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Processo nº 1043465-76.2025.4.01.3500

ID: 335945005

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043465-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. L. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANALIA LORENA DE MOURA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043465-76.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. L. G. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043465-76.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G. L. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALIA LORENA DE MOURA SOARES - GO61685 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por Gustavo Lemos Gonçalves, menor de idade representado por seu pai, contra ato atribuído à Universidade Federal de Goiás – UFG, objetivando assegurar sua matrícula provisória no curso de Engenharia de Software ou, alternativamente, a manutenção da vaga no cadastro de reserva, mesmo sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. Alega ter sido aprovado em vestibular da UFG, estando em 3º lugar no cadastro de reserva, mas impedido de se matricular por não ter concluído formalmente o ensino médio, embora já tenha cumprido carga horária e requisitos acadêmicos no Instituto Federal Goiano. Sustenta que a negativa é formalista e viola o direito fundamental à educação. Requer a concessão da justiça gratuita, a concessão liminar da segurança para matrícula ou garantia de vaga, a intimação da autoridade coatora e do MPF, além da procedência final do pedido com imposição de multa diária por descumprimento e condenação em custas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). O cerne da questão posta em análise diz respeito, tão somente, a eventual direito de candidato, aprovado em concurso vestibular e que ainda não concluiu o ensino médio, de se matricular em instituição de ensino superior. Conforme preconiza o art. 44, inc. II da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, “a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo”. Sendo assim, entendo que o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, previsto na Constituição Federal (art. 208) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, V), encontra legítima restrição no art. 44, II da LDB. Está claro no texto legal que são dois os requisitos para ingresso na educação superior: a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo. Ademais, a simples aprovação em processo seletivo não é suficiente para verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, inc. V, alínea “c”, da Lei 9.394/1996. Conquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 adote a teoria do fato consumado, deixando de desconstituir, em alguns casos, os efeitos de eventuais liminares concedidas, a jurisprudência daquela corte é firme no sentido da impossibilidade de matrícula no ensino superior sem a comprovação de conclusão do nível médio. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. No caso dos autos, o apelado cursava o último semestre do ensino médio, quando foi aprovado no vestibular 2018-2, no curso de Zootecnia, da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Por força de liminar, a apelante foi compelida a efetuar sua matrícula, sem apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Dispõe o art. 44, II, da Lei 9.394/96, que o acesso aos cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que se afigura legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4. No entanto, há que se considerar a decisão liminar que garantiu a matrícula do impetrante e reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando proporcional ou razoável sua desconstituição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0003987-86.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO LIMINAR. CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3. Na espécie, embora a impetrante tenha participado do processo seletivo (vestibular) antes de concluir o ensino médio, a concessão da medida liminar em 21.08.2014 consolidou uma situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir. Precedentes. 4. Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial, desprovidas.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 00017758220154014002, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018 PAGINA:.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR . MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito a efetuar matrícula no Curso Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, antes de concluir o Ensino Médio e apresentar a documentação de conclusão do Ensino Médio no prazo fixado pela Instituição de Ensino Superior (IES). 2. Segundo consta da inicial, o impetrante, embora aprovado para ingresso no curso superior almejado, ainda não havia finalizado o ensino médio, faltando um semestre para conclusão do curso . 3. A sentença recorrida foi acertada ao considerar o fato de que o IFBAIANO não incorreu em ilegalidade ou arbitrariedade ao impedir a efetivação da matrícula da parte impetrante, tendo a atuação da IES sido baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, art. 44, II) e demais normas pertinentes ao caso em questão . 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é admitida a matrícula junto à instituição de ensino superior, por força de decisão judicial, nos casos em que a satisfação do requisito referente à comprovação de conclusão do ensino médio ocorrer antes de iniciado o semestre letivo do curso superior para o qual o aluno foi aprovado em vestibular. Precedentes. 5 . Também merece destacar que a atuação da instituição de ensino requerida está em conformidade com o princípio da autonomia das IES, cabendo ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos poderes, intervir apenas nas hipóteses de ilegalidade do ato administrativo, o que não se demonstrou na hipótese. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10040204720224013309, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) No caso dos autos, conforme consta da inicial, o início do semestre letivo na instituição de ensino superior está previsto para o segundo semestre de 2025, mas o impetrante somente concluirá o ensino médio no final do presente ano. Dessa forma, não há tempo hábil para que o ensino médio seja concluído antes do início das aulas do curso superior pretendido, já que o calendário do terceiro ano do ensino médio se encerrará apenas ao final do segundo semestre de 2025. Portanto, nesta análise inicial, não vislumbro probabilidade do direito, ficando prejudicado o exame do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Defiro a gratuidade judiciária. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. DÊ-SE CIÊNCIA ao representante judicial da impetrada para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em se manifestar sobre o mérito. Em caso positivo, será intimado oportunamente. Apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUA-SE o processo para julgamento. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014947-76.2025.4.01.3500

ID: 323980792

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014947-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO DE JESUS SALES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014947-76.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014947-76.2025.4.01.3500 AUTOR: OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DE JESUS SALES - GO57476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (27/02/2025). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (65 anos na data do requerimento administrativo), vendedor, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 11/04/2025, informa que a parte autora reside só em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da parte autora em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Otavio Rodrigues de Oliveira 3 CPF do titular 371.461.061-87 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa idosa 7 DIB 27/02/2025- DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII - 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1041816-76.2025.4.01.3500

ID: 332743312

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041816-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO LUCAS FERREIRA PIRES ingressou com esta ação pelo procedimento comum, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS , objetivando : a) que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do requerente no curso de Medicina, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, permitindo o imediato ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; b) a preservação da vaga do autor na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), suspendendo-se qualquer ato administrativo de desligamento, trancamento ou cancelamento compulsório de matrícula, até o trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a julgar o mérito da presente demanda. A parte autora alega, em apertada síntese, que: a) é estudante de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), natural de Goiânia, atualmente no quarto período, com desempenho acadêmico exemplar e sem reprovações; b) enfrenta situação de extrema vulnerabilidade, pois o seu pai foi diagnosticado com tumor cerebral grave e encontra-se em recuperação com necessidade de reabilitação prolongada; a sua mãe é sobrevivente de câncer e está com limitação física recente por cirurgia no ombro; sofre de fenilcetonúria (PKU), doença rara, crônica, que exige alimentação especial e acompanhamento constante; c) tornou-se essencial à logística familiar e à sua própria estabilidade de saúde, tornando inviável sua permanência em Uberlândia; d)a Universidade Federal de Goiás (UFG), embora tenha vagas disponíveis, negou administrativamente a transferência por inexistência de processo seletivo em curso. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. A plausibilidade jurídica do direito invocado se manifesta tanto pela condição clínica do autor — cuja doença metabólica exige cuidados específicos e contínuos — quanto pelo contexto familiar desestruturado, marcado pela recente cirurgia neurológica de alta complexidade do genitor e pelas limitações físicas da genitora. Soma-se a isso o histórico acadêmico positivo do autor, sem reprovações e com desempenho satisfatório, além da comprovada tentativa administrativa de transferência, frustrada por ausência de edital aberto, embora houvesse vaga disponível no curso de destino. O perigo de dano irreparável, por sua vez, resulta da iminência do início do semestre letivo na UFG (previsto para 11/08/2025) e da possibilidade concreta de interrupção dos estudos e agravamento da saúde física e emocional do requerente, caso não deferida a medida pleiteada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de transferência excepcional entre instituições de ensino federais, mesmo à margem de editais regulares, quando configuradas situações de vulnerabilidade médica e social. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 16/05/2019, o autor, por força de antecipação de tutela, foi transferido para a Universidade Federal de Uberlândia - UFU, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§8º e 11 do CPC vigente. (AC 1002599-97.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 12/07/2019, a autora, por força da tutela de urgência, obteve a transferência do curso de Sistemas de Informações para a Universidade Federal do Pará, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.(AC 1003781-55.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Desse modo, à luz da supremacia dos direitos fundamentais e da função protetiva da jurisdição, revela-se legítima a intervenção judicial para autorizar a matrícula provisória do requerente na instituição de destino, independentemente da existência de edital vigente, como forma de assegurar a continuidade dos estudos e a proteção integral à saúde e à família. A preservação da vaga na universidade de origem (UFU), até o trânsito em julgado da decisão definitiva, também se impõe como medida de cautela, evitando que o autor seja privado de seu direito adquirido à matrícula ativa, sobretudo diante da natureza provisória da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do autor LUCAS FERREIRA PIRES no curso de Medicina, respeitada a compatibilidade curricular com o período cursado na UFU, viabilizando o seu ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; DETERMINAR que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) mantenha ativa a matrícula do requerente, vedada a aplicação de qualquer ato administrativo de desligamento, cancelamento ou trancamento compulsório, até decisão final transitada em julgado, como forma de garantir a integridade de seu direito educacional. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ( art. 98, do CPC). DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil - CPC). COMUNIQUE-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ( UFU). INTIMEM-SE a parte autora acerca desta decisão e a parte ré para imediato cumprimento, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. CITE-SE a demandada dos termo desta ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (art. 335, III e art. 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Após a juntada da contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica. Com o decurso dos prazos ou juntada das respectivas manifestações, CONCLUIR os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1032795-76.2025.4.01.3500

ID: 306074638

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032795-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HUMBERTO RODRIGUES COSTA MARTINS

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LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE VINICIUS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1032795-76.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELIAS GOMES DA SILVA em desfavor da C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1032795-76.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELIAS GOMES DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025, expedindo-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO para que se abstenha de registrar eventual arrematação do imóvel, vedando-se, ainda, a averbação das atas dos leilões ou de qualquer ato relacionado à alienação extrajudicial ora impugnada. Aduz o Autor, em síntese, que: a) em 20/10/2014, realizou a aquisição do imóvel localizado na Rua Luiz Carlos de Morais, Qd 15, Lt 7, Setor Monte Sinai, Trindade/GO, matriculado sob o n° 54.116, perante o 1° Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO; b) nos últimos meses, enfrentou dificuldades financeiras que resultaram na inadimplência de algumas parcelas do referido contrato, vindo a tomar conhecimento de que seu imóvel foi levado a leilão; c) no caso concreto, contudo, verifica-se que a utilização da intimação por edital não se sustenta; d) foram realizadas três tentativas de intimação no imóvel onde reside o Autor, mas ele não se encontrava no local nos momentos das diligências e, após essas tentativas, contudo, em vez de se buscar a intimação por outros meios disponíveis, optou-se diretamente pela via editalícia; e) reside no imóvel e não há qualquer indício que justifique enquadrar o seu paradeiro como ignorado, incerto ou inacessível, circunstância obrigatória exigida pelo § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 para promoção da intimação editalícia; f) não teve acesso nem localizou qualquer publicação dos editais referentes aos leilões designados para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025, seja em jornal impresso ou eletrônico, conforme expressamente determina a legislação vigente. Decido. O STF decidiu ser "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (tese de repercussão geral aprovada no RE 860.631/SP, j. em 26-10-2023). Já a Lei 9.514/97 prevê o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº. 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. " No caso, foi expedida a seguinte certidão pelo Escrevente do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (Id n. 2191979289 - Pág. 19): Consoante se viu, segundo o §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/97, se o oficial do registro de imóveis procurar o devedor por duas vezes e não o encontrar em seu domicílio ou residência, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que retornará no dia útil imediato, determinada hora, para efetuar a intimação. Porém, no caso, o oficial insistiu na tentativa de intimação pessoal convencional por três vezes, mas sem sucesso. De modo que a notificação nem chegou a ser entregue a quem quer que seja, o que implica vício procedimental. Além disso, consta do Ofício n. 110707/2024 - CESAB/BU, de 26/08/2024 da Caixa (Id n. 2191979289 - Pág. 23): "O credor não possui mais endereços e, declara sob as penas da lei que esgotou todos os meios permitidos de localização do devedor-fiduciante." Contudo, vê-se da certidão de matrícula do imóvel que o polo ativo fornecera endereço na Rua C-162, n. 266, Edifício Jarama, apartamento 402, Jardim América, Goiânia-GO, quando da aquisição do imóvel objeto desta lide. Portanto, a intimação deveria ter sido tentada neste endereço, conforme § 4º-B do 26 da Lei 9.514/97. Dessarte, ao contrário do alegado, a Caixa não esgotou todos os meios permitidos de localização do devedor fiduciante antes da publicação de Editais. Constatada a falha no procedimento de execução extrajudicial, assiste razão à Autora quanto à suspensão dos leilões designados, sem prejuízo da repetição do ato notificatório da mora ao devedor. Todavia, por equívoco da Secretaria desta Vara, os autos vieram conclusos a este Juízo no dia 18/06/2025, às 17h12, razão pela qual deverá ser impedido o registro de eventual arrematação. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação do imóvel localizado na Rua Luiz Carlos de Morais, Qd 15, Lt 7, Setor Monte Sinai, Trindade/GO, matriculado sob o n° 54.116, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO. Cite-se a CEF, que deverá apresentar cópia do contrato de financiamento, bem como demonstrar a efetiva publicação dos editais, este último requerido pelo Autor na inicial. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1019118-76.2025.4.01.3500

ID: 332727203

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019118-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATAN SEGURADO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019118-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019118-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN SEGURADO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: HIGOR ALVES FERREIRA - GO33920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 14/06/1958. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias de CTPS e CTC/DTCs (IDs 2180984977, 2180986270, 2180986259, 2180985887) que demonstram o vínculo com o RGPS nos períodos de 01/10/1979 a 01/02/1980, 24/05/1990 a 15/03/1991, 05/01/1993 a 12/12/1994 e de 01/04/2009 a 31/03/2010. Além disso, houve o registro em CTPS do gozo de benefício acidentário pago pelo INPS de 15/12/1979 a 04/05/1983 que, de igual modo, deve ser contabilizado para fins de carência. Vejamos: Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 05/07/2023), a parte autora conta com o período de 20 (vinte) anos 6 (seis) meses 10 (dez) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NATAN SEGURADO CABRAL CPF: 148.157.881-20 Benefício concedido: aposentadoria por idade Renda Mensal: valor a calcular DIB: 05/07/2023 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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