Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001042-41.2023.5.02.0241" – Página 3 de 7

Processo nº 1001042-50.2025.4.01.3905

ID: 314714636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-50.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001042-50.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-65.2025.4.01.3900

ID: 277418338

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-65.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA BRABO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE AZULAIS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001042-65.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001042-74.2025.4.01.3606

ID: 276153264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-14.2024.4.01.3508

ID: 321701472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) PROCESSO: 1001042-14.2024.4.01.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-35.2023.4.01.3605

ID: 293799339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DELMA SA DE ALENCAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 POLO PASSIVO: Maria Delma Sá de Alencar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA LIMA - TO5620 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR, tendo em vista a indisponibilidade levada a termo sobre o imóvel residencial, Apartamento, nº 404, Residencial Parque Cinco Estrelas, Bloco I, Tipo A, Imperatriz/MA, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR e outros, a saber, processo n. 1001042-87.2019.4.01.3605. Em síntese, alega a embargante que adquiriu o imóvel em 25 de março de 2009, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, e que não possui nenhum tipo de vínculo com os réus da ação civil pública. Requereu, liminarmente, o levantamento da restrição de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. No mérito, requer seja cancelada a averbação de número 9, constante no imóvel matriculado sob o nº 6057 – Ficha 2, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz do Maranhão. No despacho de id 1696279972, foi determinada a intimação do MPF para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela embargante. O MPF se manifestou nos autos (id 1745669562), requerendo, em suma, a manutenção da constrição. Decisão de id 1880329665 indeferiu a pretensão liminar pleiteada, contudo estabeleceu que o imóvel aqui discutido não integraria eventuais atos executórios da ação civil pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, até o deslinde da presente demanda. Contestação pelo MPF pugnando pela improcedência dos embargos (id 1991377659). As partes não postularam a produção adicional de provas. É síntese do necessário. Decido. Sobre os embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 674: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Os embargos de terceiro são ação autônoma de que dispõe o terceiro ou a parte equiparada, com escopo de excluir constrição judicial determinada num processo do qual não participe, incidente sobre um bem do qual tenha a posse. Constitui defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, oposta, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens constritos. Assim, a legitimidade ativa é do terceiro – entendido como o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, tampouco tem responsabilidade patrimonial – que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A questão submetida a este Juízo dispensa produção de provas, sendo a matéria controvertida estritamente de direito, razão qual examino de imediato o mérito da lide (CPC, art. 355, inciso I). Conforme se verifica dos autos, a embargante adquiriu o imóvel de Maria Delma Sá de Alencar em 23.3.2009, conforme escritura pública de compra e venda acostado ao id 1678523456. Contudo, não foi efetivado o registro da escritura no registro de imóveis competente à época da alienação. Por mais que a embargante não tenha efetuado a transferência do imóvel quando da formalização da escritura, não resulta demonstrada a ocorrência de fraude à futura execução, porquanto a alienação veio a ser firmada muito antes do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, ou seja, a decisão que determinou a indisponibilidade do bem é posterior à sua alienação, não havendo como a compradora/embargante ter conhecimento da constrição. Assim, percebe-se que, ao adquirir o imóvel, a embargante estava imbuída de boa-fé, encontrando-se o bem desembaraçado à época do negócio. De fato, inexistindo prévio registro de constrição na data de aquisição do bem, tendo em vista a anotação da indisponibilidade ter ocorrido posteriormente à aquisição do bem, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé do terceiro adquirente, consoante a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas 84 e 375 do STJ, corroborada por ocasião do julgamento do Tema 234 do STJ, em que se fixou a seguinte tese: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Portanto, diante das provas apresentadas, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé da terceiro adquirente. Com fundamento no exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Civil, a baixa da constrição judicial (AV.9) incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.057, do 7º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz-MA, decorrente da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 1001042-87.2019.4.01.3605. Traslade-se cópia desta decisão para os autos supramencionados. Proceda a Secretaria à baixa da anotação de indisponibilidade via CNIB, nos termos deste provimento. Deixo de condenar o polo passivo ao pagamento de honorários e custas (artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-80.2025.4.01.3604

ID: 293916911

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-80.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001042-80.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-44.2025.4.01.4101

ID: 320617086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-44.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELIO SOARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-25.2021.4.01.3603

ID: 320594558

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001042-25.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001042-25.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-95.2025.4.01.3502

ID: 326223203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001042-95.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-85.2022.4.01.3604

ID: 309894787

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-85.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEURILAN FRAGA

Decisão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001042-85.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001042-85.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NORTELANDIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ELIEZER MAGALHAES PINHEIRO - MT27310/B POLO PASSIVO:NEURILAN FRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA - MT20921/O e DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Neurilan Fraga contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001042-85.2022.4.01.3604, ajuizada pelo Município de Nortelândia/MT (ID 2137252082). A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão atacada, quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa do Município e da ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC. Intimado o MUNICÍPIO autor não apresentou contrarrazões (ID 2139728936). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração. (ID 2165717607) Autos inspecionados (ID 2191472689). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da decisão (ID nº 2133919546), sob o argumento de que houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa do Município de Nortelândia, bem como da ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, quanto à alegada omissão relativa à ilegitimidade ativa, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, afastando a preliminar com base na teoria da asserção, nos seguintes termos: “REJEITO, outrossim, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, relacionadas ao pedido de ressarcimento, uma vez que, por uma análise abstrata, a pertinência subjetiva e o interesse da parte autora são patentes. Com efeito, extrai-se das asserções realizadas na inicial que o prejuízo sofrido pelo Município decorreu de conduta imputada ao réu.” (ID nº 2133919546 - Pág. 5) Logo, não se verifica omissão quanto a esse ponto. No tocante à alegada omissão quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento, igualmente não procede a irresignação. Conforme manifestado pelo Ministério Público Federal (ID nº 2165717607), a análise da prescrição demanda dilação probatória e será oportunamente examinada no julgamento do mérito, não constituindo omissão a ser suprida nesta fase processual. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para requererem o que de direito, bem como para cumprirem o determinado in fine na decisão de ID 2133919546 . Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes