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"0002567-18.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348457

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348459

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348470

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

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AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348489

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348500

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348502

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE LAVALHOS SAVOLDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0002567-09.2014.4.01.3602

ID: 328702340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-09.2014.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BITTENCOURT VERAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002567-09.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002567-09.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0014829-88.2009.4.01.3400

ID: 299082523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014829-88.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA KONRAD DE BRITO

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BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A e MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Via Empreendimentos Imobiliários S/A, com o objetivo de obter o ressarcimento ao erário de valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-doença ao segurado. A parte empregadora alega a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva às relações de trabalho, ao argumento de que o legislador constituinte conferiu tratamento específico à matéria, não podendo uma lei ordinária posterior, de hierarquia inferior, estabelecer disciplina diversa, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a sentença trabalhista juntada e não impugnada, afasta a existência de ato comissivo ou omissivo por parte da empresa que tenha dado causa, ou mesmo contribuído, para o acidente sofrido pelo trabalhador, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo ressarcimento à autarquia previdenciária. Aduz, também, a inquestionável adimplência das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT e a desproporcionalidade da cobrança por meio de ação regressiva, considerando que sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho, não sendo possível imputar-lhe conduta negligente. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a presente apelação não merece provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha resultado na concessão de benefício previdenciário, devendo, para tanto, comprovar o dolo ou culpa do demandado no cumprimento das obrigações do empregador em relação às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, estando a possibilidade inscrita nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva, é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro de obras, sofreu acidente, sem desfecho letal, quando manuseava serra circular de bancada, teve sua mão esquerda atingida pelo disco do equipamento gerando amputação do 5º. dedo, tendo o laudo do exame de local de acidente apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: A área objeto dos exames localizava-se no subsolo, junta B, mais especificamente na entrada da futura garagem. Ali, num espaço aproximado de 5,5m por 10,0m, iluminado e ventilado naturalmente, instalou-se o serviço de carpintaria derivado da operação de uma serra elétrica. Além deste equipamento, registraram-se os depósitos de várias folhas de madeira compensada e de caibros, bem como de restos de madeira. Próximo à mesa da serra elétrica havia um extintor de incêndio do tipo CO2. Os exames concentraram-se na serra elétrica já que durante a operação dessa máquina um trabalhador acidentou-se. Nas imediações da curvatura anterior do disco (face cortante) assinalou-se a presença de gotas de sangue humano e nas proximidades uma ripa de madeira de 25,0cm de comprimento, seção retangular de 2,5cm x 5,0cm, com uma ponta em forma de cunha também impregnada de sangue. Sobre a mesa da serra elétrica registrou-se o fragmento de um dedo da mão do operador, decepado quando do contacto com o disco de corte em movimento. Outra ripa de 40,0cna de comprimento, seção retangular de 5,0cm, com pontas em forma de cunha, apresentava uma das pontas impregnada de sangue. No piso circundante à mesa da serra havia gotas de sangue e um capacete de segurança acoplado aos protetores auricular e facial. Este quadro de vestígios indicava que o trabalhador da serra elétrica se acidentou quando da operação de corte de uma peça de madeira de dimensões reduzidas – ripas de comprimento que variavam de 25,0cm a 40.0cm de comprimento, de seção transversal retangular de 2,5cm x 5,0cm, com pelo menos uma das pontas em forma de cunha. Acrescente-se constar do laudo técnico apresentado pela Polícia Civil do Distrito Federal que dentre as diversas ferramentas utilizadas nos serviços de carpintaria, desde as manuais, como serras, serrotes, torqueses, furadeiras elétricas, pés-de-cabra e martelos, a serra circular é a que mais oferece risco de acidentes. Isso não ocorre só nos canteiros de obras, mas também na indústria madeireira e nas atividades em que a carpintaria exerce papel secundário. Nos canteiros de obras, a instalação de serras circulares não pode ser precária e desprovida dos dispositivos de segurança essenciais. A Norma Regulamentar nº. 18 estabelece operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria somente podem ser realizadas por trabalhador qualificado, e descreve procedimentos nos termos da NR 18.7.2. A serra circular deve atender as disposições a seguir: ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, construída em madeira resistente e de primeira qualidade, material metálico ou similar de resistência equivalente, sem irregularidades, com dimensionamento suficiente para execução das tarefas; Ter a carcaça do motor aterrada eletricamente; O disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos. A recorrente afirma o não descumprimento da legislação sobre segurança e medicina do trabalho, através da NR 18, da Portaria nº. 3.214/78, e não se omitiu em adotar os procedimentos exigidos em lei para tentar evitar o resultado. Argumenta que não alegou apenas sempre agiu da forma correta, mas que a própria vitima incorreu com culpa para que ocorresse o sinistro, ou seja, o acidente ocorreu com culpa do acidentado. A apelante afirma ter apresentado prova suficiente de sua inocência, qual seja, a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n°. 0072200-86.2009.5.10.0001, da Justiça do Trabalho da 10ª Região, na qual o empregado ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais, sendo o pedido julgado improcedente com base na análise da responsabilidade subjetiva, sob a mesma ótica ora discutida. A despeito de sua argumentação, a parte apelante não trouxe aos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões da sentença, especialmente no tocante à conduta negligente, devidamente registrada em documento oficial elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, dotado de presunção de legitimidade. Consta do referido documento que, no momento do acidente, o empregado utilizava equipamento inadequado para a execução da tarefa, operando serra circular na confecção de palmetas de madeira. A empresa deixou de adotar medidas preventivas adequadas, descumprindo seu dever legal de garantir condições seguras de trabalho, tanto para seus funcionários quanto para colaboradores e prestadores de serviço. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) O relatório de investigação de acidente de trabalho confeccionado por Auditor Fiscal do Trabalho e o laudo da investigação da Polícia Técnica são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da empresa requerida a demonstração de eventual irregularidade capaz de ilidir tais presunções, o que não se observa ao compulsar os documentos que instruem a presente lide, evidenciando plenamente observado o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 APELANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE AUDITOR FISCAL. CULPA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença a empregado de empresa ré, em decorrência de acidente de trabalho. 2. A parte ré sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, a inexistência de nexo causal e a ausência de conduta culposa, além de alegar adimplemento das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a empresa empregadora pode ser responsabilizada regressivamente pelos valores pagos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho; e b) saber se, no caso concreto, houve comprovação de conduta culposa apta a ensejar a responsabilização subjetiva do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação regressiva previdenciária encontra amparo nos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, que preveem o direito de regresso contra o responsável por acidente de trabalho, desde que demonstrado dolo ou culpa no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, nessa hipótese, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa ou dolosa e o nexo causal entre esta e o acidente. 6. No caso concreto, restou comprovado que o empregado sofreu amputação parcial da mão ao operar serra circular em condições inadequadas, sem os devidos dispositivos de segurança. 7. Laudos técnicos da Polícia Civil e relatório de Auditor Fiscal do Trabalho apontam a negligência da empresa quanto à instalação e operação do equipamento, caracterizando falha grave nas condições de segurança do trabalho. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, tampouco há elementos que afastem a presunção de veracidade dos documentos oficiais produzidos no curso da investigação. 9. A contribuição regular ao SAT não exime o empregador de ressarcir a autarquia previdenciária quando demonstrada conduta culposa que deu causa ao acidente. 10. Precedentes do STJ e desta Corte Regional reforçam a legalidade da cobrança regressiva quando demonstrada a culpa do empregador, ainda que este tenha sido absolvido na esfera trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Tese de julgamento: "1. A ação regressiva previdenciária é cabível quando comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa ou dolo do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho." "2. A existência de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não afasta a responsabilidade regressiva quando presente conduta culposa do empregador." "3. Os relatórios de investigação elaborados por auditor fiscal do trabalho possuem presunção de legitimidade, cabendo à empresa o ônus de desconstituí-los." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC/1973; Portaria nº. 3.214/1978; NR-18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, AC 0003326-18.2011.4.01.4300, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

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Processo nº 0002567-09.2014.4.01.3602

Processo nº 0014829-88.2009.4.01.3400