Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000477-40.2023.5.02.0706" – Página 3 de 7

Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3309

ID: 316415912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-31.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1000477-13.2025.4.01.3315

ID: 319217096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-13.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENA ALVES SILVA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-13.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1000477-22.2025.4.01.3506

ID: 326741229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-22.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000477-90.2019.4.01.3907

ID: 332132003

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-90.2019.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-90.2019.4.01.3907 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1000477-10.2025.4.01.3704

ID: 325633186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-10.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-10.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Belcina Rodrigues De Oliveira Portugal x Banco Do Brasil

ID: 306722230

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-25.2021.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Belcina Rodrigues De Oliveira Portugal x Banco Do Brasil

ID: 306722232

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-25.2021.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Sebastiao Rafael Candido x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 332950098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-74.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAFAEL CANDIDO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MILTON BIANCHE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE DUARTE FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000477-74.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000477-94.2022.4.01.3904

ID: 311907252

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-94.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1000477-94.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000477-94.2022.4.01.3904 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GIOVANI BATISTA SOUSA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1000477-94.2022.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000477-94.2022.4.01.3904 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: GIOVANI BATISTA SOUSA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA - DF36624-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A e DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000477-94.2022.4.01.3904 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: GIOVANI BATISTA SOUSA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A, ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA - DF36624-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. FGTS. AÇÃO REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional do saldo da conta vinculada ao FGTS. Na origem, o recorrente postulou a substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos saldos do FGTS, pretendendo a aplicação retroativa do IPCA ou INPC, ao argumento de que a TR não recompõe a perda inflacionária, violando o direito constitucional de propriedade. A sentença recorrida fundamentou-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, que determinou a aplicação do índice oficial de inflação (IPCA) para a correção das contas vinculadas ao FGTS, com efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024. Em virtude dessa modulação, o pedido de revisão retroativa foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, sustentou que a modulação dos efeitos da decisão da ADI 5090 não deveria alcançar os saldos já constituídos antes da publicação da decisão, defendendo a revisão retroativa dos valores depositados. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, pleiteou a manutenção da sentença, afirmando que a eficácia das decisões de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. É o sucinto relatório. Voto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível a revisão retroativa dos saldos do FGTS com aplicação do IPCA, diante da decisão do STF na ADI 5090, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. A matéria encontra-se devidamente disciplinada pela decisão proferida na ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, na qual o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia contra todos e efeito vinculante, que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá garantir, no mínimo, a correção pelo IPCA, vejamos: “Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)." Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a sua eficácia apenas a partir da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 17/06/2024. Dessa forma, inexiste direito à revisão retroativa dos saldos anteriores a essa data. Importa ressaltar que a modulação dos efeitos, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, tem como finalidade resguardar a segurança jurídica e o interesse social, nos termos expressamente previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, conforme reconhecido na decisão proferida pelo STF em sede de embargos de declaração: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese”, a recomposição retroativa. A modulação de efeitos, tal como estabelecida, foi amplamente debatida no Plenário e encontra respaldo no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que admite a atribuição de eficácia prospectiva a decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. A decisão embargada, ao estabelecer a modulação, considerou a necessidade de previsibilidade no regime financeiro do FGTS e a importância da estabilidade nos contratos e investimentos realizados com os recursos do Fundo.” Portanto, considerando a força obrigatória e vinculante do decidido na ADI 5090, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que aplicou corretamente a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não há como acolher a pretensão recursal de revisão retroativa dos saldos do FGTS, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos do recorrente, por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. CONDENO a parte recorrente no pagamento das CUSTAS e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. É como voto. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia decidem conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto da relatora. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Relatora

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Processo nº 1000477-50.2024.4.01.3508

ID: 319491075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKALIANY CANDIDO FERREIRA ELOIZA CANDIDO FERREIRA EVERSON CANDIDO FERREIRA JOSEWALTER CANDIDO FERREIRA VALTER CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000477-50.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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