Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000726-67.2025.4.01.3313

ID: 276560046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-67.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAYLLANE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-67.2025.4.01.…

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Processo nº 1000726-49.2025.4.01.3901

ID: 326178820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELBER LEITE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-49.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000726-31.2025.4.01.3907

ID: 328568156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-31.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA REIS VELOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000726-31.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000726-03.2025.4.01.3302

ID: 334747478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-03.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-03.2025.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1000726-76.2025.4.01.3504

ID: 306526647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICAELLY MENDES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-76.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000726-61.2025.4.01.3315

ID: 317577040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-61.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-61.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1000726-30.2021.4.01.9999

ID: 326310225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-30.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANEY CRISTINA PASSOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804034-21.2018.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEY CRISTINA PASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804034-21.2018.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEY CRISTINA PASSOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000726-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804034-21.2018.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEY CRISTINA PASSOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Janey Cristina Passos Mota contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária em que se postulava a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial e da carência legalmente exigida. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que logrou comprovar a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, apresentando documentos que caracterizariam o início de prova material. Alega, ainda, que a ausência à audiência de instrução se deu por força maior (doença) e que o juízo a quo não oportunizou nova data para a produção da prova testemunhal. Sustenta também que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral total, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença, com concessão do auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000726-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804034-21.2018.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEY CRISTINA PASSOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A parte autora, Janey Cristina Passos Mota, ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob a alegação de exercer atividade rural em regime de economia familiar e de estar incapacitada para o trabalho. A sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial, bem como não demonstrado o preenchimento da carência exigida. Irresignada, interpôs a autora o presente recurso. Em suas razões, a apelante sustenta que houve produção de documentos hábeis a configurar o início de prova material, além de alegar impedimento de comparecimento à audiência de instrução e julgamento por motivo de saúde. Pleiteia, assim, a reforma da sentença com a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, a anulação do decisum para reabertura da fase instrutória. Não foram apresentadas contrarrazões. I. Mérito 1. Da ausência de início razoável de prova material A jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, a conjugação de início de prova material com prova testemunhal idônea, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos alguns documentos, como certidão de casamento, ficha sindical e declaração do proprietário da terra, o conjunto probatório, por si só, não se mostra suficiente para configurar início razoável de prova material da condição de segurada especial, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência dominante. A propósito, nos termos do Tema 629 do STJ, o ajuizamento de ação previdenciária sem conteúdo probatório eficaz acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a extinção sem julgamento do mérito (REsp 1.352.721/SP). 2. Do não comparecimento à audiência de instrução Designada audiência de instrução e julgamento, a parte autora não compareceu, tampouco apresentou justificativa idônea e comprovada, ensejando a preclusão do direito de produção da prova oral. É reiterada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não havendo justificativa plausível para a ausência da parte autora à audiência designada, há preclusão do direito de produção de prova oral, impedindo a complementação do início de prova material e, por conseguinte, inviabilizando o prosseguimento do feito. Consoante precedentes desta Primeira Região (ACs 1004989-71.2022.4.01.9999; 1035317-18.2021.4.01.9999; 1008461-46.2023.4.01.9999), a ausência injustificada à audiência importa a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Da incapacidade laboral e ausência de vínculo previdenciário A perícia médica judicial atestou a incapacidade laboral total da parte autora. Contudo, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade pressupõe não apenas a constatação da incapacidade, mas também o preenchimento da carência e da condição de segurado no momento do evento. No caso em análise, a ausência de comprovação da condição de segurada especial impede o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, razão pela qual a mera prova da incapacidade não é suficiente para o acolhimento da pretensão. II. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de improcedência e, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, extinguir o processo sem resolução do mérito. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000726-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804034-21.2018.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANEY CRISTINA PASSOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A concessão de benefícios previdenciários fundados na atividade rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial, por meio de início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos da Súmula 149 do STJ. 2.A ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento, sem apresentação de justificativa idônea e comprovada, acarreta a preclusão do direito à produção de prova oral, inviabilizando o suprimento do início de prova material. 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), reconhece que a ausência de conteúdo probatório eficaz na petição inicial implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4.A existência de laudo pericial atestando incapacidade laboral não supre, por si só, a ausência de vínculo jurídico com a Previdência Social, sendo indispensável a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. 5.Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1000726-41.2023.4.01.3312

ID: 275997147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-41.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CARMO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000726-41.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000726-74.2023.4.01.3301

ID: 307322032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-74.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISIA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1000726-16.2024.4.01.3309

ID: 295150375

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-16.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOBATO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAINY NUNES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000726-16.2024.4…

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