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Processo nº 1000897-94.2020.4.01.3702

ID: 295323896

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-94.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000897-94.2020.4.01.3702 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI…

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Jaqueane Maria Diogenes De Franca x Cebraspe

ID: 312230442

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANCA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COELHO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000897-67.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

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Jaqueane Maria Diogenes De Franca x Cebraspe

ID: 312230454

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANCA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COELHO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000897-67.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

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Processo nº 1000897-91.2025.4.01.3905

ID: 300549810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-91.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SAMPAIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000897-91.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1000897-34.2019.4.01.3507

ID: 323859839

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-34.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GONZAGA DE ANDRADE CRUVINEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYNE RODRIGUES MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENILSA RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA DJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000897-34.2019.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 1000897-22.2024.4.01.4004

ID: 294527245

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-22.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROL DA CONCEICAO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIO VALDO PAES DE ALMEIDA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000897-22.2024.4.01.400…

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Processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200

ID: 325137475

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1000897-54.2025.4.01.3303

ID: 333617005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-54.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA BADIA ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000897-54.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1000897-75.2021.4.01.3503

ID: 330388436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-75.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GELPS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA Advoga…

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Processo nº 1017983-63.2024.4.01.9999

ID: 276179430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da comarca de Sorriso/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, em 7/10/2021(doc. 424659124, fls. 159-164). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 424659124, fls. 167-170): Diante do exposto, requer o INSS que a sentença recorrida seja reduzida aos limites do pedido, alterando-se a data de início da aposentadoria para a data do requerimento administrativo no. 6475057634, datado de 23/01/2024. 3. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação retro. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 424659124, fls. 175-179). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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