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Processo nº 1000201-88.2025.4.01.3312

ID: 336485643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000201-88.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BILLY PAUL AMARAL COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-88.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Monica Dos Santos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329845822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-66.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARCONE SANTOS SILVA - BA61168-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, interposta por MONICA DOS SANTOS REIS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, que, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento de valores referentes a diversos contratos de empréstimo consignado, os quais totalizam o montante de R$ 260.255,53 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), julgou o processo extinto, inclusive a reconvenção proposta pela parte ré, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais. A sentença recorrida fixou a sucumbência recíproca e estabeleceu os honorários advocatícios, em desfavor da Caixa, por equidade (R$ 3.000,00). A apelante, por sua vez, foi beneficiada pela gratuidade de justiça, com a suspensão da exigibilidade das despesas processuais. Na origem, a parte ré, ora apelante, em contestação, alegou que os contratos em questão já tinham sido objeto de decisão judicial em outra ação (nº 1012805-93.2020.4.01.3300), que limitou os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Além disso, formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais. Todavia, a insurgência ora em apreço diz respeito, apenas, à forma de fixação dos honorários advocatícios e da sucumbência. Com contrarrazões da Instituição Financeira, pelo desprovimento do recurso, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. A sentença acertadamente reconheceu que a ação de cobrança proposta pela CEF não poderia prosseguir, tendo em vista a existência de um título judicial já transitado em julgado na ação nº 1012805-93.2020.4.01.3300, que alterou a estrutura dos contratos de empréstimo consignado objeto desta ação. Naquela demanda, houve a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da ré, o que impossibilitou qualquer nova intervenção judicial sobre as obrigações discutidas, configurando a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré, ora apelante, havia apresentado reconvenção nesta ação, pleiteando indenização por danos morais, a qual também foi extinta sem resolução de mérito. A extinção de ambos os pedidos, principal e reconvencional, justificou a aplicação da regra da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, que estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, o juízo de primeiro grau os estabeleceu por equidade, no valor de R$ 3.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e sua extinção precoce. Conforme o entendimento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos no STJ, a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável ou irrisório. Além disso, a jurisprudência também já consolidou que a sucumbência recíproca é aplicável quando tanto a ação principal quanto a reconvenção são extintas, conforme ilustrado: "A extinção da ação principal e da reconvenção por ausência de pressupostos processuais enseja a sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional das despesas e honorários." (STJ, REsp n. 1.109.249-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013). Quanto às custas processuais, a sentença reconheceu que a CEF havia adiantado metade das custas ao ajuizar a ação. No entanto, a ré foi beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, o que implica a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, a ré não terá de arcar com qualquer custo relacionado ao processo enquanto persistir sua condição financeira, ficando a obrigação suspensa até eventual alteração de sua situação econômica. Assim, não há que se falar em prejuízos à parte ré pela sucumbência recíproca, a qual, inclusive, é devida em razão da ação reconvencional. Da mesma forma, entendo cabível, na espécie, a fixação de honorários advocatícios por equidade, pela ausência de proveito econômico, cuja verba foi estabelecida em acordo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim aos critérios firmados pelo CPC sobre o tema, como o da complexidade da causa. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. 2. Extintas a ação de cobrança e a reconvenção sem resolução de mérito, fica configurada a sucumbência recíproca com divisão proporcional das despesas, nos termos dos arts. 485, IV, e 86 do CPC. 3. Concedida gratuidade de justiça à ré, ora apelante, com suspensão da exigibilidade das despesas, que não terá obrigação de arcar com os encargos processuais enquanto persistir sua condição financeira (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, dada a simplicidade da causa e sua extinção precoce (Tema 1.076/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Monica Dos Santos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329845828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-66.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000201-66.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000201-66.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE MARCONE SANTOS SILVA - BA61168-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, interposta por MONICA DOS SANTOS REIS, em face de sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, que, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento de valores referentes a diversos contratos de empréstimo consignado, os quais totalizam o montante de R$ 260.255,53 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), julgou o processo extinto, inclusive a reconvenção proposta pela parte ré, sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de pressupostos processuais. A sentença recorrida fixou a sucumbência recíproca e estabeleceu os honorários advocatícios, em desfavor da Caixa, por equidade (R$ 3.000,00). A apelante, por sua vez, foi beneficiada pela gratuidade de justiça, com a suspensão da exigibilidade das despesas processuais. Na origem, a parte ré, ora apelante, em contestação, alegou que os contratos em questão já tinham sido objeto de decisão judicial em outra ação (nº 1012805-93.2020.4.01.3300), que limitou os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Além disso, formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais. Todavia, a insurgência ora em apreço diz respeito, apenas, à forma de fixação dos honorários advocatícios e da sucumbência. Com contrarrazões da Instituição Financeira, pelo desprovimento do recurso, subiram os autos ao Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000201-66.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. A sentença acertadamente reconheceu que a ação de cobrança proposta pela CEF não poderia prosseguir, tendo em vista a existência de um título judicial já transitado em julgado na ação nº 1012805-93.2020.4.01.3300, que alterou a estrutura dos contratos de empréstimo consignado objeto desta ação. Naquela demanda, houve a limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da ré, o que impossibilitou qualquer nova intervenção judicial sobre as obrigações discutidas, configurando a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré, ora apelante, havia apresentado reconvenção nesta ação, pleiteando indenização por danos morais, a qual também foi extinta sem resolução de mérito. A extinção de ambos os pedidos, principal e reconvencional, justificou a aplicação da regra da sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do CPC, que estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, o juízo de primeiro grau os estabeleceu por equidade, no valor de R$ 3.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e sua extinção precoce. Conforme o entendimento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos no STJ, a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inestimável ou irrisório. Além disso, a jurisprudência também já consolidou que a sucumbência recíproca é aplicável quando tanto a ação principal quanto a reconvenção são extintas, conforme ilustrado: "A extinção da ação principal e da reconvenção por ausência de pressupostos processuais enseja a sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional das despesas e honorários." (STJ, REsp n. 1.109.249-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.3.2013). Quanto às custas processuais, a sentença reconheceu que a CEF havia adiantado metade das custas ao ajuizar a ação. No entanto, a ré foi beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, o que implica a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, a ré não terá de arcar com qualquer custo relacionado ao processo enquanto persistir sua condição financeira, ficando a obrigação suspensa até eventual alteração de sua situação econômica. Assim, não há que se falar em prejuízos à parte ré pela sucumbência recíproca, a qual, inclusive, é devida em razão da ação reconvencional. Da mesma forma, entendo cabível, na espécie, a fixação de honorários advocatícios por equidade, pela ausência de proveito econômico, cuja verba foi estabelecida em acordo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim aos critérios firmados pelo CPC sobre o tema, como o da complexidade da causa. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, Monica dos Santos Reis, recorre de sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) sem resolução de mérito, alegando erro na fixação dos honorários de sucumbência e das custas processuais, restringindo sua apelação unicamente a esses encargos. 2. Extintas a ação de cobrança e a reconvenção sem resolução de mérito, fica configurada a sucumbência recíproca com divisão proporcional das despesas, nos termos dos arts. 485, IV, e 86 do CPC. 3. Concedida gratuidade de justiça à ré, ora apelante, com suspensão da exigibilidade das despesas, que não terá obrigação de arcar com os encargos processuais enquanto persistir sua condição financeira (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, dada a simplicidade da causa e sua extinção precoce (Tema 1.076/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1000201-56.2023.4.01.3313

ID: 295747041

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000201-56.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTHERO ROSA DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-56.2023.4.01.3313 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1000201-55.2025.4.01.4002

ID: 312867074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000201-55.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GASPAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-55.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000201-06.2025.4.01.3307

ID: 276816648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000201-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCARINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-06.2025.…

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Processo nº 1000201-46.2025.4.01.9340

ID: 326180327

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000201-46.2025.4.01.9340

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BERNINGER DA COSTA DE AZEREDO LOPES SANDRA APARECIDA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-46.2025.4.01.9340 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Processo nº 1000201-46.2025.4.01.9340

ID: 326180332

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000201-46.2025.4.01.9340

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BERNINGER DA COSTA DE AZEREDO LOPES SANDRA APARECIDA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-46.2025.4.01.9340 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Processo nº 1000201-97.2025.4.01.3309

ID: 329560011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000201-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSENICE SALOME DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTALVAO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-97.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000201-94.2025.4.01.3601

ID: 295963218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000201-94.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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