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Processo nº 1000831-14.2025.4.01.3905

ID: 318985316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-14.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELMA ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH VIEIRA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-14.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000831-14.2025.4.01.4002

ID: 276554006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-14.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-14.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000831-20.2025.4.01.4000

ID: 275939562

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-20.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-20.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008811-87.2025.4.01.0000

ID: 312337814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008811-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000831-14.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000831-14.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000831-14.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, contra despacho que determinou a complementação da inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício de auxílio-acidente, sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que “ao aplicar o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350 do STF) para exigir o prévio requerimento administrativo, incorre em erro de premissa, uma vez que o caso em tela apresenta peculiaridades que o distinguem da situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal”. Assinalou que no caso em questão o pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença não se trata de situação abortada no RE 631.240, não se tratando de situação em que o INSS não teve contato com o caso do segurado, mas situação já analisada, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, sem observância do art. 86, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estabelece o dever de concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, evidenciando a continuidade entre os benefícios. Não foram apresentadas contrarrazões, embora oportunizado o contraditório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000831-14.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, em face de despacho que, no bojo de ação para concessão de benefício de auxílio-acidente, determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício, em requerimento atualizado, sob pena de extinção. Verifica-se, portanto, que não se está diante de ato judicial com conteúdo decisório, pois o ato judicial que determina a intimação das partes ou qualquer outra diligência para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos cuida-se de despacho de mero expediente, tendente ao impulso oficial e, portanto, irrecorrível. O agravo de instrumento é o meio recursal cabível contra decisão interlocutória que verse sobre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Por outro lado, segundo o art. 1.001 do CPC, em face de despacho não cabe recurso. O entendimento consolidado no STJ é de que a decisão que determina a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1987884 / MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/06/2022) Sem grifos no original Como visto, ainda que se trate de decisão que determine a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, em tais situações entendeu o STJ que uma eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, inteligência do artigo 331 do CPC. Outrossim, a Corte Especial do STJ entende que o rol previsto no art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se o recurso somente em casos em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp n.º 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008811-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000831-14.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO - MT16001-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, em face de despacho que, no bojo de ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial com documentos que comprovem o indeferimento do benefício, em requerimento atualizado, sob pena de extinção. 2. Verifica-se, portanto, que não se está diante de ato judicial com conteúdo decisório, pois o ato judicial que determina a intimação das partes ou qualquer outra diligência para o prosseguimento da ação até seus ulteriores termos cuida-se de despacho de mero expediente, tendente ao impulso oficial e, portanto, irrecorrível. 3. Ao teor do entendimento firmado pelo STJ, ainda que se trate de decisão que determine a emenda à inicial sob pena de extinção do processo, em tais situações uma eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, inteligência do artigo 331 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000831-23.2025.4.01.3902

ID: 312580297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DO CARMO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALBER JESUS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000831-23.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J…

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Processo nº 1000831-15.2023.4.01.3313

ID: 314489571

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000831-15.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SILVA LOUSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 17ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-15.2023.4.01.3313 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATI…

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Processo nº 1000831-87.2020.4.01.4002

ID: 277050104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-87.2020.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-87.2020.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000831-41.2025.4.01.3314

ID: 321574301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-41.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMA GOMES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000831-41.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1000831-45.2024.4.01.4100

ID: 327427164

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000831-45.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELICA LUCIVANE SILVA ASSUNCAO

Intimação polo passivo

Advogados:

LEILANE RIBEIRO CAMELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000831-45.2024.4.0…

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Processo nº 1000831-30.2023.4.01.3308

ID: 304782534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000831-30.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HECTOR DE BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000831-30.2023.4…

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