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Processo nº 1000982-10.2025.4.01.3507

ID: 323456546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRO TILAI COSTA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000982-10.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000982-13.2025.4.01.3312

ID: 326187065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000982-13.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000982-13.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1000982-53.2024.4.01.3310

ID: 337819551

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-53.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IARIANY NASCIMENTO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IARIANY NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAIANE LOPES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000982-53.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1000982-83.2020.4.01.3701

ID: 294014198

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-83.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000982-83.2020.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD…

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Processo nº 1000982-55.2025.4.01.0000

ID: 274985875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000982-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO P…

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Processo nº 1000982-19.2025.4.01.3601

ID: 255823513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-19.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELLA GONZAGA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Autos: 1000982-19.2025.4.01.3601 REPRESENTANTE: DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA AUT…

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Processo nº 1003056-83.2025.4.01.4300

ID: 292282128

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003056-83.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRCOR/SR/PF/GO

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003056-83.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003056-83.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PARTE AUTORA: ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT PARTE RÉ: DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRCOR/SR/PF/GO e outros SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Federal, presidente do inquérito que tramita nos Autos n. 1002741-55.2025.4.01.4300, instaurado contra o paciente para a apuração do crime tipificado no art. 334-A, §1º, V e §2º, do Código Penal (ID 2176235385). Conforme os autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 28.01.2025 nos Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300 e na ocasião foram apreendidos, além dos cigarros eletrônicos proibidos, o aparelho celular do investigado. A defesa do paciente sustenta que houve ilegalidade na apreensão e envio à perícia do aparelho celular sem prévia autorização judicial, razão pela qual requer em pedido liminar a suspensão do inquérito policial até o julgamento do presente habeas corpus e no mérito pugna pelo trancamento do referido inquérito. Foram anexados à petição inicial os documentos de ID 2176235416, 2176235716 e 2176235759. Por meio da decisão de ID 2176970648 deferiu-se parcialmente a liminar pleiteada pela defesa do paciente ATOS GABRIEL GUIDA KARVAT, apenas a fim de impedir que a Polícia Federal acessasse, sem autorização judicial, os dados gravados no celular do impetrante, devendo aguardar, inerte, posterior autorização via procedimento próprio. Na mesma oportunidade determinou-se a notificação da autoridade apontada como coatora, o Delegado de Polícia Federal da DRE/DRPJ/SR/PF/TO, para que prestasse informações. A autoridade coatora prestou informações no ID 2179877513. Por fim, o Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 2179877513). É o relatório. Decido. Tramita no Supremo Tribunal Federal o Tema 977 com repercussão geral já reconhecida a partir do leading case ARE 1042075 RG, cujo relator é o Ministro Dias Toffoli, que debate se o acesso policial aos dados contidos em aparelho celular encontrado na cena do crime estaria ou não gravado pela reserva de jurisdição: EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1042075 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017). Os demais membros da Corte Suprema tem apreciado o tema, ainda sem tese firmada, cujos votos mais recentes seguem abaixo: Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que, alterando seu entendimento original, negava provimento ao recurso extraordinário com agravo; julgava prejudicados os requerimentos constantes das petições/STF nº 38990/2018 e nº 77244/2017, as quais continham pedido de suspensão de processos que tramitam em instâncias ordinárias; e, aderindo, com acréscimo, à proposta do Ministro Gilmar Mendes, propunha a seguinte tese (tema 977 da repercussão geral): “1. O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, ao sigilo das comunicações e à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (CF, art. 5º, X, XII e LXXIX). 2. Em tais hipóteses, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de Plantão”; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes negando provimento ao agravo em recurso extraordinário, mas propunha a seguinte tese: “Visando proteger os direitos fundamentais à privacidade e intimidade, o acesso a qualquer conteúdo de aparelho celular apreendido depende de decisão judicial fundamentada. Contudo, a apreensão do aparelho celular, nos termos do artigo 6º do CPP, ou em flagrante delito, bem como a determinação de preservação dos dados e metadados de suspeitos ou investigados, não está sujeita à reserva de jurisdição”, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin passou a acompanhar o voto do Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava, com ressalvas, o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário e propor a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 977: 1. O acesso a dados obtidos a partir de aparelhos celulares depende do consentimento do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (arts. 7º, III, e 10, § 2º, da Lei n. 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CR). 2. A apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP, ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. 3. Nas hipóteses de acesso não consentido a dados de telefone celular, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possível e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. Apenas excepcionalmente será possível a preservação dos dados e metadados do titular do dispositivo, antes da autorização judicial, caso em que a autoridade policial deve (i) justificar o fundado receio de que os dados sejam eliminados pelo seu titular ou por terceiros e (ii) demonstrar, por meios técnicos, que não foi realizado nenhum outro tratamento desses dados; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que conhecia do agravo e dava-lhe provimento para dar provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Rio de Janeiro, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação da defesa (o TJ/RJ deve examinar as teses veiculadas pela defesa na apelação, consistentes, basicamente, nos questionamentos com relação à dosimetria da pena. Obs: na apelação, a defesa não cogitou de nulidade da prova), propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: A autoridade policial pode examinar, independentemente de autorização judicial, os registros das últimas chamadas e a agenda de contatos telefônicos armazenados em aparelho celular abandonado pelo acusado no local do crime, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025. Nos autos da prisão em flagrante n. 1000982-56.2025.4.01.4300 autoridade policial encaminhou os aparelhos celulares apreendidos para a perícia (ID 2176235416, fls. 41/42) e, ao comunicar o flagrante ao juízo, representou pela autorização de acesso aos dados gravados nos celulares citados (ID 2176235416, fl. 51) por vislumbrar que estes auxiliariam na identificação de coautores e partícipes da prática criminosa realizada. Dos autos se infere que o celular apreendido encontra-se, até o momento, devidamente acautelado pela Polícia Federal, aguardando a prévia autorização judicial para que os dados sejam extraídos, não tendo a defesa do paciente comprovado que tenha havido qualquer acesso prévio. A representação policial aguarda apreciação judicial nos autos da prisão em flagrante n. 1000982-56.2025.4.01.4300, já com manifestação favorável do MPF. Não há provas de que a autoridade policial tenha feito qualquer extração de dados de forma abusiva ou ilegal, que pudesse macular a investigação, tampouco decretar seu trancamento. Inclusive, em sede de apreciação liminar deste habeas corpus, este juízo deferiu parcialmente a tutela para que o acesso não fosse realizado sem apreciação judicial no processo próprio mencionado. Intimada a autoridade policial prestou informações (ID 2179877513), na qual esclareceu que a apreensão do aparelho celular do investigado durante o flagrante ocorrido em 28/01/2025, fora realizada em conformidade aos ditames legais previstos no incisos II e III do art. 6º do Código de Processo Penal, tendo no mesmo dia representado pelo acesso ao conteúdo nos Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300. A alegação de coação para fornecimento da senha é desprovida de prova e não foi suscitada no momento da lavratura do flagrante, mesmo com a presença de advogado. A apreciação deste fato demandaria dilação. A apreensão do celular encontra respaldo nos artigos 240, §1º, alínea "e" e §2º , além do art. 244, todos do Código de Processo Penal, que autorizam a apreensão de objetos relacionados à infração penal e a realização de busca pessoal em situações de flagrante. A Autoridade Policial agiu de forma diligente, ao apreender o celular e, no mesmo dia, representar judicialmente pelo acesso ao seu conteúdo, não havendo, até o momento, qualquer violação ao sigilo dos dados, conforme informado. O envio para perícia visou apenas garantir a cadeia de custódia, sem acesso ao conteúdo. Ante o exposto, tal como na decisão liminar concedida (ID 2176970648), concedo parcialmente a ordem do habeas corpus apenas a fim de impedir que a Polícia Federal acesse, sem autorização judicial, os dados gravados no celular do impetrante, devendo aguardar, inerte, posterior autorização via procedimento próprio. Traslade-se cópia desta decisão para os Autos n. 1000982-56.2025.4.01.4300. Sem custas (artigo 5ª. LXXVII da CF/88). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Palmas, (data na assinatura digital). ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1000982-22.2025.4.01.3309

ID: 328750325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000982-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000982-43.2021.4.01.3703

ID: 294693807

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000982-43.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE ARAUJO DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000982-43.2021.4…

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Processo nº 1000982-40.2025.4.01.3303

ID: 283308879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOBELINA FARIAS DOS SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETACILA ANGELICA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000982-40.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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