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Processo nº 1000147-08.2018.4.01.3300

ID: 295925561

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000147-08.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1000147-08.2018.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos. Os autos aguarda…

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Processo nº 1000147-35.2023.4.01.0001

ID: 260192252

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000147-35.2023.4.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SYLVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1000147-35.2023.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS…

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Processo nº 1023136-20.2023.4.01.3304

ID: 324047334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023136-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1023136-20.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1023136-20.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1031575-20.2023.4.01.3304

ID: 326027850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031575-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINES GOMES MEDRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA LIMA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1031575-20.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1031575-20.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZlYWQ4OGQtYzVmNi00M2Q0LWI0MzktMDBiZGNkNTk1ZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1027695-20.2023.4.01.3304

ID: 324730756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027695-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON REIS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA SENA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1027695-20.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1027695-20.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1034000-20.2023.4.01.3304

ID: 324695233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034000-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS

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MICHELLE ALMEIDA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034000-20.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034000-20.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1033418-20.2023.4.01.3304

ID: 327231719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033418-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1033418-20.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1033418-20.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 31/07/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link da audiência será juntado oportunamente e deverá ser acessado no horário designado, devendo os participantes aguardar autorização de ingresso, que poderá ocorrer com alguns minutos de atraso A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima mencionado, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1000147-30.2022.4.01.3603

ID: 277708145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-30.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1000147-89.2019.4.01.3100

ID: 310058963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-89.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Hellen Fernanda Freitas de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado com o escopo de obter o restabelecimento do pagamento de pensão militar, anteriormente auferida pela impetrante na qualidade de filha do falecido 3º Sargento PM José Fernandes de Souza. A sentença fundamentou-se na legalidade da cessação do benefício, ao considerar que a impetrante, ao atingir a maioridade civil, não mais preenchia os requisitos legais para percepção da pensão, conforme disposição da Lei nº 10.486/2002, norma vigente à época do óbito do instituidor. Ademais, assentou a inexistência de prova nos autos quanto ao recolhimento, pelo militar instituidor, da contribuição adicional de 1,5%, prevista legalmente como condição para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores de 21 anos. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a autoridade coatora incorreu em violação ao art. 8º, inciso IV, da Lei nº 7.284/1984, norma aplicável, segundo defende, aos militares dos extintos Territórios Federais, que garantiria o direito à pensão vitalícia a filhas solteiras, independentemente da idade. Invoca, ainda, jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à preservação do direito à pensão de filhas solteiras maiores, segundo a legislação vigente ao tempo do falecimento do servidor. Alega, também, afronta aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, notadamente pela suposta ocorrência de decadência administrativa para revisão do ato concessório. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A União, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a legislação incidente ao caso concreto é a Lei nº 10.486/2002, a qual exige a comprovação de contribuição adicional para a manutenção da pensão em favor de filha maior de idade. Afirma que, à ausência de tal prova, não há direito adquirido à continuidade do benefício, mas apenas expectativa de direito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante, deixando de intervir no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Da delimitação da controvérsia A controvérsia restringe-se à verificação do direito da apelante ao restabelecimento de pensão militar, na condição de filha maior de 21 anos, com base em legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, especificamente o art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984. Sustenta-se, em suma, que a pensão deve subsistir por ser a impetrante filha solteira, condição que, segundo a tese recursal, estaria amparada pela norma anterior, independentemente da idade. A União, por sua vez, contrapõe que a norma aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor, ou seja, a Lei nº 10.486/2002, a qual exige recolhimento adicional de 1,5% como condição para extensão do benefício. Da norma aplicável e do princípio tempus regit actum Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 340, os militares dos ex-Territórios Federais, como o Amapá, submetem-se ao regime instituído pela Lei nº 10.486/2002, que trata da estrutura remuneratória e previdenciária dos militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto, após a entrada em vigor da referida norma. À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso concreto a legislação vigente na data do evento que originou o benefício previdenciário. Dessa forma, mostra-se juridicamente improcedente a invocação da Lei nº 7.284/1984 como fundamento para a manutenção do benefício. Dos requisitos para a manutenção da pensão militar Nos termos do art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002, fazem jus à pensão os filhos menores de 21 anos, ou menores de 24 anos se comprovadamente estudantes universitários. A pensão, portanto, tem natureza transitória, salvo quando preenchidos os requisitos legais para sua continuidade. A exceção a essa limitação etária encontra-se no art. 36, §3º, I, da mesma lei, que exige, para a manutenção do benefício em favor de filhas maiores, a opção expressa do instituidor, mediante contribuição adicional de 1,5% sobre a remuneração. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre o recolhimento dessa contribuição, tampouco a formalização de opção nesse sentido por parte do militar instituidor da pensão. Tal ausência obsta o reconhecimento de direito líquido e certo à continuidade da pensão. Da inaplicabilidade da jurisprudência sobre o regime civil A apelante colaciona julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem o direito à manutenção de pensão em favor de filhas solteiras maiores com base na Lei nº 3.373/1958, aplicável aos servidores civis. Contudo, referidos precedentes não se estendem ao caso concreto, porquanto dizem respeito a regimes jurídicos distintos, incompatíveis entre si. A aplicação analógica de jurisprudência oriunda de sistema normativo diverso não é admissível, sobretudo em se tratando de benefício sujeito a condições específicas e contributivas, conforme o regime militar vigente nos ex-Territórios Federais. Da decadência administrativa e da proteção da confiança A alegação de decadência administrativa não se sustenta, pois a cessação do benefício decorreu do próprio exaurimento da condição legal que legitimava sua percepção – a menoridade –, não se tratando de revisão de ato administrativo e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. No que se refere à proteção da confiança legítima, igualmente não se configura violação a esse princípio, haja vista que a cessação do pagamento ocorreu por ato vinculado, com estrito fundamento legal, inexistindo direito adquirido à perpetuidade de benefício concedido em caráter transitório e condicionado. Conclusão Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento da pensão militar. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000147-89.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000147-89.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELLEN FERNANDA FREITAS DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 10.486/2002. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.284/1984. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. BENEFÍCIO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ATO VINCULADO. CESSAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por beneficiária contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o restabelecimento de pensão militar, anteriormente recebida na qualidade de filha de ex-militar falecido. A sentença reconheceu a legalidade da cessação do benefício diante da maioridade da impetrante e da ausência de comprovação da contribuição adicional de 1,5%, exigida para extensão do benefício nos termos da Lei nº 10.486/2002. 2. A parte apelante sustentou a aplicação do art. 8º, IV, da Lei nº 7.284/1984 aos militares dos ex-Territórios Federais e invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à manutenção de pensão a filhas solteiras maiores. Alegou ainda ofensa aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, com menção à suposta decadência administrativa. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o restabelecimento da pensão militar a filha maior de 21 anos com base na legislação anterior à Lei nº 10.486/2002, e, subsidiariamente, se haveria decadência administrativa a obstar a cessação do pagamento. 4. O benefício discutido submete-se ao regime jurídico instituído pela Lei nº 10.486/2002, aplicável aos militares dos ex-Territórios, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 2006, é inaplicável a legislação anterior por força do princípio tempus regit actum. 5. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2006, portanto sob a égide da Lei nº 10.486/2002. À luz do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à data do evento gerador do benefício — o falecimento — é a que rege o direito à pensão, sendo inaplicável a Lei nº 7.284/1984, revogada anteriormente. 6. O art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002 estabelece que os filhos fazem jus à pensão até os 21 anos de idade ou, se universitários, até os 24 anos. O benefício é, portanto, de caráter transitório, excetuando-se os casos em que o instituidor tenha manifestado opção expressa pela manutenção da pensão para filhas maiores, mediante recolhimento de contribuição adicional de 1,5%, nos termos do art. 36, § 3º, I, da referida lei. 7. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o instituidor da pensão tenha optado formalmente pela extensão do benefício à filha maior ou que tenha recolhido a contribuição adicional exigida. A ausência de tais elementos obsta a concessão da segurança. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal invocada pela apelante refere-se ao regime jurídico civil previsto na Lei nº 3.373/1958, aplicável exclusivamente aos servidores civis. O regime dos militares dos ex-Territórios é regido por normas próprias, de caráter contributivo e específico, o que inviabiliza a aplicação analógica de precedentes relacionados a outros regimes estatutários. 9. A alegação de decadência administrativa não procede, pois a cessação do pagamento da pensão decorreu do próprio exaurimento da condição legal — a menoridade da beneficiária — e não de revisão de ato administrativo. Nessas hipóteses, não incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 10. Igualmente, não se configura ofensa ao princípio da proteção da confiança legítima, por se tratar de ato vinculado à estrita legalidade. Não há direito adquirido à manutenção de pensão com natureza transitória, dependente de contribuição adicional e opção expressa, requisitos não satisfeitos no caso em exame. 11. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relato

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Processo nº 1000147-02.2023.4.01.3601

ID: 282565775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000147-02.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000147-02.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

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