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Processo nº 1036364-06.2025.4.01.3300

ID: 312947290

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO PEREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036364-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036364-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVALDO PEREIRA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Aposentadoria híbrida ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal. - Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade urbana ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( X ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1040923-06.2025.4.01.3300

ID: 327477854

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040923-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMED SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA PAES PENNA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040923-06.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUMED SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040923-06.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUMED SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA PAES PENNA COSTA - BA46468 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAHIA e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o reconhecimento de seu direito à aplicação das alíquotas reduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, com fundamento nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20, caput, da Lei nº 9.249/1995. Sustenta a impetrante ser sociedade empresária, regularmente constituída, e prestadora de serviços hospitalares nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 217, de modo que faria jus ao benefício fiscal previsto na legislação mencionada. Delimitada a situação, recordo que a lei que regulamenta o mandado de segurança estabelece que o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 217, o conceito de serviços hospitalares, para fins da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, abrange apenas aquelas atividades que se vinculam às desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, com infraestrutura mínima que permita a realização de procedimentos típicos da atividade hospitalar. Confira-se o teor da tese firmada: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Mas não só. O STJ excluiu do alcance da tese as simples consultas. Além disso, a Lei nº 9.249/95 sofreu alterações por força da Lei nº 11.727/2008, passando a exigir mais duas condições: a constituição do contribuinte sob a forma empresária e observância das normas da ANVISA. Essas exigências foram inseridas na alínea “a”, do §1º, do art. 15, verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Definida a hipótese normativa, avanço no exame fático. A impetrante, embora constituída sob a forma de sociedade limitada, não demonstrou a existência de estrutura empresarial voltada à produção organizada de serviços de saúde que extrapolem o exercício pessoal da medicina. Ao contrário, os documentos acostados aos autos (Id 2192822068) e o resultado de consulta em anexo indicam se tratar de sociedade unipessoal, voltada à prestação direta e pessoal de serviços médicos. Embora a sociedade limitada unipessoal, figura jurídica introduzida pela Lei nº 13.874/2019, seja, em tese, admitida como sociedade empresária para fins de fruição da tributação diferenciada do IRPJ e da CSLL, a mera formalização dessa estrutura societária não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício fiscal. No caso concreto, não há comprovação material de que a impetrante exerça atividade econômica prevista no artigo 966 do Código Civil, tampouco que as atividades por ela desempenhadas se enquadrem, de fato, como serviços hospitalares nos termos definidos pelo Tema 217 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se detalhará a seguir. O resultado de consulta cadastral ao portal da Receita Federal demonstra que a empresa tem como atividade principal a "atividade médica ambulatorial restrita a consultas” (CNAE 86.30-5-03), e como secundárias as atividades de pronto atendimento e procedimentos cirúrgicos, sem, no entanto, comprovação concreta de sua execução efetiva nos moldes exigidos pela jurisprudência (Id 2192822068). O contrato firmado com o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) e a proposta de serviço à UPA Barris indicam prestação de plantões médicos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), sem demonstração de que tais serviços se desenvolvem com os recursos técnicos, humanos e logísticos típicos de estabelecimentos hospitalares. Não há, nos autos, descrição precisa dos procedimentos realizados, tampouco documentação comprobatória de que envolvam atividades diferenciadas das simples consultas ambulatoriais, sendo insuficiente a menção genérica a plantões ou a supostos atendimentos de urgência (Ids 2192822102, 2192822115, 2192822156, 2192822184, 2192822215). Adicionalmente, não há nos autos comprovação de que a sociedade empregue estrutura material ou pessoal organizada nos termos do artigo 966 do Código Civil. Não foram juntados documentos que evidenciem a contratação de funcionários, a aquisição de equipamentos ou a manutenção de instalações próprias para a execução dos serviços médicos ofertados. Os plantões descritos nas notas fiscais e contrato indicam atuação pessoal da única sócia, sem qualquer elemento a demonstrar a atuação empresarial da sociedade. Importante ressaltar que o enquadramento como sociedade empresária não decorre unicamente da forma societária adotada, mas sim da natureza da atividade desenvolvida. O objeto social real da impetrante — isto é, aquele efetivamente exercido — revela-se como atividade intelectual de prestação pessoal de serviços médicos, o que afasta o reconhecimento de sua condição de sociedade empresária para fins de aplicação do benefício fiscal requerido. Cito, a propósito, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] Na hipótese em tela, a impetrante foi constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, na data de 25/03/2009, e com a retirada de uma das sócias, passou a atuar como sociedade unipessoal limitada em 17/08/2022, conforme a "3ª Alteração e Consolidação de Contrato Social" registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul. Apresenta, atualmente, como objeto social: "Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências (cnae: 86.10-1/01); - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (cnae: 86.30-5/02); e - Prestação de serviços em consultas médicas e na especialidade de oftalmologia (cnae: 86.30-5/03)" (evento 1, CONTRSOCIAL2). Embora a sociedade limitada unipessoal, figura instituída pela Lei nº 13.874/2019, seja considerada, formalmente, uma sociedade empresária para fins de obtenção do direito à tributação diferenciada de IRPJ e CSLL, no caso, não há efetiva demonstração dessa condição sob a perspectiva material. Isso porque o quadro social da parte impetrante é composto por apenas um médico e inexiste comprovação da existência de empregados contratados para o exercício do objeto social. Infere-se, portanto, que a atividade profissional é desempenhada de forma pessoal pelo sócio, a denotar a sua natureza eminentemente intelectual. Impende observar que o campo "equipe" constante no site da clínica autora, indicado na petição inicial (evento 1, INIC1 - http://www.oftalmocentersm. com. br/quem-somos/equipe), revela a atuação exclusiva do Dr. Alan Diego Negretto na consecução do objeto social, tendo em vista que não há qualquer menção a outros médicos ou profissionais. (...) Diante de tais elementos, não é possível afirmar que a demandante está constituída, formal e materialmente, como sociedade empresária, uma vez que não restou evidenciada a efetiva organização de fatores de produção para fins de exploração da atividade econômica. Pelo contrário, o conjunto probatório permite dessumir que a parte impetrante, ainda que inscrita na Junta Comercial, caracteriza-se, na realidade, como sociedade simples, dada a natureza eminentemente intelectual e personalista da atividade desenvolvida pelo seu único sócio, o que impede a concessão da benesse fiscal. [...] (REsp n. 2.209.423, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 02/07/2025.) (destaquei) Assim, à míngua de comprovação da efetiva prestação de serviços hospitalares conforme entendimento jurisprudencial firmado, da configuração da sociedade como entidade empresarial e de atendimento das normas da ANVISA, ausente está o requisito da probabilidade do direito. Não demonstrado também o periculum in mora apto a justificar a medida urgente, pois não se vislumbra, no caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A questão controvertida é eminentemente tributária e de natureza repetitiva, não sendo incomum sua discussão em sede de ação ordinária ou mandado de segurança sem necessidade de medida cautelar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino: 1. a notificação da autoridade impetrada para, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; 2. a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingresse no feito; 3. a intimação do Ministério Público Federal para que manifeste, no prazo legal, se há interesse público que justifique a sua intervenção ativa no presente feito. Caso entenda ausente tal interesse, o processo deverá ser concluso, tão logo prestadas as informações ou escoado o prazo para tal finalidade. Tudo cumprido, voltem-me para prolação de sentença. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1001897-56.2025.4.01.3508

ID: 333917880

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001897-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001897-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AMANDA CRISTINA RAMOS SILVÉRIO em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. A autora, escrivã de polícia civil do Estado de Goiás, alega que se inscreveu no concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, regido pelo Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (TRE/GO), na modalidade de vagas reservadas a candidatos negros. Após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para a etapa de avaliação de títulos, conforme previsão editalícia. Nessa fase, apresentou títulos consistentes em: certificado de pós-graduação lato sensu em Direito Penal com capacitação para o Magistério Superior; termo de posse como Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, datado de 30/01/2014; e comprovação de exercício contínuo no cargo, com evolução funcional até o nível de 1ª Classe, além de certidões demonstrando atuação jurídica compatível com as atribuições do cargo pleiteado, inclusive com participação em atividades de apoio à Justiça Eleitoral. Sustenta que, apesar da regular apresentação da documentação, a banca examinadora atribuiu apenas 0,60 pontos pela especialização, desconsiderando os demais títulos, sem fundamentação expressa. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, mantendo-se a pontuação inicial. Aduz, ainda, que o sistema de recursos impossibilitou a juntada de documentos complementares, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a conduta da banca violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da eficiência, da isonomia e da finalidade, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta também que sua atuação como escrivã de polícia envolve funções de natureza técnico-jurídica compatíveis com o cargo de analista judiciário, conforme descrito em certidão emitida por delegado de polícia em 07/07/2025. Aponta que o Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0009079-37.2017.2.00.0000, reconheceu o cargo de escrivão de polícia como atividade jurídica para fins de concursos da magistratura. Alega que a omissão da banca resultou em posicionamento inferior na classificação final do certame, em prejuízo direto à sua nomeação e posse, tendo em vista a homologação do concurso ocorrida em 01/07/2025. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada para atribuição imediata de 5,0 pontos referentes à avaliação de títulos, com atualização da nota final e eventual inclusão da autora na lista de aprovados para o cargo pleiteado, viabilizando sua nomeação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a reclassificação da autora, e o reconhecimento dos efeitos funcionais e remuneratórios desde a propositura da ação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e documentos de despesas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. 1. Do valor da causa. Da Prevenção. A despeito da ação anulatória de ato administrativo ser de competência do Juízo Federal Comum, a não interferir o valor atribuído à causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC, uma vez que é base para o cálculo das custas processuais e de eventual condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, há orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum atribuído não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico (TRF1: AC 0043113-96.2015.4.01.3400, Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/06/2021; AI 1036558-51.2021.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 28/10/2021; AI 1026729-46.2021.4.01.0000, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), PJE 07/04/2022; AI 1039651-85.2022.4.01.0000, João Batista Moreira, PJE 25/11/2022). No caso, a autora atribuiu o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Considerando que o cargo de “Analista Judiciário – Área Judiciária” possui vencimento básico mensal é R$ 13.994,78 e, ainda, levando-se em conta se tratar de obrigação imposta por tempo indeterminado, nos termos do art. 292, II e §2º, CPC, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual. Assim, o valor correto para a causa é de R$ 167.937,36 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo que corrijo de ofício (§3º, art. 292). Retifique-se a autuação. Por fim, constato não haver prevenção destes autos com aqueles indicados ao Id 2197592349, porquanto possuem pedidos diversos. 2. Do pedido liminar. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18 edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Em se tratando de concurso público, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, j. 23/04/2015). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), de modo que se torna possível mitigar o princípio da vinculação ao edital do concurso, em situações que a Administração interpreta as regras editalícias com excesso de formalismo, como forma de eliminar candidato que cumpriu, de forma diversa, os requisitos e as exigências de ingresso sem ferir a lisura, a segurança e a legalidade do certame. Passível, portanto, de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 14/07/2020; TRF1, AC 1072610-31.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/12/2022; TRF1, AC 0053490-05.2010.4.01.3400, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/04/2022). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020. No caso dos autos, verifico que a parte autora pretende ver declarada a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu nota, em prova de títulos, inferior àquela que, supostamente teria direito. Pois bem. Confrontando-se a alínea “b” do tópico 11.11.5 com a alínea “e” do tópico 11.3.2, ambos do edital que rege o certame (Id 2197443590), tem-se que, para comprovação, com fins de pontuação na prova de títulos, o candidato deveria comprovar o exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área a que concorre. Para tanto, a autora trouxe aos autos documentos diversos (Id 2197443685 e seguintes) que: a) atestam seu vínculo com a Polícia Civil do Estado de Goiás, no cargo de “Escrivã de Polícia”, desde 30/01/2014; b) esclarece que as atribuições dos cargos de Escrivão de Polícia estão dispostas, genericamente, no art. 50, da Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010; c) por omissão estatal em regulamentar referida lei, permanece em uso o Decreto Estadual nº 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características. Ora, da leitura do Decreto Estadual nº º 213, de 02 de setembro de 1970 com suas alterações, observo que o cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe possui, como requisito para provimento, a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade em nível superior e habilitação em concurso público, na forma da lei. A norma infralegal é omissa no que concerne à exigência de curso superior em Bacharelado em Direito para exercício do cargo. O ponto controvertido, portanto, é sobre a possibilidade de atribuir-se característica eminentemente jurídica ao cargo de “Escrivão de Polícia” para os fins que pretende a requerente. A resposta que tenho para tal questionamento é positiva. Explico. À luz da interpretação pacífica conferida pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, é possível o cômputo de tempo de exercício em cargo público não privativo de bacharel em Direito, desde que: (i) as funções exercidas ostentem natureza nitidamente jurídica; e (ii) haja incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Conforme asseverado pelo Pretório Excelso: “é de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia.” (MS 27604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010, DJe 09/02/2011). O entendimento encontra eco também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual já decidiu, em hipóteses congêneres, que a comprovação de experiência profissional na seara jurídica pode ser validamente demonstrada por documentos que atestem o desempenho de atividades de natureza jurídica, ainda que tais funções tenham sido desempenhadas no âmbito de cargos públicos cujas atribuições formais não sejam exclusivamente jurídicas. Nesse sentido: “deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter.” (STJ, RMS 53.518/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017). Constata-se, pois, que a controvérsia já foi suficientemente enfrentada pelos Tribunais Superiores, tornando-se questão corriqueira e consolidada, sobretudo no âmbito da Justiça Federal e dos demais tribunais do país. Ainda que lei que rege a carreira de Escrivão de Polícia do Estado de Goiás não exija, de forma expressa, a formação em Direito, é notório que as atribuições cotidianamente exercidas por tais servidores são de cunho técnico-jurídico, com elevado grau de responsabilidade e complexidade. Nessa senda, bastando a comprovação da natureza jurídica das atividades desempenhadas, revela-se legítimo, proporcional e conforme os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma que tal experiência seja reconhecida como título idôneo à comprovação do exercício de atividade jurídica. No presente caso, a situação da parte autora se amolda ao entendimento acima delineado, bem como em uma das duas exceções ao princípio da vinculação às normas do edital, de excesso de formalismo, já que a tarifação da prova é formalismo passível de controle judicial. Isso porque, foram apresentados diversos documentos, citados anteriormente, que comprovam a natureza jurídica do serviço desempenhado pela requerente, pelo que presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora resta consubstanciado, porquanto a demora no andamento processual acarretará graves prejuízos à requerente, vez que o certame fora homologado em 01/07/2025 (Id 2197443815). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE proceda com a atribuição de 5,0 (cinco pontos) correspondentes aos documentos enviados como títulos (principalmente aqueles relacionados à alínea “e” do tópico 11.3.2, do edital), atualizando sua nota e garantindo-lhe os direitos dela inerentes, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00. Tão logo comprovado o cumprimento da antecipação da tutela de urgência, deve ser cessada em Secretaria e Gabinete a concessão de prioridade pela urgência na tramitação do presente feito. Citem-se os requeridos para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos moldes dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (Id 2197442655). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1047713-06.2025.4.01.3300

ID: 325320859

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047713-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO CERQUEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047713-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047713-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HELIO CERQUEIRA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA - BA74111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário/assistencial. . Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1048974-06.2025.4.01.3300

ID: 330999317

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048974-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO APOLINARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIETE REIS DOS SANTOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1048974-06.2025.4.01.3300 AUTOR: DAMIAO APOLINARIO REU: INSTITUTO NACIONAL… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1048974-06.2025.4.01.3300 AUTOR: DAMIAO APOLINARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO - Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão/a revisão/o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou (nem poderia ter levado) em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se, então, afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, possuindo a parte autora domicílio em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de ITABUNA/BA, declino da competência para aquele juízo, na forma do art. 64, inciso I, do CPC, c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Redistribua-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1052660-06.2025.4.01.3300

ID: 335331400

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052660-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUIMARAES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALMIR SOUZA RIBEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1052660-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL GUIMARAES QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1052660-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL GUIMARAES QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMIR SOUZA RIBEIRO FILHO - BA38585 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL GUIMARÃES QUEIROZ, qualificado e representado nos autos, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). O autor busca provimento jurisdicional para: 1) Anulação do ato administrativo que o desclassificou do concurso público; 2) Reintegração na lista de cotistas aprovados, reconhecendo a validade de sua autodeclaração ; e, subsidiariamente, 3) Alocação na lista de aprovados da ampla concorrência. Narra que se inscreveu no Concurso Público da EBSERH, regido pelo Edital nº 04/2024 EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, tendo se declarado pessoa de cor/raça preta/parda e optou por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras. Após a prova objetiva, obteve nota final de 54,90 pontos, sendo 34,60 na prova objetiva, 18,40 na redação e 1,90 na prova de títulos. Afirma que foi desclassificado da lista de concorrência reservada às pessoas negras, sob a alegação de que possuía "características fenotípicas da população branca, tais como cabelos naturalmente lisos, pele clara e nariz afinados". Além disso, foi eliminado da lista de ampla concorrência, mesmo alegando possuir pontuação necessária para tanto e que existiam candidatos com pontuação inferior à sua que constavam como aprovados. O autor defende a prevalência de sua autodeclaração, conforme previsto no edital e na Lei nº 12.990/2014, que assegura a reserva de vagas a candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos. Alega que sua eliminação foi discriminatória e desproporcional, violando os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, ampla defesa e isonomia, além da vinculação ao edital. Menciona que tentou obter respostas administrativas, mas a justificativa foi genérica. Afirma que possui características fenotípicas que corroboram sua autodeclaração. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja assegurada sua concorrência às vagas reservadas para negros e pardos, permitindo sua participação nas fases subsequentes do concurso. Postula os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Insta destacar que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade (art. 6º do CPC). Para sua concessão, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito ou fundamento relevante, isto é, “fumus boni iuris”; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, “periculum in mora” (art. 300, caput, do CPC). Em 2014, o Supremo Tribunal Federal tratou da na regulação do sistema de reserva de vagas em seleções para ingresso em instituição de ensino. Naquela ocasião, salientou o maior propósito das ações afirmativas, qual seja, o de alcançar determinados grupos sociais de maneira pontual, atribuindo-lhe certas vantagens, de sorte a “permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares” (STF, ADPF 186-DF, Plenário, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2014). Mais adiante, foram criadas as comissões de heteroidentificação, para análise dos fenótipos dos candidatos, com o intuito de evitar abusos e desvios de finalidade. A heteroidentificação serviria como mecanismo complementar à autodeclaração. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a legalidade destas comissões, desde que fossem observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal(STF, ADPF 41, Plenário,Ministra Rosa Weber, DJe de 17/09/2020). Durante muito tempo, não havia controle judicial sobre o mérito do ato administrativo das comissões de heteroidentificação, em respeito absoluto à Separação dos Poderes (art. 2º da CF). O único critério era a demonstração da observância do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), para que, então, fossem chanceladas as decisões destas comissões. Com o passar do tempo, observou-se a necessidade de refletir e aprofundar o debate. Isto porque muitas comissões de heteroidentificação não apresentavam qualquer justificativa para a negativa administrativa e, embora oportunizassem a interposição de recursos, permaneciam silentes, limitando-se a manter o indeferimento. Ou seja, algumas comissões jamais motivavam suas próprias decisões - nem antes nem após os recursos administrativos dos candidatos. Nesse cenário, surgiu um raciocínio lógico e razoável, em homenagem ao filósofo Recasens Siches. Ora, como se sabe, a motivação é um elemento essencial do ato administrativo, que – inclusive - é indispensável à sua validade. Por sua vez, um indeferimento imotivado viola o direito de acesso do candidato à informação acerca do seu enquadramento como afrodescendente (art. 5º, XXXIII, da CF c/c arts. 3º e 4º da Lei nº 12.527/2011). Além disso, uma decisão denegatória - sem fundamento - impede que o candidato apresente suas contrarrazões recursais, afrontando seu direito à ampla de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). Sendo assim, em última análise, essa situação afronta a legalidade (inciso II do art. 5º e caput do art. 37, ambos da CF c/c art. 8º do CPC c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Por sua vez, o desrespeito à legalidade viabiliza o controle judicial dos atos administrativos, de acordo com o sistema de freios e contrapesos (“check and balances”). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal reviu seu próprio entendimento, conforme as recentes decisões de ambas as Turmas: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADC 41. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. [...] 3. EstaCORTE já se manifestou pela validade da autodeclaração de candidato que afirma ser negro ou pardo, bem como pelapossibilidade de sua objeção fundamentada pela banca do concurso, mediante a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17/8/2017). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança para declarar a anulação do ato que procedeu à eliminação da impetrante do concurso, ao fundamento de que o ato administrativo padece de motivação, infringindo, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. [...] (negritos nossos) (STF, ARE 1538045 AgR, Primeira Turma, Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 06/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADC 41. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Banca de concurso público desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidato se autodeclarou negro. Banca de heteroidentificação não apresentou a motivação do seu ato de eliminação com critérios objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que foi anulada pelo Tribunal a quo por ausência de fundamentação está em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema 485 da RG. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir a decisão, buscando apenas reexaminar questão já decidida em alinhamento com a jurisprudência consolidada desta Corte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Jurisprudência relevante citada: ADC 41, ARE 1.477.197 AgR-segundo, ARE 1.473.009 AgR-segundo. (negritos nossos) (STF, ARE 1536480 AgR, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVO TESTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental que manteve decisão que anulou ato administrativo de eliminação de candidato de certame público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível determinar a realização de novo teste de heteroidentificação em virtude da nulidade do ato administrativo inicial. III. Razões de decidir 3. A decisão examinou de forma clara e fundamentada a nulidade do ato administrativo por ausência de critérios objetivos e de motivação idônea no procedimento de heteroidentificação. [...] (negritos nossos) (STF, ARE 1496657 AgR-ED, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/03/2025) Nessa mesma linha de intelecção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da Universidade Federal da Bahia desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando-se a imediata matrícula da requerente no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia. Tese de julgamento: "1. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 2. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 3. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051. (negritos nossos) (TRF1, AC 1026956-93.2022.4.01.3300, 11ª Turma, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 13/03/2025) No caso concreto, o autor interpôs recurso administrativo contra o resultado do procedimento de heteroidentificação (ID 2199593702). Todavia, o documento de ID 2199593714, que contém a justificativa da desclassificação, refere-se ao autor como "a CADIDATA" e descreve "características fenotípicas da população branca “TAIS COMO CABELOS NATURALMENTE LISOS, PELE CLARA, E NARIZ AFINADOS". Há, portanto, erro material evidente na identificação do gênero do candidato ("CANDIDATA" em vez de "CANDIDATO"), além da descrição das características fenotípicas da justificativa administrativa ("cabelos naturalmente lisos, pele clara, e nariz afinados") apresentar alguma discrepância com a fotografia do autor anexa aos autos (id. 2199593598). Tal discrepância, somada ao erro material, levanta dúvidas razoáveis sobre a correção da avaliação da banca de heteroidentificação e a devida motivação do ato administrativo, conforme exigido pela jurisprudência. Com efeito, identifico a probabilidade do direito, uma vez que a presença de erro material na identificação do candidato e a aparente discrepância entre a descrição fenotípica da decisão administrativa e a realidade física do autor, conforme suas alegações e documentação, são indicativos de que a avaliação pode não ter sido realizada de forma adequada, ferindo a motivação e a razoabilidade do ato administrativo . Destaco que, ao assim concluir, o Juízo não está emitindo juízo sobre o fenótipo do demandante, tampouco a sua categorização. Trata-se apenas de assegurar a análise efetiva do seu pleito, afastada a dúvida assinalada acima O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, haja vista que a ausência de participação do autor nas fases subsequentes do concurso público, em razão de uma desclassificação potencialmente viciada, pode lhe causar prejuízos irreparáveis, como a perda da oportunidade de nomeação em um cargo público, dado o caráter dinâmico dos certames . Por conseguinte, a tutela de urgência deve ser deferida para que o autor seja submetido a uma nova avaliação . 3. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que que os réus providenciem a submissão do autor, RAFAEL GUIMARÃES QUEIROZ, a uma nova avaliação do procedimento de heteroidentificação, devendo ser observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, com a apresentação de justificativa detalhada e objetiva em caso de eventual nova desclassificação. 4. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se as rés para, no prazo legal, apresentarem contestação. Na oportunidade de apresentação da contestação (art. 335 do CPC), as partes rés deverão: a) exibir a íntegra dos pareceres das comissões de heteroidentificação e recursal – demonstrando que foram emitidos à época dos fatos -, para que se verifique se houve (ou não) motivação; b) apontar a quantidade e os nomes dos candidatos já convocados para o cargo pleiteado pelo autor; c) indicar a classificação do requerente, caso já tivesse sido enquadrado como cotista; d) informar o quantitativo de vagas remanescentes para o cargo pleiteado pelo demandante. Intimem-se. Priorize-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

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