Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000287-06.2024.5.02.0492" – Página 3 de 6

Processo nº 1000287-40.2017.4.01.3603

ID: 292707936

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000287-40.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI DOMINGOS BACHINSKI

Intimação

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-40.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-40.2017.4.01.3603

ID: 292707941

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000287-40.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI DOMINGOS BACHINSKI

Intimação

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-40.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000287-40.2017.4.01.3603

ID: 292707947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000287-40.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI DOMINGOS BACHINSKI

Intimação

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-40.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-65.2025.4.01.3504

ID: 316601219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000287-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TEIXEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBER RODRIGUES SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAISON DE SOUSA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIANA SABINO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-65.2025.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025025-56.2025.4.01.0000

ID: 324659879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025025-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 39 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025025-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 39 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025025-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-91.2020.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE INACIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ - GO36651-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Queiroz, em favor de JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA NETO, contra ato considerado omissivo do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que, nos autos de Ação Penal n. 1000287-38.2020.4.01.3505, teria deixado de homologar acordo de não persecução penal. Segundo a denúncia, em 14/01/2020, no km 193 da BR 153, o paciente, de forma consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado, bem como adquiriu e conduziu, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime, incidindo na prática dos crimes tipificados no art. 304 (uso de documento falso, com incidência das penas previstas no art. 297 - falsificação de documento público) e no art. 180 (receptação) do Código Penal (ID n. 439370111). Alega o impetrante, em síntese: “ O paciente responde à Ação Penal nº 1000287-38.2020.4.01.3505, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO. No curso do feito, o Ministério Público Federal ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, regularmente firmada pelas partes em 30/05/2025, com posterior requerimento de sua homologacão judicial em ambos os feitos em referência - AuPrFl 1000083-91.2020.4.01.3505 (APF) e APOrd 1000287-38.2020.4.01.3505 (Ação Penal). Apesar de o Parquet haver promovido expressamente a homologacão do ANPP, e a defesa ter reiterado pedido de conclusão para decisão judicial, inclusive requerendo a revogação da monitoração eletrônica com base no art. 28-A, § 13 do CPP, o juízo permanece inerte, mantendo coativamente medida cautelar gravosa e desprovida de atualidade. Pior: mesmo com os autos plenamente aptos para decisão de homologatória, o cartório expediu novo ato ordinatório de vista ao MPF, que já havia se manifestado pela homologação, retardando o impulso oficial de forma indevida e contraditória. O paciente é trabalhador autônomo, cuja renda advém exclusivamente da comissão por vendas de máquinas pesadas, atividade incompatível com restrição geográfica imposta pela tornozeleira eletrônica. (...) Desta forma, requer, inicialmente, o conhecimento e regular processamento do presente Habeas Corpus Preventivo, em regime de plantão, considerando que o paciente necessita viajar a trabalho na segunda-feira, motivo pela qual a restrição imposta pelo monitoramento na Comarca de Goiânia/GO, o impede de ausentar de sua comarca de domicílio.” (ID n. 439370108) II O “acordo de não-persecução penal” é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos. Constitui-se em inovação inserida no CPP pela Lei n. 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”. Busca-se com o presente habeas corpus suprir a alegada omissão do juízo impetrado em homologar acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público Federal e aceito pelo paciente. A leitura dos autos da Ação Penal n. 1000287-38.2020.4.01.3505 revela que, em 11/06/2025, o paciente juntou o termo de acordo assinado e formulou pedido de retirada de medida cautelar pessoal (ID n. 2192023032). Consta no respectivo andamento processual que os autos estão conclusos desde 27/06/2025, embora só em 01/07/2025 conste que tenha “decorrido prazo” para o MPF. Embora razoavelmente excedido, não se afigura exagerado, de modo a caracterizar omissão, o prazo iniciado no dia 1º deste mês para que o magistrado profira decisão. Mesmo a necessidade de viagem a trabalho na segunda-feira, como alegado, não é motivo suficiente para retirar do juiz que dirige o processo e que preside a instrução, a prerrogativa de verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado para homologá-lo, ou não. Confira-se julgado do STJ a respeito da perquirição dos requisitos relativos à voluntariedade e legalidade do acordo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACORDO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACORDO CELEBRADO VOLUNTARIAMENTE PELO ACUSADO, INCLUSIVE COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE EXIGIRIA REEXAME PROFUNDO DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais. 2. No caso sob julgamento, busca-se a desconstituição de acordo de não persecução penal sob a alegação de tipificação incorreta da conduta atribuída ao agravante, ao argumento de que o crime em tese praticado configuraria tipo penal sujeito a ação penal privada. Contudo, não há manifesta ilegalidade nas formalidades que circundaram a celebração do referido acordo. O procedimento foi conduzido em estrita observância ao disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a devida participação do Ministério Público, que formou sua opinio delicti pela existência de indícios consistentes de prática de crime de ação penal pública (arts. 184, § 2º, do CP e 190, I, da Lei n. 9.279/1996). 3. Além disso, há registro da confissão e da homologação judicial subsequente do ANPP, em ato no qual o magistrado verificou a voluntariedade e a legalidade do acordo firmado. 4. Observa-se, ainda, que a defesa não alegou vício de vontade ao celebrar o acordo, o que torna temerária a anulação do ANPP apenas com base em nova tese defensiva. 5. Ademais, a análise da pretensão de extinção da punibilidade - baseada na desclassificação da conduta exclusivamente para o art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996 - implicaria necessário reexame profundo de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus. 6. A alegação de que a conduta em tese praticada pelo paciente consiste em crime exclusivamente de ação privada não teve seu mérito apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo a inviabilizar sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 960.533/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Assim, em que pesem os argumentos do impetrante não se verifica na causa em espécie flagrante ilegalidade que justifique a pretendida homologação do acordo em sede de plantão judiciário. Depois, seguer há noticia, nos autos principais, de que a aludida viagem a trabalho na próxima segunda-feira tenha sido informada ao juízo impetrado, não se afigurando razoável decidir liminarmente sem oportunizar ao juízo impetrado prestar suas informações sobre a alegada omissão em decidir. III Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo, evidentemente, de uma melhor análise da causa pelo relator natural. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada; após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intime-se. Findo o horário de plantão, distribua-se o feito ao relator natural. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Teles Costa Barboza x Famp-Faculdade Morgana Potrich

ID: 332019445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000287-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TELES COSTA BARBOZA

Polo Passivo:

FAMP-FACULDADE MORGANA POTRICH

Decisão

Advogados:

ADRIANE STEFANIE ALVES DE FIGUEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO DE ALMEIDA LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000287-56.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-84.2025.4.01.9350

ID: 323941365

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000287-84.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MENDES PECLAT BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULYANA GUIMARAES RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000287-84.2025.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-71.2025.4.01.3502

ID: 325457300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-71.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000287-71.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR RODRIGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572, VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA - GO70994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente JULIA THALITA SOARES FERREIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-96.2024.4.01.3602

ID: 299985180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000287-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000287-96.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000287-96.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: 322.001.611-15 DIB: 14/04/2025 DIP 14/04/2025 2. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-84.2025.4.01.9350

ID: 300360680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000287-84.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULYANA GUIMARAES RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MENDES PECLAT BARROS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MENDES PECLAT BARROS Advogados do(a) RECORRENTE: JULYANA GUIMARAES RAMOS - GO72087-A, LUIZ CARLOS CEZAR FERREIRA - GO59261 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1000287-84.2025.4.01.9350 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes