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Processo nº 1057285-74.2025.4.01.3400

ID: 297667999

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057285-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1057285-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1057285-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. Ademais, nos termos do Relatório da Correção Ordinária realizada no âmbito da 26º Vara da Seção Judiciária constam recomendações e diligências a serem observadas por essa Vara dentre elas a seguinte: “4. Sugere-se a adoção do procedimento levado a efeito pelas demais varas de JEF nos casos de benefício por incapacidade, que consiste, logo após a triagem inicial, no encaminhamento do processo à Central de Perícia (com diferimento, para a sentença, do exame de eventual pedido de tutela) e, na sequencia, no caso de resultado favorável ao segurado, à CEJUC, a fim de ser tentada a conciliação. Assim, deixar a citação do INSS para após a perícia desfavorável ao segurado, quando não for o caso de improcedência liminar (Lei . 8.213/91,art. 129-A, §2º, com redação dada pela Lei n.14.331/22).” III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 295687469

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO, AS… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP, ASSOCIACAO DOS FUNC APOSENTADOS DO BANCO DO EST SP, ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS REU: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP – AFUBESP e OUTROS em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e do BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando, em tutela de urgência, provimento judicial “para suspender os Processos administrativos de retirada de patrocínio dos Planos Banesprev I e II (Processos n. 44011.004735/2023-53 e 44011.004733/2023-64), em tramite na Previc, até o julgamento de mérito”. Sustenta que o Banco Santander, patrocinador dos planos Banesprev I e II, manifestou em 2022 o interesse em retirar seu patrocínio, tendo protocolado os pedidos junto à PREVIC em junho de 2023, sob a vigência da Resolução CNPC nº 53/2022. No entanto, a Resolução foi revogada em dezembro de 2023 pela Resolução CNPC nº 59/2023, que impôs regras mais rígidas para a retirada. Diante da nova normativa, a PREVIC determinou o arquivamento dos pedidos, inclusive os que tratam dos planos mencionados. Inconformado, o BANESPREV impetrou mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida, mas, em sede de agravo, foi determinada a reabertura dos processos administrativos com base na Resolução revogada. O mérito da ação ainda está pendente de julgamento. As entidades autoras afirmam possuir legitimidade para ajuizar a ação coletiva, com fundamento em seus estatutos e no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, por representarem participantes e assistidos dos planos. Alegam que mais de 18 mil pessoas seriam afetadas, muitas com idade avançada, justificando a necessidade de proteção reforçada conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Defendem que a tentativa de retirada de patrocínio com base na Resolução CNPC nº 53/2022, já revogada, violaria o dever de proteção do Estado e da PREVIC, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, que rege o regime de previdência complementar. Inicial instruída com documentos e procuração. Custas recolhidas (Id. 2182405844). Determinada a oitiva da parte Ré acerca do pedido de tutela de urgênia (Id. 2186349497), a PREVIC apresentou manifestação no Id. 2188133447 e o BANESPREV no Id. 2189324044. É o relatório. DECIDO. No Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400, o BANESPREV requereu o desarquivamento de processos administrativos em trâmite na PREVIC, nos quais foi solicitada a retirada do patrocinador Banco Santander (Brasil) S.A. dos seguintes planos de benefícios por ele administrados: (i) Plano de Benefícios Banesprev I (“Plano I”); (ii) Plano de Benefícios Banesprev II (“Plano II”); (iii) Plano de Benefícios Sanprev I (“Plano Sanprev I”); (iv) Plano de Aposentadoria Caciban (“Plano Caciban”); (v) Plano DCA de Aposentadoria (“Plano DCA”); e (vi) Plano DAB de Aposentadoria (“Plano DAB”). Alegou que deve ser aplicada aos referidos procedimentos a Resolução CNPC n. 53/2022, vigente à época dos protocolos, e não a Resolução CNPC n. 59/2023. Distribuída a ação a este Juízo, foi indeferida a tutela de urgência, tendo a Impetrante interposto o Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, no qual foi proferido acórdão com o seguinte teor: “Recurso provido para declarar a nulidade das decisões de arquivamento dos Processos nº 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.004661/2023-55 e 44011.004660/2023-19, determinando seu desarquivamento e a análise individual e motivada pela Previc no prazo de 120 (cento e vinte) dias.” Posteriormente, foi ajuizada a Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, pela ABESPREV – Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos, em face do BANESPREV, do Diretor de Licenciamento da PREVIC e da própria PREVIC, requerendo o afastamento do direito discutido nos autos do Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400. Alega-se, nesse feito, a ilegalidade das Resoluções CNPC n. 53/2022 e n. 59/2023, por permitirem a retirada de patrocínio sem observância ao art. 478 do Código Civil. No presente feito, a parte autora formula pedido que se contrapõe diretamente ao requerido no Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400, de modo que a tutela de urgência desejada nestes autos colide frontalmente com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do referido agravo de instrumento. Assim, resta inviabilizada a reanálise, nos presentes autos, de situação jurídica já examinada em outros processos, a fim de evitar conclusões conflitantes ou, ainda, promover-se reexame indireto de pronunciamento jurisdicional do TRF1. Diante disso, impõe-se o processamento e julgamento conjunto desta demanda com as ações de nº 1033454-31.2024.4.01.3400 e nº 1039731-63.2024.4.01.3400, por conexão e até mesmo prejuízo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Citem-se. Associe-se esta ação aos processos nº 1033454-31.2024.4.01.3400 e nº 1039731-63.2024.4.01.3400. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1001704-74.2025.4.01.3400

ID: 328481749

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES - CE41457 POLO PASSIVO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração oposto por THIAGO LOBO GONÇALVES (Num. 2177656683), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na decisão Num. 2176421270. Em seus embargos, o embargante sustenta a existência de vício na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, formulado com o objetivo de obter a reavaliação das respostas às questões “1” e “3” da prova discursiva do Concurso SERPRO 23. Alega o embargante que a decisão incorreu em erro ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, ao argumento de que a situação dos autos não se amoldaria aos contornos daquela tese. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões Num. 2180838564. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos de declaração opostos. Não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O julgado está devidamente fundamentado, com análise clara e objetiva dos argumentos trazidos pela parte, tendo enfrentado expressamente a alegação de violação ao direito líquido e certo, bem como apreciado a viabilidade da tutela de urgência, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário em matérias relativas a concursos públicos (Tema 485 – RE 632.853/CE). Sob a rubrica de omissão, nesse contexto, o pedido do embargante revela-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal para veicular inconformismo com o conteúdo decisório, salvo nos casos excepcionais de erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante, o que não se verifica na hipótese em exame. Ressalte-se que a circunstância de o julgador não ter acolhido os argumentos expendidos pela parte não configura, por si só, omissão ou vício sanável pela via aclaratória. A decisão embargada manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando já enfrentados de forma indireta ou implícita. A irresignação com o resultado da decisão deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme dito, não se prestam para tal fim. Imperioso salientar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão autoral. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", o artigo 489, § 1º, inciso IV da legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo édito embargado. Nesse sentido: "DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador, o que, data vênia, não é a hipótese dos autos. II - Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julgam pertinentes ao deslinde da causa. O que se observa é que os embargantes pretendem, na realidade, rediscutir a causa já decidida pelo acórdão embargado. III Embargos de declaração rejeitados.(TRF-1 - EDAC: 00124448620084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2022 PAG PJe 11/11/2022 PAG).". Assim, verifica-se que a tese defendida pelo embargante colide com o entendimento consolidado na jurisprudência superior, razão pela qual não merece acolhimento. Por fim, não assiste razão ao embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos sob o Num. 2177656683. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e mantenho íntegros os termos da decisão proferida de Num. 2176421270. Intime-se o embargante, para ciência desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1052920-74.2025.4.01.3400

ID: 281206240

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052920-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052920-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANA CABRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052920-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA DUTRA contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a concessão da tutela de urgência para: “(a.1) proceder, em caráter excepcional, à reabertura do prazo para envio da documentação referente à prova de títulos, em favor da autora, observando-se integralmente as mesmas condições anteriormente fixadas, bem como assegurar a devida análise e pontuação dos títulos apresentados, garantindo sua participação regular e a continuidade no certame público; (a.2) sucessivamente, que a Administração Pública proceda com a reserva de vaga da autora, evitando prejuízos a sua continuidade no certame;” A parte autora afirma que se inscreveu no Concurso Nacional Unificado (CNU), para o provimento dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS). Informa que “as provas objetivas e discursivas ocorreram em 18 de agosto de 2024. Contudo, em 08 de outubro de 2024, a Fundação Cesgranrio divulgou resultado preliminar em que constava a eliminação da autora, sob a alegação de que não teria alcançado nota mínima nas provas objetivas, necessária para a correção da prova discursiva (anexo 2)”. Diz que “houve a eliminação indevida de mais de 30 mil candidatos, por suposta ausência de preenchimento do campo de identificação no cartão de respostas, o que gerou toda uma nova correção do certame”. No entanto, “após atuação do Ministério Público Federal, a 2ª Vara Federal do Estado de Tocantins determinou à Fundação Cesgranrio a republicação do resultado, reintegrando, assim, os candidatos indevidamente eliminados, entre os quais incluía-se a autora, em relação ao cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)”. Alega que “apesar de formalmente reintegrada ao certame, o que inicialmente já foi uma surpresa, a autora não foi devida e efetivamente convocada para a etapa de avaliação de títulos, etapa que integra a segunda fase do concurso, de caráter Classificatório”; “diversos candidatos foram convocados por meio de aplicativos de mensagens, WhatsApp e e-mail, para prosseguir a prova de títulos. Porém, a autora não recebeu qualquer notificação da Fundação Cesgranrio, limitando-se ao conhecimento de que estaria eliminada, mesmo tendo seus dados sempre atualizados junto a banca”. Por fim, afirma alega que “Em sua “área do candidato” - canal oficial de comunicação do certame - não constava sequer o resultado preliminar que indicasse sua reintegração ou eventual convocação para a próxima etapa do concurso”; “a Fundação Cesgranrio, em 31de março de 2025, afirmou ter enviado um e-mail informando sobre sua reintegração ao certame e a convocação para a apresentação de títulos, a qual teria ocorrido nos dias 04 e 05 de dezembro de 2024”. Custas não recolhidas. É o relatório. Decido. A autora pretende, sob o fundamento de ausência de comunicação, que este juízo interfira nos prazos para o envio de títulos. No entanto, não compete ao Judiciário intervir indevidamente na atividade administrativa da parte ré, cerceando a autonomia e independência do órgão titular do certame, quando ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Destaca-se que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como bem retrata o seguinte precedente do TRF da 1ª Região (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA . ITR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .[...] 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. [...]” (TRF-1 - AG: 10258353620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG) Outrossim, de acordo com informações publicadas em 21/11/2024 no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (disponível em < https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/informacao-sobre-a-situacao-de-cada-candidato-no-cpnu-sera-disponibilizada-nesta-quinta-feira-21-11 >), os candidatos com situação alterada receberiam e-mail, não sendo possível, diante das informações da autora, saber se de fato não houve a referida comunicação. Logo, enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado pela parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1062232-74.2025.4.01.3400

ID: 308596798

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062232-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE SOARES JORDAO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápoli/GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062232-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápoli/GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062232-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA KAROLINE SOARES JORDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANA KAROLINE SOARES JORDAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel situado no loteamento denominado Mansões Por do Sol, Bloco J, apartamento 3, localizado em Águas Lindas de Goiás/GO. Aduz a impetrante que em 2022 celebrou com a promitente vendedora instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Afirma que foi surpreendida com a iminência de uma hasta pública sem que tenha sido devidamente notificada para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender liminarmente o leilão e anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.016/2009, e tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso, são dois os óbices que impedem o prosseguimento do presente writ. Em primeiro lugar, o art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09 é claro em prever que "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.", algo que o Supremo Tribunal Federal reputou plenamente constitucional ao julgar a ADI 4296: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021) Ora, é cediço que toda e qualquer instituição financeira pode celebrar contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, valendo-se, pois, do rito de execução extrajudicial plasmado pela Lei 9.514/97. Evidente, portanto, que a realização desse procedimento de execução extrajudicial não envolve ato de autoridade praticado por agente público ou por quem lhe faça as vezes, antes envolvendo claro ato de gestão comercial, na recuperação de créditos de instituições financeiras. Não bastasse, para a adequada impetração desse instrumento processual exige-se a demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, isto é, que seja comprovado de plano, sem necessidade de produção de outras provas que dependam de dilação probatória. A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 21 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2008, p. 731), ao tratar sobre o tema, leciona: “Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto jurídico básico, ou seja, a certeza líquida do direito.”. Na hipótese dos autos, nota-se que, embora a impetrante tenha sustentado não ter sido notificada para a purgação da mora, não foi colacionado aos autos sequer o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade para que se pudesse sindicar em torno da sua regularidade. Sendo assim, a verificação da regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pressuporia dilação probatória, algo incompatível com a via processual eleita. Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, seja porque não se está diante de ato de autoridade, mas de ato de gestão comercial praticado por gestores de empresa pública (art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09 e ADI 4296), seja, ainda, porque não há prova pré-constituída do direito alegado, o que demandaria dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1062232-74.2025.4.01.3400

ID: 308596833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062232-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápoli/GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062232-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápoli/GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062232-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA KAROLINE SOARES JORDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANA KAROLINE SOARES JORDAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel situado no loteamento denominado Mansões Por do Sol, Bloco J, apartamento 3, localizado em Águas Lindas de Goiás/GO. Aduz a impetrante que em 2022 celebrou com a promitente vendedora instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Afirma que foi surpreendida com a iminência de uma hasta pública sem que tenha sido devidamente notificada para purgação da mora, razão pela qual utiliza-se da presente ação para suspender liminarmente o leilão e anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.016/2009, e tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso, são dois os óbices que impedem o prosseguimento do presente writ. Em primeiro lugar, o art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09 é claro em prever que "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.", algo que o Supremo Tribunal Federal reputou plenamente constitucional ao julgar a ADI 4296: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O mandado de segurança é cabível apenas contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, consoante expressamente estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Atos de gestão puramente comercial desempenhados por entes públicos na exploração de atividade econômica se destinam à satisfação de seus interesses privados, submetendo-os a regime jurídico próprio das empresas privadas. 2. No exercício do poder geral de cautela, tem o juiz a faculdade de exigir contracautela para o deferimento de medida liminar, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade da medida que não obsta o juízo de cognição sumária do magistrado. 3. Jurisprudência pacífica da CORTE no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632/STF) e que estabelece o não cabimento de condenação em honorários de sucumbência (Súmula 512/STF). 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021) Ora, é cediço que toda e qualquer instituição financeira pode celebrar contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, valendo-se, pois, do rito de execução extrajudicial plasmado pela Lei 9.514/97. Evidente, portanto, que a realização desse procedimento de execução extrajudicial não envolve ato de autoridade praticado por agente público ou por quem lhe faça as vezes, antes envolvendo claro ato de gestão comercial, na recuperação de créditos de instituições financeiras. Não bastasse, para a adequada impetração desse instrumento processual exige-se a demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, isto é, que seja comprovado de plano, sem necessidade de produção de outras provas que dependam de dilação probatória. A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 21 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2008, p. 731), ao tratar sobre o tema, leciona: “Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto jurídico básico, ou seja, a certeza líquida do direito.”. Na hipótese dos autos, nota-se que, embora a impetrante tenha sustentado não ter sido notificada para a purgação da mora, não foi colacionado aos autos sequer o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade para que se pudesse sindicar em torno da sua regularidade. Sendo assim, a verificação da regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pressuporia dilação probatória, algo incompatível com a via processual eleita. Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita, seja porque não se está diante de ato de autoridade, mas de ato de gestão comercial praticado por gestores de empresa pública (art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/09 e ADI 4296), seja, ainda, porque não há prova pré-constituída do direito alegado, o que demandaria dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1029931-74.2025.4.01.3400

ID: 308505782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029931-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1029931-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LETICIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1029931-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LETICIA DE SOUSA GONCALVES e outros ADVOGADO(A) :RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA - DF58435 RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LETICIA DE SOUSA GONCALVES contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em que pretende provimento judicial, em sede de liminar e de mérito, para que seja determinado à impetrada a revisão da correção do item 7 da peça prático-profissional, referente à segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Aduz a parte Impetrante que é bacharel em direito e participou do 42º Exame de Ordem Unificado, realizado pela OAB. Relata que, após ser aprovada na prova objetiva, submeteu-se à prova prático-profissional, composta por uma peça profissional valorada em 5 (cinco) pontos e 4 (quatro) questões discursivas, cada uma valendo 1,25 pontos, totalizando 10 (dez) pontos, sendo necessário o aproveitamento mínimo de 6 (seis) pontos para aprovação. Sustenta que existe erro material incontestável na correção de sua prova, especificamente no item 7 da peça prático-profissional uma vez que ao fundamentar a inconstitucionalidade da multa majorada aplicada e a ameaça ao funcionamento do estabelecimento com efeito de confisco com base no art. 150, IV, da Constituição Federal e na Súmula 70 do STF, demonstrou conhecimento técnico e aderência ao que foi exigido no padrão de resposta. Argumenta que o erro cometido pela Autoridade Coatora é crasso, pois desconsidera o próprio gabarito comentado e o espelho de resposta da Banca Examinadora, motivo pelo qual busca provimento jurisdicional para assegurar a correta correção de sua prova, nos termos do edital, o que resultaria em sua aprovação no certame. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Certidão negativa de prevenção. É o relato do necessário. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Com efeito, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. Na espécie, o impetrante questiona o critério de correção utilizado pela Banca Examinadora do 42º Exame de Ordem Unificado, na área de Direito Tributário, em relação ao item 7 da peça profissional. Nesta sede de cognição sumária, verifico que restou demonstrado ilegalidade ou erro material na correção do item 7 da peça profissional , posto que a resposta apresentada pela examinanda se encontram de acordo com o espelho de resposta divulgado pela banca examinadora. A impetrante apresentou resposta à banca examinadora nos seguintes termos (id 2180388650): O gabarito exigido pela banca, conforme espelho de prova juntado aos autos, demonstra claramente que a impetrante atendeu parcialmente ao exigido pela banca (id 2180388633): Dessa forma, em relação ao item “7” da prova prático processual, ao analisar a resposta dada pela candidata, observo que cumpriu os requisitos para alcançar a pontuação, ainda que mínima, do quesito avaliado. No entanto, apesar de a impetrante ter cumprido o exigido pela banca, não foi atribuída nota ao quesito pela Banca Examinadora (0,70). Ademais, destaco que a banca examinadora apresentou resposta genérica ao recurso apresentado pela impetrante, sem enfrentar os pontos suscitados, sendo demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de erro material na correção do referido quesito (item 7 da peça processual) (id 2180388673): Portanto, diante da controvérsia instalada, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que a concessão ao final da demanda poderá se tornar inócua a pretensão da parte autora, na medida em que a banca deixou de observar as razões apresentadas pela postulante, apresentando fundamentação genérica ao indeferir o recurso interposto pelo candidato, incidindo em clara ofensa ao contraditório e ampla defesa, e sobretudo ao princípio da motivação, o que deverá ser corrigido. Importante ressaltar, por fim, que não é do desconhecimento deste Magistrado o Tema 485 da Repercussão Geral no STF, apreciado no julgamento do RE n.º 632.853/CE[1]. Nessa oportunidade, a Suprema Corte fixou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Contudo, essa tese não se aplica ao caso, haja vista flagrante ilegalidade cometida pela parte impetrada ao deixar de corrigir corretamente as questões mencionadas pelo impetrante, deixando de analisar os argumentos apresentados que indicam, ao menos nessa seara, estarem de acordo com o próprio espelho da prova. Forte em tais razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar à impetrada que proceda à nova correção do item 7 da prova prático processual, referente à 2ª fase, na área de Direito Tributário, do 42º Exame de Ordem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, observando o princípio da fundamentação dos atos administrativos e de acordo espelho oficial de respostas no certame, atribuindo a pontuação correspondente. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Notifique-se a autoridade coatora para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Grifei.

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Processo nº 1042347-74.2025.4.01.3400

ID: 319489749

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042347-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURA BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA NEVES MILERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042347-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURA BEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042347-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURA BEATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA NEVES MILERIO - CE26001 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Maura Beatriz dos Santos Oliveira Diniz contra ato atribuído ao Diretor-Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e à União Federal, por meio do qual busca a concessão de tutela de urgência para determinar a retificação de sua pontuação na prova objetiva do Concurso Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, regido pelo Edital n.º 1 – CPNUJE/2024. Alega que, em decorrência da anulação das questões 24 e 28 (Conhecimentos Básicos) e 54, 77, 78 e 104 (Conhecimentos Específicos), os pontos correspondentes deveriam ter sido automaticamente atribuídos a todos os candidatos, conforme previsão editalícia. Sustenta que, com a redistribuição proporcional desses pontos, ultrapassaria os critérios mínimos exigidos no certame, afastando sua eliminação. Requereu, ao final, a concessão definitiva da segurança para que seja reconhecida a ilegalidade da conduta omissiva da banca examinadora e determinada sua imediata reintegração na condição de candidata aprovada nas fases subsequentes do concurso, bem como que seja anulada a eliminação indevida. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.529,65, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi indeferido (ID 2185611503). AJG deferida. A União Federal manifestou-se nos autos requerendo seu ingresso formal no feito (ID 2187520897). A autoridade impetrada apresentou suas informações, nas quais sustentou, em síntese, que a impetrante não teria atingido a nota mínima exigida no item 8.11.6 do edital, mesmo com a redistribuição dos pontos das questões anuladas. Afirmou que os resultados foram devidamente atualizados e divulgados conforme os critérios técnicos estabelecidos no certame. Defendeu, ainda, a inexistência de ato ilegal, a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança (ID 2192810336). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, entendeu não haver interesse público ou direito indisponível envolvido na demanda que justificasse sua intervenção quanto ao mérito, limitando-se a pugnar pelo regular prosseguimento do presente mandado de segurança (ID 2187806685). É o relatório. II A via eleita é adequada, pois não há necessidade de dilação probatória. No tocante ao ingresso em concurso público, a jurisprudência e a doutrina convergem quanto à plena aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital, corolário do princípio da legalidade. Ao editar o edital de abertura, a Administração Pública delimita as regras do certame, às quais se obriga e submete igualmente todos os candidatos. Assim, salvo hipótese de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, as normas editalícias prevalecem como parâmetro de aferição da regularidade dos atos administrativos praticados ao longo da seleção. No caso vertente, a impetrante sustenta que, com a anulação de determinadas questões da prova objetiva --- especificamente, as de número 24 e 28, no bloco de Conhecimentos Básicos, e as de número 54, 77, 78 e 104, no bloco de Conhecimentos Específicos ---, a pontuação respectiva deveria ter sido atribuída automaticamente a todos os candidatos. Defende, ademais, que, com essa redistribuição, teria atingido o mínimo necessário para aprovação, razão pela qual reputa ilegal a sua eliminação do concurso em espeque. O Edital n.º 1 – CPNUJE/2024 é categórico ao disciplinar, em seu subitem 8.12.7.1 (ID 2192811872), que todos os candidatos terão atribuída a pontuação correspondente às questões porventura anuladas, independentemente de tê-las ou não assinalado. Tal regra afasta qualquer margem de discricionariedade da banca examinadora quanto à forma de atribuição dos pontos de questões invalidadas, sendo, portanto, juridicamente vinculativa. Confira-se o excerto, ipsis litteris: Não obstante a alegação da impetrante, os autos demonstram de forma inequívoca que o Cebraspe procedeu à aplicação correta da regra editalícia. O espelho individual de desempenho da candidata (ID 2192812130) revela que, em Conhecimentos Básicos, obteve 26 acertos e 19 erros, totalizando, assim, nota líquida de 7,00 pontos, em consonância com a sistemática de um ponto positivo por acerto e um ponto negativo por erro. Em Conhecimentos Específicos, constam 44 acertos e 16 erros, totalizando nota líquida de 56,00 pontos, conforme o critério de dois pontos positivos por acerto e dois pontos negativos por erro. Os dados constantes desse espelho revelam coerência aritmética com os gabaritos oficiais definitivos (IDs 2192812067 e 2192812112), onde se indica, com clareza, a anulação das questões 24 e 27 (Conhecimentos Básicos) e das questões 56, 77, 78 e 103 (Conhecimentos Específicos), todas marcadas com o símbolo “X”. Ainda assim, o total de acertos e a pontuação obtida indicam que a impetrante efetivamente recebeu os pontos correspondentes a tais questões (as de fato que foram anuladas), o que descaracteriza qualquer omissão da banca examinadora ou violação à norma do edital. A eliminação da impetrante, por sua vez, decorreu do não atingimento do patamar mínimo exigido para aprovação. O edital exige, no subitem 8.11.6, nota igual ou superior a 10,00 pontos no bloco de Conhecimentos Básicos para que o candidato não seja eliminado. A impetrante obteve nota 7,00 nesse bloco, mesmo após a contabilização das questões anuladas a seu favor, de modo que sua exclusão do certame se deu em conformidade com a norma editalícia, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser corrigida por este juízo. Destarte, não há direito líquido e certo a ser tutelado. A banca examinadora agiu estritamente conforme o edital, aplicando corretamente os critérios de pontuação e eliminando a candidata com fundamento na regra previamente estabelecida. Ante esse cenário, impõe-se a denegação da segurança. Com efeito, o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre o tema: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido. (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 – destacou-se) A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. III Ante o exposto, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1074842-74.2025.4.01.3400

ID: 320123930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1074842-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HAZIMO OYADOMARI ANTONIO HUGO MOREIRA PEDREIRA ANTONIO IZIDRO SOBRINHO ANTONIO JORGE RONALDO DA SILVA ALVES ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL ANTONIO LUIZ LANNA ANTONIO LUIZ MARQUES FILHO ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTONIO MARTINS FILHO ANTONIO MAURICIO MARQUES CAVALCANTE ANTONIO PALHARES ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES ANTONIO ROBERTO FEITOSA ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ANTONIO SERGIO FERNANDES ANTONIO VEIGA MOTA APARECIDA COISSI SANCHES APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SCARANELLO APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA CAVARETTO AUREA LEMOS AUREA VILALVA AURELIO ALVES BANDEIRA AURIENE ALVES DE LIMA MARIA ELIZABETH GONCALVES MARIA HELENA ROSA DA SILVA GARCIA MARIA LUCIA V PACIFICO MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO HAZIMO OYADOMARI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO SERGIO FERNANDES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO FEITOSA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - 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(OAB: DF09930) AURIENE ALVES DE LIMA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AURELIO ALVES BANDEIRA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AUREA LEMOS AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AUREA VILALVA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1074842-74.2025.4.01.3400

ID: 320123935

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1074842-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HAZIMO OYADOMARI ANTONIO HUGO MOREIRA PEDREIRA ANTONIO IZIDRO SOBRINHO ANTONIO JORGE RONALDO DA SILVA ALVES ANTONIO JOSE CARVALHO BRANCO NAUFEL ANTONIO LUIZ LANNA ANTONIO LUIZ MARQUES FILHO ANTONIO MARCOS DA SILVA ANTONIO MARTINS FILHO ANTONIO MAURICIO MARQUES CAVALCANTE ANTONIO PALHARES ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES ANTONIO ROBERTO FEITOSA ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ANTONIO SERGIO FERNANDES ANTONIO VEIGA MOTA APARECIDA COISSI SANCHES APARECIDA DE FATIMA DA SILVA SCARANELLO APARECIDA DO NASCIMENTO GONCALVES APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA CAVARETTO AUREA LEMOS AUREA VILALVA AURELIO ALVES BANDEIRA AURIENE ALVES DE LIMA MARIA ELIZABETH GONCALVES MARIA HELENA ROSA DA SILVA GARCIA MARIA LUCIA V PACIFICO MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074842-74.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANTONIO HAZIMO OYADOMARI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO SERGIO FERNANDES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO VAZ RIBEIRO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO RAIMUNDO COSTA ALVES AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO ROBERTO FEITOSA AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - (OAB: DF60733) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCCAO NETO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) VITOR CANDIDO SOARES - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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