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Processo nº 1001048-64.2023.4.01.3311

ID: 325263747

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-64.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DE SOUSA D. D. S. S. J. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILTON ARAGAO PEREIRA

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HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001048-64.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1001048-64.2023.4.01.3311

ID: 325263759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-64.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DE SOUSA D. D. S. S. J. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILTON ARAGAO PEREIRA

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HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001048-64.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1001048-64.2023.4.01.3311

ID: 325263769

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-64.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DE SOUSA D. D. S. S. J. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILTON ARAGAO PEREIRA

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HIAGO ROBERIO SABAINI MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001048-64.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901

ID: 323640521

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001048-06.2024.4.01.390…

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Processo nº 1001048-58.2023.4.01.3701

ID: 321843152

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-58.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARROS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA CAMPOS LEOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001048-58.2023.4.01.370…

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Processo nº 1001048-36.2025.4.01.4300

ID: 308373041

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001048-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAL RIBEIRO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001048-36.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NATAL R…

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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 261316383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN…

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Processo nº 1001048-23.2025.4.01.3302

ID: 290862578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001048-33.2025.4.01.4301

ID: 258903377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNY ALVES VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: RENATA DOS SANTOS BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (DECISÃO INCOMPETÊNCIA) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de salário maternidade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, constata-se que a parte autora reside na cidade de Pequizeiro/TO, que se insere no âmbito da jurisdição territorial da Seção Judiciária de Tocantins, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para a instrução e julgamento da presente demanda, haja vista que não tem jurisdição sobre o referido município. Em se tratando de causa previdenciária é permitido ao segurado da previdência social a escolha do foro para o ajuizamento da respectiva ação, desde que entre 3 (três) opções constitucionalmente válidas, a saber: (a) perante a Justiça Estadual do seu domicílio, caso este não seja sede de Vara Federal e diste mais de 70km da sede mais próxima; (b) perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu município; ou, ainda, (c) perante a Vara Federal competente localizada na capital do seu Estado (art. 109 da Constituição da República e Súmula nº 689 do STF). Pela literalidade do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, o caso seria de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, considerando a utilização do Sistema PJe pelo juízo competente, é medida mais célere e efetiva o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Palmas. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Palmas. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1031226-98.2024.4.01.0000

ID: 282832949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031226-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA - MT30919/O, NATALIA MARTINS DE FREITAS - MT17460-A, MAYCON LUCAS JACINTO TORRES - MT17652-A e PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO - MT18720/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante ajuizou ação anulatória de decisão administrativa em face da União Federal, buscando a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), decorrentes dos Autos de Infração nº 002/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21021.000929/2018-78) e nº 004/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21024.003846/2018-31). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, em um juízo perfunctório, não verificou a ocorrência de prescrição/decadência e/ou que os processos administrativos tenham infirmado algum preceito constitucional e/ou legal, considerando a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e as razões expendidas nas informações do MAPA. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência dos processos administrativos, a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o cerceamento de defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Avícola Agroindustrial LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e cerceamento de defesa. O Agravo de Instrumento não merece provimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, verifico que não assiste razão à Agravante. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê prazos distintos para a prescrição da ação punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da ação executória. No caso, a ação punitiva foi concluída tempestivamente, com o julgamento do processo administrativo e a imposição das penalidades, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. Observe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " Como visto, a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO S.A. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. 3. Atos meramente formais, como despachos de mero encaminhamento ou notificações sem conteúdo instrutório relevante, não configuram marcos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, transcorridos mais de três anos entre a notificação inicial da Claro S.A. e o primeiro ato decisório relevante da ANATEL, restou configurada a prescrição intercorrente, tornando inexigível a multa administrativa aplicada. 5. Recurso da ANATEL desprovido e recurso da Claro S.A. provido para declarar a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ANATEL ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. (AC 0069400-96.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/02/2025) - Grifei" Ademais, não houve paralisação indevida ou injustificada do processo administrativo por período superior a três anos. A suspensão da execução das sanções ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, por decisão fundamentada da Administração Pública, visando evitar o desabastecimento de alimentos. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, não houve descumprimento do prazo legal. Os processos administrativos seguiram o trâmite legal, e as decisões foram proferidas dentro do prazo razoável, não havendo que se falar em decadência. No tocante à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não assiste razão à Agravante. Na hipótese, as sanções aplicadas não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, considerando a gravidade das infrações cometidas pela Agravante. A decisão administrativa buscou o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos da empresa, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifico que também não prospera. A Agravante alega que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o agravamento da penalidade e sobre a exigência de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Administração Pública oportunizou à Agravante o direito de se manifestar previamente à decisão administrativa final, em cumprimento ao art. 64 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de celebração de TAC encontra amparo legal e visa a solução adequada do conflito. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1001048-24.2024.4.01.3604 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante em face da União Federal. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. 4. Quanto à alegação de decadência, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período. No entanto, a Agravante não demonstra de forma inequívoca o descumprimento desse prazo, ônus que lhe incumbia. 5. No que tange à proporcionalidade e razoabilidade das sanções, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência, que entende que a aplicação de sanções administrativas deve observar tais princípios, mas sem afastar o caráter punitivo e pedagógico das sanções. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Agravante teve a oportunidade de se manifestar em todas as fases do processo administrativo, inclusive sobre o agravamento das penalidades. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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