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"1001068-32.2021.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 1001068-27.2024.4.01.3309

ID: 327575964

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001068-27.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLINDA PEREIRA DE JESUS SILVA Advogado…

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Processo nº 1001068-90.2025.4.01.3309

ID: 334344802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001068-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM PEREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em erro ao fundamentar a decisão na existência de litispendência com o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309, uma vez que este trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo versa sobre aposentadoria híbrida. Alega, ainda, que o referido processo já foi julgado em grau de recurso e encontra-se arquivado, e não em andamento regular, como constou na sentença. No caso em tela, assiste razão à parte embargante quanto ao erro material na sentença. De fato, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 trata de pedido de aposentadoria rural, enquanto o presente processo (nº 1001068-90.2025.4.01.3309) versa sobre aposentadoria híbrida. Ademais, conforme se verifica dos autos, o processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309 foi julgado e encontra-se transitado em julgado. No entanto, ainda que reconhecido o erro material apontado, destaco que não houve requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria híbrida. Isso porque, compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo objeto do presente processo é o mesmo discutido nos autos do processo nº 1006258-05.2023.4.01.3309. Em casos de benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidada e a sistemática dos Juizados Especiais Federais exigem, como regra geral, a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição para o regular desenvolvimento da ação judicial e configuração do interesse de agir. A ausência de postulação administrativa anterior impede que o INSS analise o pedido do segurado e, consequentemente, que haja uma resistência ou negativa formal por parte da autarquia, elemento que configura o interesse de agir do particular em buscar o Judiciário. Conforme informado acima, verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria híbrida, mas não foi anexado aos autos qualquer documento comprobatório de que houve um requerimento administrativo específico deste benefício ou de que o INSS apreciou e negou tal pleito na via administrativa. A ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo impede a análise do mérito da demanda, configurando a falta de interesse processual. Assim, diante da ausência de condição para o exercício regular do direito de ação, qual seja, o prévio requerimento administrativo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado, para alterar a fundamentação da sentença proferida no evento 2181968292 para, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de requerimento administrativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001068-02.2025.4.01.3306

ID: 313329949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-02.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001068-02.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001068-02.2025.4.01.3500

ID: 291291595

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001068-02.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846626

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846641

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846660

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846664

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846674

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

ID: 309846688

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO CELINA SANTOS BOGA MARQUES PORTO ELAINE LUCIA DA SILVA JACIARA MARIA PRAXEDES CAMPOS LEANDRO BATISTA DAS NEVES MARCIA CRISTINA NASCIMENTO JUSTO MARIZA GONCALVES MORGADO RENATA LOURENCO MENDES KESSLER ROGERIO ROCHA ROSANE GOMES ALVES LOPES ZINA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001068-79.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001068-32.2021.8.26.0357" – Página 3 de 6

Processo nº 1001068-27.2024.4.01.3309

Processo nº 1001068-90.2025.4.01.3309

Processo nº 1001068-02.2025.4.01.3306

Processo nº 1001068-02.2025.4.01.3500

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400

Processo nº 1001068-79.2023.4.01.3400