Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000490-31.2024.4.01.3902

ID: 335433733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELINALVA DOS SANTOS SANTAREM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINALVA DOS SANTOS SANTAREM R…

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Processo nº 1000490-88.2025.4.01.4001

ID: 338204877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-88.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIRENE DA SILVA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AECIO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000490-88.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000490-30.2025.4.01.3503

ID: 307579028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: D. G. S. D. S. REPRESENTANTE: GERLANE SANT…

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Processo nº 1000490-06.2020.4.01.3600

ID: 312170795

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000490-06.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000490-06.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1000490-30.2025.4.01.3600

ID: 313275001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. G. G. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE:…

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Processo nº 1000490-49.2019.4.01.3500

ID: 291580566

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-49.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONICA PEIXOTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000490-49.2019.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Processo nº 1000490-15.2025.4.01.3702

ID: 334601680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-15.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. Y. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NUNES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000490-15.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000490-30.2025.4.01.3503

ID: 339155365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S. D. S. GERLANE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-30.2025.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. G. S. D. S. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-30.2025.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. G. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES - GO52573-A e NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL - GO49404-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial em ação mandamental impetrada em face de ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal, onde se busca a ordem para que a autoridade impetrada aprecie e decida o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, a apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, pede o provimento do recurso para reforma da r. sentença e concessão da segurança. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo nos autos do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), estipulou prazos específicos para a análise dos requerimentos administrativos, os quais passam a contar da conclusão da instrução, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. No caso concreto, a parte autora, de 3 anos de idade, portadora de paralisia cerebral (CID G80), amaurose bilateral (CID H54.0), retinoblastoma bilateral (CID C69.2) e autismo nível 3 (CID F84.0), encontrando-se em tratamento oncológico, com uso de sonda nasoenteral para suplementação alimentar e necessitando de cuidados permanentes de terceiros, aguardando possível cirurgia para retirada de um dos olhos, representada por sua genitora, protocolou requerimento administrativo em 04/07/2024, com o objetivo de obter benefício assistencial. O mandado de segurança foi ajuizado em 20/02/2025. A autora compareceu à perícia médica em 13/12/2024, enquanto a avaliação social, inicialmente agendada para 31/01/2025, foi cancelada pelo próprio INSS, evidenciando a extrapolação do prazo razoável para a análise do benefício. A omissão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a tramitação célere do pedido. Demonstrada a mora administrativa, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. Isso posto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 REPRESENTANTE: GERLANE SANTANA DE OLIVEIRA APELANTE: D. G. S. D. S. Advogados do(a) APELANTE: CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES - GO52573-A, NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL - GO49404-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF (RE 1.171.152/SC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito à razoável duração do processo e à tramitação célere, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é aplicável aos processos administrativos previdenciários, garantindo eficiência e observância dos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. 2. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1066) estabelece prazos para a análise de processos administrativos, sendo de 90 dias para benefícios por incapacidade temporária, contados a partir da conclusão da instrução, que inclui a realização de perícia médica, quando necessária. 3. No caso concreto, a parte autora, de 3 anos de idade, portadora de paralisia cerebral (CID G80), amaurose bilateral (CID H54.0), retinoblastoma bilateral (CID C69.2) e autismo nível 3 (CID F84.0), encontrando-se em tratamento oncológico, com uso de sonda nasoenteral para suplementação alimentar e necessitando de cuidados permanentes de terceiros, aguardando possível cirurgia para retirada de um dos olhos, representada por sua genitora, protocolou requerimento administrativo em 04/07/2024, com o objetivo de obter benefício assistencial. O mandado de segurança foi ajuizado em 20/02/2025. A autora compareceu à perícia médica em 13/12/2024, enquanto a avaliação social, inicialmente agendada para 31/01/2025, foi cancelada pelo próprio INSS, evidenciando a extrapolação do prazo razoável para a análise do benefício. A omissão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a tramitação célere do pedido. Demonstrada a mora administrativa, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. 4. A causa não está madura para julgamento, eis que a autoridade coatora não foi intimada para prestar informações, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000490-30.2025.4.01.3503

ID: 339155368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S. D. S. GERLANE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-30.2025.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. G. S. D. S. REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-30.2025.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. G. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES - GO52573-A e NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL - GO49404-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial em ação mandamental impetrada em face de ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal, onde se busca a ordem para que a autoridade impetrada aprecie e decida o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, a apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, pede o provimento do recurso para reforma da r. sentença e concessão da segurança. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo nos autos do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), estipulou prazos específicos para a análise dos requerimentos administrativos, os quais passam a contar da conclusão da instrução, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. No caso concreto, a parte autora, de 3 anos de idade, portadora de paralisia cerebral (CID G80), amaurose bilateral (CID H54.0), retinoblastoma bilateral (CID C69.2) e autismo nível 3 (CID F84.0), encontrando-se em tratamento oncológico, com uso de sonda nasoenteral para suplementação alimentar e necessitando de cuidados permanentes de terceiros, aguardando possível cirurgia para retirada de um dos olhos, representada por sua genitora, protocolou requerimento administrativo em 04/07/2024, com o objetivo de obter benefício assistencial. O mandado de segurança foi ajuizado em 20/02/2025. A autora compareceu à perícia médica em 13/12/2024, enquanto a avaliação social, inicialmente agendada para 31/01/2025, foi cancelada pelo próprio INSS, evidenciando a extrapolação do prazo razoável para a análise do benefício. A omissão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a tramitação célere do pedido. Demonstrada a mora administrativa, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. Isso posto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000490-30.2025.4.01.3503 REPRESENTANTE: GERLANE SANTANA DE OLIVEIRA APELANTE: D. G. S. D. S. Advogados do(a) APELANTE: CHAYANNE ALMEIDA RODRIGUES - GO52573-A, NAYANNE ALMEIDA RODRIGUES CABRAL - GO49404-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF (RE 1.171.152/SC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito à razoável duração do processo e à tramitação célere, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é aplicável aos processos administrativos previdenciários, garantindo eficiência e observância dos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. 2. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1066) estabelece prazos para a análise de processos administrativos, sendo de 90 dias para benefícios por incapacidade temporária, contados a partir da conclusão da instrução, que inclui a realização de perícia médica, quando necessária. 3. No caso concreto, a parte autora, de 3 anos de idade, portadora de paralisia cerebral (CID G80), amaurose bilateral (CID H54.0), retinoblastoma bilateral (CID C69.2) e autismo nível 3 (CID F84.0), encontrando-se em tratamento oncológico, com uso de sonda nasoenteral para suplementação alimentar e necessitando de cuidados permanentes de terceiros, aguardando possível cirurgia para retirada de um dos olhos, representada por sua genitora, protocolou requerimento administrativo em 04/07/2024, com o objetivo de obter benefício assistencial. O mandado de segurança foi ajuizado em 20/02/2025. A autora compareceu à perícia médica em 13/12/2024, enquanto a avaliação social, inicialmente agendada para 31/01/2025, foi cancelada pelo próprio INSS, evidenciando a extrapolação do prazo razoável para a análise do benefício. A omissão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a tramitação célere do pedido. Demonstrada a mora administrativa, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. 4. A causa não está madura para julgamento, eis que a autoridade coatora não foi intimada para prestar informações, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Luzenir Dos Santos Silva Azevedo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326218622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-43.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR DOS SANTOS SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000490-43.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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