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Processo nº 1000769-04.2025.4.01.3507

ID: 330788963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000769-04.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000769-35.2024.4.01.3605

ID: 295353561

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000769-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE QUERêNCIA

Intimação

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA C…

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Processo nº 1000769-10.2025.4.01.3505

ID: 325809838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-10.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000769-10.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000769-91.2022.4.01.3900

ID: 309418258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-91.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE VALENTE PRATA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1000769-47.2024.4.01.3601

ID: 322269665

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-47.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000769-47.2024.4.0…

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Processo nº 1000769-32.2023.4.01.3100

ID: 334736980

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-32.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CASTELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000769-32.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE…

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Celoi Ferreira Da Silva x Gerente Executivo - Aps Sinop-Mt

ID: 307832637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-07.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELOI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - APS SINOP-MT

Sentença Tipo C

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000769-07.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELOI FERREIRA DA SILVA Ad…

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Processo nº 1000769-51.2017.4.01.3000

ID: 324324118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-51.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLAUDIA COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1000769-51.2017.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000769-87.2018.4.01.3300

ID: 334482611

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-87.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000769-87.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000769-87.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA - BA24523 e FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ - RJ124925 POLO PASSIVO: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO - BA15170, MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524 e NILTON SIMOES CARDOSO - BA28972 SENTENÇA Vistos etc... 1.Da extinção por pagamento. JULGO, com base no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, do Código de Processo Civil - CPC, EXTINTO o presente processo de Execução Contra a Fazenda Pública, eis que a(o,s) Executado(a,s) promoveu(eram) o pagamento do débito, na conformidade do(s) comprovante(s) de liquidação/pagamento (id 2156474240 ), bem assim por nada mais ter sido requerido pelo(a,s) Exequente(s). 2.Da transferência eletrônica de valores (artigo 2º da Portaria COGER nº 8388486, de 28.06.2019, do TRF da 1ª Região, c/c o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC). Já estão nos autos os dados bancários da parte beneficiária, bem assim do seu representante legal (id 2158286688 ), a saber: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGÊNCIA PLANALTO: 003 OPERAÇÃO: 006 (ÓRGÃOS PÚBLICOS) CONTA CORRENTE: 3596-4 TITULAR: Anpinfra, n.º (CNPJ: 10.818.139/0001-09 ) Representante legal da Anpinfra-THIAGO FREITAS AMORIM- Representante legal- CPF :052.680.296-06 Considerando que o beneficiário é pessoa jurídica, o montante a ser pago estará sujeito à retenção de Imposto de Renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 6º da Lei 9.064/1995, do art. 52 da Lei 7.450/1985 e do § 1º, inciso II, do art. 714 do Decreto 9.580/2018. Feito isso e decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 1000769-13.2025.4.01.3504

ID: 298008997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000769-13.2025.4.01.3504 Autor: VALDIVINA DE FATIMA GOMES Advogados do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000769-13.2025.4.01.3504 Autor: VALDIVINA DE FATIMA GOMES Advogados do(a) AUTOR: JUSCELIA MARTINS DA SILVA - GO36168, RAFLESIA MARIA PEREIRA DA SILVA - GO20525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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