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Kamilla Pereira De Oliveira x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 320084984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033250-36.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033250-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038678-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033250-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038678-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Kamilla Pereira De Oliveira x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 320085001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033250-36.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033250-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038678-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033250-36.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038678-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033250-36.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: KAMILLA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1039243-60.2023.4.01.0000

ID: 320042706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039243-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS INFANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO

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ANA JULIA LIMA AMARAL

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ABIGAIL FAGUNDES MACHADO

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JOSE VITOR BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039243-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078351-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039243-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078351-81.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS INFANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VITOR BARBOSA SANTOS - RO10556-A, ABIGAIL FAGUNDES MACHADO - RO12340-A, ANA JULIA LIMA AMARAL - RO10505-A e CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO - RO12982-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039243-60.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS VINICIUS INFANTE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039243-60.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039243-60.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS INFANTE Advogados do(a) AGRAVANTE: ABIGAIL FAGUNDES MACHADO - RO12340-A, ANA JULIA LIMA AMARAL - RO10505-A, CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO - RO12982-A, JOSE VITOR BARBOSA SANTOS - RO10556-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Elias Alexandre Araujo Pereira Chaves e outros x Superintendente Do Ibama Minas Gerais

ID: 314167800

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001862-54.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA CHAVES MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DO IBAMA MINAS GERAIS

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001862-54.2024.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001862-54.2024.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA MINAS GERAIS e outros SENTENÇA ELIAS ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA CHAVES impetrou o presente mandado de segurança em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em que objetiva, liminarmente, a suspensão do Termo de Embargo nº 5XGGQM30, com a consequente retirada do nome da lista de embargo ambiental, até a análise do procedimento administrativo nº 02553.000499/2023-29. Consta basicamente na inicial que: a) No dia 01/12/2023, foi realizada vistoria na Fazenda Floresta Goiás, no município de Cristalina/GO, onde o Impetrante exerce sua atividade agrícola. Segundo consta da autuação o Impetrante teria cometido a seguinte infração: “impedir a regeneração de vegetação autóctone em 38,5 ha de área submetida ao regime de preservação permanente por se localizar no entorno do lado da UHE BATALHA NA FAZENDA DENOMINADA FLORESTA GOIÁS”; b) Sobre a suposta infração restou aplicada uma multa em desfavor do autuado no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e a exigência de “comprovar a finalização permanente de atividade de pecuária em área de preservação permanente associadas ao lago da UHE BATALHA no prazo de 80 (oitenta) dias, a contar da data de emissão desta notificação”; c) Ao analisar as provas colididas no auto de infração, verificou o Impetrante que elas não retratavam a veracidade dos fatos, apresentando DEFESA PRÉVIA no dia 30/01/2024. A defesa e os documentos foram protocolados através do SEI, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo – 18219048; d) Ocorre que, após o protocolo da defesa não houve mais nenhuma movimentação no processo eletrônico, encontrando-se o mesmo parado desde o dia 30/01/2024, inclusive, sem proferimento de nenhuma decisão. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2128362924. Na decisão de ID 2131120217 foi indeferido o pedido liminar e determinada a emenda da inicial para que fosse indicada corretamente a autoridade coatora. Emenda à inicial no ID 2141864676. O IBAMA requereu seu ingresso no feito no ID 2157909016. A autoridade impetrada foi notificada no ID 2162077464. O impetrante requereu o julgamento do feito no ID 2170246475. O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2170667210). A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2171441991 e seguintes. O impetrante manifestou-se no ID 2180391967, requerendo seja concedida a segurança para determinar que o impetrado realize o julgamento do processo administrativo nº 02553.000499/2023-29, com a revogação do embargo e a declaração de inexistência do débito ambiental. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o impetrante a análise e julgamento do processo administrativo nº 02553.000499/2023-29, com a revogação do termo de embargo e a declaração de inexistência de débito ambiental. Cabe à Administração dotar-se de meios e condições de atendimento, no prazo legal, dos requerimentos a si apresentados, considerando, principalmente, o princípio constitucional da eficiência previsto no art. 37 da Constituição. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência advinda do repertório do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público do extinto Território Federal de Rondônia, buscando a efetivação de seu enquadramento no cargo de Agente de Polícia Federal, conforme deferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), mas não efetivado devido à mora administrativa. 2. A mora injustificada da administração em decidir ou cumprir decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme entendimento jurisprudencial consolidado (AC 1053562-23.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2024). 3. Nos autos, há prova pré-constituída da mora administrativa abusiva e injustificada, devidamente reconhecida e sanada pela sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança para determinar a efetivação do enquadramento. 4. Não havendo insurgência do impetrante quanto à decisão da CEEXT referente ao seu enquadramento e considerando a jurisprudência sobre o cumprimento de obrigações administrativas em prazo razoável, mantém-se a sentença recorrida. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Apelação e remessa necessária não providas.(AMS 1041689-26.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) - original sem destaque ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Devair Roberto Vitorino, em face da sentença do juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJDF, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 2. A demora injustificada na análise de petições administrativas e na conclusão de processos administrativos viola o direito à razoável duração do processo, conforme disposto no art. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. No presente caso, a petição protocolada em 17 de abril de 2018 pelo apelante ainda não foi decidida pelo IBAMA. Adicionalmente, os autos estão paralisados na presidência do IBAMA desde julho de 2015, aguardando julgamento de recurso administrativo tempestivo, configurando mora administrativa injustificada. 4. A jurisprudência do TRF-1 entende que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a decisão (TRF-1 - AMS: 10043379720214013400, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/02/2023). 5. Dou provimento à apelação para determinar que o IBAMA decida sobre a petição do apelante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.(AC 1012527-54.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/09/2024) - original sem destaque PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RESPOSTA. LEI Nº 11.457/2007. 1. De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 2. O apelado aguarda há mais de um ano o desfecho do pleito deduzido na esfera administrativa, o que configura a mora administrativa. 3. Esta egrégia Corte entende que: "A demora da Administração Tributária na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PERD/COMP) pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação dos mencionados processos em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal" (AC 1008898-29.2019.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 18/08/2020). 4. Apelação não provida.(AC 1008996-81.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024)-original em destaque Por outro lado, a análise da mora administrativa deve ser feita de forma concreta e casuística, considerando, além do tempo decorrido, as peculiaridades de cada processo administrativo. No caso em apreço, está comprovado nos autos que foi lavrado auto de infração em 01/12/2023 (ID 2128265952). o requerimento de desembargo foi apresentado em 30/01/2024 (ID 2128265952 - Pág. 52), e até o presente momento não foi apreciado. A Consulta de Autuações Ambientais e Embargos (disponível em: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php) mostra que o embargo permanece ativo na presente data: A alegação de complexidade técnica, embora possa justificar eventual demora na análise do pedido, não autoriza a inércia indefinida, especialmente diante da paralisação do processo administrativo por mais de um ano. Considerando o exposto, a análise do requerimento mostra-se adequada à tutela do direito líquido e certo do impetrante. Por fim, ressalta-se que o provimento jurisdicional limita-se a determinar a apreciação do pedido, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Isso porque, restando hígidos os atos administrativos, cabe ao IBAMA analisar a regularização da área para fins de desembargo, não cabendo ao Judiciário intervir no caso quando ausente comprovação de ilegalidade ou arbitrariedade. Reitere-se que o embargo de atividades é medida prevista pelo legislador, de natureza acautelatória, que objetiva cessar imediatamente a atividade de degradação ambiental e, também, impedir a continuidade de prática delitiva, além de desestimular a participação de outros agentes na mesma prática ilícita, dando maior eficácia à legislação que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente, em detrimento de privilegiar direito individual de ordem patrimonial. Em direito ambiental aplicam-se os princípios da prevenção e precaução, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambienta, e afigurando-se irrelevante eventual discussão sobre prejuízos financeiros particulares advindos das medidas adotadas para a proteção do meio ambiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de desembargo de área rural formulado pelo impetrante no processo nº 02553.000499/2023-29, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Enunciado 105 da Súmula do STJ). Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1078060-81.2023.4.01.3400

ID: 319663985

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078060-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SORAIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

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MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078060-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078060-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL - RJ153034, MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 e DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO - RJ229994 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTRASEF), representando sua filiada, Sra. SORAIA CARDOSO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para a (...) “I) concessão de provimento liminar de antecipação de tutela de urgência no sentido de determinar a ré que se abstenha imediatamente de proceder aos descontos que vem efetuando nos proventos de aposentadoria da autora, relativos a pretendida reposição de valores ao Erário apurados por conta do Processo administrativo n. NUP 67107.004511/2021-16 – (visto que o processo judicial n. 0002715-88.2007.4.01.3400/2007.34.00.002730-6 já determinou o reenquadramento a menor da autora para Nível Intermediário – e foi efetivado em maio/2022), sob pena de, em caso de descumprimento do mesmo, sujeitar-se ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, até que cesse a desobediência, confirmando-se, ao final, por sentença referida ordem iniito litis com a declaração da ilegalidade dos descontos a título de reposição ao Erário do período ora cobrado (jan/2019 a maio/2022);” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o sindicato autor que sua filiada, Sra. Soraia Cardoso da Silva, servidora pública aposentada do Comando da Aeronáutica, constatou um desconto no valor de R$ 475,02 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dois centavos) em seu contracheque, referente ao mês de junho de 2022. Relata que, ao buscar esclarecimentos, a servidora foi informada que o valor correspondia ao início da reposição ao erário no montante de R$ 195.079,78 (cento e noventa e cinco mil, setenta e nove reais e setenta e oito centavos), decorrente da cassação de liminar proferida no Processo 0002715-88.2007.4.01.3400 (2007.34.00.002730-6), que tramitou na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia suspendido sua reclassificação funcional do nível superior para o nível médio. Aduz que a chefia da servidora, sem instaurar processo administrativo prévio, determinou sua reclassificação para o nível intermediário e iniciou os descontos mensais, relativos ao período de janeiro de 2019 a maio de 2022, durante o qual ela ainda percebia proventos compatíveis com o nível superior. O sindicato impugna a cobrança, alegando que os valores foram recebidos de forma legítima e de boa-fé. Além disso, ressalta que a inércia da União Federal no cumprimento do acórdão não pode ser utilizada em desfavor de sua filiada. Sustenta, ainda, que se trata de verba de natureza alimentar, já consumida, tornando indevida a reposição exigida. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A União Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (Id. 1954221653). Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 2004861180). Não houve réplica. Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na legalidade dos descontos efetuados nos proventos da servidora pública federal aposentada Soraia Cardoso da Silva, a título de reposição ao erário, com fundamento na cassação de liminar anteriormente concedida em mandado de segurança, a qual havia suspendido seu reenquadramento funcional do nível superior para o nível intermediário. A parte autora sustenta que os valores percebidos por sua filiada decorreram de decisão judicial provisória vigente à época, foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e que a demora no cumprimento do acórdão pela Administração Pública não pode ser imputada à servidora, tampouco justifica a cobrança retroativa sem observância do devido processo legal. Assim, pleiteia a suspensão dos descontos mensais e a devolução dos valores já retidos. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido formulado no primeiro parágrafo da petição Id. 2178031483, na qual a parte representada requer a devolução do prazo para apresentar réplica à contestação, sob o argumento de que o sindicato que a representa - SINTRASEF - teria se encontrado fechado desde junho de 2024, tendo retomado recentemente atividades jurídicas emergenciais após assinatura de termo de ajuste de conduta junto ao Ministério Público do Trabalho, em 11/02/2025. Contudo, observo que a parte representada não trouxe aos autos comprovação idônea e suficiente acerca do alegado fechamento do sindicato, tampouco do efetivo impedimento para a prática dos atos processuais durante o período mencionado. Ausente, portanto, a demonstração cabal do fato impeditivo alegado, mormente diante da possibilidade de acesso direto ao processo eletrônico pela parte e por seus patronos constituídos nos autos. Quanto ao mérito, verifico que este foi adequadamente examinado por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência. Assim, na ausência de qualquer modificação no quadro fático-jurídico delineado nesta ação, impõe-se reproduzir os fundamentos então adotados por este Juízo, os quais passam a integrar a presente sentença. Anoto (Id. 2004861180): (...) A Autora alega que a supressão de verba ocorreu de forma indevida, sobretudo por não ter sido instaurado nenhum procedimento administrativo prévio a fim de garantir o respeito ao contraditório e ampla defesa. Por outro lado, a Acionada sustenta que, mesmo antes das normas do atual Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já tinha a compreensão de que os valores recebidos de forma temporária (por meio de uma liminar) deveriam ser devolvidos se a decisão fosse alterada. Esse ressarcimento deveria ocorrer dentro de um prazo de cinco anos a partir da data em que a decisão se tornou definitiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado proferido pelo ministro relator Arnaldo Esteves Lima, quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. 2. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 3. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. “O princípio que decorre da vedação estabelecida pelo § 2º do art. 273 vale não apenas para a concessão como também para a execução da medida antecipatória: mesmo quando se tratar de provimento por natureza reversível, o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu impõe que o juiz assegure meios para que a possibilidade de reversão ao status quo ante não seja apenas formal, mas que se mostre efetiva na realidade fática. Não fosse assim, o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado, da esfera do autor para a do réu” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed., rev.e apl., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 100/101). 5. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada. (EREsp 1335962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Noutro giro, a Autora argumenta também que os descontos realizados em sua folha de pagamento foram indevidos, uma vez que foram recebidos de boa-fé como verba alimentar, a qual já foi consumida, sendo assim, não teria como ser devolvida. Nesse ponto, a parte Ré contesta sustentando a previsão do Código de Processo Civil, em especial, prevista nos incisos I e II, do artigo 520, que estatui, como tese, a responsabilidade objetiva daquele que recebe valores por meio de decisão liminar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇADE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA.DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. 2. Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio deliminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tendo os servidores recebidos "os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Irrelevante a alegação dos agravantes quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento dos valores autorizado por decisão judicial liminar que, posteriormente, fora revogada, pois não é pressuposto da boa-fé objetiva dos servidores, uma vez que tinha conhecimento de que eram indevidos os valores recebidos e, por isso, devem ser devolvidos ao erário. 5. Igualmente é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que "o direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido" (AgRg no AgRg no Ag 1.315.175/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/6/2011). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 48576 / CE, Relator Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2019). Dessa forma, mesmo que se considere que a questão em discussão se refira a um erro administrativo, uma possibilidade que está sendo discutida apenas por precaução, mesmo nesse cenário, a Autora não estaria isenta de devolver ao tesouro público os valores que recebeu de forma temporária. Dessa forma, entendo ausente, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sendo desnecessário apreciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela seja concedida somente na sentença. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...) Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência da pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico os termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em face da concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1053810-81.2023.4.01.3400

ID: 276829232

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053810-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053810-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA GLORIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053810-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato bancário, c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ana Glória Sampaio Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora relata que firmou contrato de financiamento habitacional com a instituição ré em 27/12/2021, tendo como objeto a aquisição de imóvel situado na QR 404, Conjunto 12, Lote 19, Samambaia/DF, registrado sob a matrícula n.º 191.064 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do imóvel era de R$ 290.000,00, sendo pago o valor de R$ 97.896,44 a título de entrada e financiado o montante de R$ 192.103,56, em 360 parcelas, no valor inicial de R$ 1.496,15, com saldo devedor final estimado em R$ 538.614,00. Alega a parte autora a existência de cláusulas abusivas, a exemplo da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de pactuação expressa para a capitalização de juros, cobrança de encargos considerados indevidos como seguro prestamista, taxa de administração e eventual tarifa de abertura de crédito. Sustenta, ainda, a inexistência de mora, razão pela qual ingressa com pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso da parcela mensal no montante de R$ 841,37, com depósito judicial mensal, além de postular a revisão contratual e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu tutela antecipada para afastar a caracterização da mora, autorizar o depósito judicial e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como deferimento da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF/88 (ID 1644816365). Atribuiu à causa o valor de R$ 262.468,80 e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 1646883400). AJG deferida. A ré, Caixa Econômica Federal, apresentou contestação, arguindo em preliminar a impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, defendeu a validade e legalidade do contrato celebrado, informando tratar-se de operação com recursos do SBPE, amortização pela Tabela Price, com taxa anual de 8,6395%. Alegou que não há anatocismo, pois os juros são calculados por regime simples e pagos integralmente a cada parcela. Justificou a cobrança das tarifas com base em normativos do Banco Central (Resolução CMN n.º 3.932/2010) e defendeu a obrigatoriedade legal do seguro, conforme art. 79 da Lei n.º 11.977/2009. Apresentou planilha de evolução da dívida e planilhas demonstrativas das cobranças realizadas (ID 1679702485). Em réplica, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial, com destaque para a ausência de cláusula expressa e destacada que autorize a capitalização de juros, contestando a legalidade da taxa efetiva anual superior à nominal. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (ID 1732658091). Foi deferida e realizada a perícia contábil, conforme laudo juntado aos autos (ID 2139566822). Posteriormente, o juízo determinou a apresentação de laudo pericial complementar, com a finalidade de esclarecer o valor total pago a título de seguro. O perito informou que a parte autora pagou R$ 902,00, em 16 parcelas mensais, relativos aos prêmios dos seguros MIP e DFI, no valor mensal de R$ 49,29, conforme estipulado contratualmente (ID 2159928868). A parte autora apresentou alegações finais, reafirmando a necessidade de revisão contratual e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, pleiteando a repetição dos valores pagos indevidamente (ID 2151826028). Por sua vez, a parte ré também apresentou memoriais finais, reiterando os fundamentos anteriormente lançados na contestação, defendendo a regularidade do contrato e a improcedência dos pedidos (ID 2152720889). É o relatório. II – Fundamentação: Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, o que não se discute na hipótese, não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção, não sendo esse o caso dos autos. Adentra-se ao mérito da demanda. É mister analisar se a cobrança da CAIXA está de acordo com as cláusulas do indigitado contrato, o que se faz em análise do laudo pericial produzido. Ato contínuo, estando a cobrança em consonância ou não com o ajuste, este Juízo terá como enfoque a análise da legalidade (ou não) das cláusulas contratuais. O financiamento objeto da presente demanda foi firmado em 27/12/2021, no valor de R$ 192.103,56, com prazo de 360 meses, sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, com amortização pelo sistema Price. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.880/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". A alegação de capitalização indevida de juros não se sustenta. O laudo pericial (ID 2139566822) foi claro ao afirmar que a Tabela Price, embora envolva fórmula com fator exponencial, aplica juros simples sobre o saldo devedor e amortização progressiva. Os juros são extintos a cada pagamento, não se verificando a prática de anatocismo ou juros sobre juros. Não há cláusula de capitalização mensal nem evidência de sua ocorrência material. Cita-se: A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 8,6395% ao ano (nominal) e 8,99% ao ano (efetiva), abaixo dos limites praticados no mercado à época da celebração contratual. O laudo pericial (ID 2139566822) atestou a conformidade da taxa com os dados divulgados pelo Banco Central, afastando qualquer presunção de abusividade. Ademais, conforme expressamente indicado no Laudo Pericial Contábil (ID 2139566822), o perito judicial afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência no contrato de financiamento analisado. Portanto, não há incidência de comissão de permanência no caso concreto, afastando-se qualquer alegação de cumulação indevida com juros, multa ou encargos moratórios. Confira-se: Os valores cobrados pela CEF estão em conformidade com o contrato, não sendo identificada prática de cobrança superior à devida ou divergência relevante nos cálculos de saldo devedor. Quanto à cobrança da Tarifa de Administração e do seguro prestamista (MIP e DFI), verifica-se que ambas as rubricas foram devidamente contratadas (ID 1644816358) e cobradas de forma contínua nas parcelas do financiamento. A perícia (ID 2159928868) apurou que a autora pagou R$ 902,00 em prêmios de seguro até a parcela 16. É verdade que o art. 39 do CDC, em seu inciso I, veda o condicionamento, pelo fornecedor, de produto ou serviço vinculado (a chamada “venda casada”). Vejamos: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 54), que é necessária a contratação do seguro habitacional (MI e DFI), no âmbito do SFH. No caso, o que configuraria venda casada seria a imposição, pela CAIXA, de que o mutuário contratasse referido seguro diretamente com seguradora por ela indicada ou diretamente com a instituição financeira. Na hipótese do contrato (ID 1644816358) é possível depreender que não houve tal imposição. Vejamos: “...possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis...”. Nessa trilha, colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA OPERACIONAL MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. "Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010)". (TRF1- AC 0005973-52.2006.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma PJe 11/06/2021). 2. Trata-se de ação ordinária para a revisão de contrato de financiamento, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal CEF, objetivando a retirada, do contrato de mútuo para financiamento de imóvel residencial pelo SFH, dos acessórios a título de Prêmio de Seguros - Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos no Imóvel e TOM - Taxa de Operação Mensal, com a devolução, em dobro, dos valores já pagos. 3. Não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de perícia contábil, pois o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 4. Nos termos do artigo 130 do CPC/73, vigente à época, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que esta não acrescentará novos elementos, a ponto de alterar o pronunciamento jurisdicional. 5. No que tange à cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 6. No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. 7. Da mesma forma, é válida a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM), que tem por objetivo a remuneração da atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato, desde que expressamente pactuada, como se observa no presente caso na Cláusula Quinta e no item D-8 do Quadro Resumo do pacto. 8. Apelação a que se nega provimento (AC 0046070-89.2009.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 – destacou-se) A ser assim, não resta configurada a alegada venda casada quanto à cobrança dos seguros contratualmente previstos. Ademais, no que toca à taxa de administração, sua cobrança é devida, pois tem o escopo de remuneração da atividade de gerenciamento exercida pelo banco, tal como explicitado no segundo julgado supracitado. No mais, e ainda na trilha da perícia produzida neste feito, verifica-se que, à época da prova, constava que a autora deixou de adimplir a parcela n.º 17, com vencimento em 25/05/2023. A mora restou caracterizada e os encargos aplicados foram proporcionais e contratualmente previstos: multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. A descaracterização da mora não se justifica, na medida em que não restou constatada abusividade que legitimasse a suspensão dos pagamentos ou a consignação por valor inferior ao pactuado. Confira-se: Por fim, o pedido de repetição do indébito deve ser rejeitado. Não foi comprovado qualquer pagamento indevido ou má-fé da instituição financeira, o que inviabiliza a restituição, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ser assim, a improcedência do pleito autoral é medida que se coaduna com a prova pericial produzida. III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios, devidos pelo(a) autor(a), no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Perito pago. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília – DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1011100-39.2024.4.01.3100

ID: 300947780

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011100-39.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR37134 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iran da Silva Costa Junior, representado por seu responsável legal, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF) e da Faculdade Pequeno Príncipe, objetivando a concessão judicial do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, diante de alegadas restrições ilegais e inconstitucionais impostas por portarias administrativas do Ministério da Educação. Alega a parte autora que preenche os requisitos legais da Lei nº 10.260/2001 para acesso ao FIES, e que, embora tenha obtido nota superior ao mínimo legal no ENEM (média 648,66 e 900 pontos na redação), foi indevidamente excluído da seleção por conta de critérios arbitrários estabelecidos por atos infralegais, especialmente a nota de corte superior à permitida pela legislação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja assegurada a contratação do financiamento diretamente, mesmo sem pré-seleção, sob o fundamento de que se encontra impedido de iniciar os estudos na instituição pretendida, em razão da negativa do benefício. Aponta, ainda, que tais portarias contrariam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito social à educação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de id. 2132941140. Na oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação argumenta que atua meramente como executor operacional do FIES, sem competência normativa ou decisória sobre os critérios de seleção de estudantes, atribuição esta exclusiva do MEC. Por isso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de legitimidade (id. 2134976429). A União, por sua vez, defende a legalidade e constitucionalidade das portarias e editais que regulam o FIES, destacando que o programa está sujeito à limitação orçamentária e critérios objetivos de seleção, como a nota de corte. Sustenta que o Judiciário não pode intervir na política pública sem ferir o princípio da separação dos poderes, e pugna pela improcedência dos pedidos (id. 2136030381). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 2136537191), cuja decisão foi mantida por este Juízo, por seus próprios fundamentos (id. 2136891982). A Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta que sua atuação se limita à formalização contratual do financiamento, sendo a seleção de responsabilidade do MEC. Apresenta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, além de se opor ao pedido de tutela de urgência, alegando ausência de prova inequívoca e urgência qualificada. Requer também sua exclusão do polo passivo (id. 2138743974). A Faculdade Pequeno Príncipe, por intermédio de sua mantenedora, Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, sustenta que não possui legitimidade passiva, pois não participa da seleção de candidatos ao FIES, e que apenas oferta as vagas e participa dos trâmites operacionais. Argumenta que o autor não atingiu a média mínima exigida, e que não houve comprovação de inscrição regular. Requer sua exclusão da lide e, caso superada a preliminar, a improcedência total da demanda (id. 2146039744). Em réplica, a parte autora rebate todas as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentando que todos os réus são parte integrante da cadeia operacional e jurídica do FIES, sendo necessária a formação do litisconsórcio. Reitera a tese de inconstitucionalidade das portarias e da inexistência de nota de corte legalmente estabelecida. Sustenta ainda que há vagas ociosas no programa e que a negativa do benefício decorre de critério administrativo inválido. Impugna também o pedido de revogação da gratuidade da justiça, reforçando os argumentos de hipossuficiência. Ao final, reitera os pedidos formulados na petição inicial (id. 2150535730) As partes não requereram a produção de outras provas. Posteriormente, houve a juntada aos autos da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id. 2175216633). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Enfrento, primeiramente, as preliminares arguidas pelos réus na ordem de apresentação das contestações. Impugnação ao valor da causa (FNDE e União) Assiste razão parcial as rés quanto à impugnação ao valor da causa, uma vez que este deve refletir o proveito econômico da demanda. Na espécie, o valor do financiamento estudantil pretendido pela parte autora refere-se ao curso de Medicina, cuja mensalidade é de R$ 10.791,00 (dez mil, setecentos e noventa e um reais), conforme informado na petição inicial. Considerando que o contrato de financiamento FIES é renovado anualmente, conforme as regras do programa, entendo que o valor da causa deve ser fixado com base no valor correspondente a 12 (doze) mensalidades, ou seja, R$ 129.492,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Assim, acolho parcialmente a preliminar para retificar o valor da causa. Sobrestamento do processo e ilegitimidade passiva (FNDE) A questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem a validade de portarias regulamentadoras do FIES foi enfrentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ainda pendente de trânsito em julgado, em que se firmou entendimento no sentido de que o FNDE detém legitimidade para responder judicialmente em demandas que discutem a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, especialmente quanto à imposição de critérios de seleção e regras para aditamentos de contrato. Dessa forma, considerando o teor da tese fixada no referido IRDR e a natureza da controvérsia aqui tratada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, bem como o pedido de sobrestamento, não havendo óbice ao regular prosseguimento da presente ação. Impugnação à gratuidade de justiça (CEF) A Caixa Econômica Federal impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência. Entretanto, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pela instituição financeira. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verificou no caso. Assim, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva (Faculdade Pequeno Príncipe) A mantenedora da Faculdade Pequeno Príncipe sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participa do processo seletivo do FIES, cabendo-lhe apenas ofertar as vagas conforme determinação do MEC. Contudo, no presente caso, a parte autora busca diretamente a matrícula e o financiamento em curso de graduação ofertado pela referida instituição de ensino, sendo esta parte envolvida materialmente na relação jurídica de direito material discutida, uma vez que é corresponsável pela validação de informações junto à CPSA e pela implementação dos aditamentos contratuais previstos no programa. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré, rejeitando a preliminar suscitada. Resolvidas as questões acima, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. A Constituição da República, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para concretizar esse direito, o legislador instituiu, entre outras iniciativas, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, como política pública de financiamento do ensino superior para estudantes de baixa renda. O FIES, como política pública, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), bem como à limitação orçamentária imposta pelas normas de direito financeiro e pela necessidade de observância das metas fiscais. Não se trata de programa universal ou automático, mas sim condicionado ao cumprimento de requisitos normativos e à seleção classificatória dentro dos limites de vagas disponíveis, conforme definido pelo Ministério da Educação e regulamentado por portarias próprias. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, compete ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e a definição das regras de seleção dos estudantes. O § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente o MEC a editar regulamentos que estabeleçam critérios adicionais de seleção, desde que compatíveis com a política pública educacional e com os limites financeiros do programa. As portarias editadas pelo MEC, entre elas a Portaria nº 209/2018, alterada pelas Portarias nº 534/2020, nº 535/2020 e nº 167/2024, encontram amparo legal nesse dispositivo e, portanto, não configuram inovação indevida no ordenamento jurídico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que os critérios estabelecidos por meio de tais portarias não extrapolam os limites legais, mas constituem exercício legítimo do poder regulamentar, indispensável à gestão eficiente e racional do programa, como se vê na seguinte decisão: “A concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas, não havendo falar apenas no alcance da nota mínima e do critério de renda. [...] Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação do financiamento.” (TRF1, AC 1073598-81.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 31/01/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que decisões judiciais que determinam a inclusão de beneficiários no FIES, à revelia dos critérios normativos, podem produzir grave lesão à ordem econômica e comprometer o equilíbrio atuarial do programa. Nesse sentido, destaca-se: “Suspensão de liminar e sentença. Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do Ministério da Educação. [...] Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do FIES em face das previsões constantes da lei orçamentária.” (STJ, RCD na SLS nº 3198 – DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/04/2023) Ainda nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia sobre a legalidade das portarias do MEC foi objeto de julgamento específico pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), que resultou na fixação da seguinte tese, com efeito vinculante no âmbito deste Regional: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Portanto, da tese firmada pela 3ª Seção do TRF1, no julgamento à unanimidade do IRDR nº 72, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC mencionadas, as quais se encontram dentro do poder regulamentador conferido ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). No caso concreto, o autor pretende obter a concessão do financiamento estudantil judicialmente, alegando que as portarias do MEC impuseram critérios inconstitucionais ao exigirem nota de corte superior ao mínimo previsto na Lei nº 10.260/2001. Sustenta que, embora tenha atingido a pontuação mínima legal, não foi classificado devido à imposição de nota de corte mais elevada pela instituição de ensino. Ocorre que a própria estrutura legal do programa estabelece que o simples cumprimento dos requisitos mínimos não garante a concessão automática do financiamento, uma vez que há limitação orçamentária e processo de seleção por ordem de classificação, conforme previsto no art. 38 da Portaria nº 209/2018. A nota de corte é, portanto, resultado do processo classificatório objetivo e não ato arbitrário do Poder Público. Não há nos autos prova de que o autor tenha sido pré-selecionado ou que tenha sequer se classificado para as vagas disponibilizadas na chamada pública vigente. Tampouco se comprova qualquer irregularidade formal ou desvio de finalidade na atuação da Administração Pública, razão pela qual não há como reconhecer direito subjetivo líquido e certo à contratação do financiamento pretendido. O Judiciário pode e deve exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. No entanto, não lhe é dado substituir-se à Administração Pública na definição de políticas públicas, tampouco desconsiderar critérios técnicos regularmente estabelecidos com base em delegação legal. O FIES, como política pública condicionada a planejamento, metas fiscais e equilíbrio atuarial, exige observância de requisitos objetivos e critérios classificatórios que não podem ser flexibilizados judicialmente sem grave lesão à isonomia e ao erário. Diante do exposto, não restando demonstrado qualquer vício de legalidade nos atos administrativos impugnados e ausente a comprovação de direito à concessão do financiamento estudantil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – retificado neste provimento –, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, dividido em percentuais iguais entre os réus, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Proceda-se à correção do valor da causa para R$ 129.492,00. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011100-39.2024.4.01.3100

ID: 300947808

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011100-39.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR37134 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iran da Silva Costa Junior, representado por seu responsável legal, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF) e da Faculdade Pequeno Príncipe, objetivando a concessão judicial do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, diante de alegadas restrições ilegais e inconstitucionais impostas por portarias administrativas do Ministério da Educação. Alega a parte autora que preenche os requisitos legais da Lei nº 10.260/2001 para acesso ao FIES, e que, embora tenha obtido nota superior ao mínimo legal no ENEM (média 648,66 e 900 pontos na redação), foi indevidamente excluído da seleção por conta de critérios arbitrários estabelecidos por atos infralegais, especialmente a nota de corte superior à permitida pela legislação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja assegurada a contratação do financiamento diretamente, mesmo sem pré-seleção, sob o fundamento de que se encontra impedido de iniciar os estudos na instituição pretendida, em razão da negativa do benefício. Aponta, ainda, que tais portarias contrariam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito social à educação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de id. 2132941140. Na oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação argumenta que atua meramente como executor operacional do FIES, sem competência normativa ou decisória sobre os critérios de seleção de estudantes, atribuição esta exclusiva do MEC. Por isso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de legitimidade (id. 2134976429). A União, por sua vez, defende a legalidade e constitucionalidade das portarias e editais que regulam o FIES, destacando que o programa está sujeito à limitação orçamentária e critérios objetivos de seleção, como a nota de corte. Sustenta que o Judiciário não pode intervir na política pública sem ferir o princípio da separação dos poderes, e pugna pela improcedência dos pedidos (id. 2136030381). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 2136537191), cuja decisão foi mantida por este Juízo, por seus próprios fundamentos (id. 2136891982). A Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta que sua atuação se limita à formalização contratual do financiamento, sendo a seleção de responsabilidade do MEC. Apresenta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, além de se opor ao pedido de tutela de urgência, alegando ausência de prova inequívoca e urgência qualificada. Requer também sua exclusão do polo passivo (id. 2138743974). A Faculdade Pequeno Príncipe, por intermédio de sua mantenedora, Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, sustenta que não possui legitimidade passiva, pois não participa da seleção de candidatos ao FIES, e que apenas oferta as vagas e participa dos trâmites operacionais. Argumenta que o autor não atingiu a média mínima exigida, e que não houve comprovação de inscrição regular. Requer sua exclusão da lide e, caso superada a preliminar, a improcedência total da demanda (id. 2146039744). Em réplica, a parte autora rebate todas as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentando que todos os réus são parte integrante da cadeia operacional e jurídica do FIES, sendo necessária a formação do litisconsórcio. Reitera a tese de inconstitucionalidade das portarias e da inexistência de nota de corte legalmente estabelecida. Sustenta ainda que há vagas ociosas no programa e que a negativa do benefício decorre de critério administrativo inválido. Impugna também o pedido de revogação da gratuidade da justiça, reforçando os argumentos de hipossuficiência. Ao final, reitera os pedidos formulados na petição inicial (id. 2150535730) As partes não requereram a produção de outras provas. Posteriormente, houve a juntada aos autos da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id. 2175216633). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Enfrento, primeiramente, as preliminares arguidas pelos réus na ordem de apresentação das contestações. Impugnação ao valor da causa (FNDE e União) Assiste razão parcial as rés quanto à impugnação ao valor da causa, uma vez que este deve refletir o proveito econômico da demanda. Na espécie, o valor do financiamento estudantil pretendido pela parte autora refere-se ao curso de Medicina, cuja mensalidade é de R$ 10.791,00 (dez mil, setecentos e noventa e um reais), conforme informado na petição inicial. Considerando que o contrato de financiamento FIES é renovado anualmente, conforme as regras do programa, entendo que o valor da causa deve ser fixado com base no valor correspondente a 12 (doze) mensalidades, ou seja, R$ 129.492,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Assim, acolho parcialmente a preliminar para retificar o valor da causa. Sobrestamento do processo e ilegitimidade passiva (FNDE) A questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem a validade de portarias regulamentadoras do FIES foi enfrentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ainda pendente de trânsito em julgado, em que se firmou entendimento no sentido de que o FNDE detém legitimidade para responder judicialmente em demandas que discutem a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, especialmente quanto à imposição de critérios de seleção e regras para aditamentos de contrato. Dessa forma, considerando o teor da tese fixada no referido IRDR e a natureza da controvérsia aqui tratada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, bem como o pedido de sobrestamento, não havendo óbice ao regular prosseguimento da presente ação. Impugnação à gratuidade de justiça (CEF) A Caixa Econômica Federal impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência. Entretanto, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pela instituição financeira. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verificou no caso. Assim, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva (Faculdade Pequeno Príncipe) A mantenedora da Faculdade Pequeno Príncipe sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participa do processo seletivo do FIES, cabendo-lhe apenas ofertar as vagas conforme determinação do MEC. Contudo, no presente caso, a parte autora busca diretamente a matrícula e o financiamento em curso de graduação ofertado pela referida instituição de ensino, sendo esta parte envolvida materialmente na relação jurídica de direito material discutida, uma vez que é corresponsável pela validação de informações junto à CPSA e pela implementação dos aditamentos contratuais previstos no programa. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré, rejeitando a preliminar suscitada. Resolvidas as questões acima, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. A Constituição da República, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para concretizar esse direito, o legislador instituiu, entre outras iniciativas, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, como política pública de financiamento do ensino superior para estudantes de baixa renda. O FIES, como política pública, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), bem como à limitação orçamentária imposta pelas normas de direito financeiro e pela necessidade de observância das metas fiscais. Não se trata de programa universal ou automático, mas sim condicionado ao cumprimento de requisitos normativos e à seleção classificatória dentro dos limites de vagas disponíveis, conforme definido pelo Ministério da Educação e regulamentado por portarias próprias. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, compete ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e a definição das regras de seleção dos estudantes. O § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente o MEC a editar regulamentos que estabeleçam critérios adicionais de seleção, desde que compatíveis com a política pública educacional e com os limites financeiros do programa. As portarias editadas pelo MEC, entre elas a Portaria nº 209/2018, alterada pelas Portarias nº 534/2020, nº 535/2020 e nº 167/2024, encontram amparo legal nesse dispositivo e, portanto, não configuram inovação indevida no ordenamento jurídico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que os critérios estabelecidos por meio de tais portarias não extrapolam os limites legais, mas constituem exercício legítimo do poder regulamentar, indispensável à gestão eficiente e racional do programa, como se vê na seguinte decisão: “A concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas, não havendo falar apenas no alcance da nota mínima e do critério de renda. [...] Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação do financiamento.” (TRF1, AC 1073598-81.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 31/01/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que decisões judiciais que determinam a inclusão de beneficiários no FIES, à revelia dos critérios normativos, podem produzir grave lesão à ordem econômica e comprometer o equilíbrio atuarial do programa. Nesse sentido, destaca-se: “Suspensão de liminar e sentença. Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do Ministério da Educação. [...] Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do FIES em face das previsões constantes da lei orçamentária.” (STJ, RCD na SLS nº 3198 – DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/04/2023) Ainda nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia sobre a legalidade das portarias do MEC foi objeto de julgamento específico pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), que resultou na fixação da seguinte tese, com efeito vinculante no âmbito deste Regional: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Portanto, da tese firmada pela 3ª Seção do TRF1, no julgamento à unanimidade do IRDR nº 72, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC mencionadas, as quais se encontram dentro do poder regulamentador conferido ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). No caso concreto, o autor pretende obter a concessão do financiamento estudantil judicialmente, alegando que as portarias do MEC impuseram critérios inconstitucionais ao exigirem nota de corte superior ao mínimo previsto na Lei nº 10.260/2001. Sustenta que, embora tenha atingido a pontuação mínima legal, não foi classificado devido à imposição de nota de corte mais elevada pela instituição de ensino. Ocorre que a própria estrutura legal do programa estabelece que o simples cumprimento dos requisitos mínimos não garante a concessão automática do financiamento, uma vez que há limitação orçamentária e processo de seleção por ordem de classificação, conforme previsto no art. 38 da Portaria nº 209/2018. A nota de corte é, portanto, resultado do processo classificatório objetivo e não ato arbitrário do Poder Público. Não há nos autos prova de que o autor tenha sido pré-selecionado ou que tenha sequer se classificado para as vagas disponibilizadas na chamada pública vigente. Tampouco se comprova qualquer irregularidade formal ou desvio de finalidade na atuação da Administração Pública, razão pela qual não há como reconhecer direito subjetivo líquido e certo à contratação do financiamento pretendido. O Judiciário pode e deve exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. No entanto, não lhe é dado substituir-se à Administração Pública na definição de políticas públicas, tampouco desconsiderar critérios técnicos regularmente estabelecidos com base em delegação legal. O FIES, como política pública condicionada a planejamento, metas fiscais e equilíbrio atuarial, exige observância de requisitos objetivos e critérios classificatórios que não podem ser flexibilizados judicialmente sem grave lesão à isonomia e ao erário. Diante do exposto, não restando demonstrado qualquer vício de legalidade nos atos administrativos impugnados e ausente a comprovação de direito à concessão do financiamento estudantil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – retificado neste provimento –, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, dividido em percentuais iguais entre os réus, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Proceda-se à correção do valor da causa para R$ 129.492,00. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1117054-81.2023.4.01.3400

ID: 315007524

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1117054-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1117054-81.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO SILVA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Rela… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1117054-81.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO SILVA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prejudicial de prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Restou comprovado nos autos que o autor apresentou requerimento revisional em 26/06/2023, com pedido explícito de reconhecimento de tempo especial. A ausência de resposta por parte da autarquia em prazo razoável caracteriza omissão administrativa e resistência tácita à pretensão, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Assim, está presente o interesse de agir e a pretensão resistida, não havendo que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Mérito A parte autora pretende a revisão de aposentadoria por idade (NB 192.201.555-2), com o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial ou a concessão e aposentadoria especial, tendo em vista o exercício da profissão de gráfico com exposição a agentes nocivos, conforme registros em sua CTPS e CNIS. Alega que protocolou pedido de revisão em 26/06/2023, não respondido pela autarquia, o que ensejaria o ajuizamento da presente ação. I) Da revisão da aposentadoria por idade A parte autora objetiva o reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial, a conversão desse tempo de serviço especial em comum e sua inclusão no período de contribuição, para fins de revisão da renda mensal inicial do seu benéfico de aposentadoria por idade. Sem razão a parte autora. Não é possível computar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para apuração do período de contribuição e consequente revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade. No cálculo da aposentadoria por idade devem ser consideradas apenas as contribuições vertidas à Previdência Social, sendo incabível, ante a ausência de previsão legal, o cálculo de tempo ficto decorrente da conversão de atividade especial em comum, posto que incompatível com o disposto no art. 50 da Lei nº 8.213/91 o qual não admite o emprego de tempo ficto, veja: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. No mesmo sentido, o entendimento da TNU, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. UTILIZAÇÃO DO TEMPO CONVERTIDO PARA MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar a idade mínima e também o período de carência. 2. A conversão do tempo de serviço especial em comum só é possível na aposentadoria por tempo de contribuição, em que é permitida a contagem de tempo fictício. 3. Inteligência do artigo 50 da Lei n. 8.213, o qual exige o preenchimento de grupos de doze contribuições para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria, o que não ocorre quando se converte tempo especial em comum. 4. Incidente conhecido e improvido.” (TNU, PEDILEF 0505570-41.2006.4.05.8400, Rel. Antonio Schenkel, DOU 13/04/2012). Nessa esteira de entendimento, colhe-se da jurisprudência do TRF 3: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO DA RMI COM O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGO 50 DA LEI 8213/91. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. RESCISÃO EM PARTE DO JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Preliminar de decadência rejeitada. A Autarquia Federal foi intimada do acórdão rescindendo em 29.09.2008, sendo que o prazo para recorrer da decisão começou a fluir a partir de 30.09.2008. Não havendo recurso das partes, foi certificado o trânsito em julgado em 30.10.2008. Ajuizada a presente demanda em 27.09.2010, não se operou o decurso de dois anos, na forma do artigo 495, do CPC. II - Pretende o INSS, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, ver desconstituído o v. acórdão que manteve a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, percebida pela ré, com o cômputo da atividade especial reconhecida, devidamente convertida. III - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. IV - A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade é calculada nos termos do artigo 50 da Lei de Benefícios. V - A conversão do tempo de serviço especial reconhecido no processo originário em comum, não caracteriza aumento de número de contribuições, mas sim aumento de contagem de tempo ficto. VI - Impossível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para a apuração do período de carência, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana. VII - Violação à literal disposição do artigo 50, da Lei nº 8.213/91 caracterizada. De rigor a rescisão em parte do julgado, com fulcro no artigo 485, inciso V, do C.P.C. VIII - Pedido de devolução dos valores indevidamente percebidos improcedente. Jurisprudência pacificou-se no sentido de que os valores pagos por força de decisão judicial, posteriormente modificada, não são passíveis de devolução, em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. IX - Rescisória julgada procedente para desconstituir em parte o julgado, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, e, no juízo rescisório, improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade percebida pela ré. Mantido o reconhecimento da atividade especial. Sem condenação da ré nas custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS). Improcedente o pedido de devolução dos valores indevidamente percebidos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7662 - 0030155-15.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014 ), grifos adicionados. Dessa forma, somente podem ser computadas as contribuições vertidas à Previdência Social, não havendo autorização legal para o cômputo de tempo ficto resultante da conversão de atividade especial em comum. II) Da aposentadoria especial A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por idade que lhe foi anteriormente deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na via administrativa. O pedido funda-se na alegação de que não foi devidamente reconhecido, na análise administrativa, o exercício de atividades em condições especiais, especificamente no cargo de gráfico, desempenhado ao longo de sua vida laboral. Observa-se que a petição inicial não delimita de forma precisa os períodos de labor que se pretende sejam reconhecidos como tempo especial. Entretanto, a parte autora argumenta que a atividade gráfica exercida não foi considerada como especial pelo INSS, mesmo havendo comprovação de tal função por meio dos registros constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Considerando que a única prova acostada aos autos é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), infere-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial fundamenta-se exclusivamente no enquadramento por categoria profissional Tal modalidade de reconhecimento era admitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a qual revogou a possibilidade de caracterização automática da atividade especial com base apenas na nomenclatura da função exercida. Assim, a pretensão autoral, na ausência de outros elementos técnicos comprobatórios, restringe-se, em tese, aos períodos anteriores à mencionada alteração legislativa, não sendo suficiente, para os períodos posteriores, a mera indicação da profissão em registros formais. Nesse contexto, verifica-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constante do documento sob ID 1956222678, comprova o exercício de funções relacionadas à atividade gráfica, nas seguintes datas: emendador, no período de 22/02/1979 a 05/11/1979; paginador, de 23/01/1980 a 10/05/1983; e diagramador, de 01/07/1983 a 30/12/1983 e de 13/05/1985 a 02/05/1994. Tais ocupações, até a edição da Lei nº 9.032/1995, integravam o rol de atividades consideradas especiais por enquadramento em categoria profissional, nos termos da legislação previdenciária então vigente, em especial os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, que reconheciam a insalubridade inerente a determinadas funções do setor gráfico. Cumpre salientar que os vínculos empregatícios registrados com as empresas Asa Publicidade Ltda. (constante na página 12 da CTPS) e Diário da Manhã Ltda. (página 14 da CTPS) não podem ser computados para fins de contagem de tempo especial, uma vez que as anotações contidas na CTPS se limitam a indicar as datas de admissão — 01/05/1980 e 01/08/1984, respectivamente — sem qualquer informação acerca das datas de desligamento. Diante da ausência de dados que permitam a mensuração dos períodos efetivamente laborados, e inexistindo outros elementos probatórios aptos a suprir tal lacuna, não é possível reconhecer, para fins previdenciários, os referidos intervalos como tempo de contribuição, seja comum ou especial. A aposentadoria especial, antes de 13/11/2019, advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida aos segurados que tenham trabalhado, exclusivamente, em atividades insalubres ou prejudicais durante um período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. A parte autora comprova que exerceu labor especial somente por 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, como se colhe da tabela colacionada a seguir. Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EDITORA GRAFICA TOCANTINS LTDA 22/02/1979 05/11/1979 Especial 25 anos 0 anos, 8 meses e 14 dias 10 2 SOCIEDADE CINCO DE MARCO LIMITADA 23/01/1980 10/05/1983 Especial 25 anos 3 anos, 3 meses e 18 dias 41 3 J.CAMARA & IRMAOS S/A 01/07/1983 30/12/1983 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 SA CORREIO BRAZILIENSE 13/05/1985 02/05/1994 Especial 25 anos 8 anos, 11 meses e 20 dias 109 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (06/05/2019) 13 anos, 5 meses e 22 dias Inaplicável 166 65 anos, 0 meses e 5 dias Inaplicável Assim, analisando a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte não completou o tempo de contribuição necessário para que lhe seja concedida aposentadoria especial, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Importante esclarecer, a fim de evitar questionamentos futuros, que, convertendo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e somando este resultado com o restante de contribuição que a parte autora possui até a data do requerimento administrativo (06/05/2019), descontados os períodos concomitantes, chega-se a um total de 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias e 319 (trezentos e dezenove) meses em carência, tempo este insuficiente para usufruir do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como se infere da tabela colacionada a seguir. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EDICOES FORTALEZA CREDITO BRASILEIRO DE LIVROS LTDA 10/03/1978 16/06/1978 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 2 EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. 11/12/1978 21/01/1979 1.00 0 anos, 1 mês e 11 dias 2 3 EDITORA GRAFICA TOCANTINS LTDA 22/02/1979 05/11/1979 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 14 dias + 0 anos, 3 meses e 11 dias = 0 anos, 11 meses e 25 dias 10 4 SOCIEDADE CINCO DE MARCO LIMITADA 23/01/1980 10/05/1983 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 18 dias + 1 ano, 3 meses e 25 dias = 4 anos, 7 meses e 13 dias 41 5 J.CAMARA & IRMAOS S/A 01/07/1983 30/12/1983 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias 6 6 SA CORREIO BRAZILIENSE 13/05/1985 02/05/1994 1.40 Especial 8 anos, 11 meses e 20 dias + 3 anos, 7 meses e 2 dias = 12 anos, 6 meses e 22 dias 109 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 31/07/2004 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2008 31/12/2012 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2013 31/05/2019 1.00 6 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 76 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 3 meses e 0 dias 172 44 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 3 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 3 meses e 0 dias 172 45 anos, 6 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (06/05/2019) 31 anos, 5 meses e 6 dias 319 65 anos, 0 meses e 5 dias 96.4472 Diante do conjunto probatório, conclui-se que o pedido revisional formulado pela parte autora não reúne os requisitos necessários à sua procedência. Tais as razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1018308-81.2023.4.01.3400

ID: 298271619

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018308-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018308-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018308-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - RJ126483 e LUCIANA COLARES MANSANO - RJ103764 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença - Tipo “A” I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NATALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA contra UNIÃO FEDERAL, objetivando “Em caráter definitivo, seja determinada a reintegração da autora às fileiras da Força Aérea Brasileira, na condição de agregada, com todos os direitos assegurados a qualquer militar (remuneração, tratamento de saúde, outros benefícios), com a consequente REFORMA por doença (neoplasia maligna), prevista no inciso V do art 108 do Estatuto dos Militares, fazendo jus aos valores retroativos referentes à sua remuneração desde a data de seu licenciamento (18 de outubro de 2021), tendo em vista que não poderia ter sido licenciada por ser portadora de neoplasia maligna (câncer)”. Alega, em suma, que ingressou na FAB em 21.10.2013 e que foi licenciada ex officio por conclusão de tempo de serviço, em 18.10.2021. Ocorre que, em janeiro de 2023, já na reserva não remunerada, a autora, infelizmente, foi diagnosticada como portadora de LLC – LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA (CID 10- C91.1), um tipo de neoplasia maligna (câncer), encontrando-se em um nível intermediário da doença. Alega, porém, que desde 2019 já apresentava sintomas, concluindo que, ao ser licenciada, já era portadora da neoplasia maligna, mas de forma assintomática, só vindo a fechar o diagnóstico em janeiro de 2023. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 1520830348, razão pela qual a autora interpôs recurso de agravo de instrumento, no qual foi rejeitado o pedido de tutela recursal (ID 1706793514). A União apresentou contestação no ID 1542251391 na qual requereu a rejeição dos pedidos. Réplica apresentada no ID 2171264316. Determinada a realização de perícia médica, conforme decisão id 1833092194, laudos periciais juntados (ids 1991676147, 2100131685, 2130834331,2145989915 e 2146432430), tendo as partes deles tomado ciência e se manifestado nos autos (ids 2006800679, 2104388168, 2122688932, 2134994055 e 21352288, 2146431056 e 2146432430, 2176979969 e 2177887519). Do necessário, é o relatório. II - Fundamentação Causa madura para julgamento (art. 355, inciso I, do CPC/2015), Na hipótese, não assiste razão à postulante, consoante será explicitado nas linhas vindouras. Primeiramente, sobreleva destacar que é incontroverso nos autos que a autora é portadora de Linforma linfocítico crônico atípico LLC e que foi licenciada em 18.10.2021– ID 1519212387. Nesse contexto, o quadro legal de análise é o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), com as alterações advindas com a Lei n. 13.954/2019. Na ADI 7092, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu pela constitucionalidade da indigitada lei, que alterou o Estatuto dos Militares, segundo o acórdão que se destaca nesta oportunidade: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar. 2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes. 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário. 4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 5. Ação direta julgada improcedente. (ADI 7092, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023 – destacou-se) Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB[1], que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Na espécie, os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas possuem incidência imediata, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. Como se sabe, não há direito adquirido a regime jurídico, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24). Razão disso, a mudança no regime jurídico a que está submetido o militar atinge a relação jurídica em andamento. Considerando que o ato de licenciamento da autora teve lugar após o advento da Lei n. 13.954/2019, que alterou a Lei n. 6.8880/80 (isto é, depois de 16/12/2019), aplica-se ao caso as alterações promovidas pelo novel ato legislativo, para fins de análise do pedido à reintegração. Na espécie, os laudos periciais produzidos em Juízo (ids 1991676147, 2100131685, 2130834331,2145989915 e 2146432430) indicam que a autora está acometida de Linfoma linfocítico crônico atípico LLC. a contar de 2023. Vejamos as importantes respostas aos quesitos, que foram apresentadas pelo expert (id 2177887519): A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? Sim. CID 10: C 91.1: Leucemia linfocítica crônica É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? SIM. QUANDO? 01/2023 A doença apresentada pela parte pericianda é decorrente da atividade profissional por ele desempenhada (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 8.213/91. NÃO Em sede de laudo pericial complementar, a perita afirmou expressamente que: A periciada é do sexo feminino, e em idade fértil a anemia constatada em seus exames pode ser decorrente do fato da mesma menstruar. É muito comum nas mulheres em idade fértil apresenta anemia decorrente a perda sanguínea mensal, absolutamente fisiológica que ocorre em mulheres saudáveis. Usar este critério para avaliar a presença de doença na periciada não deve ser considerado pelo exposto acima. Além do diagnóstico da mesma ser estabelecido por outras avaliações. Em se tratando de mulheres em idade fértil a anemia é absolutamente benigna não sendo diagnóstico de doença neoplasica maligna. (id 2130834331) Quanto à incapacidade, assim respondeu a perita: A moléstia incapacita o autor ao exercício de atividade laborativa civil? Justifique a sua afirmação na literatura médica, indicando as fontes. Na atividade civil onde não tenha exigência de esforço físico, seu empregador esteja ciente de que está contratando uma pessoa com uma doença crônica e incurável, onde exista flexibilidade, entendimento e compreensão que a mesma necessitará se ausentar para realização de consultas frequentes ao seu hematologista, realização de exames laboratoriais, que as vezes tem duração de 6 horas e possuem efeitos que podem durar por 24 horas. E exista o entendimento que a mesma necessitara se ausentar por 2 aos mais dias. Sim tem condições de trabalho nestes termos descritos acima. E onde não exista qualquer exigência de esforço físico de pequeno a grande intensidade. Fontes já citadas acima. (id 2173524377) Conquanto este Magistrado seja sensível ao estado de enfermidade da parte autora, resta evidenciado que a incapacidade em questão somente teve início no ano de 2023, sendo que a militar foi licenciada no ano de 2021. Do mesmo modo, segundo o laudo pericial, embora exista limitação parcial definitiva da capacidade laborativa da postulante, tal condição, pela legislação de regência, não lhe confere o direito à reforma militar nem sua reintegração como adido, tendo em vista que não é inválida. Portanto, ao tempo do licenciamento (10/2021), não padecia de qualquer incapacidade; a doença que atualmente acomete a autora não tem relação com o serviço militar; e, ainda, segundo o laudo, há possibilidade de exercício de algumas atividades laborativas civis, não se podendo afirmar a existência de invalidez no presente momento, isto é, incapacidade para exercício de atividades militares e civis. Na oportunidade, é de rigor trazer à colação o que diz o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) ... Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Os § § 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, categoricamente e até de forma redundante, reafirma que o militar temporário só fará jus à reforma se for considerado inválido, por estar impossibilitado de forma total e permanente, para qualquer atividade laborativa, pública ou privada. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (...) § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO APÓS RECUPERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, na redação aplicável ao caso, deve ser adotada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 3. Na hipótese, o laudo pericial (num. 42331560 - págs. 206/209, complementado às págs. 224/227) não só revelou que o apelante está acometido de enfermidade incapacitante (lúpus eritematoso sistêmico), bem como destacou, peremptoriamente, que o requerente está incapacitado total e temporariamente para o exercício das atividades civis e militares. De acordo com o perito judicial, o autor apresenta incapacidade total, com duração temporária (durante tratamento das crises) para as atividades administrativas e/ou serviços internos. E com duração permanente para trabalhos que exijam exposição solar e/ou esforço físico como o trabalho militar destacando, por fim, que o paciente apresenta certo grau de instrução, podendo receber reabilitação para outras funções, que não exijam exposição solar e/ou esforço físico. Contudo, não restou comprovado a relação de causa e efeito entre o surgimento da doença e as atividades militares, de modo que o mero surgimento da enfermidade durante a prestação do serviço militar não induz a sua caracterização como moléstia profissional. Neste compasso, indevida a aplicação do disposto no art. 111 da Lei 6.880/80 para fins de passagem do requerente à inatividade, pois não tendo o militar adquirido a estabilidade na força e ante a ausência de liame entre o acidente ocorrido e as atividades castrenses, a não comprovação da condição de invalidez, isto é, a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, inviabiliza o reconhecimento do direito à reforma ex officio. Dessa forma, forçoso o reconhecimento do direito da parte autora à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado, como adido, enquanto perdurar sua limitação para a manutenção da própria subsistência, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido desligamento até a sua reabilitação. De outro norte, independentemente de determinação judicial, sendo diagnosticada a recuperação da capacidade laboral do requerente - ou caso já verificada no decurso do processo, após a produção do laudo pericial - poderá o militar ser desligado das Forças Armadas, não havendo, em casos tais, que se falar em ilegalidade do ato de sua exclusão da caserna. Constatada, de modo diverso, a invalidez para as atividades remuneradas, deve o militar ser reformado, nos termos dos artigos 108, VI da Lei 6.880/80. 4. Não comprovada a existência de incapacidade definitiva para as atividades militares e persistindo a limitação de forma temporária adquirida durante a prestação do serviço castrense, deve ser assegurada a reintegração do requerente à caserna, como adido, para tratamento médico adequado, até a sua recuperação - caso ainda não tenha sido diagnosticada - ou eventual reforma, e vencimentos, incluindo valores em atraso, desde a data de seu desligamento. 5. Os honorários advocatícios devidos pelas partes devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença. Fica, entretanto, suspensa a execução desse comando, em relação à parte autora, por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelações desprovidas. (AC 0003213-92.2014.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) destaquei A ser assim, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido autoral. Fixo, na presente demanda, os honorários advocatícios devidos pela autora, no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG que ora defiro. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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