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Processo nº 1000567-75.2025.4.01.3200

ID: 343461160

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000567-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000567-75.2025.4.01.3200

ID: 343452376

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000567-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000567-38.2022.4.01.3602

ID: 281130942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000567-38.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES

Acórdão

Advogados:

JAIRO PIRES MAFRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS POLO PASSIVO:JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000567-38.2022.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Rondonópolis contra sentença (ID 298500632) que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado por Jean Carlos Salomão Souza Alves, no qual se buscava assegurar a posse no cargo público de Administrador, Nível E, código de vaga 975130, mediante apresentação do certificado de conclusão do curso superior em Administração, diante da ausência momentânea do diploma. Foi deferida a tutela de urgência (ID 298500618). Sem recurso. Nas suas razões recursais (ID 298500634), a parte recorrente alegou: 1) a exigência de apresentação do diploma encontra previsão expressa no edital do concurso, sendo este o único documento hábil para comprovar a escolaridade necessária ao cargo; 2) a decisão violou os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, por afastar exigência objetiva do certame sem respaldo legal; 3) os atos da comissão de análise de documentos são discricionários e estão protegidos pela autonomia universitária e pelos limites de atuação do Poder Judiciário em matéria administrativa. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, a fim de que seja denega a segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 298500638), por meio das quais pediu a manutenção da sentença. A PRR opinou (ID 302488525) pelo não provimento do recurso e da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000567-38.2022.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A remessa necessária decorre do disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em deliberar a respeito da legalidade da exigência formal do diploma no momento da convocação para posse da parte impetrante e a possibilidade de se considerar suprida tal exigência mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, seguidos da juntada posterior do diploma definitivo aos autos. A análise detida dos autos revela que o impetrante logrou comprovar a integralização do curso superior em Administração por meio de documentos idôneos, consistentes em certificado de conclusão e histórico escolar emitidos por instituição de ensino superior regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação, os quais atestam o cumprimento integral da carga horária curricular e a aprovação em todas as disciplinas do curso. Importa destacar que, no curso da presente ação mandamental, o impetrante apresentou o diploma definitivo (ID 905133580), o que demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito exigido pelo edital, ainda antes do julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, não se pode reputar legítima a negativa de posse, uma vez que o indeferimento não decorreu de ausência real de habilitação acadêmica, mas sim de um óbice meramente formal, despido de repercussão concreta sobre a aptidão técnica do impetrante ao exercício do cargo. Trata-se de hipótese em que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas e da supremacia da realidade, permitindo-se o reconhecimento da validade da comprovação por certificado de conclusão como substituição momentânea ao diploma. É certo que o edital do concurso público possui força normativa, vinculando a Administração e os candidatos, nos termos do art. 37, I e II, da Constituição da República. Contudo, tais disposições não se prestam à imposição de formalismo excessivo, sobretudo quando a finalidade da exigência — comprovação de formação acadêmica compatível com o cargo — foi devidamente atendida. A interpretação do item 18.9.1 do Edital n.º 08/REITORIA/UFR/2021 deve ser realizada em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, todos insculpidos no caput do art. 37 da Carta Magna. A rigidez interpretativa, desconsiderando a comprovação suficiente da formação e a posterior apresentação do diploma, redunda em formalismo incompatível com a moderna compreensão do Direito Administrativo. Os documentos constantes dos autos demonstram que o impetrante concluiu regularmente o curso de bacharelado em Administração pela Universidade de Franca – UNIFRAN, com aprovação em todas as disciplinas e cumprimento da carga horária exigida. A pendência que justificou o indeferimento da posse restringia-se à emissão do diploma, cuja morosidade decorre de trâmites administrativos inerentes à própria instituição de ensino. Não há notícia de má-fé, fraude ou qualquer tentativa de burlar as regras do certame. A posterior juntada do diploma, emitido em data anterior à posse, reforça a boa-fé do impetrante e afasta qualquer dúvida quanto à sua habilitação para o exercício do cargo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo que o edital do concurso público exija a apresentação do diploma de curso superior, a ausência desse documento não impede a posse no cargo público ou a contagem do título no certame, desde que a conclusão do curso possa ser comprovada por outros documentos idôneos. Confira-se, a esse respeito, os seguintes julgados (originais sem destaque): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que "a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público." (AgRg na SS 2.553/BA, relator Ministro Ari Pargendler, relator. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, DJe 18/5/2012) 3. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no RMS n. 73.834/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Nego provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.784.621/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/8/2019.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1000567-38.2022.4.01.3602 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000567-38.2022.4.01.3602 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JEAN CARLOS SALOMAO SOUZA ALVES EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSTERIOR JUNTADA DO DIPLOMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Rondonópolis contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado por Jean Carlos Salomão Souza Alves, no qual se buscava assegurar a posse no cargo público de Administrador, Nível E, código de vaga 975130, mediante apresentação do certificado de conclusão do curso superior em Administração, diante da ausência momentânea do diploma. 2. A apelante alegou que a exigência de apresentação do diploma encontra respaldo no edital e que sua flexibilização viola os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a posse em cargo público mediante apresentação de certificado de conclusão de curso superior, com posterior juntada do diploma, quando demonstrada a conclusão do curso antes da nomeação. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia restringe-se à validade da exigência formal do diploma no momento da posse, frente à apresentação de certificado de conclusão e histórico escolar por parte do impetrante. 5. O impetrante comprovou a conclusão do curso superior em Administração mediante documentação idônea emitida por instituição reconhecida pelo MEC, além de ter juntado o diploma definitivo antes do julgamento do mérito. 6. A recusa administrativa à posse baseou-se em óbice meramente formal, sem reflexos concretos sobre a aptidão técnica do impetrante. 7. O entendimento jurisprudencial do STJ admite a posse mediante certificado de conclusão, desde que comprovada a formação acadêmica exigida. 8. A interpretação do edital deve considerar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, afastando-se o formalismo excessivo quando atingida a finalidade da exigência. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Sem honorários. Sem custas. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, caput, I e II; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 73.834/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, REsp n. 1.784.621/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000567-33.2025.4.01.3602

ID: 333845919

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-33.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KAUA VALADARES TICIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEINIFER KAUANE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARAH NOGUEIRA SARDINHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1000567-33.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNO KAUA VALADARES TICIANELLI REPRESENTA…

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Valeria Dos Anjos Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342765664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-89.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS ANJOS DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA RAMOS LEONE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILHENA ROCHA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000567-89.2018.…

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Valeria Dos Anjos Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342765673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-89.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALERIA DOS ANJOS DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA RAMOS LEONE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILHENA ROCHA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000567-89.2018.…

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Processo nº 1000567-27.2025.4.01.3507

ID: 300805141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ABENALDO ASSIS CARVALHO

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MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000567-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1000567-30.2020.4.01.3304

ID: 294190039

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-30.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMIRA PALMA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON SILVA PEIXINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MERCIA DA FONSECA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORREIA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000567-30.2020.4…

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Processo nº 1000567-45.2025.4.01.3501

ID: 332123997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-45.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MONICA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000567-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000567-09.2025.4.01.3901

ID: 297948314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SAMPAIO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000567-09.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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