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Processo nº 1000811-93.2019.4.01.3400

ID: 308864655

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO MINEIRO DE REABILITACAO AUDITIVA - CEMEAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GUERRA REIS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1000811-93.2019.4.01.3400 Exequente: CENTRO MINEIRO DE REABILITACAO AUDITIVA - CEMEAR Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NA…

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3313

ID: 313173464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATA FAUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000811-53.2025.4.01.…

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Processo nº 1000811-87.2024.4.01.3604

ID: 333684711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-87.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000811-87.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1000811-35.2015.4.01.3400

ID: 278085497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000811-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE MACHADO MORAES

Acórdão

Advogados:

ALBERT RABELO LIMOEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DAVIS ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000811-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIANE MACHADO MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A e ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante caso seja classificada no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o cargo de Gerente de Projeto (Edital MDA-TI nº 001/2014). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a contratação pretendida pela impetrante esbarra em vedação legal expressa, uma vez que não transcorreu o prazo de vinte e quatro meses desde o encerramento de vínculo anterior regido pela mesma legislação, ainda que se trate de cargo diverso, o que impossibilita sua recontratação com fundamento na Lei nº 8.745/1993. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que impediu a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. No caso concreto, verifica-se que a apelada exerceu a função de Analista de Processo, mediante contrato celebrado com o Ministério da Educação – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), no período de 09/04/2009 a 09/04/2014 (Id 1894709). Posteriormente, após aprovação em novo processo seletivo, antes de transcorrido o lapso temporal de 24 meses, pretende ocupar o cargo de Gerente de Projeto para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (Id 1894712, fl. 29). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, observa-se que a impetrante foi aprovada em novo certame para cargo de natureza diversa, vinculado a órgão distinto, afastando-se, assim, a configuração da hipótese de vedação legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000811-35.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANE MACHADO MORAES Advogados do(a) APELADO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança para afastar o óbice contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 e determinar a contratação da impetrante, caso classificada em processo seletivo simplificado promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. A parte apelante sustentou que a contratação seria inviável em razão da vedação prevista na referida norma, por não ter decorrido o prazo de 24 meses desde o encerramento de contrato anterior, ainda que para cargo diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da vedação imposta à contratação temporária da impetrante, à luz do disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, considerando que se trata de novo cargo e em órgão distinto daquele anteriormente contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000811-14.2024.4.01.3305

ID: 295240425

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000811-14.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIDELVINA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000811-14.2024.4…

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Processo nº 1000811-26.2024.4.01.3301

ID: 312348908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-26.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR SANTOS GAMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIA VERONICA IBALO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1000811-68.2020.4.01.3300

ID: 322802879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-68.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA LUCIA BARRETO DE JESUS Advogado do(a) …

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Processo nº 1000811-87.2020.4.01.4005

ID: 329821205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000811-87.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARVALHO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000811-87.2020.4…

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Processo nº 1000811-84.2024.4.01.3508

ID: 277673611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-84.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000811-84.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1000811-68.2025.4.01.3308

ID: 256593770

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-68.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALD GOMES DE MELO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR…

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