n.º 20: (TNU - Pedido: 50000697420164047133, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/11/2017) [10] (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Data da Publicação: 23/06/2022).

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