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Processo nº 1000304-56.2025.4.01.4101

ID: 335568905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-56.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SGORLON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000304-56.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000304-57.2023.4.01.3703

ID: 292512468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-57.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALINE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000304-57.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000304-50.2019.4.01.0000

ID: 278675724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000304-50.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EVANGELINA COSTA GONCALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR DO(A) AGR…

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Processo nº 1000304-35.2024.4.01.3602

ID: 295450036

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-35.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MEDEIROS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000304-35.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1000304-10.2021.4.01.3903

ID: 337255307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-10.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS

Acórdão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000304-10.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000304-10.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000304-10.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000304-10.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborados pelo autor e concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (ID 433174840). Nas razões recursais (ID 434970253), o INSS alega omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial sem a apresentação de formulário PPP ou laudo técnico específico que abranja integralmente o período 16/02/2016 - 18/11/2016. Sustenta que o acórdão incorreu em violação aos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º da Lei nº 8.213/91, ao presumir a continuidade da exposição a agentes nocivos com base na recontratação do segurado pela mesma empresa para o mesmo cargo, sem apresentação de documentação técnica contemporânea que comprove a efetiva exposição a agentes insalubres. Aduz que tal reconhecimento contraria a jurisprudência dominante do STJ, que exige prova documental da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão identificada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. Nas razões recursais (ID 433831091), JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar sobre o reconhecimento da atividade especial exercida com exposição habitual e permanente a ruído superior a 85dB(A) e hidrocarbonetos, a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, a presunção juris tantum de veracidade das anotações em CTPS e dos documentos públicos, como a CTC da prefeitura; e o cômputo do tempo de contribuição, visto que o relatório constante nos autos demonstra o total de 38 anos e 03 dias após a conversão dos períodos especiais, contrariando o fundamento adotado no acórdão. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Versam os presentes autos sobre embargos de declaração opostos pelo INSS e por José Wilson Rodrigues Bastos contra acórdão proferido por esta 2.a Turma, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à revisão do mérito ou ao simples reexame de questões já apreciadas. Na hipótese dos autos, o recurso do INSS fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, alegando omissão quanto à exigência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos no período 16/02/2016 - 18/11/2016. Alega que não haveria nos autos PPP ou laudo abrangente para o período, e que a especialidade foi reconhecida por presunção, em violência à Lei 8.213/1991. O recurso, todavia, não aponta omissão real no julgado, mas insurge-se contra a conclusão do acórdão quanto à suficiência do conjunto probatório. É firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório ou do raciocínio do órgão julgador. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE VALORAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 - Por ser de fundamentação vinculada, a admissibilidade dos embargos de declaração está atrelada à demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material para que seja manejado, sob pena de, na ausência de qualquer desses elementos, não ser conhecido o recurso. 4 - Ao impugnar, através de embargos de declaração, a conclusão adotada pelo julgador no julgamento da apelação no que se refere à deliberação das provas e o não reconhecimento da sua aptidão probatória para fins de formação do juízo de convencimento, o recorrente o faz pela via inadequada, haja vista não ter indicado quais seriam os vícios presentes no acórdão embargado que se subsumam às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. 5 - Quando sustenta em sede de embargos de declaração a existência de alegado "erro de valoração do conjunto probatório", faz o uso inadequado dos embargos de declaração haja vista a inobservância dos pressupostos legais de oposição dos embargos. 6 - A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões as quais aduz terem figuradas omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual fora indicada a insuficiência do acervo probatório anexado para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, deliberando-se especificamente acerca dos documentos apresentados, bem como expressamente consignada a impossibilidade de se acolher a pretensão autora por exclusiva prova testemunhal. 7 - Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 - Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 - Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos." (EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.). No que tange aos embargos opostos por José Wilson Rodrigues Bastos, é patente sua inadmissibilidade. O recurso parte de premissas fáticas absolutamente incompatíveis com o conteúdo do acórdão embargado. Enquanto o decisum manteve integralmente a sentença de procedência, o embargante sustenta omissão e contradição como se tivesse havido julgamento desfavorável a seus interesses, o que não se verifica nos autos. Não houve apelação da parte autora e tampouco qualquer decisão negativa quanto aos pedidos formulados. As razões dos embargos não possuem correlação com o conteúdo da decisão judicial, inviabilizando a identificação de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Diante da absoluta desconexão com o julgado, impõe-se o não conhecimento do recurso. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS e NÃO CONHEÇO dos embargos opostos por José Wilson Rodrigues Bastos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face de acórdão que manteve sentença de procedência, reconhecendo como especiais diversos períodos laborados pela parte autora e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à exigência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos em determinado período, conforme alegado pelo INSS; e (ii) saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de atividade especial e cômputo de tempo de contribuição, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração do INSS não apontam omissão real no julgado, mas insurgem-se contra a conclusão do acórdão quanto à suficiência do conjunto probatório, o que não configura hipótese de cabimento do recurso prevista no art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório ou do raciocínio do órgão julgador, constituindo recurso de fundamentação vinculada destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Os embargos opostos pela parte autora partem de premissas fáticas incompatíveis com o conteúdo do acórdão embargado, sustentando omissão e contradição como se tivesse havido julgamento desfavorável, quando o decisum manteve integralmente a sentença de procedência. 6. A absoluta desconexão das razões recursais com o julgado inviabiliza a identificação de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório pelo órgão julgador." "2. É inadmissível recurso de embargos de declaração cujas razões não possuem correlação com o conteúdo da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 26/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do INSS, e NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000304-10.2021.4.01.3903

ID: 337253079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-10.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS

Acórdão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000304-10.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000304-10.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000304-10.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000304-10.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborados pelo autor e concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (ID 433174840). Nas razões recursais (ID 434970253), o INSS alega omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial sem a apresentação de formulário PPP ou laudo técnico específico que abranja integralmente o período 16/02/2016 - 18/11/2016. Sustenta que o acórdão incorreu em violação aos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º da Lei nº 8.213/91, ao presumir a continuidade da exposição a agentes nocivos com base na recontratação do segurado pela mesma empresa para o mesmo cargo, sem apresentação de documentação técnica contemporânea que comprove a efetiva exposição a agentes insalubres. Aduz que tal reconhecimento contraria a jurisprudência dominante do STJ, que exige prova documental da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão identificada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. Nas razões recursais (ID 433831091), JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar sobre o reconhecimento da atividade especial exercida com exposição habitual e permanente a ruído superior a 85dB(A) e hidrocarbonetos, a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, a presunção juris tantum de veracidade das anotações em CTPS e dos documentos públicos, como a CTC da prefeitura; e o cômputo do tempo de contribuição, visto que o relatório constante nos autos demonstra o total de 38 anos e 03 dias após a conversão dos períodos especiais, contrariando o fundamento adotado no acórdão. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Versam os presentes autos sobre embargos de declaração opostos pelo INSS e por José Wilson Rodrigues Bastos contra acórdão proferido por esta 2.a Turma, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à revisão do mérito ou ao simples reexame de questões já apreciadas. Na hipótese dos autos, o recurso do INSS fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, alegando omissão quanto à exigência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos no período 16/02/2016 - 18/11/2016. Alega que não haveria nos autos PPP ou laudo abrangente para o período, e que a especialidade foi reconhecida por presunção, em violência à Lei 8.213/1991. O recurso, todavia, não aponta omissão real no julgado, mas insurge-se contra a conclusão do acórdão quanto à suficiência do conjunto probatório. É firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório ou do raciocínio do órgão julgador. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE VALORAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 - Por ser de fundamentação vinculada, a admissibilidade dos embargos de declaração está atrelada à demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material para que seja manejado, sob pena de, na ausência de qualquer desses elementos, não ser conhecido o recurso. 4 - Ao impugnar, através de embargos de declaração, a conclusão adotada pelo julgador no julgamento da apelação no que se refere à deliberação das provas e o não reconhecimento da sua aptidão probatória para fins de formação do juízo de convencimento, o recorrente o faz pela via inadequada, haja vista não ter indicado quais seriam os vícios presentes no acórdão embargado que se subsumam às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. 5 - Quando sustenta em sede de embargos de declaração a existência de alegado "erro de valoração do conjunto probatório", faz o uso inadequado dos embargos de declaração haja vista a inobservância dos pressupostos legais de oposição dos embargos. 6 - A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões as quais aduz terem figuradas omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual fora indicada a insuficiência do acervo probatório anexado para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, deliberando-se especificamente acerca dos documentos apresentados, bem como expressamente consignada a impossibilidade de se acolher a pretensão autora por exclusiva prova testemunhal. 7 - Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 - Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 - Embargos de declaração opostos pela parte autora não conhecidos." (EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.). No que tange aos embargos opostos por José Wilson Rodrigues Bastos, é patente sua inadmissibilidade. O recurso parte de premissas fáticas absolutamente incompatíveis com o conteúdo do acórdão embargado. Enquanto o decisum manteve integralmente a sentença de procedência, o embargante sustenta omissão e contradição como se tivesse havido julgamento desfavorável a seus interesses, o que não se verifica nos autos. Não houve apelação da parte autora e tampouco qualquer decisão negativa quanto aos pedidos formulados. As razões dos embargos não possuem correlação com o conteúdo da decisão judicial, inviabilizando a identificação de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Diante da absoluta desconexão com o julgado, impõe-se o não conhecimento do recurso. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS e NÃO CONHEÇO dos embargos opostos por José Wilson Rodrigues Bastos. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000304-10.2021.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON RODRIGUES BASTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face de acórdão que manteve sentença de procedência, reconhecendo como especiais diversos períodos laborados pela parte autora e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à exigência de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos em determinado período, conforme alegado pelo INSS; e (ii) saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de atividade especial e cômputo de tempo de contribuição, conforme alegado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração do INSS não apontam omissão real no julgado, mas insurgem-se contra a conclusão do acórdão quanto à suficiência do conjunto probatório, o que não configura hipótese de cabimento do recurso prevista no art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório ou do raciocínio do órgão julgador, constituindo recurso de fundamentação vinculada destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Os embargos opostos pela parte autora partem de premissas fáticas incompatíveis com o conteúdo do acórdão embargado, sustentando omissão e contradição como se tivesse havido julgamento desfavorável, quando o decisum manteve integralmente a sentença de procedência. 6. A absoluta desconexão das razões recursais com o julgado inviabiliza a identificação de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão da valoração do conjunto probatório pelo órgão julgador." "2. É inadmissível recurso de embargos de declaração cujas razões não possuem correlação com o conteúdo da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, EDAC 0004575-66.2013.4.01.3901, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 26/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do INSS, e NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009845-69.2023.4.01.4300

ID: 336391250

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1009845-69.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOTTA

Despacho

Advogados:

JANAY GARCIA

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MAURICIO KRAEMER UGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009845-69.2023.4.01.4300 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO P…

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Processo nº 1000304-86.2025.4.01.3703

ID: 280686162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-86.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO TEIXEIRA MELO

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MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA PENHA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000304-86.2025.4.01.3703 AUTOR: ANA BEATRIZ ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE…

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Processo nº 1000304-06.2022.4.01.3505

ID: 324073414

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000304-06.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO GOMES DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA PIMENTEL MACHADO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA PIMENTEL MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA - GO41531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000304-06.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 7 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1000304-77.2024.4.01.3200

ID: 306447601

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000304-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000304-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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