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Processo nº 1002806-74.2025.4.01.3904

ID: 261840232

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. P TRAPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora é pessoa jurídica e demandou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que não existe, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, diferente das pessoas naturais, que, para concessão do referido benefício, se exige apenas a declaração de hipossuficiência, no caso das pessoas jurídicas é preciso que haja inequívoca comprovação da situação financeira, de modo que cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. Nesse sentido, a súmula 481 do STJ reforça que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, embora a autora afirme que não tem condições de arcar com custas judiciais, taxas e emolumentos (ID 2178942198), não foi trazido aos autos qualquer comprovante nesse sentido, tais como registros contábeis ou quaisquer outros documentos que possam ser considerados como prova da má situação financeira da requerente. Desta feita, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento; ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000672-33.2018.4.01.3900

ID: 321925686

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-33.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1000672-33.2018.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 1ª Vara e considerando os termos da Portaria Nº SECVA-001/2019, encaminho os autos para os fins do seguinte ato: 1…

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Processo nº 1000672-38.2024.4.01.3507

ID: 258783736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-38.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000672-38.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000672-77.2025.4.01.3903

ID: 280373229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-77.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MACIELE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000672-77.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000672-59.2025.4.01.4103

ID: 278763049

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-59.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000672-59.2025.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1000672-68.2025.4.01.4100

ID: 329306342

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000672-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO Autos nº 1000672-68.2025.4.01.4100 IMPETRANTE: ISRAEL GOMES FERREIRA IMPETRADOS: REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA e outro…

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Processo nº 1000672-19.2025.4.01.3308

ID: 308169458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-19.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN MELO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1000672-19.2025.4.01.3308 Autor: AUTOR: MARILEIDE SILVA SANTOS Reu: REU: INSTIT…

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Processo nº 1000672-65.2025.4.01.4101

ID: 316840649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-65.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO FIORIM LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1000672-65.2025.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Processo nº 1000672-38.2024.4.01.3507

ID: 317465413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-38.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000672-38.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000672-13.2025.4.01.3310

ID: 319410009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-13.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMERSON SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000672-13.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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