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"0000004-06.1994.8.17.1390" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

ID: 332408578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-84.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA SILVA DOS SANTOS AULETILZA MATOS DE SOUZA DENI DE PAULA GOMES DENILSON DE PAULA GOMES ERISMALDO SENA OLIVEIRA JOSE PEDRO DO NASCIMENTO JOSE ROSA DOS SANTOS NETO LINCOLN ANDARADE MARIA DA SILVA ANDRADE MARISA DE JESUS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LINCOLN ANDARADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-A e ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela defesa de Lincoln Andarade e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para determinar a reintegração de posse de diversos lotes do Projeto de Assentamento Imbirussu de Dentro, ocupados por particulares que, segundo a autarquia, não integram o cadastro oficial de beneficiários. Na origem, o INCRA ajuizou ação possessória com fundamento nos relatórios de supervisão ocupacional do referido assentamento, que identificaram ocupações irregulares, clandestinas ou precárias, por pessoas que, embora residentes e atuantes nos lotes, não integravam a relação oficial de beneficiários e não possuíam autorização formal para ali permanecer. A autarquia alegou que tais ocupações estariam em desvio da finalidade pública da política agrária, requerendo, assim, a reintegração de posse das áreas indevidamente apropriadas. Após analisar o feito, o juiz sentenciante acolheu o pedido formulado pela autarquia federal, concluindo que os réus ocupavam áreas da União de forma irregular, sem vínculo jurídico com o INCRA, e em desacordo com os objetivos do programa de Reforma Agrária. Fundamentou a decisão em relatórios técnicos elaborados por equipe da Superintendência Regional, destacando a inexistência de vínculo formal dos apelantes com o programa, bem como a ausência de autorização expressa para ocupação dos lotes. Rejeitou, ainda, as alegações de cerceamento de defesa, considerando regular a instrução processual e a produção de provas nos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que os apelantes são ocupantes antigos dos lotes, tendo estabelecido moradia e promovido benfeitorias nas áreas, com ciência da autarquia. Alegam que não houve notificação adequada, tampouco oportunidade de contraditório quanto aos relatórios administrativos que fundamentaram a demanda. Requerem, assim, a reforma integral da sentença, ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal e pericial. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000004-84.2010.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da posse exercida pelos apelantes sobre lote integrante de projeto de reforma agrária, cuja ocupação ocorreu mediante cessão não autorizada pelo INCRA, bem como da existência de eventual cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas, e do possível direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. I. Do alegado cerceamento de defesa A defesa sustenta nulidade da sentença por indeferimento da produção de provas testemunhais e de inspeção judicial. Alega que tais medidas seriam necessárias para demonstrar abandono do projeto pelo INCRA e o cumprimento da função social da terra pelos ocupantes. A preliminar, todavia, não procede. O magistrado sentenciante fundamentou a opção pelo julgamento antecipado com base no art. 330, I, do CPC/1973, ao considerar desnecessária a dilação probatória. Os réus reconheceram a ocupação irregular, sem título válido ou autorização da autarquia fundiária, limitando a controvérsia ao plano jurídico. Assim, não se constata afronta ao contraditório ou à ampla defesa. II. Da função social da propriedade Argumenta a defesa que, apesar da irregularidade formal, a posse cumpre a função social prevista na Constituição, por meio da exploração produtiva e manutenção de famílias na gleba. Tal raciocínio, contudo, não encontra amparo jurídico. A função social da propriedade no contexto da reforma agrária exige respeito às condições legais e contratuais impostas aos beneficiários. O art. 21 da Lei 8.629/93 veda a alienação do lote antes da titulação definitiva e sem prévia anuência do INCRA. A cessão informal viola o regime jurídico aplicável, configurando esbulho possessório, ainda que o ocupante alegue boa-fé ou produtividade. III. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias Os apelantes requerem compensação pelas supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. No entanto, não há nos autos demonstração concreta de obras realizadas, tampouco dos valores despendidos. Ademais, o art. 71 do Decreto-lei 9.760/46 estabelece que "[o] ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. " A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Em se tratando de imóvel inserido em programa de assentamento rural gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a sua ocupação e uso por terceiros não autorizados, em flagrante violação aos atos normativos de regência, torna ilegítima a posse dali decorrente, a autorizar a imissão possessória da referida autarquia, na condição de órgão responsável pela gestão de tais programas. A jurisprudência consolidada reconhece que a posse em desconformidade com os termos legais e contratuais não configura exercício legítimo da posse, tampouco enseja indenização, mesmo quando o ocupante age com aparência de boa-fé. Nesse sentido já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº. 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº. 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº. 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025. DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSÚ DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando posse de boa-fé. 2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos já estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que dispensa a produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme a Lei nº 8.629/1993, imóveis de reforma agrária possuem restrições, e a alienação não autorizada do imóvel viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que prevê a perda dos bens incorporados ao solo sem direito a indenização. A ocupação sem anuência do INCRA inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, ainda que alegada a boa-fé. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito a indenização por benfeitorias. (AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973, mantenho os honorários tal como fixados pelo juízo sentenciante. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-84.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-84.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULETILZA MATOS DE SOUZA, ERISMALDO SENA OLIVEIRA, MARISA DE JESUS SANTOS GOMES, ALBINA SILVA DOS SANTOS, DENI DE PAULA GOMES, JOSE PEDRO DO NASCIMENTO, LINCOLN ANDARADE, JOSE ROSA DOS SANTOS NETO, DENILSON DE PAULA GOMES, MARIA DA SILVA ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO IMBIRUSSU DE DENTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ocupantes de imóvel localizado no Projeto de Assentamento Imbirussú de Dentro, Município de Porto Seguro/BA, contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Determinada a desocupação, os apelantes alegam cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, pedindo a nulidade da sentença e indenização pelas benfeitorias realizadas, sob alegação de posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de reconhecimento do cumprimento da função social da propriedade, alegada pelos apelantes para justificar a ocupação; e (iii) a viabilidade de indenização por benfeitorias em ocupação sem autorização do INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria discutida for exclusivamente de direito e os fatos estiverem comprovados nos autos. A ocupação sem autorização formal do INCRA foi admitida pelos próprios apelantes, o que afasta a necessidade de produção de provas adicionais. 4. A função social da propriedade, embora prevista constitucionalmente, não legitima ocupação irregular. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.629/1993, imóveis destinados à reforma agrária possuem condições específicas de permanência e vedam a alienação ou cessão sem prévia autorização do órgão competente. A cessão irregular viola as condições resolutivas do assentamento. 5. O direito à indenização por benfeitorias não se aplica em ocupação irregular. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, não cabe indenização ao ocupante que, sem título ou autorização, incorpora benfeitorias ao imóvel da União. A alegação de boa-fé não afasta o caráter ilegítimo da posse exercida à margem do sistema legal de reforma agrária. Nesse sentido também, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça e vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a desocupação do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É válido o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados nos autos. 2. A função social da propriedade não legitima ocupação irregular de imóvel pertencente ao sistema de reforma agrária. 3. A cessão de lote de assentamento rural sem autorização do INCRA configura esbulho possessório, ainda que haja alegação de boa-fé. 4. Não há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente sem título ou anuência do poder público, conforme a Súmula 619 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, I; Lei nº 8.629/1993, art. 21; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619 STJ, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025; AC 0000006-54.2010.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 0000004-03.2014.4.01.4100

ID: 318954991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-03.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos porMarcelo Calixto da Cruz Júnior em facedo acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da defesa. O acórdão ficou assim ementado. Id 427898378: PENAL. LEI 7.492/1986. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COLABORAÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 25, § 2º. CONTRIBUIÇÃO EFICAZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não justifica a prática do delito a conduta negligente ou imperita da vítima. 2. “Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação.” (ACR 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Maurício Kato – TRF3). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso a que se nega provimento. OEmbargante alega, em síntese, que o acórdão incorreuem omissões e obscuridades, nos seguintes termos: (i) quanto àanálise da “clara desproporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/4 (25%), pela circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6”; (ii) não apreciou “a eficaz colaboração do embargante ao apontar a coautoria da correspondente bancária da financeira, a pessoa de CATARINA FUJI, bem como em desvendar a trama delituosa descrevendo o modus operandi para obtenção do financiamento fraudulento, preferindo adotar a narrativa do Órgão Acusador, o qual se limita a falar sobre prévias medidas de busca e apreensão, mas sem apontar provas da suposta prévia descoberta policial sobre a adesão de CATARINA e o modo da fraude junto à Receita Federal”; (iii) Não considerar o fato de que, apesar de no acórdão constar que o Embargante não preencheu osrequisitos da Colaboração Premiada, o Embargante não celebrou Acordo de Colaboração Premiada, demodo que os requisitos de recuperação total ou parcial do produto do crime e efetiva localização dosdemais autores e partícipes constituem exigências não previstas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Contrarrazões apresentadas. Id 4312799391. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) C. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A alegada omissão quanto à análise da fração de aumento para a circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6. A. Inexiste a omissão. O voto condutor do aresto fez remissão aos fundamentos da sentença na parte que analisou a primeira fase da dosimetria, assim consignando nas seguintes passagens. Id. 427897916: Na ausência de critério legal, a jurisprudência do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “consagr[ou] [o] parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância [judicial] desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime”. (STJ, HC 377.677/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 1497041/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015. O STJ também tem reconhecido ser legítimo “o recrudescimento da pena-base [no] patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa”. (STJ, HC 296.562/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; HC 449.270/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018.) “[E]mbora a jurisprudência [do STJ] recomende o aumento de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente, é possível ao julgador exasperar a reprimenda em patamar superior ao indicado, contanto que o faça motivadamente, com base nas particularidades do caso.” (STJ, HC 450.352/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018.) Por sua vez, o STF, em decisões monocráticas, tem reconhecido a legitimidade da adoção do critério de aumento em um oitavo. (STF, RHC 181559, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/02/2020, DJe-038 21/02/2020; HC 178213, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 18/11/2019, DJe-253 20/11/2019; HC 176461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/10/2019, DJe-219 09/10/2019; ARE 1228216, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2019, DJe-211 27/09/2019 [Reconhecendo a legitimidade do aumento de um oitavo para as circunstâncias judiciais e de um sexto para as agravantes.]; HC 171988, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/06/2019, DJe-138 26/06/2019; HC 168442, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/02/2019, DJe-044 06/03/2019; HC 165191, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2018, DJe-259 04/12/2018; ARE 1159680, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/09/2018, DJe-210 02/10/2018; HC 159645, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2018, DJe-177 29/08/2018; HC 154475, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/03/2018, DJe-059 27/03/2018.) (...) No cálculo da dosimetria da pena, o Juízo entendeu como desfavorável a culpabilidade, ante a demonstração de “elevada ousadia e expertise na prática delitiva”, o que o fez elevar a pena em 6 meses. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, diminuindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixou a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 17 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo. Verifica-se que a pena foi determinada em consonância às orientações jurisprudenciais citadas alhures, motivo pelo qual não merece alteração. De fato, o voto embargado acompanhou a sentença que, após valorar negativamente a culpabilidade, fixou a pena-base em 2 anos e 6 mesesde reclusão para o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986, o que representaexasperação de 6 (seis) meses. Assim, em relação à fração de aumento, verifica-se que, em observância àorientação do STJ, foi utilizada a fração de 1/8 entre o mínimo (2 dois anos) e o máximo da pena (6anos) em abstrato para cada circunstância judicial verificada. Assim não há nenhuma omissão noAcórdão quanto à avaliação da proporcionalidade da fração de aumento da pena decorrente danegativação de circunstância judicial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em verdade, o Embargante não concorda com o vetor aplicado, pretendendo que o Tribunal, em embargos de declaração, reveja tal a decisão, o que é impossível não via recursal eleita. II. Omissão sobre benefício da alegada delação premiada. A. Também não tem razão o Embargante. Sobre o tema, extrai-se do voto embargado. Id. 427897916: O réu justifica, ainda, que deve incidir a redução da pena na terceira fase, na razão de 2/3, considerando o disposto no art. 25, § 2º da Lei 7.492/86. O dispositivo legal assim define: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). (...) § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. No que tange ao assunto, segue trecho do parecer/contrarrazões da PRR1: Também deve ser rechaçada a pretensão de ver reconhecida a causa de diminuição de pena do § 2° do art. 25 da Lei n. 7.492/96, que expressamente exige, para fazer incidir a minorante, que o agente venha a "revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa”. A respeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se constroi sobre esclarecedor trecho do voto vencedor de lavra da exma. Des. Conv. Jane Silva no REsp n. 934004 (DJ 26/11/2007, p. 239). Segundo o julgado, "no atinente à delação premiada, cabe ressaltar que tal instituto, previsto no art. 25, §2°, da Lei 7.492/86, exige, para configuração, a admissão, pelo acusado, da participação no ilícito, bem como o fornecimento de informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa, com vistas ao desmantelamento da quadrilha ou da associação criminosa”. Na espécie, o acusado somente veio a confessar os fatos e fazer alusão à sua participação da representante credenciada Catarina Fuji, (mídia à fl. 684 – Apenso II, v. Vi. F. 724-725 – e f. 967), quando os fatos já eram conhecidos das autoridades de persecução penal que, inclusive, já haviam registrado a presença do veículo na casa do acusado e constatado a fraude no financiamento pela comparação documental (mídia à f. 684 - Apenso II, v. VI, f. 750-751). A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan que deu origem ao presente feito. Importa notar que não há notícia de que a própria Catarina Fuji tenha sofrido persecução penal pelos fatos comento. Logo, não houve propriamente a "revelação'' de todo o esquema criminoso e, muito menos, contribuição eficaz para a descoberta da trama criminosa e persecução dos demais autores. A colaboração do acusado, portanto, encontra perfeito enquadramento na previsão de confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP, cujos requisitos são menos restritos e se satisfazem com a contribuição das declarações para corroborar o juízo condenatório, na forma da Súmula STJ n. 545. Benefício esse que já foi reconhecido e aplicado na sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta que “[N]ão há bis in idem na incidência da causa de diminuição prevista no §2º do artigo 25 da Lei nº 7.492/86 cumulativa com a atenuante de confissão. Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA:05/10/2021). (sem grifos nos originais) Nesse contexto, diante das informações constantes dos autos dão pela negativa de colaboração eficaz do réu e contribuição para a identificação de coautores, pois segundo o órgão ministerial “A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan”. Dessa forma, descabe a incidência da fração no máximo, não merecendo, portanto, acolhimento o argumento da defesa. Ora, o voto apontou as razões para negar a concessão do benefício pretendido, acolhendo passagens encampadas nas contrarrazões Ministerial, no sentido de que a confissão do Embargante não se enquadrou naprevisão do art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86, mas sim em confissão simples (art. 65, III, d, do Código Penal). Assim, não há que se falar em omissão. III Não celebração de Acordo de Delação Premiada Por último, o Embargante aduz que, apesar de no Acórdão constar que elenão preencheu os requisitos da Colaboração Premiada, de fato não celebrou nenhumAcordo nesse sentido, de modo que os requisitos de recuperação total ou parcial doproduto do crime e efetiva localização dos demais autores e partícipes constituem exigências nãoprevistas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Ora, como lembrado nas contrarrazões Ministerial, em momento algum, o voto condutor do acórdão disse queo Embargante firmou Acordo de Colaboração Premiada, ou que não teria preenchido os requisitosdesse instituto.O que, de fato ocorreu, foi que o voto adotou a fundamentação doMPF consoante acima exposto e analisou a questão exclusivamente sob o prisma dos requisitos do §2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Conforme demonstrado anteriormente, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado e fica evidente que, inconformado com o resultado do julgamento, o Embargante pretende apenas e tão-somente a rediscussão do mérito da ação penal, fato este que contraria o entendimento desta Corte, para quem: Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (EDACR 0002705-49.2019.4.01.4200, Relator Juiz Federal BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2023, PJe 30/08/2023) O STJ é nesse mesmo sentido: “[o]s embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) IV Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE DIREITO JÁ RECHAÇADA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. TRF - 1ª Região - Brasília, DF. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator Convocado

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Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

ID: 295496408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA - TO4113-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por idade, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão administrativa que cessou o benefício afrontou o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 14 anos desde a concessão. Alega que não houve má-fé e que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, além de violar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requer a concessão da justiça gratuita, o restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi concedido com base em documentos frágeis. Aponta ainda a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pela atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora. Defende a legalidade da revisão administrativa e a inexistência de decadência, ante a evidência de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Da decadência do direito de revisão administrativa e da má-fé A controvérsia diz respeito à decadência do direito do INSS de revisar e cancelar o benefício da parte autora. O autor busca garantir o restabelecimento de sua aposentadoria, uma vez que considera que o INSS perdeu o direito de realizar essa revisão após o prazo decadencial. Convém registrar que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No âmbito da legislação previdenciária, foi a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, que diz: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória n.138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o ‘dies a quo’ para contagem lapso decadencial continua sendo 1º/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), não há falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei) Conforme demonstrado, a legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé. Na situação, a parte autora teve sua aposentadoria concedida com data de início em 2004, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do lapso decadencial é a data de início do benefício (DIB em 28/5/2004). Assim, o prazo para revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor expiraria em 28/5/2014. Não obstante a suspensão do benefício tenha ocorrido somente em 2018, verifica-se que, in casu, a parte autora, na seara administrativa omitiu informações cruciais que, nitidamente descaracterizariam o regime de economia familiar alegado. A parte autora, na seara administrativa, quedou-se inerte quanto ao exercício de labor urbano desempenhado pelos seu cônjuge junto ao Município de Presidente Kennedy, na qualidade de segurado empregado, no período compreendido entre 1/1/1993 e 12/2004, bem como o exercício da atividade empresarial desempenhada por ele junto ao ramo do comércio varejista de tecidos, por quase todo o período de carência, e o exercício da atividade de grande fazendeiro desempenhada por ele. Ressalta-se que, a atividade de fazendeiro do cônjuge da autora restou nítida, como mencionou o juízo de origem em sentença (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No entanto, como se evidenciou nos presentes autos, inclusive pelas provas orais, o cônjuge da requerente teve labor urbano como vereador, o que por si só não o descaracteriza como segurado especial, mas foi reconhecido que não exerceu atividade como segurado especial, por meio de sentença, conforme provas acostadas. Segundo se entendeu, o cônjuge da autora qualificava-se como fazendeiro, era proprietário de fazendas de mais de 100 hectares, possuía gado e ainda contratava empregados. Em 1992 chegou a contratar 52 empregados. Considerou-se ainda ter endereço urbano. Neste processo, as mesmas informações probatórias surgiram com a qualificação do cônjuge da autora como fazendeiro, e do fato de ser criador de gado, como pecuarista." Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Conforme fundamentado pelo juízo de origem, resta nítido que a parte autora alterou a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé. Eis o trecho da fundamentação da sentença a ser repisado (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No caso dos autos, não há provas suficientes de que a autora exercia atividade de segurada especial. Somente documentos autodeclaratórios de que a requerente é lavradora não é suficiente para a prova dos autos, principalmente do critério contributivo da produtividade (interpretação do art. 143 c/c art. 11, VII, "a" e "c", e parágrafo 1º, todos da L. 8.213). Segundo as provas, a autora tinha endereço urbano na cidade de Presidente Kennedy em uma loja. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial e nem o exercício contínuo ou descontínuo de atividade rural como segurado especial. Tendo em vista que o requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer ser segurada especial, omitindo que o cônjuge a quem pretendia se equiparar era pecuarista e não se aposentou como segurado especial, na forma do art. 80, II, do CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor do FUNJURIS na forma do art. 97 do CPC, e ainda a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da Advocacia-Geral da União.". Quanto ao prazo prescricional para cobrança dos valores, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016/Repercussão Geral Tema 666). A respeito do tema, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 1ª Turma. REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Além disso, a deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Enfim, tal norma rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta à dos autos, em que o ente público figura como credor. No caso, impera o entendimento de que eventuais parcelas pretéritas ao quinquênio que precede o ajuizamento restam sob o manto da prescrição. Assim, resta afastada a configuração do prazo decadencial alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. O benefício foi cessado administrativamente pelo INSS sob alegação de irregularidades quanto à comprovação da condição de segurado especial. A autora alegou decadência do direito de revisão e ausência de má-fé, bem como invocou o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato administrativo que concedeu o benefício deve ser a data de sua concessão. Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial é de 10 anos, salvo má-fé. 4. No caso concreto, o benefício foi concedido em 28/5/2004 e revisto apenas em 2018. Todavia, comprovou-se que a autora omitiu fatos relevantes durante o processo administrativo, como a atividade econômica urbana e empresarial de seu cônjuge, incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para a concessão da aposentadoria rural. 5. A prova constante nos autos demonstrou que o cônjuge da autora atuava como vereador, comerciante e grande fazendeiro, com contratação de empregados e posse de imóvel rural superior a 100 hectares, descaracterizando o requisito da mútua dependência e subsistência familiar. 6. Reconhecida a má-fé da parte autora, afasta-se a incidência da decadência e mantém-se a cessação do benefício. 7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de honorários advocatícios foram corretamente fixadas, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103

ID: 331643429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000389-75.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON ANTUNES MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO MARCOS AURELIO MAYER

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME, Marcos Aurélio Mayer, Márcio Alex de Oliveira Vigilato e Cleverson Antunes por ser causador de dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada ocorridos na Amazônia Legal. Narra em síntese que: a) os fatos que subsidiam a presente ação estão delimitados no Procedimento Administrativo nº 02054.003670/2018-15; b) a infração tem como descrição (AI 9.134.146-E): ter em depósito 1.051,101 m³ de produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF”; c) os produtos e subprodutos foram localizados na empresa RM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Considerando que o objeto da presente ação se refere à responsabilidade civil ambiental (obrigação de reparar o dano ambiental), que possui caráter objetivo e solidário, foram incluídos no polo passivo da demanda Marcos Aurélio Mayer e Márcio Alex de Oliveira Vigilato, sócios da empresa; d) a empresa ré já foi alvo de inúmeras autuações efetuadas pelo IBAMA; e) em razão dos mesmos fatos ora narrados, os réus MR Indústria e Comércio de Madeiras e Marcos Aurélio Mayer foram condenados na ação penal 4-18.2019.4.01.4103, que tramitou neste Juízo, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Requer, assim, em sede liminar: a) embargo judicial da atividade durante a tramitação da lide; b) decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acesso à linha de crédito concedido pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal da Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas instituições oficiais de crédito integrantes do SFN; d) a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, no valor de R$ 317.445,36 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). No mérito, requereu a procedência para o fim de CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 13,95042 hectares e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); condenação na obrigação de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 105.815,12 (cento e cinco mil oitocentos e quinze reais e doze centavos); e na obrigação de pagar os danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. Decisão deferiu parcialmente os pedidos liminares (ID 485896859). Ministério Público Federal manifestou interesse em atuar como litisconsorte ativo (ID 534391467). IBAMA apresentou embargos declaratórios alegando omissão consistente da fundamentação equivocada para indeferimento do embargo judicial da atividade empresária (ID 541784081). MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME foi devidamente citada (ID 836371564). Decisão não conheceu dos embargos de declaração e deferiu o ingresso do Ministério Público Federal na qualidade de litisconsorte ativo (ID 1464902891). IBAMA pediu a inclusão do novo administrador da empresa ré, no polo passivo da demanda (ID 1468598366). Ministério Público Federal informou novos endereços dos requeridos e pediu reiteração de tentativa de citação (ID 1541788367). Decisão decretou a revelia de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME; deferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, do requerido Cleverson Antunes; deferiu a citação por edital de Marcos Aurélio Mayer (ID 1618801354). Marcos Aurélio Mayer foi citado por edital (ID 1639743867). Márcio Alex de Oliveira Vigilato foi citado pessoalmente pelo oficial de justiça (ID 1816010155). Decisão deferiu o pedido de ID 2127216447, nos termos peticionados pelo Ministério Público Federal, consistente na citação, por edital, do requerido Cleverson Antunes e desde já nomeou curador especial (ID 2136010179). Cleverson Antunes foi citado por edital (ID 2137210556) e, por curador nomeado, apresentou contestação por negativa geral (ID 2155149445). Foi proferida Decisão decretando a revelia de Márcio Alex de Oliveira Vigilato; com a nomeação de curador especial ao réu Marcos Aurélio Mayer (ID 2169828315). O curador especial de Marcos Aurélio apresentou Contestação por negativa geral (ID 2172971584). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de enfrentamento. O processo está maduro para julgamento. Cinge-se a questão sobre dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada. Pois bem. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Como é cediço, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758). O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Nesse sentido: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e REsp 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204) (Info 787) Nessa seara, importa consignar que aos danos ambientais aplica-se o princípio do poluidor-pagador, cuja previsão guarda amparo na Constituição Federal (art. 225, §3º): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. No caso em comento os elementos probatórios constantes dos autos indicam que houve armazenamento de madeira e subprodutos florestais, sem a devida cobertura de ATPF/DOF. A infração, na verdade, restou incontroversa. Os réus apresentaram contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), (Id. 2172971584), não tendo sido alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado na ação. Ainda, consta nos autos que, em razão dos mesmos fatos, os réus MR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e MARCOS AURÉLIO MAYER restaram condenados na ação penal n. 0000004-18.2019.4.01.4103, que tramitou perante a SSJ de Vilhena/RO, nas penas do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Quantos aos fatos, é certo que o transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a volumetria concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Destarte, todo aquele que tenha uma relação direta com o dano ambiental, seja por tê-lo causado, seja por favorecimento de uma atividade produtiva, coloca-se em uma posição de responsável pela reparação do dano. Portanto, resta clara a responsabilidade dos requeridos pela reparação integral do dano ambiental, em decorrência do armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada, devendo ser obrigada a recuperar a área, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de pagar somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe mencionar ainda que a reparação ambiental, embora seja medida prioritária, não obsta a cumulação de obrigações de pagar quantia certa a título de indenização por dano moral, a fim de recompor integralmente o dano causado. Nessa esteira, vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações. Do dano interino (intercorrente) Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação ao meio ambiente pelos danos intercorrentes, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.845.200/SC, tratou sobre as possibilidades de compensação ambiental e discorreu sobre três hipóteses de danos ao meio ambiente, quais sejam, o dano em si, o dano remanescente e o dano interino (intercorrente): i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; ii) o dano remanescente (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura , em regra indenizável; e iii) o dano interino (intercorrente, intermediário, temporário, provisório), que ocorre entre a ocorrência da lesão em si (i) e a reparação integral, haja ou não dano remanescente (ii). Veja-se: Os danos ambientais interinos (também chamados de intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. O marco inicial do dano intercorrente, por sua vez, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. STJ. 2ª Turma. REsp 1845200-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8). Logo, é perfeitamente possível e lógico que haja dano interino mesmo com a integral reparação do meio ambiente degradado, seja essa reparação in natura ou mediante indenização. As parcelas e suas causas não se confundem. Dito isso, tendo em conta que o depósito de 1.051,101 m³ em produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF, foi atestado no ano de 2018 e que a recuperação da área vai prolongar-se no tempo, dada a necessidade de elaboração, aprovação e posterior cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada, mostra-se razoável a fixação de indenização relacionada ao dano intercorrente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, em benefício do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306/94. No mesmo sentido, veja-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL . PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO IN NATURA) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO INTERINO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] IV - Aliás a leitura do pedido inicial deixa clara este pedido, na indenização dos danos ambientais interinos, quando expressa a pretensão em indenização "pelo tempo que se deu ou se dará entre a degradação e a recuperação integral da área". Neste particular, deve ser dado parcial provimento à apelação, com vistas à condenação da ré em indenização pelo dano interino, cuja liquidação fica postergada para momento concomitante ou posterior à elaboração de PRAD, por se tratar de matéria técnica não esclarecida nos autos. [...] (TRF-1 - AC: 00018026720114013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2019) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA – ME, MARCOS AURELIO MAYER, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e CLEVERSON ANTUNES, nos seguintes termos: 1) A recuperar a área identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental – PRAD, o qual, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica a ré condenada a indenizar o dano ambiental causado no montante de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). A quantia deverá ser paga no prazo de 30 (dias) imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para o IBAMA. 2) Ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, ora arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data dos fatos (30/11/2018), pelo IPCA-E, na forma da Súmula 43 do STJ e do item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, pelo mesmo índice, a contar da citação; 3) A reparar o dano ambiental interino (intercorrente), desde a lesão ambiental até a plena recuperação do meio ambiente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir desde a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora deverão fluir a partir da data da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4717/65). Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103

ID: 331643439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000389-75.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000389-75.2021.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME, Marcos Aurélio Mayer, Márcio Alex de Oliveira Vigilato e Cleverson Antunes por ser causador de dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada ocorridos na Amazônia Legal. Narra em síntese que: a) os fatos que subsidiam a presente ação estão delimitados no Procedimento Administrativo nº 02054.003670/2018-15; b) a infração tem como descrição (AI 9.134.146-E): ter em depósito 1.051,101 m³ de produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF”; c) os produtos e subprodutos foram localizados na empresa RM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Considerando que o objeto da presente ação se refere à responsabilidade civil ambiental (obrigação de reparar o dano ambiental), que possui caráter objetivo e solidário, foram incluídos no polo passivo da demanda Marcos Aurélio Mayer e Márcio Alex de Oliveira Vigilato, sócios da empresa; d) a empresa ré já foi alvo de inúmeras autuações efetuadas pelo IBAMA; e) em razão dos mesmos fatos ora narrados, os réus MR Indústria e Comércio de Madeiras e Marcos Aurélio Mayer foram condenados na ação penal 4-18.2019.4.01.4103, que tramitou neste Juízo, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Requer, assim, em sede liminar: a) embargo judicial da atividade durante a tramitação da lide; b) decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acesso à linha de crédito concedido pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal da Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos Ofícios ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas instituições oficiais de crédito integrantes do SFN; d) a decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, no valor de R$ 317.445,36 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). No mérito, requereu a procedência para o fim de CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 13,95042 hectares e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos); condenação na obrigação de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 105.815,12 (cento e cinco mil oitocentos e quinze reais e doze centavos); e na obrigação de pagar os danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. Decisão deferiu parcialmente os pedidos liminares (ID 485896859). Ministério Público Federal manifestou interesse em atuar como litisconsorte ativo (ID 534391467). IBAMA apresentou embargos declaratórios alegando omissão consistente da fundamentação equivocada para indeferimento do embargo judicial da atividade empresária (ID 541784081). MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME foi devidamente citada (ID 836371564). Decisão não conheceu dos embargos de declaração e deferiu o ingresso do Ministério Público Federal na qualidade de litisconsorte ativo (ID 1464902891). IBAMA pediu a inclusão do novo administrador da empresa ré, no polo passivo da demanda (ID 1468598366). Ministério Público Federal informou novos endereços dos requeridos e pediu reiteração de tentativa de citação (ID 1541788367). Decisão decretou a revelia de MR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME; deferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, do requerido Cleverson Antunes; deferiu a citação por edital de Marcos Aurélio Mayer (ID 1618801354). Marcos Aurélio Mayer foi citado por edital (ID 1639743867). Márcio Alex de Oliveira Vigilato foi citado pessoalmente pelo oficial de justiça (ID 1816010155). Decisão deferiu o pedido de ID 2127216447, nos termos peticionados pelo Ministério Público Federal, consistente na citação, por edital, do requerido Cleverson Antunes e desde já nomeou curador especial (ID 2136010179). Cleverson Antunes foi citado por edital (ID 2137210556) e, por curador nomeado, apresentou contestação por negativa geral (ID 2155149445). Foi proferida Decisão decretando a revelia de Márcio Alex de Oliveira Vigilato; com a nomeação de curador especial ao réu Marcos Aurélio Mayer (ID 2169828315). O curador especial de Marcos Aurélio apresentou Contestação por negativa geral (ID 2172971584). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares pendentes de enfrentamento. O processo está maduro para julgamento. Cinge-se a questão sobre dano ambiental consistente no armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada. Pois bem. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Como é cediço, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758). O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Nesse sentido: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e REsp 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204) (Info 787) Nessa seara, importa consignar que aos danos ambientais aplica-se o princípio do poluidor-pagador, cuja previsão guarda amparo na Constituição Federal (art. 225, §3º): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. No caso em comento os elementos probatórios constantes dos autos indicam que houve armazenamento de madeira e subprodutos florestais, sem a devida cobertura de ATPF/DOF. A infração, na verdade, restou incontroversa. Os réus apresentaram contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), (Id. 2172971584), não tendo sido alegado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado na ação. Ainda, consta nos autos que, em razão dos mesmos fatos, os réus MR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e MARCOS AURÉLIO MAYER restaram condenados na ação penal n. 0000004-18.2019.4.01.4103, que tramitou perante a SSJ de Vilhena/RO, nas penas do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Quantos aos fatos, é certo que o transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a volumetria concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Destarte, todo aquele que tenha uma relação direta com o dano ambiental, seja por tê-lo causado, seja por favorecimento de uma atividade produtiva, coloca-se em uma posição de responsável pela reparação do dano. Portanto, resta clara a responsabilidade dos requeridos pela reparação integral do dano ambiental, em decorrência do armazenamento de madeira e subprodutos florestais sem origem comprovada, devendo ser obrigada a recuperar a área, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de pagar somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe mencionar ainda que a reparação ambiental, embora seja medida prioritária, não obsta a cumulação de obrigações de pagar quantia certa a título de indenização por dano moral, a fim de recompor integralmente o dano causado. Nessa esteira, vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações. Do dano interino (intercorrente) Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação ao meio ambiente pelos danos intercorrentes, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.845.200/SC, tratou sobre as possibilidades de compensação ambiental e discorreu sobre três hipóteses de danos ao meio ambiente, quais sejam, o dano em si, o dano remanescente e o dano interino (intercorrente): i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; ii) o dano remanescente (residual, perene, definitivo, permanente), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura , em regra indenizável; e iii) o dano interino (intercorrente, intermediário, temporário, provisório), que ocorre entre a ocorrência da lesão em si (i) e a reparação integral, haja ou não dano remanescente (ii). Veja-se: Os danos ambientais interinos (também chamados de intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente. O marco inicial do dano intercorrente, por sua vez, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período. STJ. 2ª Turma. REsp 1845200-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8). Logo, é perfeitamente possível e lógico que haja dano interino mesmo com a integral reparação do meio ambiente degradado, seja essa reparação in natura ou mediante indenização. As parcelas e suas causas não se confundem. Dito isso, tendo em conta que o depósito de 1.051,101 m³ em produtos e subprodutos florestais nativos, sendo 865,902 m³ de madeira em toras e 185,199 m³ de madeira serrada, sem documento de cobertura florestal (Nota fiscal e DOF – Documento de Origem Florestal), ou seja, sem saldo no sistema SISDOF, foi atestado no ano de 2018 e que a recuperação da área vai prolongar-se no tempo, dada a necessidade de elaboração, aprovação e posterior cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada, mostra-se razoável a fixação de indenização relacionada ao dano intercorrente, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, em benefício do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, regulamentado pelo Decreto 1.306/94. No mesmo sentido, veja-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL . PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO IN NATURA) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO INTERINO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] IV - Aliás a leitura do pedido inicial deixa clara este pedido, na indenização dos danos ambientais interinos, quando expressa a pretensão em indenização "pelo tempo que se deu ou se dará entre a degradação e a recuperação integral da área". Neste particular, deve ser dado parcial provimento à apelação, com vistas à condenação da ré em indenização pelo dano interino, cuja liquidação fica postergada para momento concomitante ou posterior à elaboração de PRAD, por se tratar de matéria técnica não esclarecida nos autos. [...] (TRF-1 - AC: 00018026720114013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2019) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA – ME, MARCOS AURELIO MAYER, MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO e CLEVERSON ANTUNES, nos seguintes termos: 1) A recuperar a área identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental – PRAD, o qual, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica a ré condenada a indenizar o dano ambiental causado no montante de R$ 211.630,24 (duzentos e onze mil seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). A quantia deverá ser paga no prazo de 30 (dias) imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para o IBAMA. 2) Ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, ora arbitrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data dos fatos (30/11/2018), pelo IPCA-E, na forma da Súmula 43 do STJ e do item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, pelo mesmo índice, a contar da citação; 3) A reparar o dano ambiental interino (intercorrente), desde a lesão ambiental até a plena recuperação do meio ambiente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir desde a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora deverão fluir a partir da data da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4717/65). Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000004-06.1994.8.17.1390" – Página 3 de 4

Processo nº 0000004-84.2010.4.01.3310

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Processo nº 0000004-03.2014.4.01.4100

Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103

Processo nº 1000389-75.2021.4.01.4103