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Processo nº 1000501-87.2024.4.01.3602

ID: 321978095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-87.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELY RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-87.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-87.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY RIBEIRO BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-87.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-87.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000501-87.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELY RIBEIRO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000501-87.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELY RIBEIRO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: lumbago com ciática, fibromialgia, outras gonartroses primárias, síndrome do manguito rotador. Afirma o perito que a parte autora necessita de um período de noventa dias a partir de (08/03/2024) para realizar tratamento. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 30/35) recolhimento como contribuinte individual de 01/03/2018 31/10/2018, 01/03/2020 30/11/2020 e 01/01/2023 31/12/2023. A DII não foi fixada, todavia na data do laudo (08/03/2024) já havia cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Quanto à definição do termo final do benefício por incapacidade temporária, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), definiu o Tema Representativo 246, com o objetivo de elucidar se, “para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial”. Em consequência, foi firmada a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (Tema 246 – TNU) No caso, o prazo regular para requerer prorrogação já transcorreu. Assim, a DCB deve ser ajustada para garantir ao autor a possibilidade de solicitar prorrogação do seu benefício. O auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido por mais 30 dias a partir da implantação ora determinada. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou provimento à apelação do autor, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000501-87.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELY RIBEIRO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DCB FIXADA. 30 DIAS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: lumbago com ciática, fibromialgia, outras gonartroses primárias, síndrome do manguito rotador. Afirma o perito que a parte autora necessita de um período de noventa dias a partir de (08/03/2024) para realizar tratamento. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 3.No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 30/35) recolhimento como contribuinte individual de 01/03/2018 a 31/10/2018, de 01/03/2020 a 30/11/2020 e de 01/01/2023 a 31/12/2023. A DII não foi fixada, todavia na data do laudo (08/03/2024) já havia cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício. 4. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. O Tema 246 da TNU dispõe que, na ausência de fixação expressa do prazo de recuperação, o termo inicial do período de 120 dias deve ser a data de efetiva implantação do benefício. Garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para permitir que o segurado solicite a prorrogação administrativa. 6. No caso, o prazo regular para requerer prorrogação já transcorreu. Assim, a DCB deve ser ajustada para garantir ao autor a possibilidade de solicitar prorrogação do seu benefício. O auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido por mais 30 dias a partir da implantação ora determinada. 7. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 10. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Alonso Sousa Nunes x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305863811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-81.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO SOUSA NUNES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000501-81.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Alonso Sousa Nunes x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 305863817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-81.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO SOUSA NUNES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000501-81.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000501-14.2025.4.01.3906

ID: 257598514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-14.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000501-14.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000501-17.2025.4.01.4002

ID: 280077686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-17.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000501-17.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000501-65.2025.4.01.3307

ID: 298000098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1000501-27.2023.4.01.3601

ID: 276289074

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000501-27.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRUCA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000501-27.2023.4.0…

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Processo nº 1000501-65.2025.4.01.3501

ID: 329695687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-65.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON TEIXEIRA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000501-65.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000501-14.2025.4.01.3906

ID: 310725998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-14.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000501-14.2025.4.01.3906 AUTOR: HELLEN CRISTINA FERNANDES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1000501-41.2025.4.01.3703

ID: 280702126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-41.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLISSE DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000501-41.2025.4.01.3703 AUTOR: ANA CLISSE DE FRANCA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN…

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