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"0000007-90.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0002314-05.2015.4.01.3305

ID: 278087231

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002314-05.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002314-05.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002314-05.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE PEREIRA LOPES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 999618248, págs. 17/64). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 01/02/1968 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava o combate de endemias, como vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose, Malária e Dengue com aspersão diária de pesticidas organoclorados e piretróides. Conta que exercia a função de forma diária e ininterrupta juntamente com outros servidores, e que nunca foi disponibilizado equipamentos de proteção individual e mantinham contato direto com os agentes nocivos. A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 999618249 - Págs. 195/233, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) o não cabimento do grau de insalubridade em grau máximo; b) o não preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial; c) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; d) a não incidência de responsabilidade objetiva; e) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; f) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Contestação da UNIÃO no Id 999618249, págs. 3/30, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 999618249, págs. 31/39). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 999618249, págs. 43/58). A FUNASA e a UNIÃO apresentaram contrarrazões no Id 999618249, págs. 64/81 e 83. Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 999618264). Autos recebidos nesse juízo em 28/03/2022. Despacho determina a intimação das partes para indicação de provas (Id 1419338276). A parte autora requereu a realização de exame de cromatografia gasosa (Id 1423219250). A UNIÃO apresentou petição requerendo a juntada de novos documentos, bem como requerendo o depoimento pessoal da parte autora e realização de exame de cromatografia gasosa e elaboração de laudo pericial (Id’s 1446003367). Decisão determina que a parte autora apresente exame de cromatografia gasosa ou outro exame que permita detectar a presença de inseticidas organoclorados no organismo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (Id 1859266651). Embora intimada, a parte autora não realizou o exame solicitado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a referida peça, além de não apresentar os vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC, encontra-se acompanhada dos documentos necessários à compreensão da causa, tendo possibilitado a efetiva defesa da Ré. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde (órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. Prescrição A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor não apresentou exame de cromatografia gasosa ou qualquer outro capaz de demonstrar concentração de PP-DDE em seu organismo, a fim de que pudesse este magistrado verificar se a concentração do agente nocivo estaria acima da concentração considerada normal no organismo. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade, verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 0002281-15.2015.4.01.3305

ID: 278373982

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002281-15.2015.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO VENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002281-15.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002281-15.2015.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTAVIO VENUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por OTAVIO VENUTO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1647079889 Pag 17/63). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 01 de junho de 1966 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia atividades do Programa do Combate de Endemias que é desenvolvido junto às áreas rurais e urbanas dos municípios do Estado, no extermínio dos vetores das endemias acima mencionadas por meio do preparo, manuseio, transporte e borrifação de substâncias inseticidas, na maior parte compostas de substâncias carcinogênicas, que afetam o Sistema Nervoso Central- SNC, fígado, rins e pele. Conta que vem apresentando sintomas de comprometimento de sua saúde relacionados ao contato com pesticidas, tais como esquecimento e alergias na pele, além de ter contraído malária no exercício de sua função, Juntou procuração e documentos (Id 1647079889 Pag 149/186). A FUNASA apresentou contestação e documentos em Id 1647079889 Pag 196/234, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; b) a não incidência de responsabilidade objetiva; c) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; d) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Sentença proferida, acolhendo-se a preliminar da prescrição e extinguindo o processo com resolução de mérito (Id 1647079890, pag 19/27). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 1647079891 Pag 5-18). Acórdão proferido pelo e. TRF1 deu provimento à apelação, afastando a ocorrência de prescrição e afastando a ilegitimidade da UNIÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (Id 1647096346). Autos recebidos em 31 de maio de 2023. A parte autora junta exame de colinesterase (Id 2180319955). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da UNIÃO, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde(órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. - Da prejudicial de mérito A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O contracheque juntado pelo autor no documento de Id 1647079889 Pag 159, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico”(Id 2180319955), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 3,9 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame toxicológico mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida.(AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010186-73.2023.4.01.3305

ID: 277411238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010186-73.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIVALDO MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GIVALDO MAGALHÃES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e da UNIÃO, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1970052669). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 29 de novembro de 1985 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava a pulverização de substâncias inseticidas no extermínio dos insetos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, utilizando o DDT e seus análogos (DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin,Heptacloro, et al) em unidades domiciliares urbanas e rurais Conta que se encontra contaminado pelo organoclorado PP-DDE, que foi encontrado na quantidade de 2,8 ppb (microgramas) em seu organismo. Juntou procuração e documentos (Id 1970052672). A parte autora junta exame de colinesterase (Id 1970052673). A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 2093224184, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; b) a não incidência de responsabilidade objetiva; c) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; d) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. A UNIÃO apresentou contestação em Id 2122909005, arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, na questão de fundo, apontou a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Réplica em id 2150683358 Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da UNIÃO, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde(órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. - Da prejudicial de mérito A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O contracheque juntado pelo autor no documento de Id 2122909077, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico”(Id 1970052673), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 2,8 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame toxicológico mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida.(AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade (Id 2122909077), verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0006438-94.2011.4.01.3200

ID: 337781022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006438-94.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A POLO PASSIVO:PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações Cíveis interpostas por Procter & Gamble do Brasil S.A. e pela União Federal, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação ordinária 0006438-94.2011.4.01.3200, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito de utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, para compensação de débitos federais objeto do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. A União, em seu recurso de apelação, requer a reforma integral da sentença, sustentando a decadência/prescrição dos créditos indicados para compensação, além de questionar a ausência de comprovação da regularidade dos valores compensáveis, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido inicial. Por sua vez, a Procter & Gamble do Brasil S.A. também interpôs recurso de apelação, limitando-se à impugnação do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o montante fixado não observa os critérios legais de equidade, sobretudo considerando o grau de zelo profissional e a importância econômica da causa. Em sede de contrarrazões à apelação da autora, a União defende a manutenção da verba fixada, por entender que a causa não demandou instrução probatória aprofundada e que o juízo agiu com razoabilidade ao aplicar a equidade prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973. A Procter & Gamble, em contrarrazões ao recurso da União, reitera a regularidade do pedido administrativo de compensação formulado antes da vigência da LC 118/2005, bem como a correta aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto à prescrição decenal em tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A discussão recursal concentra-se, principalmente, sobre o prazo aplicável para o exercício do direito à compensação de créditos tributários nos casos em que o tributo está sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos EREsp 435.835/SC, EREsp 644.736/PE, EREsp 437.379/MG e, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no REsp 1002932, pacificou que, na ausência de homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação do indébito é de dez anos, contados a partir do fato gerador, conforme a sistemática dos chamados "5 + 5". Conforme os autos, os fatos geradores ocorreram entre os anos de 1995 e 1997, e o pedido administrativo de compensação foi formulado em 10/01/2003, ou seja, dentro do prazo decenal reconhecido pela jurisprudência do STJ. O ajuizamento da ação se deu em 2011, igualmente dentro do interregno reconhecido como hábil. Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, bem como na definição do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.235 (Tema 110), declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, 2ª parte, da LC nº 118/2005, é no sentido de que a prescrição para a repetição e compensação tributárias segue o seguinte critério: a) para recolhimentos realizados até 09/06/2005, aplica-se a "Teoria dos 5+5"; b) para recolhimentos realizados após 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal. 5. No caso concreto, tendo os recolhimentos de IRPJ ocorrido antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 15/06/2010, não havendo prescrição para os valores indevidamente exigidos após 15/06/2000. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adequaram a base de cálculo do PIS e da COFINS à receita bruta, conforme o art. 195, I, "b", da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/1998, superando o vício de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. 7. O direito à compensação deve ser exercido na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 2. Os recolhimentos efetuados até 09/06/2005 estão sujeitos à Teoria dos 5+5, enquanto os realizados após essa data seguem a prescrição quinquenal. 3. A compensação de créditos tributários deve ser realizada após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; LC nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 585.235, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008 (Tema 110); STJ, ERESP 644.736; TRF1, AMS 2006.38.01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Sétima Turma, DJ 26/10/2007. (AC 0008042-43.2010.4.01.4100, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) A sentença aplicou corretamente essa orientação, afastando a alegação de prescrição e decadência. Além disso, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/RS (Tema 4 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/2005, especialmente no que tange à definição do termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para repetição de indébito. O STF assentou que: “É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.” Tal posicionamento corrobora e reforça a correção do entendimento adotado na sentença quanto à aplicação do prazo decenal ao presente caso, na medida em que os créditos discutidos foram gerados antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005), não sendo admissível a retroação da nova regra de contagem para atingir relações jurídicas já consolidadas. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos objeto da compensação. Quanto à suficiência da prova documental, a União sustenta que a autora não teria comprovado a existência dos saldos negativos referentes aos períodos indicados. Contudo, observa-se que a autora procedeu à juntada integral do processo administrativo, bem como das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-bases de 1995, 1996 e 1997, conforme expressamente reconhecido pela sentença. Não houve, por parte da União, qualquer impugnação específica ou detalhada aos documentos apresentados, tampouco foi requerida produção de prova técnica ou pericial. Ademais, a ausência de requerimento para a especificação de provas na fase própria inviabiliza alegação posterior de nulidade por ausência de instrução. Logo, correta a sentença ao concluir que os documentos constantes dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora. No que toca à apelação da autora, que busca majoração da verba honorária arbitrada na sentença em R$ 1.000,00, verifica-se que a condenação se deu com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Ademais, o arbitramento por apreciação equitativa autoriza ao magistrado, dentro de critérios de razoabilidade, fixar a verba em valor certo, sem obrigatoriedade de vinculação à base percentual sobre o valor da causa. O STJ tem reiteradamente afirmado que só se admite revisão de honorários fixados com base nesse dispositivo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso dos autos. A ação, embora de matéria relevante, tramitou sem complexidade fática, baseando-se na análise de documentos e na interpretação jurídica consolidada. A sentença reconheceu expressamente a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória complexa, o que justifica a opção do magistrado por fixar valor certo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SIMPLICIDADE DA CAUSA E BREVIDADE DA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença é compatível com os critérios legais vigentes à época, notadamente o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que autoriza a fixação por equidade nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser analisada à luz das disposições do CPC/1973, especialmente o art. 20, §§ 3º e 4º. 4. De acordo com o § 4º do referido artigo, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária poderá se dar por apreciação equitativa, observando-se os critérios da alínea a (grau de zelo profissional), b (local da prestação do serviço) e c (natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). 5. No caso concreto, a ação ordinária teve tramitação célere, sem fase de instrução probatória e com atuação processual limitada à apresentação de contestação. A matéria veiculada nos autos apresentava baixa complexidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do juízo equitativo na fixação da verba honorária, inclusive nos casos em que o valor atribuído revela-se compatível com os parâmetros legais e com as circunstâncias específicas do caso concreto. 7. O valor fixado na sentença, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se proporcional ao esforço despendido e condizente com a razoabilidade exigida, não se justificando a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovid (AC 0000007-44.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) Dessa forma, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à fixação da verba honorária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: PEDRO MIRANDA ROQUIM APELADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO MIRANDA ROQUIM EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, com débitos federais constantes do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se os créditos indicados para compensação estão sujeitos à decadência ou prescrição; ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios é compatível com os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para compensação é de dez anos, contados do fato gerador, conforme a sistemática denominada “5 + 5”. 4. No caso, os créditos de IRPJ e CSLL referem-se aos anos-base de 1995, 1996 e 1997. O pedido administrativo de compensação foi protocolado em 10/01/2003 e a ação ajuizada em 2011, ambos dentro do prazo decenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se configura a prescrição ou decadência. 5. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 4 da Repercussão Geral (RE 566.621/RS) reafirma a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, reforçando a inaplicabilidade da contagem quinquenal aos créditos constituídos antes de sua vigência. 6. Quanto à regularidade da prova documental, verifica-se a juntada aos autos do processo administrativo e das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-base indicados. A União não impugnou de forma específica tais documentos nem requereu a produção de prova técnica, o que afasta a alegação de ausência de comprovação dos créditos. 7. Em relação à apelação da parte autora, que objetiva a majoração da verba honorária, observa-se que a fixação da quantia de R$ 1.000,00 foi feita com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante juízo de equidade. 8. Não se verifica flagrante desproporcionalidade no valor arbitrado, considerando a simplicidade da matéria, a ausência de instrução probatória complexa e a brevidade da tramitação processual, o que afasta a possibilidade de revisão da verba honorária nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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