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Processo nº 1001038-37.2024.4.01.3100

ID: 306456740

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-37.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS JACINIRI NASCIMENTO DOS SANTOS MAYARA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-37.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001038-37.2024.4.01.3100

ID: 306456753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-37.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS JACINIRI NASCIMENTO DOS SANTOS MAYARA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-37.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001038-37.2024.4.01.3100

ID: 306456759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-37.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA DO NASCIMENTO DOS SANTOS JACINIRI NASCIMENTO DOS SANTOS MAYARA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-37.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001038-22.2025.4.01.3902

ID: 309565349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-22.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIANE FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCE GONCALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAILSON DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-22.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1001038-07.2025.4.01.4101

ID: 283141139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-07.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA RAYSSA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-07.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001038-73.2025.4.01.3303

ID: 325499131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-73.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIZAN ALVES DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-73.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001038-37.2025.4.01.3315

ID: 298089891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-37.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YGOR SILVA VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-37.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001038-89.2024.4.01.3503

ID: 297976933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-89.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA CAMPOS DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001038-89.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001038-11.2018.4.01.9999

ID: 334506907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-11.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-11.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000108-40.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DAMASCENO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-11.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000108-40.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, em razão da existência de sentença anterior de improcedência, transitada em julgado. Em suas razões, a autora sustenta que juntou aos autos novos exames e laudos médicos, realizados após o trânsito em julgado da ação anterior, os quais comprovam o agravamento do seu estado de saúde, afastando, assim, a incidência da coisa julgada e autorizando a rediscussão do mérito. Transcorrido o prazo para contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): O art. 502 do CPC dispõe que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Demais, o art. 508 do CPC reza que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Na hipótese, segundo alega o INSS, já fora exarada sentença de improcedência em 2017, com trânsito em julgado certificado antes da entrada com esta ação (sentenciado em 16.08.2017 e arquivamento do processo em 16.11.2017). Nestes autos foram juntadas novos exames e laudos médicos comprovativos do agravamento da doença da autora. Há nos autos relatório médico, datado de 28.12.2017, identificando doença de que padece a autora ainda não detectada anteriormente: bursite trocantérica (p. 136 da rolagem única). O perito baseou-se em ultrassom realizado na mesma data (p.135 da rolagem única). Outrossim, apenas em 19.06.2017, através da realização de densitometria óssea, identificou-se que a autora sofre de oesteoporose (p.125 da rolagem única). Entre outros exames realizados em maio de 2017 (ressonância magnética da coluna torácica e da lombossacra) Ressalte-se que ditos novos exames e laudos foram realizados após o proferimento da sentença na primeira ação ou, ao menos, após a submissão do autor à perícia médica no respectivo processo. Ou seja, o Juízo a quo não teve acesso, tampouco o expert, a esses novos documentos, ora juntados nestes autos, indicativos de agravamento do estado de saúde da autora. Não obstante a proximidade da data do arquivamento de um processo, 16/11/17, e da entrada com esta ação, em 18/01/2018, a perícia médica no primeiro processo, que direcionou a improcedência da 1ª ação, realizou-se antes de 08/03/2017 (certamente em 12/10/2016, data designada no despacho saneador). Considerando que em ações relativas a benefícios por incapacidade a evolução das doenças pode, em curto espaço de tempo, acarretar significativa alteração no quadro clínico, conclui-se que a nova ação é válida e não encontra óbice na coisa julgada material. Dessa forma, presentes novas provas e havendo indícios de agravamento da doença da parte autora, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Do exposto, dá-se provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 APELANTE: APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante dispõe o art. 502 do CPC, ocorre a coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Nos termos do art. 508 do CPC, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não podendo ser novamente discutidas. 2. Nas ações previdenciárias, dada sua natureza social, admite-se a flexibilização da coisa julgada material, operando-se secundum eventum litis ou probationis, de modo a permitir a rediscussão da matéria diante de novas circunstâncias ou de novas provas, especialmente em se tratando de benefícios por incapacidade. 3. Na hipótese dos autos, embora tenha havido anterior ação julgada improcedente em 16/08/2017, com trânsito em julgado e arquivamento em 16/11/2017, a autora apresentou novos elementos probatórios, consistentes em exames e laudos médicos produzidos posteriormente, os quais não foram apreciados no primeiro processo. 4. Foram juntados aos autos relatório médico datado de 28/12/2017, atestando o diagnóstico de bursite trocantérica, com base em ultrassonografia realizada na mesma data; laudo de densitometria óssea de 19/06/2017, que detectou quadro de osteoporose; e exames de ressonância magnética da coluna torácica e lombossacra, realizados em maio de 2017. 5. Esses documentos médicos foram elaborados após a perícia judicial realizada no primeiro processo (provavelmente em 12/10/2016, conforme despacho saneador), e, portanto, não puderam ser considerados na análise do mérito da primeira demanda, configurando novos elementos que justificam a rediscussão da matéria. 6. Em demandas previdenciárias, envolvendo doenças crônicas e degenerativas, mesmo a passagem de curto período de tempo pode resultar em substancial agravamento do quadro clínico e justificar o ajuizamento de nova ação. 7. Presentes novas provas e evidenciado o agravamento da doença da parte autora, deve ser reconhecida a possibilidade de nova apreciação judicial, afastando-se a ocorrência da coisa julgada material. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento e julgamento.. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001038-25.2025.4.01.3901

ID: 305489210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001038-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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