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Processo nº 1001028-93.2025.4.01.3508

ID: 308766997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-93.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARTHUR ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA APARECIDA FREITAS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001028-93.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1001028-93.2025.4.01.3702

ID: 298191377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-93.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANELMA CAVALCANTE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001028-93.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001028-39.2024.4.01.3602

ID: 315611292

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001028-39.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA RODRIGUES NAGAYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001028-39.2024.4.01.3602 DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cá…

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Processo nº 1001028-48.2024.4.01.3502

ID: 277725950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001028-48.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001028-48.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA …

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Processo nº 1001028-63.2025.4.01.3906

ID: 299969220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-63.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1001028-63.2025.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1001028-59.2021.4.01.9999

ID: 295672525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1001028-59.2021.4.01.9999 …

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Processo nº 1001028-78.2020.4.01.3602

ID: 322349107

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001028-78.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL UMBERTO CARLINI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001028-78.2020.4.0…

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Processo nº 1001028-60.2025.4.01.4101

ID: 322154213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001028-60.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZA…

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Processo nº 1001028-32.2025.4.01.3302

ID: 300291529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-32.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADEANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001028-32.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001028-32.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001028-41.2020.4.01.3000

ID: 316481899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MOURA LEITE MOURAO

Acórdão

Advogados:

DANIEL FRANCO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FARIAS MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:NILSON MOURA LEITE MOURAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANE FARIAS MOURAO - DF30587-A e DANIEL FRANCO FERREIRA - DF32506-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença (ID 98059033) que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. Nas suas razões recursais (ID 98059040), a Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) alegou: 1) que o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não pode ser considerado para fins de progressão funcional por merecimento, nos termos do art. 38, IV, da Constituição Federal, e do art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990; 2) que a progressão nas carreiras do magistério está condicionada à avaliação de desempenho, nos termos do Decreto nº 94.664/1987 e da Portaria MEC nº 475/1987, o que não seria possível durante o afastamento para mandato eletivo. A UFAC pediu o provimento do recurso de apelação para denegação do mandado de segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 98059044), nas quais reiterou a legalidade da sentença, defendendo que a legislação aplicável à época dos fatos autorizava a progressão funcional mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem necessidade de avaliação de desempenho. Argumentou que a interpretação restritiva feita pela administração é incompatível com o texto literal do Decreto nº 94.664/1987 e com jurisprudência atual do TRF1, destacando o precedente no qual se reconheceu a validade do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de progressão funcional. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 99824030), por entender não ser caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/1973. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e processado em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos consiste em definir se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser considerado, nos termos do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal. A parte impetrante, vinculada à UFAC antes da edição da Lei n° 12.772/2012, busca a progressão funcional que entende ter direito, durante o período compreendido entre o dia 1°/01/1991 ao dia 30/01/2011, época em que exerceu mandado eletivo pelo Estado do Acre, conforme documentos (ID 98059017 - Págs. 1-78). O art. 38, IV, da CF/1988 estipulou que o afastamento do servidor público, em decorrência de exercício de mandato eletivo, será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. O vínculo da parte impetrante com a UFAC é anterior à Lei n° 12.772/2012, que trata, entre outras matérias, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sendo necessário verificar o regime anterior jurídico que era aplicado ao presente caso. O art. 3° da Lei n° 7.596/1987 dispôs que as Universidades e demais instituições federais de ensino superior terão um Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos. Confira-se: Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor O Decreto n° 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n° 7.596/1998, em seu art. 16, previu a para progressão funcional do docente mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. Confira-se (original sem destaque): Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular. 1º A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 2º A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Portanto, a parte impetrante, no período em que ficou afastado das atividades de docente na UFAC, no período compreendido entre 1°/01/1991 a 30/01/2011, em razão do exercício de mandato eletivo pelo Estado do Acre, tem direito à progressão funcional nos termos do art. 16 do Decreto n° 94.664/1987 (interstício de quatro anos de atividade em órgão público). Após a entrada em vigor da Lei n° 12.772/2012, não tem direito líquido e certo. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA ACADÊMICA. POSSIBILIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.772/2012 MEDIANTE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE ATIVIDADE EM ÓRGÃO PÚBLICO. SISTEMÁTICA VIGENTE APÓS A LEI 12.772/2012. PROGRESSÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Mandado de Segurança em que Sebastião Afonso Viana Macedo Neves sustenta possuir direito líquido e certo a progressão funcional na carreira de Professor de Magistério Superior da Fundação Universidade Federal do Acre UFAC no período entre 2006 e 2018, durante o qual esteve afastado das atividades docentes em razão do desempenho de mandatos eletivos de Senador e de Governador do Estado do Acre. 2. O direito vindicado foi reconhecido na instância de origem apenas em relação ao período de 2006 a 2010, por entender o magistrado que, antes da entrada em vigor da Lei 12.772/2012, o arcabouço jurídico que normatizava a carreira de Magistério Superior Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87 autorizava a progressão mediante o interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 3. Conforme o art. 16 do Decreto 94.664/87, para a progressão de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, era necessário o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos no nível respectivo cumulado com avaliação de desempenho. A progressão e a promoção eram também admitidas mediante interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, nesse caso sem exigência de avaliação de desempenho. 4. Sem possibilidade de se submeter à avaliação de desempenho na Universidade, em razão do afastamento para o exercício de mandato eletivo, a progressão funcional do impetrante se deu mediante o cumprimento do requisito de 4 (quatro) anos junto ao poder público, nos termos do art. 16 do Decreto 94.664/87. 5. Alterando a sistemática da Lei 7.596/87 e do Decreto 94.664/87, a Lei 12.772/2012 passou a exigir, de forma mais ampla, a avaliação de desempenho do docente para o deferimento de progressão/remoção na carreira de Magistério Superior, suprimindo o mero exercício em órgão público como condição suficiente à mudança de patamar funcional. 6. Como bem observado pelo juízo de origem, na medida em que a progressão funcional visa estimular o titular de cargo público a aperfeiçoar-se e, dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do serviço público, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, a nova lei não admite a contagem, para fins de progressão, do tempo exercido em outras atividades, sem que tenha sido submetido à avaliação de desempenho. A pretensão vindicada quanto ao período subsequente à Lei 12.772/2012, portanto, é contrária à própria finalidade da progressão funcional, que é o reconhecimento do desempenho funcional do docente. 7. Não prospera a pretensão do impetrante quanto ao período posterior à vigência da Lei 12.772/2012. Assim sendo, em nada lhe favorece a dicção do art. 30 (Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus), porque a legislação não lhe garante o pretendido direito durante seu afastamento. 8. Ainda que o inciso V do art. 102 da Lei 8.112/90 considere como de efetivo exercício o afastamento para desempenho de mandato eletivo, remanesce, para progressão funcional (Lei 12.772/2012) a necessidade de cumular os requisitos de tempo e de aprovação em avaliação de desempenho. 9. A Resolução CONSUP 12/2009, mencionada na argumentação do impetrante, é anterior à Lei 12.772/2012, além de não ter efeito quanto às disposições contarias à lei, tendo em vista a prevalência da orientação estabelecida na norma superior. 10. Havendo o impetrante se vinculado à UFPA em 2006, sua primeira progressão ocorre após o decurso do interstício de 4 (quatro) anos, que findou em 2010. Portanto, não há como se acolher o pedido subsidiário de aplicação do interstício extraordinário de 18 (dezoito) meses previsto no art. 34 da Lei 12.772/2012 para o período subsequente, entre outubro/2010 e fevereiro/2012, porque o aludido dispositivo legal dispõe expressamente que referido prazo somente pode ser utilizado para a primeira progressão ou promoção a ser realizada. 11. Apelações do impetrante e da UFAC não providas. (AMS 1000875-76.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS ONDE NÃO EXERCE ATIVIDADE DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 12, inc. I da Resolução 61/2014/CONSU, bem assim da promoção funcional da autora, ocupante do cargo de professora do Magistério Superior junto à Universidade Federal de Sergipe e cedida para outros órgãos onde não exerce atividade docente, da Classe C, Nível 4, para a Classe D, Nível 1. 2. Detém a Universidade ré competência para criar seus próprios regulamentos e procedimentos, em face da previsão contida no art. 207, da Constituição Federal, bem assim para estabelecer as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos integrantes da Carreira de Magistério Superior, na forma do art. 12, parágrafo 4º, da Lei 12.772/2012. 3. O art. 30 da Lei 12.772/2012 estabelece as hipóteses de afastamento utilizadas pelo professor nas quais são assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I - participar de programa de pósgraduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância. 4. Se fosse interesse do legislador permitir a progressão funcional em razão de outros afastamentos, decerto não teria trazido um rol taxativo de hipóteses possíveis, bem assim, excepcionado expressamente a expressão "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". 5. Contraria a finalidade do instituto da progressão, que é o reconhecimento do mérito, considerar o período em que o professor se afastou das atividades típicas do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, como se em atividade estivesse, e garantir-lhe todos os direitos e vantagens da carreira do magistério. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08049453620174058500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRIDO: NILSON MOURA LEITE MOURAO EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. DECRETO Nº 94.664/1987. INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS. DIREITO RECONHECIDO PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. 2. A UFAC alegou que o afastamento para mandato eletivo não permite progressão funcional por merecimento e que, além disso, não seria possível avaliação de desempenho durante o afastamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser computado, à luz do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal no período anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de progressão funcional de professor da UFAC durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, no período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, à luz do Decreto nº 94.664/1987. 5. Conforme o art. 16 do Decreto nº 94.664/1987, a progressão funcional pode ocorrer mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 6. O art. 38, IV, da CF/1988 veda o cômputo do tempo de mandato eletivo apenas para promoção por merecimento, o que não se confunde com progressão funcional por tempo de atividade em órgão público, permitida pela norma vigente à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece o direito à progressão funcional de docentes afastados para exercício de mandato eletivo, desde que cumprido o interstício de quatro anos, conforme estabelecido no Decreto nº 94.664/1987. 8. Para o período posterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, não há direito à progressão funcional sem avaliação de desempenho, nos termos da nova sistemática legal. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Custas ex lege. Sem honorários recursais. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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